Evidências

Empregador arca com as despesas

Reivindicações que se enquadram no espírito da lei, segundo o especialista em direito do trabalho, Pedro da Quitéria Faria.

Defende que o Código do Trabalho é “cristalino” quanto a este assunto e explica que “na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo teletrabalhador, pertencem ao empregador e este deve custear e assegurar a respetiva instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas”.

Este especialista defende que, “apesar de serem trabalhadores com vínculo público”, em que o empregador é o Estado, muitos dos professores “têm um contrato individual de trabalho” e, por isso, “encontram-se a coberto do regime geral previsto no Código do Trabalho”, onde está estipulado a obrigação do empregador em custear as despesas.

Não existindo a disponibilização dos meios e tendo em conta as despesas em que os professores se viram envolvidos, Pedro da Quitéria Faria defende que “competirá ao empregador Estado custear essas despesas, porque não devem correr por conta dos professores, que são seus trabalhadores”.

A Renascença questionou o Ministério da Educação sobre se está pensada alguma compensação e como é que esta poderá ser atribuída, mas ainda não obteve resposta.