Quando Se Remete Para Legislação Que Não Se Aplica (Ou Em Regra Se Aplica De Outra Forma)

Sobre o caso daqueles alunos de Famalicão que acabaram retidos por despacho, por não frequentarem Cidadania e Desenvolvimento, não me interessa o mergulho no debate ideológico sobre os conteúdos. Interessa-me mais a hipocrisia enorme que rodeia o caso do ponto de vista “administrativo” ou “legal”, pois todos conhecemos todos os anos muitos casos (e dezenas ou mesmo centenas ao longo da carreira) de alunos que transitaram com excesso de faltas injustificadas.

De acordo com as notícias mais recentes, leio algo que me deixa abismado:

Nesse despacho de 16 de janeiro, João Costa referia que “atento o percurso escolar dos alunos, poderá escola aferir se a situação dos mesmos se poderá enquadrar numa das hipóteses previstas na Portaria 223A/2018, de 3 de agosto, em particular no art.º 33.º, que regula os casos especiais de progressão, evitando-se assim, que os alunos em causa fiquem prejudicados pelas consequências de uma atuação que, enquanto menores lhes foi imposta.” Ou seja: poderiam prosseguir os seus estudos desde que cumprido um plano de recuperação. 

Ora bem… o artigo 33º da portaria em causa não tem qualquer aplicação no caso em apreço, pois o que lá vem é o seguinte:

Artigo 33.º

Casos especiais de progressão

1 – Um aluno que revele capacidade de aprendizagem excecional e um adequado grau de maturidade poderá progredir mais rapidamente no ensino básico, através de uma das seguintes hipóteses ou de ambas:

a) Concluir o 1.º ciclo com 9 anos de idade, completados até 31 de dezembro do ano respetivo, podendo completar o 1.º ciclo em três anos;

b) Transitar de ano de escolaridade antes do final do ano letivo, uma única vez, ao longo dos 2.º e 3.º ciclos.

2 – Um aluno retido num dos anos não terminais de ciclo que demonstre ter desenvolvido as aprendizagens definidas para o final do respetivo ciclo poderá concluí-lo nos anos previstos para a sua duração, através de uma progressão mais rápida, nos anos letivos subsequentes à retenção.

3 – Os casos especiais de progressão previstos nos números anteriores dependem de deliberação do conselho pedagógico, sob proposta do professor titular de turma ou do conselho de turma, baseada em registos de avaliação e de parecer de equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, no caso das situações previstas no n.º 1, depois de obtida a concordância do encarregado de educação.

4 – A deliberação decorrente do previsto nos números anteriores não prejudica o cumprimento dos restantes requisitos legalmente exigidos para a progressão de ciclo.

A questão do “plano de recuperação” não vem aqui, mas sim no âmbito das medidas previstas no artigo anterior que até indica a transição como regra, em especial se o Conselho de Turma considerar que o aluno reúne condições para tal, em função das aprendizagens realizadas:

Artigo 32.º

Condições de transição e de aprovação

1 – A avaliação sumativa dá origem a uma tomada de decisão sobre a progressão ou a retenção do aluno, expressa através das menções, respetivamente, de Transitou ou de Não Transitou, no final de cada ano, e de Aprovado ou de Não Aprovado, no final de cada ciclo.

2 – A decisão de transição para o ano de escolaridade seguinte reveste caráter pedagógico, sendo a retenção considerada excecional.

3 – A decisão de retenção só pode ser tomada após um acompanhamento pedagógico do aluno, em que foram traçadas e aplicadas medidas de apoio face às dificuldades detetadas.

4 – Há lugar à retenção dos alunos a quem tenha sido aplicado o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

5 – A decisão de transição e de aprovação, em cada ano de escolaridade, é tomada sempre que o professor titular de turma, no 1.º ciclo, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, considerem que o aluno demonstra ter adquirido os conhecimentos e desenvolvido as capacidades e atitudes para prosseguir com sucesso os seus estudos, sem prejuízo do número seguinte.

A remissão para a Lei 51/2012 (Estatuto do Aluno e da Ética Escolar) tem o seu sentido, porque é por lá que se define o que são faltas injustificadas, como se deve proceder quando ocorrem e as suas eventuais consequências (artigos 17º a 21º).

Em suma, se os alunos tivessem faltado à fartazana a Ciências ou História, com altas notas ao resto, teriam passado sem chatices. Como foi na disciplina querida do regime, lixaram-se por causa da teimosia dos adultos envolvidos. Mesmo se em Tribunal são capazes de verem a sua situação ser mudada. Basta o encarregado de educação (apesar das restrições que agora existem) ter acesso a casos de alunos que transitaram com excesso de faltas injustificadas, até na mesma escola. O que, como já escrevi, não é nenhuma coisa rara.

Justiça

(e resta saber quem, dentro da escola, foi o rastilho para tudo isto… porque não chegaria onde chegou sem “queixa” ou “denúncia”…)

10 thoughts on “Quando Se Remete Para Legislação Que Não Se Aplica (Ou Em Regra Se Aplica De Outra Forma)

  1. Os miúdos estão a ser os mais prejudicados no meio desta barafunda.
    É inqualificável a ação do ME, é perfeitamente inqualificável. Tão inqualificável que tenho medo de dizer que também me arrepiam um bocadolas os papás que têm uma postura mais para a posse do que para a responsabilidade.
    Dito isto, que fique claro que considero o SE Costa um bruto!

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  2. Nada pior do que as excepções .
    Há regras !
    E devemos habituar os alunos a cumprir regras. Regras iguais para todos.
    Eu e os outros colegas tivemos de ” papar ” as aulas de OPAN , Organização Política e Administrativa da Nação .
    Aprender algo ? Zero.
    Mas tínhamos de estar presentes para não ” chumbarmos ” por faltas .
    Podíamos ter 20 valores em todas as restantes.
    Ultrapassou o limite de faltas injustificadas ?
    Para o ano há mais. Estudávamos na véspera do exame nacional e mais nada.

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  3. “(e resta saber quem, dentro da escola, foi o rastilho para tudo isto… porque não chegaria onde chegou sem “queixa” ou “denúncia”…)”

    Se ninguém nos estivesse a ouvir, até era capaz de apostar contigo 5 euritos em quem foi a vedeta que se armou em agente do regime.

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  4. Não posso concordar. O problema aqui não é apenas o absentismo associado a notas altas numa disciplina, é uma disciplina sem nota, que é obrigatória, que foi recusada por opção dos pais.

    Não vou pronunciar-me sobre a disciplina e o seu valor, mas apenas referir que a situação é anómala, por razões ideológicas dos pais, pelo que qualquer solução no quadro legal será sempre, no mínimo, estranha.

    Quando os pais recusam as alternativas, não parece haver qualquer possibilidade de resolver a situação. Por outro lado, ceder será abrir um precedente de consequências muito graves dada a proliferação de “nichos ideológicos” que pretendem impor-se como ilhas. A escola deve ter uma matriz universal e diversa, favorecendo construção de uma individualidade, informada, autónoma e crítica.

    Não há sistemas neutros, todos o sabemos, mas também não se pode permitir que cada um arraste o barco para onde quer sob pena de se instalar o relativismo que é terreno fértil para os populismos.

    O sistema educativo precisa de ter um norte e a bússola deve ser o conhecimento, pena é que este se tenha desvanecido em detrimento de outras prioridades (algumas legítimas e outras nem tanto) que o atacam como um enxame!

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    1. Maria Carlos,

      Concordo com o seu pensamento, enquadrado na sua lógica em que a questão “ideológica” supera todas as outras.
      E foi isso que eu escrevi que queria evitar… que o assunto passasse apenas pela “ideologia”, quando o SE Costa dá a entender que não é isso que está em causa e até parece apontar uma “saída” para não prejudicar os alunos. Só que é uma falsa saída.

      Concordo que os “nichos ideológicos” não devem existir e que quem defende certas concepções não deve criar “ilhas” ou “arrastar o barco”. Só que é isso mesmo que tem sido feito com o currículo, com este tipo de disciplinas feitas à medida de certos “nichos ideológicos”.

      E repare uma coisa… eu nem sequer sou contrário a que leccionem estes conteúdos… só que a forma como isto tem sido conduzido é mais do que criticável. Não ´+e por eu concordar com um dado “conceito” que devo achar legítimo impô-lo a toda a gente.

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  5. Por fim… a questão administrativa ou “legislativa” foi a que neste texto me (pre)ocupou, porque devemos ter muita atenção ao modo como o ME se tenta livrar destas situações, abusando do uso incorrecto da legislação. Não tenho o despacho completo, pelo que apenas escrevi sobre o que dele foi transcrito na notícia.

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    1. Caro Paulo,

      Compreendo, mas apesar de muito crítica relativamente ao ME e ao ambiente que se vive na escola, que há muito se vai arrastando, parece-me que se está perante uma linha vermelha que, na minha opinião, não deve ser ultrapassada.

      Esta é, de facto, uma situação dilemática e consequentemente há perda, qualquer que seja a opção. Neste caso, depois de ponderada a situação, parece-me que o “obrigatório” deve prevalecer. Preocupa-me muito o conta-iluminismo em curso e que se vai manifestando ao nível das diferentes estruturas da sociedade e de poder, nacional e internacional. Não gostaria que a escola abrisse portas a este tipo de discussão, por ser muito pouco racional.

      Quanto à disciplina e ao currículo, é uma outra questão, mas que não quis abordar neste contexto particular pelas razões que bem compreendeu e sobre as quais, pelo que li na sua resposta, estamos de acordo.

      Boas férias!

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  6. Os tesourinhos deprimentes da minha escola quando não sabem responder/esclarecer dizem “é a LEI”. Quando se lhes pergunta qual é a LEI, olham com ar imbecil irritado e não sabem responder.

    As produções legislativas da tutela são tão mal feitas e contraditórias que dá para todos os gostos. Estica-se para onde dá mais jeito. Quando se tem dinheiro e tempo vai para tribunal, mas também aí vai depender do juiz que cair na rifa, que vai, novamente, interpretar à sua maneira.
    É uma pescadinha de rabo na boca. Acho que isto é tudo feito de propósito para alimentar a máquina de pareceres, circulares, etc, etc.
    Reparem bem: não há um único documento que venha da tutela e que seja claro. Dá sempre azo a confusão.

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  7. Maria Carlos,

    A mim preocupam muito todos os contra-iluminismos, não apenas os que têm origem nos credos religiosos, mas de igual modo os que se baseiam em teorias “holísticas” e outras coisas assim muito new age e “estilo de vida” a fazer de Ciência.

    Esta é apenas mais uma linha vermelha. Pode incomodar-nos pelo tipo de linha, mas é apenas mais uma.

    Estamos de acordo em boa parte.

    Boas férias.

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