A “Legislação Vigente”!

Falava ontem com alguns colegas, a pretextos vários, sobre a forma como (não) se têm resolvido situações de acordo com a legislação em vigor, mesmo quando é isso que, informalmente ou em suportes inválidos em termos dos procedimentos mais básicos a respeitar na administração pública por agentes do Estado com autoridade sobre outros, é invocado como razão para certos “actos”.

O problema é que as leis e normativos servem apenas num sentido, mas raramente no outro, não sendo raro que perante pedidos formais (requerimentos, pedidos de escusa, de impedimento ou reclamações perante evidentes atropelos das regras em horários ou funcionamento interno das organizações) surjam contactos informais para tentar resolver as coisas na base da “compreensão”, do “bom ambiente”, do “estamos todos numa situação difícil”. O problema é que isso é o argumento, em regra, de quem sabe que não tem razão, que fez o que não devia, que extrapolou das suas competências ou fez uma leitura abusiva da “legislação vigente”, sabendo que não pode passar a escrito, em resposta para arquivo, aquilo que diz oralmente, mesmo que sinta as “costas quentes” dos serviços político-administrativos centrais da tutela.

O abuso despudorado dos poderes, a tentativa de imposição de soluções de facto, vão a par das tentativas de “sedução” com voz mais ou menos maviosa, para tentarem que se outrem faça aquilo a que não está obrigado e aceite “colaborar” e contribuir para a “solução”. E nem falta, em casos de maior escassez de vergonha, o indecoroso argumento da “pandemia”, do “estado de excepção em que vivemos” e que, pelos vistos, serve para justificar todos os desmandos.

E quase tod@s @s colegas com que falei sentem-se indefesos perante isso, desanimados com os efeitos de qualquer resistência, reclamação ou recurso, sendo poucos os que ainda exigem que tudo seja colocado preto no branco e que a “legislação vigente” seja claramente referida e extensamente citada ao que se aplica e não como muleta automática de operacionais que muitos de nós ouviram clamar contra tudo e mais alguma coisa, até o seu lugarzinho à volta do tacho estar em risco. Porque as leis podem ser “flexíveis” para umas coisas, mas não para outras. Ou vice-.versa, conforme as conveniências de quem acha que defeca d’alto e só borra os outros.

Sim, o exemplo vem de cima. Mas não é justificação. Muito menos o aceitarem-se conselhos em off para agirem assim ou assado, apenas para entalarem o próximo e o distante, caso não colaborem a bem (a tal abordagem sedutora e maviosa) ou a mal (as ameaças de procedimentos disciplinares e imposição da lei da rolha).

E o que descrevo cada vez são mais a regra do que excepções.

One thought on “A “Legislação Vigente”!

  1. Aqui está retratada aquilo que José Gil diz sobre o que se vive nos dias de hoje “vivemos numa democracia onde reina a ditadura subtil”. Parece contraditório mas não é. Assim nos remete essa “abordagem sedutora”.
    Perante a ilegalidade da ordem só há um caminho, “escrevam preto no branco que eu cumpro”, assim o refiro, não poucas vezes, infelizmente. Nunca o escreveram e eu nunca cumpri com a ilegalidade, por outras palavras, nunca incumpri com a legalidade.
    O medo advém do desconhecido (artigo 5.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, lei que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas):
    2 — Considerando ilegal a ordem ou instrução recebidas, o trabalhador faz expressamente menção desse facto ao reclamar ou ao pedir a sua transmissão ou confirmação por escrito.

    Gostar

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.