2ª Feira

Seria interessante conhecer o conteúdo e forma de tomada de decisão por reuniões presenciais em alguns agrupamentos e escolas. Há uns anos tentaram demonstrar-me o interesse das decisões “por consenso”, algo que em termos de procedimento administrativo, em órgãos colegiais, não existe. Há votações e as posições são tomadas por maioria ou unanimidade, sem abstenções (artigo 23º do CPA). O “consenso” é aquele estratagema usado para que pareça existir unanimidade onde a mesma terá sido difícil de alcançar. Ou em que alguém se “encolhe” ou é obrigado a encolher. Salvo casos excepcionais, as votações são nominais e devem vir registadas detalhadamente nas actas (artigo 27º). O resto é tudo irregular ou mesmo ilegal, mas também é verdade que só em situações muito desconfortáveis alguém se queixa e isso tem provimento na dgae ou igec.

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