Inépcia Jurídica Ou Uma Espécie De Limbo?

O ministro Tiago apareceu na televisão dizer que estava TUDO suspenso e ameaçou, com voz grossa, os colégios que usassem “truques”. Curiosamente, eu conheço escolas públicas em que algumas turmas têm, assim a modos que de acordo mútuo, umas “sessões” online muito parecidas com aulas. O que não deve estar proibido pois de acordo com o decreto-lei 8-B/2021 de 22 de Janeiro, no seu preâmbulo, se lê o seguinte

Com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia, o Governo decretou a suspensão das atividades letivas e não letivas pelo período de 15 dias.

Mas, mais adiante que:

Conjuntamente, na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais (…)

Em lado nenhum se fala na proibição de aulas à distância. Nem sequer se fala disso no decreto-lei 3-C/2021 do mesmo dia no artigo 31.º-A sobre a “Suspensão de atividades letivas e não letivas”, porque apenas se determina de modo explícito que “1 – Ficam suspensas: a) As atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;“

No que raio ficamos? Porque é importante saber-se se serão legais, por exemplo, reuniões não presenciais por dá cá aquela palha. E se são legais… não estamos de “férias”. Certo? Cada vez me parece mais que os gabinetes jurídicos do governo (como do ME) foram implodidos e andam muito mal pagos.