A Lei Do Teletrabalho Aplica-se Aos Professores?

Posição comum de um grupo de professores e bloggers que visa o esclarecimento de uma questão que pode levantar pruridos a alguns (e urticária a outros), mas é essencial para o sucesso de um novo período de E@D que não repita os erros do passado.

A Lei do Teletrabalho Aplica-se aos Professores?

Ao Primeiro-Ministro,

À Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,

Ao Ministro da Educação,

1. Durante o período do primeiro confinamento causado pela situação de pandemia, a transição das aulas presenciais para um modelo de ensino remoto de emergência foi feita, da parte do sistema público de ensino, quase exclusivamente com base nos recursos privados do corpo docente. Essa foi a atitude certa, por parte de profissionais que colocam os interesses dos seus alunos e do próprio país acima das suas conveniências particulares.

2. Logo no mês de abril, o senhor primeiro-ministro anunciou, em entrevista à Lusa, um ambicioso plano para prevenir “um eventual segundo surto do coronavírus” que contemplava “o acesso universal à rede e aos equipamentos a todos os alunos dos ensinos básico e secundário” no ano letivo de 2020-21, no sentido de garantir “que, aconteça o que aconteça do ponto de vista sanitário durante o próximo ano letivo, não se assistirá a situações de disrupção”.

3. A 21 de abril de 2020 é publicado em Diário da República, o Plano de Ação para a Transição Digital, em cujo Pilar I, a primeira medida era um “Programa de digitalização para as Escolas”, no qual existia em destaque “a garantia de conectividade móvel gratuita para alunos, docentes e formadores do Sistema Nacional de Qualificações, proporcionando um acesso de qualidade à Internet na escola, bem como um acesso à Internet em qualquer lugar”.

4. De acordo com o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), no n.º 1 do seu artigo 168.º determina-se que “na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar as respetivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas”.

5. No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 94-A/2020 de 3 de novembro determina-se que “a adoção do regime de teletrabalho torna-se, assim, obrigatória, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador.”

6. Perante o que está estipulado com clareza na legislação em vigor, vimos requerer a V. Ex.ªs que aos professores sejam aplicadas as regras relativas ao teletrabalho, nomeadamente as que remetem para as condições indispensáveis ao exercício das suas funções, como sejam a “disponibilização de equipamento individual ajustado às necessidades” e “de conectividade móvel gratuita”, conforme prometido no Plano de Ação para a Transição Digital.

29 de janeiro de 2021

Os signatários

Alberto Veronesi

Alexandre Henriques

Anabela Magalhães

António Duarte

Arlindo Ferreira

Duílio Silveira Coelho

Luís Sottomaior Braga

Paulo Guinote

Paulo Prudêncio

Ricardo Montes

Rui Gualdino Cardoso

25 thoughts on “A Lei Do Teletrabalho Aplica-se Aos Professores?

  1. País de m3rda, atado com arames, só sobrevive à custa de voluntariados. Os professores estão sempre dispostos e disponivéis, depois de serem vergonhosamente roubados pelo patrão no seu tempo de serviço. Um roubo que sofreram no passado, sofrem no presente e sofrerão no futuro…

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  2. Sem uma associação forte por detrás desta reivindicação tudo cairá em saco roto. Eles fazem-se de mortos como fizeram no passado. Isto só se resolve com tribunais. Nem que seja para futuro.

    Pena é que neste momento essas “associações” estão no sofá confinadas.

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  3. Muito obrigado ao Paulo e a todos os colegas pela frontalidade e a coragem!

    A todos os outros que se sentem confortáveis numas “férias” confinadas, aguardem pelas surpresas… Aguardem pelos recibos de vencimento.

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    1. Vão descontar a prestação do computador de última geração que me atribuem?

      Retiram-me o subsídio para meias-solas?

      Quanto à reposição do imposto especial, prometeram aos sindicatos que só depois de passarem a pasta ao Rio é que se implementava a medida, mas da maneira como está a correr a coisa já não digo nada.

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  4. Inquietação na Educação Especial

    À revelia das mais elementares regras sanitárias legalmente impostas , o pessoal docente, técnicos e funcionários auxiliares afetos às Unidades terão de comparecer nas escolas para, em exíguas salas, atenderem alunos com necessidades educativas .
    Sabendo-se que: 1- poderão concentrar-se naquelas apertadas salas 9 ou mais pessoas, entre alunos e os mencionados adultos ;2- que aqueles alunos – dadas as suas particularidades – rejeitam as máscaras ; 3- que necessitam de especiais apoios, incluindo de higiene íntima ;4- que sofrem de patologias várias, facilmente se compreende o potencial infecioso gerado pelas descritas circunstâncias. Por menos, a polícia já teve de intervir para por cobro a situações de desrespeito pela lei.

    No caso em questão, alguém do ME manifesta um intolerável desprezo pela saúde e pela vida dos alunos, professores , funcionários e técnicos . Num momento crítico da pandemia, como se não bastasse a falta de bom-senso de “quem manda”, estamos em presença de uma torpe violação das legais regras sanitárias. Inconcebível.

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  5. Assim é que se trabalha!

    É pena que não se crie uma associação de professores não alinhados com o “movimento (?) sindical”. Também gostava de ajudar.

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  6. É por estas coisas que eu tenho o PRAZER de seguir este blogue, faz com que eu ainda tenha uma certa esperança neste docentes “não alinhados”.
    Aproveito para perguntar se posso colocar a Direção da minha escola também nos que devem receber esta comunicação ? 🙂
    Pois no primeiro confinamento, como me recusei a usar o WhatsApp, no meu telemóvel para comunicar com os pais, “obrigou-me” a fazer videochamadas com as crianças usando o meu computador e a minha internet, com a ameaça de processo, já se usava o “dever cívico”…
    ( educadora de infância-ilha da Madeira)

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    1. Acho uma boa ideia reencaminhar a notícia do Público ou este post do Paulo para todos os mails dos professores de cada uma das nossas escolas. Vou fazer isso.

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  7. Paulo,

    Iniciativa mais que meritória, mas que, e quanto ao teletrabalho, deixou de fora uma questão muitíssimo relevante para imensos professores, sobretudo os casais de professores que têm filho(s) em idades inferiores a 12 anos e, particularmente, em idade pré-escolar, que não são de todo autónomos e necessitam de um acompanhamento constante e permanente dos progenitores (ou, pelo menos de um deles). Depois se quiseres posso partilhar contigo um texto que escrevi algo a quente, mas resumindo ao essencial a questão é a seguinte:

    Como professores que somos, temos estado num período de interrupção letiva (embora nem todos parados, quer porque muitos de nós ainda proporcionaram momentos de avaliação à distância para os alunos que estavam em risco de insucesso (nos casos das escolas com semestres), quer pelas reuniões de avaliação de final de semestre que tiveram de preparar e realizar (nas mesmas escolas): só hoje foram 4 seguidas, (reuniões de 2 horas, comecei às 9h e acabei às 18h e qualquer coisa, apenas com apenas 1 hora de intervalo) e, a partir de dia 8, passaremos a uma nova fase de Ensino à Distância em que, A SALA DE AULA PASSARÁ A SER A NOSSA CASA (as maiúsculas ficarão entendidas mais à frente)! E nesse contexto, há um grave problema que se levanta, sobretudo para os casais de professores que, como nós, têm filhos em idade pré-escolar (no meu caso 3 anos de idade). Ao contrário do que aconteceu no 1º período de E@D, de Março a Junho passado, em que os horários de professores e alunos puderam ser alterados e adaptados, e cada escola se organizou como entendeu de acordo com os seus Planos de Trabalho Semanal (em que só existiam alguns momentos síncronos, sendo os restantes assíncronos), desta vez, ao que tudo indica, e pelo que já sei e posso testemunhar, as direções escolares começam a informar os professores que terão de cumprir a componente letiva integralmente, ou pelo menos numa grande percentagem, com aulas síncronas e, adicionalmente, situação relevantíssima, os horários dos alunos não poderão ser alterados, ou seja, devem ter as aulas, tal como estão distribuídas e marcadas no seu horário semanal. E assim sendo, os professores terão de respeitar os horários dos alunos. Teoricamente, tudo isto até poderia estar correto e pode fazer sentido para os pais, de um ponto de vista de organização familiar, manutenção de rotinas e hábitos de trabalho. No entanto, ninguém se lembrou que esta solução “organizativa”, de querer transpor para o Ensino à Distância os horários integrais de professores e alunos, como se se pudesse replicar em casa o que se faz na escola é, para além de uma imbecilidade e uma impossibilidade pedagógica, um factor de uma enorme perturbação para os casais de professores que têm filhos em idade pré-escolar e que, quando tiverem de dar aulas síncronas em simultâneo, e isso acontecerá em muitos casos e momentos (basta que ambos tenham aulas no turno da manhã, ou da tarde, ou mesmo misto mas com horas coincidentes) simplesmente não só não poderão dar as suas com o mínimo de condições (pois estarão sempre a ser interrompidos pelas naturais solicitações, brincadeiras, birras, e necessidades dos seus filhos), como não poderão garantir-lhes os cuidados de acompanhamento que obviamente necessitam, merecem e constitucionalmente lhes são garantidos, quer seja nos cuidados básicos, quer seja para o seu bem estar emocional, ou mesmo para o seu correto e equilibrado desenvolvimento educacional. Ao invés de outros profissionais que podem ficar em casa para acompanhamento aos filhos menores de 12 anos, mesmo que para tal tenham de prescindir de 1/3 do seu salário, os professores NÃO PODEM! Porque, dizem as regras da Segurança Social, estão em TELETRABALHO! Alguém no governo, no Parlamento, nos sindicatos, nas escolas, pensou nisto sequer um segundo???? Como me dizia há pouco uma colega minha, muito indignada e cheia de si: “quando os meus filhos eram pequenos e eu tinha reuniões que acabavam tarde, deixava-os com a vizinha”!!! Se isto é dito por uma colega, e num contexto de pandemia, em que, por motivos óbvios, a “casa da vizinha” jamais poderia ser a “casa da Joana” (a minha filha chama-se Joana), o que dirão aqueles que não darão uma única aula à distância, sejam eles diretores, sejam eles governantes?
    Enfim… mais palavras para quê? E eu? Faço o quê? Sacrifico a minha filha? Mais uma vez? E que raio de aulas vou dar, com ela sempre a chamar-me e a querer-me ao seu lado, sem ter idade e maturidade para entender que não posso e isso durante horas a fio, dias após dia? A mãe num computador, o pai no outro (isto se os tiverem, já agora) e ela ali com os pais ao lado… transformados à força da lei, nuns pais de “pedra”, “surdos e mudos”, inacessíveis para ela, mas completamente devotados aos alunos e à sua nobre missão de ensinar? A sério que ninguém pensou nisto? E agora que eu expliquei, alguém vai fazer alguma coisa?

    Ricardo Silva

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    1. Ricardo, manda-me um texto para publicar.
      Esta “carta” é muito restrita no âmbito, pouco adjectivada, como repararás, e destinada apenas a apontar o que a lei diz sobre um aspecto do teletrabalho.
      Muita outra coisa ficou de fora, com toda a certeza.
      Manda-me o texto.

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      1. Olá Paulo,

        Estou só a dar uns retoques, envio assim que terminar, mas, de repente, pensei se deveria dirigir o texto a alguém em especial ou não. Confesso, que ainda estou indeciso se só a alguns dos que se seguem, a todos ou a nenhum. Creio, sinceramente, que tanto faz…

        Fica a lista, também para se perceber melhor para onde vão (pelo menos numa ínfima parte) os meus 969,73€ de impostos e contribuições (sobre um salário ilíquido de 2480,88€):

        1. Presidente da República (Marcelo Rebelo de Sousa);
        2. Presidente da Assembleia da República (Eduardo Ferro Rodrigues);
        3. Primeiro-Ministro (António Costa);
        4. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (António Joaquim Piçarra) e Presidente do Tribunal Constitucional (Manuel da Costa Andrade);
        5. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (Dulce Neto) e Presidente do Tribunal de Contas (José Tavares);
        6. Antigos Presidentes da República (António Ramalho Eanes, Jorge Sampaio e Aníbal Cavaco Silva);
        7. Ministros; [XXII Governo Constitucional]
        8. Presidente ou secretário-geral do maior partido da oposição; [Rui Rio, presidente do Partido Social Democrata (PPD/PSD)]
        9. Vice-presidentes da Assembleia da República e presidentes dos grupos parlamentares;
        10. Procurador-Geral da República (Lucília Gago);
        11. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (Almirante António Silva Ribeiro);
        12. Provedor de Justiça (Maria Lúcia Amaral);
        13. Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores (Pedro Catarino) e da Madeira (Ireneu Barreto);
        14. Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores (Ana Luís) e da Madeira (José Manuel Rodrigues);
        15. Presidentes dos Governos Regionais dos Açores (Vasco Cordeiro) e da Madeira (Miguel Albuquerque);
        16. Presidentes ou secretários-gerais dos outros partidos com representação na Assembleia da República; [Bloco de Esquerda (B.E.), Partido Comunista Português (PCP), CDS – Partido Popular (CDS-PP), Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), Pessoas-Animais-Natureza (PAN), CHEGA (CH) e Iniciativa Liberal (IL)]
        17. Antigos Presidentes da Assembleia da República (João Bosco Mota Amaral, Jaime Gama e Assunção Esteves) e antigos Primeiros-Ministros;
        18. Conselheiros de Estado;
        19. Presidentes das comissões permanentes da Assembleia da República; [XIV Legislatura]
        20. Secretários e subsecretários de Estado;
        21. Chefes dos Estados-Maiores da Armada (Almirante António Mendes Calado), do Exército (General José Nunes da Fonseca) e da Força Aérea (General Piloto Aviador Joaquim Nunes Borrego);
        22. Deputados à Assembleia da República;
        23. Deputados ao Parlamento Europeu;
        24. Almirantes da Armada e marechais;
        25. Chefes da Casa Civil (Fernando Frutuoso de Melo) e Militar do Presidente da República (Tenente-General João Vaz Antunes);
        26. Presidentes do Conselho Económico e Social (Francisco Assis), da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (Manuel Machado) e da Associação Nacional das Freguesias (Jorge Veloso);
        27. Governador do Banco de Portugal (Mário Centeno);
        28. Chanceleres das Ordens Honoríficas Portuguesas;
        29. Vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (José Lameira);
        30. Juízes conselheiros do Tribunal Constitucional;
        31. Juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas;
        32. Secretários e subsecretários regionais dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
        33. Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
        34. Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (Tenente-General Rui Clero) e diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (Superintendente-chefe Manuel Magina da Silva);
        35. Secretários-gerais da Presidência da República (Arnaldo Pereira Coutinho), da Assembleia da República (Albino de Azevedo Soares), da Presidência do Conselho de Ministros (David Xavier) e do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Álvaro Mendonça e Moura);
        36. Chefe do Protocolo do Estado (Clara Nunes dos Santos);
        37. Presidentes dos tribunais da relação e tribunais equiparados, presidentes do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (António Fontainhas Fernandes) e do Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos (Pedro Dominguinhos), bastonários das ordens e presidentes das associações profissionais de direito público;
        38. Presidentes da Academia Portuguesa da História (Manuela Mendonça) e da Academia das Ciências de Lisboa (Carlos Salema), reitores das universidades e presidentes dos institutos politécnicos de direito público;
        39. Membros dos conselhos das ordens honoríficas portuguesas;
        40. Juízes desembargadores dos tribunais da relação e tribunais equiparados e procuradores-gerais-adjuntos, vice-reitores das universidades e vice-presidentes dos institutos politécnicos de direito público;
        41. Presidentes das câmaras municipais;
        42. Presidentes das assembleias municipais;
        43. Governadores civis (cargo atualmente inexistente);
        44. Chefes de gabinete do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro;
        45. Presidentes, membros e secretários-gerais ou equivalente dos conselhos, conselhos nacionais, conselhos superiores, conselhos de fiscalização, comissões nacionais, altas autoridades, altos-comissários, entidades reguladoras, por ordem de antiguidade da respetiva instituição, diretores-gerais e presidentes dos institutos públicos, pela ordem dos respetivos ministérios e dentro destes da respetiva lei orgânica, provedor da Misericórdia de Lisboa (Edmundo Martinho) e presidente da Cruz Vermelha Portuguesa (Francisco George);
        46. Almirantes e oficiais generais com funções de comando, conforme a respetiva hierarquia militar, comandantes operacionais e comandantes de zona militar, zona marítima e zona aérea, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
        47. Diretores do Instituto de Defesa Nacional e do Instituto de Estudos Superiores Militares, comandantes da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea, almirantes e oficiais generais de 3 e 2 estrelas;
        48. Chefes de gabinete dos membros do Governo;
        49. Subdiretores-gerais e diretores regionais;
        50. Juízes de comarca e procuradores da República;
        51. Vereadores das câmaras municipais;
        52. Assessores, consultores e adjuntos do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro;
        53. Presidentes das juntas de freguesia;
        54. Membros das assembleias municipais;
        55. Presidentes das assembleias de freguesia e membros das juntas e das assembleias de freguesia;
        56. Diretores de serviço;
        57. Chefes de divisão;
        58. Assessores e adjuntos dos membros do Governo.

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  8. E o que vai acontecer quando pai/mãe professor/a tiver de deixar os filhos em casa, como vai acontecer comigo, para ir para a Escola, dar aulas a 3, 4 alunos, que por não terem computador, têm de ir para a Escola? Por causa desses alunos todas as aulas terão de ser dadas a partir das salas de aula, sem as mínimas condições de funcionamento, quer de net quer de computadores e projetores. Entretanto os nossos filhos ficam em casa, sem qualquer apoio, ou também os devemos enviar para a escola?
    Parece que anda tudo doido.

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  9. Deviam fazer outra sob o título «O RGPD aplica-se aos professores?» pois parece que só aos EE pedem autorização para cedência de imagem e outros dados biométricos (como a voz), enquanto aos professores há «chefias intermédias» que exigem câmaras ligadas em reuniões e sessões síncronas.

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