Mudaram As Datas, Ficou O Paradigma

E sou eu e outros como eu que temos a fama de adorar a examocracia e esses chavões que gostam muito de usar os que criticam os exames como uma forma redutora de avaliar externamente as aprendizagens dos alunos e de regular o acesso ao Ensino Superior. Mas são esses críticos que estão no poder no Ministério da Educação há mais de 5 anos e falam muito, muito, mas, chegando a hora da verdade, nada fizeram de relevante, excepto acabar com o que gostaram de chamar “exame da 4ª classe” para criar provas no 2º ano de escolaridade.

São el@s que estão no poder e que, quase um ano depois da primeira vaga da pandemia, parecem renitentes em mudar o “paradigma” que tanto criticam e insistem em manter quase tudo na mesma, apenas adiando umas datas e pouco mais. Vá lá… decidiram que a realização das provas de aferição de 2º ano nas áreas da Expressão Artística e Educação Física seriam algo absolutamente irrelevante e inútil. Mas mantêm todo o resto, incluindo o essencial do “paradigma” que, mal pensem que nos esquecemos, aparecerão a criticar. Mas acerca do qual nada fizeram, quando a “oportunidade” apareceu e poderia legitimar que se repensassem as coisas. E nem se podem justificar com a falta de tempo ou pressa, como seria no ano passado. Tiveram bastante tampo mas preferiram ocupá-lo com outras coisas, certamente muito relevantes, mas que agora me escapam, pois também não terá sido a equipar escolas, alunos e professores para a segunda fase da pandemia.

Terão estado a fazer algo, certamente webinares flexíveis e inclusivas para os súbditos, com os cortesãos do costume a exibirem as vestes de honra e a arengar as parlapatices do costume, arrancadas às sebentas das profissionalizações do século XX. Ou a dialogar muito com “peritos”, nacionais e da estranja, se possível com chancela da OCDE e daquele senhor doutor que costumava cá vir, antes disto ficar um pardieiro infecto que talvez com o calor melhore. Há que definir prioridades na “acção política”.

Ao Cuidado D@s Distraíd@s

Uma pessoa fotografa e filma outra pessoa sem o consentimento desta, mas guarda as imagens para si, sem as mostrar a ninguém. É crime?

Sim.

O direito à imagem é um dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa e tem protecção penal. Há que distinguir duas situações:

‑ se uma pessoa captar imagens de outra pessoa ou dos seus objectos ou espaços íntimos, sem o seu consentimento e com intenção de devassar a sua vida privada — designadamente a intimidade da sua vida familiar ou sexual —, pratica o crime de devassa da vida privada, punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias. Não se trata de proteger a imagem da pessoa propriamente dita, mas a reserva da sua vida privada, pelo que se exige uma intenção específica de devassa por parte do ofensor;

‑ se o acto de fotografar ou filmar outra pessoa for praticado sem intenção de devassar a vida privada, mas contra a vontade dessa pessoa, comete‑se uma infracção diferente (embora punida com as mesmas penas): o crime de gravações e fotografias ilícitas, que visa proteger especificamente a imagem das pessoas, mesmo quando não esteja em causa a sua intimidade ou vida privada.

Os crimes de devassa da vida privada e de fotografias ilícitas não pressupõem a exibição das fotografias ou dos filmes a terceiros. Continua a haver crime se o agente guardar as fotografias para si, porque a infracção consuma‑se com a captação das imagens. 

6ª Feira – Dia 5

Dia 5 – Civilidade Digital

Até ao momento, tenho conhecimento de menos casos de grave indisciplina digital, embora continuem a acontecer. Mas essa não é a única dimensão de um problema que, de qualquer maneira, ainda tem algum caminho a percorrer. Por parte dos mais novos mas também dos mais velhos, dos adultos que devem compreender o espaço próprio para cada tipo de intervenção.

Continuam a existir situações de incompreensão parental perante o que é uma aula à distância e que uma sala de aula virtual deve merecer uma atitude semelhante a qualquer outra sala e que, se na escola física, os alunos são deixados no portão e vão até às suas salas para trabalhar com o seu grupo de colegas e professores, não é por estarem em casa que essas salas passam a ser espaços públicos, no pior sentido.