Ao Cuidado D@s Distraíd@s

Uma pessoa fotografa e filma outra pessoa sem o consentimento desta, mas guarda as imagens para si, sem as mostrar a ninguém. É crime?

Sim.

O direito à imagem é um dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa e tem protecção penal. Há que distinguir duas situações:

‑ se uma pessoa captar imagens de outra pessoa ou dos seus objectos ou espaços íntimos, sem o seu consentimento e com intenção de devassar a sua vida privada — designadamente a intimidade da sua vida familiar ou sexual —, pratica o crime de devassa da vida privada, punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias. Não se trata de proteger a imagem da pessoa propriamente dita, mas a reserva da sua vida privada, pelo que se exige uma intenção específica de devassa por parte do ofensor;

‑ se o acto de fotografar ou filmar outra pessoa for praticado sem intenção de devassar a vida privada, mas contra a vontade dessa pessoa, comete‑se uma infracção diferente (embora punida com as mesmas penas): o crime de gravações e fotografias ilícitas, que visa proteger especificamente a imagem das pessoas, mesmo quando não esteja em causa a sua intimidade ou vida privada.

Os crimes de devassa da vida privada e de fotografias ilícitas não pressupõem a exibição das fotografias ou dos filmes a terceiros. Continua a haver crime se o agente guardar as fotografias para si, porque a infracção consuma‑se com a captação das imagens. 

4 thoughts on “Ao Cuidado D@s Distraíd@s

  1. Mas o povo não dorme!
    O tiro vai sair-lhes pela culatra…disseram-nos para ir conviver e perdigotar no Natal. Depois disseram que se os casos subiam a culpa era do povo ignorante que convivia e não usava máscaras. Quanto às escolas, vinham os plintos afirmar que estava tudo sereno, era só fumaça e casos esporádicos…enquanto isso, wandunens e cabritas a saltar!
    Eleições em janeiro? Vamos lá para outro convívio estilo party! O que importa é a selfie!
    As autárquicas? Talvez adiar porque agora o povo está farto de chorar os mortos e as raves não combinam com o cheiro dos crematórios.
    Quanto aos fura filas das vacinas, fossem gordos ou magros, só o Ramos do tasco teve vergonha na cara!
    Agora ainda por cima há que gramar com os putos em casa, ter de lhes dar hamburgueres, praguejar porque andam ao soco para disputar o chaço do computador…. Mas o pior mesmo é não
    poder ir fazer a unha de gel!
    Deixa estar que eles não perdem por esperar! Os franceses também andem por aí…
    Foi aquele senhor doutor juíz que eles meteram com currículo falso em Bruxelas! Mais o costa e o abrandão no poligrafo a mentir com os dentes todos, mais a compra da comunicação social pelo governo, mais a distribuição das gamelas pela família, mais a censura oculta que foi reactivada à custa dos compadres, mais o deixar ir para os matadouros dos lares e das escolas contrariando os peritos científicos, mais o jogo do empurra das culpas…tudo isto até fez o meu Zé dizer: “os gajos estão a fazer a cama”! E ainda veio aquela senhora idosa da DGS dizer que era antipatriótico criticar o governo…mas os rankings internacionais da corrupção e da falta de democracia em Portugal, são como o algodão: não enganam!
    Agora que está mais que visto que são uns criminosos porque, ainda por cima, fecharam as fronteiras para nós não termos por onde fugir enquanto escancararam os aeroportos aos bifes da estirpe, aos africanos do sul e aos brasileiros de manaus, para já não falar dos chineses da luz…vão pagá-las todas!
    Ainda tiveram a lata de querer não aceitar a ajuda de médicos estrangeiros no início! Não queriam mostrar os rabos de palha, os manhosos!
    Pois eles agora andem aí e com os alemães não se brinca! Já estão a escarafunchar tudo e a descobrir que os “amigos” do sul estão a fazer tudo bem para ficarem para a posteridade como responsáveis pelo Holocausto português!
    Ainda andam para aí os figurinos do pior país covidico do mundo a tentar pôr remendas e a vir às TVs dizer que “só lá para abril” abrem a chafarrica (a ver se enganam os alemães, e a ver se eles vão embora, mas eles finos!)
    E também andam para aí a aldrabar mais uma vez a dizer que os professores, os médicos e os enfermeiros são bons, mas aumentar-lhes o salário…está quietinha mão porque é melhor que eurinho para o bolso de algum compadre. E andam a distrair nos noticiários a dizer que não há civilidade digital nas famílias. Ou eles se calam, ou eu mando o meu mais novo atirar com uma cadeira ao professor! Agora é que o chaço do computador flipa de vez!
    Mas o que eu não perdoo mesmo é não poder ir fazer a unha de gel!
    Adosinda, de minha Grassa.

    Liked by 1 person

  2. Pois, exato.

    Mas então como ficamos em relação a isto:

    https://dre.pt/application/file/a/156544385 -> «2 — Durante o período em que haja lugar à aplicação do regime não presencial, nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53 -D/2020, de 20 de julho, o tratamento de dados pessoais é efetuado na medida do indispensável à realização das aprendizagens por meios telemáticos»

    Gostar

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.