Uma Curiosidade

Que desconhecia, mas que o colega RF me fez chegar.

Trata-se de “informação vinculativa”, constante no Portal das Finanças.

13. As prestações de serviços de explicador só podem beneficiar da isenção prevista na alínea 11) do artigo 9.º do CIVA se ministradas a título pessoal e se versarem sobre matérias do ensino escolar ou superior, integrado no
Sistema Nacional de Educação.

14. Assim, as lições de explicador ministradas à distância, através da internet, não reúnem os pressupostos para beneficiar da referida isenção, sendo tributadas à taxa normal do imposto (23%), prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.

2 thoughts on “Uma Curiosidade

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