E Não É Que Publicaram Isto No 1º De Abril?

Resolução da Assembleia da República n.º 108/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que garanta condições para o ensino misto e não presencial, utilizando recursos do plano para a transição digital.

Recomenda ao Governo que garanta condições para o ensino misto e não presencial, utilizando recursos do plano para a transição digital

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Assegure que os alunos e as alunas do 1.º ciclo do ensino básico, os beneficiários da ação social escolar, as crianças e jovens com necessidades educativas especiais/específicas (abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho) e as crianças e jovens em risco têm um acompanhamento social e pedagógico presencial, nos termos definidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho.

2 – Garanta, junto das operadoras de telecomunicações, que todo o território nacional tem cobertura de rede de alta velocidade.

3 – Assegure que todos os alunos e todas as alunas dos ensinos básico e secundário beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar, assim como outros alunos identificados pelas escolas, têm acesso a um tráfego gratuito de Internet adequado às sessões letivas em videoconferência e a outras atividades no ensino misto e não presencial.

4 – Distribua computadores e acesso à Internet aos alunos e às alunas dos escalões A e B da ação social escolar que frequentam a escolaridade obrigatória no ensino profissional e no ensino artístico em instituições do setor privado e cooperativo financiadas ou cofinanciadas com dinheiro público.

5 – Crie um desconto temporário nas faturas das telecomunicações para todos os agregados familiares com estudantes dos ensinos básico e secundário até ao escalão 3 do abono de família, enquanto não for implementada uma tarifa social de Internet com a mesma abrangência.

6 – Elabore, com urgência, um programa de reembolso de despesas dos docentes dos ensinos básico e secundário da escola pública com a aquisição de material informático destinado a assegurar aulas em regime não presencial e misto.

Aprovada em 11 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Uma Amostra Representativa?

Fica aqui a apresentação preliminar do Estudo Diagnóstico das Aprendizagens realizado pelo IAVE para avaliar os efeitos da pandemia nas aprendizagens dos alunos:

Há diversas reservas que se podem colocar à metodologia usada para avaliar as aprendizagens afectadas pela pandemia, quando se resume essa avaliação, aparentemente por comodidade, às áreas do costume, deixando de fora grande parte das disciplinas em que alunos e professores trabalharam. O que significa que, afinal o “paradigma” continua o mesmo que tanto se criticou num passado recente e se acusou, com razão ou não, de”afunilar” o currículo. Não andaram anos a criticar o Crato por achar que havia disciplinas de 1ª e outras de 2ª? Afinal, não andam a fazer o mesmo? Onde está a avaliação das Línguas, Letras e Artes? Em lado nenhum. Foi a ferramenta desenhada de acordo com os princípios do famoso “Perfil do Aluno”? Não me parece.

Outra crítica à metodologia é o facto de terem adoptado uma ferramenta de avaliação totalmente digital, automatizada para facilitar a classificação dos itens, mas muito redutora quanto à capacidade de avaliar de forma diferenciada as competências dos alunos. Ao que acresce a tipologia das questões, que neste tipo de “ambiente”, é bastante diferente das que os professores usam nas suas aulas, curiosamente (ou não), muito mais flexíveis e “abertas”.

Mas a crítica que aqui me ocupa algum tempo é a relativa à amostra usada que me parece claramente insuficiente e estratificada de forma muito deficiente, por muito que se garanta o contrário. Não entrando pelos detalhes do estatuto socio-económico dos alunos ou a natureza dos estabelecimentos (alguma coisa deverá ficar para as notáveis economistas da Educação que apareceram por aí nos últimos tempos), vou concentrar-me na distribuição geográfica dos alunos que responderam ao inquérito.

Vou colocar um quadro com a comparação entre a amostra usada e os dados globais para o país em termos de NUTS II, que é a unidade geográfica usada nesta apresentação. Os dados de referência para os cálculos globais (que nem sempre batem certo de publicação para publicação) foram obtidos aqui, aqui e aqui, faltando apenas números por ano de escolaridade para as regiões autónomas dos Açores e Madeira.

É fácil perceber que as regiões mais populosas (Norte e Lisboa e Vale do Tejo) estão grosseiramente sub-representadas com pouco mais de 30% da amostra, quando o peso real da sua população escolar no Ensino Básico é mais do dobro no contexto nacional. Em contrapartida, o Algarve e a RAM estão claramente sobre-representadas, o que provoca uma natural distorção da distribuição geográfica da amostra.

Se isso teve uma influência decisiva nos resultados obtidos? Não sabemos. Só sabemos que a amostra para ser verdadeiramente representativa e válida, não pode ter estes desvios na estratificação geográfica. E só em sonhos se pode dizer que a margem de erro das respostas (entre os 67% no 9º ano e os 76% no 6º) é de apenas 1%.

5ª Feira – Dia 53

Questionar opções políticas é um direito de qualquer cidadão e é especialmente legítimo que seja feito um rigoroso escrutínio por parte da comunicação social de matérias sensíveis como estas. Só que nestes casos não estamos perante a busca de informação adicional, mas perante acusações feitas com uma agressividade que se estranha neste contexto em que o funcionamento das escolas parece tão importante para que a sociedade e a economia não paralisem. Por isso, é absolutamente incompreensível que uma antiga governante que chegou a ser ministra da Educação (Manuela Ferreira Leite), no seu espaço televisivo de opinião sem contraditório tenha afirmado (TVI24, 18 de Março) que “se a prioridade é salvar vidas não se pode perceber que se vacine um professor“.