Pouco (Con)Vencido

Publico este “voto” porque o processo já tramitou e acho que há coisas que merecem ser divulgadas, excluindo qualquer identidade (tirando a minha). Não por ter sido eu a escrever, mas por causa do completo abuso de poder praticado, a par de uma total falta de respeito pela legislação. Mas quem sente as costas “quentes” age desta forma lamentável.

Declaração de voto de vencido

O primeiro árbitro Paulo Jorge Alves Guinote, nomeado pela recorrente […] apresenta a seguinte declaração de voto de vencido, de acordo com o artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo (decreto-lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro).

  1. De acordo com o n.º 3 do artigo acima referido “Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.”
  2. Perante as irregularidades verificadas nos procedimentos relacionados com este recurso, não posso deixar de deixar claramente expressa a minha discordância em relação, muito em especial, às que passo a enumerar, até porque as mesmas podem configurar infrações de natureza disciplinar.
  3. No dia 15 de abril de 2021, a reunião entre os árbitros nomeados pela recorrente e pela SADD, que de acordo com o determinado no n.º 5 do Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro, deveria ser realizada apenas pelos dois, foi conduzida pelo Presidente do Conselho Geral (PCG) do Agrupamento de Escolas […], que aproveitou a ocasião para me comunicar de imediato que não aceitaria qualquer sugestão de um terceiro árbitro exterior ao Agrupamento.
  4. Logo nesse momento, manifestei as minhas reservas quanto à imparcialidade de um terceiro árbitro não exterior ao Agrupamento, atendendo à evidente conflitualidade existente entre a recorrente e alguns elementos dos órgãos de gestão do Agrupamento, situação que aconselharia o recurso a alguém não “contaminado” pelo ambiente existente.
  5. No dia 19 de abril de 2021 foi-me comunicada a escolha pelo PCG da professora […], docente do Agrupamento de Escolas […], como terceiro árbitro.
  6. No dia 29 de abril de 2021, após produzir a sua proposta de decisão final e eu ter pedido para ser alterado um dos parágrafos incluídos que extrapolava do conteúdo de um documento deste tipo, o terceiro árbitro enviou-me um mail a comunicar que tinha pedido escusa da função, nos seguintes termos “Atendendo às reservas manifestadas pelo professor Paulo Guinote, apresentei a minha escusa ao Presidente do Conselho Geral, pelo que fica sem efeito a reunião agendada”.
  7. Deste pedido foi-me dado conhecimento pelo PCG, em mail de 3 de maio, no qual não me foi dada a fundamentação clara do pedido ou sequer o documento que o formalizou, não se cumprindo em seguida nenhum dos passos previstos nos artigos 70.º a 75.º do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente do previsto no n.º 5 do artigo 70.º em que se determina que “Tratando-se do impedimento do presidente do órgão colegial, a decisão do incidente compete ao próprio órgão, sem intervenção do presidente.”
  8. No mesmo mail, o PCG apresentou como novo terceiro árbitro, a professora […], acrescentando que considerava “ainda adequado e razoável conceder um novo período de 10 dias úteis para conclusão da tarefa entretanto interrompida”, não apresentando qualquer suporte jurídico para estas suas decisões, altamente irregulares.
  9. Em resposta a esse mail, declarei imediatamente a minha discordância, escrevendo que “Gostaria de sublinhar desde já que não existe qualquer sustentação legal para o que se está a passar”, acrescentando que “muito neste processo já passou ao lado do “regular” e só com muito boa vontade a recorrente poderá aceitar como bons estes procedimentos (…) em especial porque, desde o primeiro momento, chamei a atenção para algumas questões que foram liminarmente desprezadas, sendo-me garantido que tudo decorreria com o devido cuidado e “imparcialidade”.
  10. As minhas reservas ficaram sem qualquer resposta por parte do PCG.
  11. A partir desse momento, o “novo” terceiro árbitro assumiu a condução dos procedimentos, incluindo marcações de reuniões, como se tudo estivesse a recomeçar, sem qualquer objeção do segundo árbitro.
  12. Perante isso, comuniquei aos dois outros árbitros, em mail de 5 de maio que “Neste momento, não estou disponível para fingir que nada se passou, que não existiu uma reunião que foi presidida de forma irregular pelo P. C. Geral, que me foi imposta uma decisão sem hipótese de diálogo (que se repetiu quando lhe voltei a levantar reservas), que tive de ler um parecer absolutamente displicente nada preocupado em apurar factos mas apenas em ecoar as posições da SADD sem verificação e que todos os prazos estão ultrapassados. Não estou para fingir, em nome de uma pseudo-“razoabilidade” que tudo isto é regular ou mesmo legal”.
  13. Acrescentei ainda, no mesmo dia, perante a marcação de uma nova reunião, sem qualquer resposta às minhas reservas, que “volto a repetir – e podem fazer que ignoram, mas farei declaração para qualquer acta ou parecer final – que todo este processo foi adulterado de uma forma triste e que desrespeita não só a recorrente, mas a mim que cumpri os meus deveres”.
  14. A partir desse momento, compareci nas videoconferências marcadas pelo “novo” terceiro árbitro, apenas para que a minha ausência não fosse usada contra a recorrente, usando essas oportunidades para repetir as minhas reservas quanto aos procedimentos, sem que isso tivesse qualquer acolhimento.
  15. Para além destas questões formais graves, ao longo dos procedimentos, foi notória a pouca preocupação dos outros árbitros para irem além da replicação da posição da SADD do Agrupamento, não procurando um apuramento crítico dos factos que deram origem ao recurso.
  16. Perante isto, irei recomendar à recorrente que, assim lhe seja dado conhecimento da homologação da decisão final (a cargo, curiosamente, de quem é o maior responsável pelas irregularidades e ilegalidades apontadas), encaminhe todo este processo para análise pela Inspeção Geral da Educação.

Quinta do Anjo, 13 de maio de 2021

Paulo Jorge Alves Guinote