Pouco (Con)Vencido

Publico este “voto” porque o processo já tramitou e acho que há coisas que merecem ser divulgadas, excluindo qualquer identidade (tirando a minha). Não por ter sido eu a escrever, mas por causa do completo abuso de poder praticado, a par de uma total falta de respeito pela legislação. Mas quem sente as costas “quentes” age desta forma lamentável.

Declaração de voto de vencido

O primeiro árbitro Paulo Jorge Alves Guinote, nomeado pela recorrente […] apresenta a seguinte declaração de voto de vencido, de acordo com o artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo (decreto-lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro).

  1. De acordo com o n.º 3 do artigo acima referido “Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.”
  2. Perante as irregularidades verificadas nos procedimentos relacionados com este recurso, não posso deixar de deixar claramente expressa a minha discordância em relação, muito em especial, às que passo a enumerar, até porque as mesmas podem configurar infrações de natureza disciplinar.
  3. No dia 15 de abril de 2021, a reunião entre os árbitros nomeados pela recorrente e pela SADD, que de acordo com o determinado no n.º 5 do Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro, deveria ser realizada apenas pelos dois, foi conduzida pelo Presidente do Conselho Geral (PCG) do Agrupamento de Escolas […], que aproveitou a ocasião para me comunicar de imediato que não aceitaria qualquer sugestão de um terceiro árbitro exterior ao Agrupamento.
  4. Logo nesse momento, manifestei as minhas reservas quanto à imparcialidade de um terceiro árbitro não exterior ao Agrupamento, atendendo à evidente conflitualidade existente entre a recorrente e alguns elementos dos órgãos de gestão do Agrupamento, situação que aconselharia o recurso a alguém não “contaminado” pelo ambiente existente.
  5. No dia 19 de abril de 2021 foi-me comunicada a escolha pelo PCG da professora […], docente do Agrupamento de Escolas […], como terceiro árbitro.
  6. No dia 29 de abril de 2021, após produzir a sua proposta de decisão final e eu ter pedido para ser alterado um dos parágrafos incluídos que extrapolava do conteúdo de um documento deste tipo, o terceiro árbitro enviou-me um mail a comunicar que tinha pedido escusa da função, nos seguintes termos “Atendendo às reservas manifestadas pelo professor Paulo Guinote, apresentei a minha escusa ao Presidente do Conselho Geral, pelo que fica sem efeito a reunião agendada”.
  7. Deste pedido foi-me dado conhecimento pelo PCG, em mail de 3 de maio, no qual não me foi dada a fundamentação clara do pedido ou sequer o documento que o formalizou, não se cumprindo em seguida nenhum dos passos previstos nos artigos 70.º a 75.º do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente do previsto no n.º 5 do artigo 70.º em que se determina que “Tratando-se do impedimento do presidente do órgão colegial, a decisão do incidente compete ao próprio órgão, sem intervenção do presidente.”
  8. No mesmo mail, o PCG apresentou como novo terceiro árbitro, a professora […], acrescentando que considerava “ainda adequado e razoável conceder um novo período de 10 dias úteis para conclusão da tarefa entretanto interrompida”, não apresentando qualquer suporte jurídico para estas suas decisões, altamente irregulares.
  9. Em resposta a esse mail, declarei imediatamente a minha discordância, escrevendo que “Gostaria de sublinhar desde já que não existe qualquer sustentação legal para o que se está a passar”, acrescentando que “muito neste processo já passou ao lado do “regular” e só com muito boa vontade a recorrente poderá aceitar como bons estes procedimentos (…) em especial porque, desde o primeiro momento, chamei a atenção para algumas questões que foram liminarmente desprezadas, sendo-me garantido que tudo decorreria com o devido cuidado e “imparcialidade”.
  10. As minhas reservas ficaram sem qualquer resposta por parte do PCG.
  11. A partir desse momento, o “novo” terceiro árbitro assumiu a condução dos procedimentos, incluindo marcações de reuniões, como se tudo estivesse a recomeçar, sem qualquer objeção do segundo árbitro.
  12. Perante isso, comuniquei aos dois outros árbitros, em mail de 5 de maio que “Neste momento, não estou disponível para fingir que nada se passou, que não existiu uma reunião que foi presidida de forma irregular pelo P. C. Geral, que me foi imposta uma decisão sem hipótese de diálogo (que se repetiu quando lhe voltei a levantar reservas), que tive de ler um parecer absolutamente displicente nada preocupado em apurar factos mas apenas em ecoar as posições da SADD sem verificação e que todos os prazos estão ultrapassados. Não estou para fingir, em nome de uma pseudo-“razoabilidade” que tudo isto é regular ou mesmo legal”.
  13. Acrescentei ainda, no mesmo dia, perante a marcação de uma nova reunião, sem qualquer resposta às minhas reservas, que “volto a repetir – e podem fazer que ignoram, mas farei declaração para qualquer acta ou parecer final – que todo este processo foi adulterado de uma forma triste e que desrespeita não só a recorrente, mas a mim que cumpri os meus deveres”.
  14. A partir desse momento, compareci nas videoconferências marcadas pelo “novo” terceiro árbitro, apenas para que a minha ausência não fosse usada contra a recorrente, usando essas oportunidades para repetir as minhas reservas quanto aos procedimentos, sem que isso tivesse qualquer acolhimento.
  15. Para além destas questões formais graves, ao longo dos procedimentos, foi notória a pouca preocupação dos outros árbitros para irem além da replicação da posição da SADD do Agrupamento, não procurando um apuramento crítico dos factos que deram origem ao recurso.
  16. Perante isto, irei recomendar à recorrente que, assim lhe seja dado conhecimento da homologação da decisão final (a cargo, curiosamente, de quem é o maior responsável pelas irregularidades e ilegalidades apontadas), encaminhe todo este processo para análise pela Inspeção Geral da Educação.

Quinta do Anjo, 13 de maio de 2021

Paulo Jorge Alves Guinote

14 thoughts on “Pouco (Con)Vencido

  1. Começo a sentir alguma compreensão por um colega que afirmou acreditar que alguns diretores apenas se coibiriam de praticar atos indignos se um deles, para exemplo, levasse com um taco de baseball nas ventas, sem testemunhas.

    Gostar

  2. Pelo que é descrito, parece haver irregularidades grosseiras que podem dar fundamento à impugnação do processo.

    Mas duvido que uma intervenção da inspecção possa ter consequências.

    Se a reclamante quiser prosseguir com isto, deve avançar com uma acção de contestação para o tribunal administrativo, que é quem tem autoridade para reverter isto ou mandar refazer de acordo com a legalidade. Para começar, e só com a documentação que lhes vai ser pedida, a SADD irá suar um bom bocado…

    Gostar

    1. A IGE pode começar por fazer alguma coisa.
      Em Tribunal Administrativo, a coisa vai prolongar-se e pode ter recursos e mais recursos e nunca mais se chega a algum lado. Até porque a pessoa mais envolvida está claramente a apostar nisso e em que não estará já no activo dentro de pouco tempo.

      Gostar

      1. Infelizmente, a IGE vai começar por fazer … NADA !
        O diretor@ dessa escola ainda será avaliado com 10,0000!!!
        O jogo está TOTALMENTE viciado.
        É uma herança da Venezuela, via Sócrates e mlr.
        Entretanto convém aos comissários políticos, conhecidos por diretores, para se eternizarem no tacho. As ditaduras são assim uma casta de privilegiados, exercendo funções de liderança e esmagando tudo à sua volta para manter os privilégios.

        Liked by 1 person

  3. A IGE não fará nada, não inspeciona nada…Apresentei queixa, a 16 de junho, de irregularidades em dois outros Conselhos Arbitrais – num dos quais era o árbitro nomeado pela recorrente – em que a SADD nomeou como seu árbitro a Diretora da escola – entretanto aposentada – presidente do CP e elemento da SADD. Obtive resposta? Sim, por mail, informaram-me que haviam constituído processo, tendo o mesmo sido enviado para a DGESTE…e perdeu-se…com certeza.

    Estamos entregues a nós próprios e, peço desculpa se estou a ofender alguém, à bicharada!

    Gostar

  4. Não há palavras para classificar estas irregularidades e tamanha prepotência! Paulo, não esperava outra coisa de ti. Muito poucos têm os teus princípios e a tua coragem. Bem hajas!

    Liked by 1 person

  5. Reclamei. Recorri. Tive o meu árbitro que me defendeu com unhas e dentes. Mas os outros dois teriam de ser gente da casa, claro. Não há bom senso, humildade e devem ser todos contra a AAD excepto quando aceitam ( e não é de aceitação obrigatória) para agradar à Direcção, ou para exercerem o encanto de lixarem colegas. A ata deu 13 páginas. Ficou escrito que teriam de rever tudo para este ano, abri caminho a colegas, as irregularidades foram várias; ficou em acta recorrer à via jurídica; tive um coordenador que não me coordenou, delegou a avaliação mas que foi ele a assinar o que é ilegal, e com a conivência da direcção. Não sou da casa, e não sou do grupinho. Nem sequer alteraram um milésima para ficar melhor colocada na lista de espera para vaga no 7º escalão. Vale tudo e não em tribunal perde-se tempo e os que lá têm ido, os queridos juíizes têm defendido o Ministério. Nada me resta. escolhi ter aulas assistidas por ser nova na escola e poder mostrar o que sou, mesmo em MPD, mesmo com uma turma e horas e horas de muito ,muito trabalho, na biblioteca. Sou persona non grata porque, aparentemente, alguém de fora atreveu-se a reclamar. contra muita gente, um dos quais , dirigente do sindicato de que sou sócia e que que também fui dirigente. A raiva advém de ver como os fofinhos dirigentes nada sabem, nada dizem, tê horas e horas de redução e esfregam-se pelas paredes a dizerem que estão cansados e falam de reforma. pelo meio sou acusada de ser difícil, e ter um familiar doente e de falar por causa disso. Ou seja, eu com MPD e um marido com cancro a trabalhar mais do que eles todos. Não me suportam porque sabia de legislação mais do que eles. Não gostam.

    Gostar

    1. Eu agradeço que me enviem essas situações, porque estou a fazer uma compilação das “más práticas” para exposição pública a ver se algumas pessoas recuperam – se ainda se lembram disso – um mínimo de decência.

      Liked by 1 person

  6. Então, para avivar essas memórias, sobretudo a da Diretora que, pertencendo à SADD, foi por esta nomeada como primeiro árbitro para os dois Conselhos Arbitrais, acrescento que foi no Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, na Póvoa de Varzim. Embora a ilegalidade de todo o processo seja também, e sobretudo, da responsabilidade da Presidente do Conselho Geral, ainda em exercício. É que há gente que não (se) reconhece (n)o seu próprio comportamento.

    Grata pela oportunidade de denúncia…e de desabafo.

    Gostar

    1. Noutras coisas paragens formaram-se equipas de diretores circulando entre várias escolas, como árbitros, numa troca de favores, entre eles, para inviabilizar os recursos e prejudicar os professores.
      Um comportamento que só tem paralelo nos mercenários.
      A cabeça do monstro são os diretor@s, os PCG são fantoches.

      Gostar

      1. Concordo, os PCG são normalmente uns meros fantoches que pactuam com a fantochada, mas o cumprimento da lei e a verificação do mesmo, no caso de um recurso hierárquico, na ADD, por exemplo, é da sua responsabilidade.

        Gostar

  7. Nestes processos de recurso, temos de solicitar à escola o recurso ou pode-se recorrer da decisão diretamente no tribunal administrativo??? Obrigada

    Gostar

    1. Tem de fazer reclamação; se não for aceite, terá de seguir para recurso. Só depois, poderá decidir em conformidade quanto a Tribunal. cf. Decreto Regulamentar n.º 26/2012 ( ver artigos 25 e 26)

      Gostar

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.