2ª Feira

Pelo que me vão contando colegas, há agrupamentos/escolas onde parece existir a crença – e o pior, a prática – de ser a Direcção ou a SADD a designar os avaliadores internos, numa espécie de belo prazer e privilégio natural. Nada de mais errado. O artigo 12º do DR 26/2012 não tem lá nada disso. De acordo com o artigo 14º avaliador interno “o coordenador de departamento curricular ou quem este designar, considerando-se, para este efeito, preferencialmente os requisitos constantes do artigo anterior para a selecção do avaliador externo”, sendo que os requisitos (“cumulativos” e não à escolha, relembre-se) expressos no artigo 13º são “a) Estar integrado em escalão igual ou superior ao do avaliado; b) Pertencer ao mesmo grupo de recrutamento do avaliado; c) Ser titular de formação em avaliação do desempenho ou supervisão pedagógica ou deter experiência profissional em supervisão pedagógica”.

Em nenhum lado se lê que é este ou aquele elemento da Direcção que distribui os avaliadores como acha melhor ou alguma alma iluminada a luzes fundidas da SADD. O processo é o de ser @ coordenador@ de departamento a avaliar os elementos do dito departamento ou “quem est@ designar”, sendo natural que passe essa função aos delegados/representantes de disciplina ou ao elemento mais “graduado” de cada grupo disciplinar. Já agora, aquela “designação” não é de boca e deve ter um documento a suportá-la, um despacho interno, whatever, que é para se saber exactamente quem faz o quê. A infeliz ideia e prática de aparecer uma lista de avaliadores e avaliados como se tivesse origem ex nihilo é absolutamente ilegal. Sei que acontece, mas é coisa muito errada, porque acaba por fomentar a desresponsabilização e dar origem a irregularidades na inscrição das avaliações no SIGRHE. Se a tutela se está a lixar para a sua própria legalidade e manda avançar, desde que se faça, é obrigação de tod@ @ cidadã(o) recusar qualquer acto que lese a legalidade (útil a leitura do artigo 271º da CRP e não apenas o mais conhecido, mas genérico 21º).

Resumindo e repetindo parte dos argumentos usados em outras matérias: o modelo é mau, mas não é isso que justifica que se torne ainda mais retorcido e opaco. No caso da designação dos avaliadores internos (no caso do externos, mantenho que tal função não decorre de qualquer dever ou função com inscrição implícita e muito menos explícita no ECD, por muito que os serviços “jurídicos” do ME se desrespeitem a si mesmos ao dizer o contrário) existem procedimentos claramente definidos e nenhum deles passa pelo abuso de poder e discricionariedade de qualquer Direcção ou SADD (que, já agora, só deveria ser formada por gente com os requisitos mínimos para ser avaliador e não por gente medida pela fidelidade à hierarquia).

(por fim, a talhe de catana, o chamado “regime especial não permite aos elementos da Direcção irem além da menção de Bom, pelo que não é preciso avisarem que não querem ter mais do que isso, como já li algures; basta não pedirem para ser avaliados pelo regime geral)