E Diz O Presidente Marcelo Que Ele Foi Um Óptimo Aluno De Direito E Até Foi Ministro Da Justiça

Em declarações à TSF, o Bastonário comentou as declarações de António Costa, que admitiu uma revisão constitucional “cirúrgica” à lei, após um terceiro chumbo do Constitucional, é, na opinião do Bastonário, “insustentável”, porque se tratar de um direito da União Europeia (UE).

Caso fosse aceite, “isso implicaria violar o princípio do estado de direito do artigo sétimo do Tratado da UE” e, com isso, Portugal ficaria “em posição idêntica à Polónia e à Hungria que já tomaram medidas” que violam os direitos da comunidade europeia.