Ameaça Ou Vai Mesmo Fazer Alguma Coisa?

Isto é coisa para provocar um forte badagaio e uma série de (ex) governantes e cabeças falantes que andam há, no mínimo, uns 15-20 anos a falar-nos em “racionalidade” na gestão financeira dos recursos humanos na Educação.

Em vez de andarem a prometer pagar mais no “início da carreira”, que tal apenas pagarem o devido à medida que os anos vão passando e a carreira já está a ser percorrida?

Já agora… não é porque em tempos de antanho não tive direito a isto (ou a subsídio de desemprego) que vou invejar o que é de elementar justiça. Isso deixo para os coisinhos queixinhas.

Governo tem dois meses para mudar a lei, insta Comissão Europeia. Estes docentes auferem sempre o salário mínimo da carreira independentemente do número de anos de serviço, ao contrário dos colegas do quadro.

6ª Feira

E lá recomeça uma nova fase da add, com tudo o que de arbitrário e discricionário tem em paragens onde quem tem o poder de mandar se acha acima da lei. Ou seja, há presidentes de SADD que tudo confundem e atropelam, a começar pelos colegas que querem aceder à informação que justifica as avaliações recebidas. Os últimos dias trouxeram-me novos relatos de verdadeiros abusos de poder, dignos de um enorme pontapé nos glúteos. Num caso, a norte do Tejo, a shôra directora decidiu impedir o acesso dos avaliados à documentação de suporte à avaliação e indispensável para eventual reclamação, comunicando mesmo a quem fez requerimento oficial a pedir a documentação que só a poderia consultar na sua presença, sem poder fazer cópias, e durante um curto espaço de tempo.

Ora, isto é completamente contrário ao que está legislado e aconselhado pela própria DGAE e só se justifica com o receio de não terem sido corrigidos erros grosseiros cometidos no ano anterior e que acabaram com recursos a serem considerados procedentes no agrupamento em causa.

Voltemos a um documento que já aqui citei várias vezes, da Equipa de Gestão, Autonomia, Avaliação e Formação da Direção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos e Formação da DGAE, que foi apresentado a tod@s @s director@s de agrupamento em Junho de 2021, sobre os procedimentos a ter no processo de Avaliação do Desempenho Docente. Vamos à sua página 28 (a apresentação completa publiquei-a há quase um ano).

A quem isto não pareça claro, podem ainda acrescentar-se diversos pareceres da CADA (embora esta seja apenas uma amostra), pelo que a shôra doutora directora talvez fosse altura de ser metida numa camisa de onze varas e posta a secar na corda da roupa em dia de forte canícula. Porque há gente que está a mais num sistema de ensino em que se fala tanto de “Cidadania” e afins.

Parecer n.º: 46 de 17/02/2022 – [Processo n.º: 648/2021]
Assunto: Cópia certificada de documentação relativa a procedimento de avaliação do desempenho docente.
Queixa de: (A.)
Entidade Requerida: Diretora do Agrupamento de Escolas de Penalva do Castelo
Síntese do Parecer: A requerente terá direito de acesso ao nome dos docentes que integrem o mesmo procedimento de avaliação do desempenho e universo avaliativo, ordenados em posição igual ou superior à sua, bem como, à informação que respeite à avaliação do desempenho destes docentes, incluindo o que esteja contido na ata da secção de avaliação do desempenho docente solicitada, com expurgo dos dados pessoais que não relevem à atividade administrativa.
Descritores: Avaliação de desempenho SIADAP Ata Grelha de avaliação Reconhecimento de mérito Excelente Muito Bom Nome de docentes Confidencialidade
Parecer n.º: 12 de 20/01/2022 – [Processo n.º: 592/2021]
Assunto: Cópia de documentos referentes a processo de avaliação de desempenho docente
Queixa de: (A.)
Entidade Requerida: Escola Secundária de Amarante
Síntese do Parecer: A entidade requerida deverá facultar o acesso à informação solicitada sobre avaliação do desempenho de pessoal docente e que visa a impugnação administrativa da avaliação da queixosa.
Descritores: Avaliação do desempenho docente Confidencialidade
Parecer n.º: 20 de 20/01/2022 – [Processo n.º: 558/2021,581/2021]
Assunto: Pedido de acesso a documentação relativa ao processo de Avaliação de Desempenho Docente (ADD) 2019-2020, entre outros: Documento (físico ou digital) com os sumários, constantes do Inovar, das sessões de trabalho colaborativo realizadas, no ano letivo 2019-2020, por todos os docentes do Grupo disciplinar de Filosofia; documentação relativa à avaliação dos docentes incluídos no mesmo universo de avaliação do requerente e que com ele concorrem para a seriação e obtenção de quota”; atas de todas as reuniões realizadas pela SADD nos anos letivos 2019-2020 e 2020-2021.
Queixa de: A.
Entidade Requerida: Diretora da Escola Secundária José Saramago
Síntese do Parecer: Deverá ser facultado o acesso aos documentos solicitados, no quadro exposto.
Descritores: Avaliação do desempenho Docente Confidencialidade
Parecer n.º: 29 de 20/01/2022 – [Processo n.º: 604/2021]
Assunto: Acesso a atas da Secção de Avaliação do Desempenho Docente e a listas de docentes avaliados
Pedido de Parecer de: Agrupamento de Escolas de Rates
Síntese do Parecer: É acessível ao requerente o nome dos professores que integrem o mesmo procedimento avaliativo e o mesmo universo de docentes a avaliar e que tenham tido, nesse procedimento nota igual ou superior à sua.
Descritores: Avaliação de desempenho docente Confidencialidade SIADAP SADD
Parecer n.º: 332 de 16/12/2021 – [Processo n.º: 443/2021]
Assunto: Pedido de acesso a: ata da reunião da Seção de Avaliação de Desempenho Docente (SAAD) referente à avaliação de desempenho e harmonização das classificações dos docentes dos docentes do quadro de escola no ano letivo de 2019/2020; ata da decisão da Equipa de Avaliação (SADD), quanto às avaliações dos docentes a quem atribuíram Excelente e Muito Bom; documentos administrativos que fundamentaram a seriação dos candidatos ao 5.º escalão e ao 6.º escalão da carreira docente, pertencentes ao grupo dos avaliadores internos, designadamente, relatórios dos docentes de 4.º escalão e do 6.º escalão, com progressão em 01-09-2020 e 31-08-2021, referentes ao ciclo avaliativo 2019/2020 e a respetiva classificação atribuída a cada um nas três componentes da avaliação, assim como outros elementos escritos que demonstram as dimensões científico pedagógica, de formação e de participação ativa e comprovada em prol da escola e em correspondência com o que está preconizado no Projeto Educativo da Escola. Em que obtiveram a menção de “Excelente” e “Muito bom”.
Queixa de: A.
Entidade Requerida: Presidente do Conselho Geral da Escola Secundária Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves
Síntese do Parecer: A entidade requerida deverá facultar o acesso à documentação relativa aos professores que integram o mesmo procedimento avaliativo da requerente e ao mesmo universo de trabalhadores que contra aquela concorrem num sistema de quotas para progressão na carreira, procedendo ao expurgo de específicos elementos pessoais (não funcionais) que contenha a referida documentação, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 8, da LADA.
Descritores: Avaliação do desempenho Docente Confidencialidade
Parecer n.º: 337 de 16/12/2021 – [Processo n.º: 642/2021]
Assunto: Acesso por docente a documentação relativa à avaliação do desempenho de docentes aos quais foi atribuída a menção de «Muito Bom» e de «Excelente».
Queixa de: Agrupamento de Escolas de Ansião
Entidade Requerida: ———————
Síntese do Parecer: É acessível a informação dos docentes que integrem o mesmo procedimento avaliativo do requerente, com a menção de «Muito Bom» e de «Excelente», com expurgo de específicos elementos pessoais (não funcionais).
Descritores: Avaliação de desempenho da atividade docente Confidencialidade
Parecer n.º: 307 de 10/11/2021 – [Processo n.º: 492/2021]
Assunto: Acesso a documentação relativa à avaliação do desempenho de docentes aos quais foi atribuída a menção de «Muito Bom» e de «Excelente».
Queixa de: A.
Entidade Requerida: Agrupamento de Escolas Oliveira Júnior
Síntese do Parecer: É acessível a informação dos docentes que integrem o mesmo procedimento avaliativo do requerente e na medida em que sejam necessários para impugnar a própria avaliação da requerente, com expurgo de específicos elementos pessoais (não funcionais).
Descritores: Avaliação de desempenho da atividade docente Dados pessoais Identidade de avaliadores e de docentes Confidencialidade