Mês: Agosto 2022
O Despacho Das Vagas
Delírios E Iliteracias Funcionais
Há por aí nova vaga de reclamações e recursos relativos á add. Dos dois lados da “barricada” há mais conhecimento sobre como fundamentar as coisas e do outro sobre como tentar contornar essas fundamentações. O curioso é que há casos em que, no desenvolvimento de todos os processos e quando se pedem certos documentos, acabamos por descobrir até que ponto há matérias consideradas menores ou que apenas são lembradas se for para lixar a malta que protesta.
Vejamos o caso do pedido de cópias de documentos administrativos a que @ reclamante ou recorrente tem direito, em tempo útil. A legislação que regula o preçário a praticar nos serviços públicos ainda depende do despacho nº 8617/2002, de 29 de Abril, para o qual remetem os pareceres da CADA sobre o assunto. A coisa está desactualizada (até na questão dos suportes usados), mas é o que existe em letra impressa e legislada. Não está previsto valor para cópias autenticadas. No caso da LADA (na redacção dada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto), determina-se no seu atigo 14.º relativo aos “encargos de reprodução” que:
1 – O acesso através dos meios previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior faz-se através de um único exemplar, sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes princípios:
a) Corresponder à soma dos encargos proporcionais com a utilização de máquinas e ferramentas de recolha, produção e reprodução do documento, com os custos dos materiais usados e com o serviço prestado, não podendo ultrapassar o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente;
b) No caso de emissão de certidão, quando o documento disponibilizado constituir o resultado material de uma atividade administrativa para a qual sejam devidas taxas ou emolumentos, os encargos referidos na alínea anterior podem ser acrescidos de um valor razoável, tendo em vista os custos diretos e indiretos dos investimentos e a boa qualidade do serviço, nos termos da legislação aplicável;
c) Às taxas cobradas pode acrescer, quando aplicável e exigido por lei, o custo da anonimização dos documentos e os encargos de remessa, quando esta seja feita por via postal;
d) No caso de reprodução realizada por meio eletrónico, designadamente envio por correio eletrónico, não é devida qualquer taxa.
E é aqui que tem entrado em cena o desvario, quando são pedidas, por exemplo, cópias de actas das sadd ou pedagógicos, assim como restante documentação e se opta pela cópia autenticada. Só para terem uma ideia fica aqui o recibo do que pagou um@ colega pelo que requereu no seu agrupamento, embora seja verdade que também não foi meigo no pedido.
O problema passa pelo preçário praticado, nomeadamente quando se trata de colocar um valor na “autenticação” que, basicamente, passa por alguém confirmar que tirou a fotocópia correcta e não outra qualquer. Há serviços que praticam preços perfeitamente razoáveis (veja-se aqui o caso da DGAJ) e apenas cobram se o valor for acima de 1 euro (25 cópias ao preço da tabela). E muitas escolas nem cobram nada, se forem poucas páginas. Era essa a prática comum até há pouco tempo.
Felizmente, há ainda muitos exemplos onde sobrevive a prática de não complicar, como acontece neste caso, em que se determina que:
Os interessados têm direito de obter certidões ou cópias autenticadas dos documentos que integram o processo administrativo, mediante o pagamento igual ao de uma fotocópia, acrescida do custo de autenticação, no valor unitário de 1,00€/documento.
Entretanto, há depois os casos caricatos; num caso em que me chegou o preçário aprovado pelo respectivo Conselho Administrativo, percebe-se até que ponto tudo isto ou é tratado com os pés ou as pessoas são simplesmente incapazes de entender o que escrevem ou mandam escrever:
Quem elaborou isto não percebeu, pura e simplesmente, que se torna muito mais barato pedir um documento autenticado do que uma cópia simples. Provavelmente, a intenção era outra, mas a verdade é que o que está escrito é que uma cópia de um documento autenticado custa 10 cêntimos e os não autenticados são 30 ou 45. E há ainda a questão da designação ser “cópia de docu. adminis,” e não cópia de página ou folha. O que significa que, literalmente, por um documento autenticado de 100 páginas deveriam ser cobrados apenas 10 cêntimos, o que até eu acho errado.
E é bom que se perceba que o Conselho Administrativo de um agrupamento ou escola não agrupada é formado por dois elementos da direcção e @ chefe dos serviços administrativos.
In Memoriam (1931-2022)
Uma figura decisiva para a História do século XX, em particular do seu final. Como qualquer humano, tomou medidas acertadas, mas também cometeu erros. Ao menos, não contribuiu com essa acção para massacres, purgas e diversas outras tragédias políticas e sociais de que não estão inocentes outras figuras que merecem hordas de admiradores, enquanto ele terminou a vida numa imerecida obscuridade.
4ª Feira
Ontem, ao início da tarde tive uma longa vídeo-conversa com uma colega que tinha pedido para falar comigo, alguém com quem não estava pessoalmente há 22 anos, pois fomos colegas por duas vezes, a abrir e fechar os anos 90 do século passado. Neste momento, está colocada a mais de 200 km e por isso mantivemos um contacto esporádico, principalmente via redes sociais, mas ela pediu-me para falar, porque precisava de desabafar antes do arranque do novo ano lectivo. Com 54 anos, está numa daquelas situações que a pretensa racionalidade da gestão dos recursos humanos na Educação criou ao longo dos últimos 15 anos.
Para além de outros problemas de saúde, está de tal forma deprimida com tudo o que envolve o quotidiano escolar que lhe basta ouvir a palavra “escola” para começar a chorar convulsivamente, o que pude confirmar. A forma como a Escola, a nível de enquadramento global, mas também no plano a gestão de proximidade, a tem tratado, concentra vários dos piores vícios de um modelo mau, aplicado por pessoas de carácter duvidoso e que não perdem a oportunidade para se aproveitar da fragilidade alheia. Não vou aqui fazer um relato de tudo o que se passou, porque já tod@s conhecemos os abusos em desenvolvimento, quantas vezes apresentados como “boas práticas” por gente insensível e abusadora. Apenas diria que se chegou ao ponto de ter sido avaliada por alguém (coordenadora) que concorria às mesmas quotas que ela (por ter optado pelo regime geral), quando isso é completamente inadmissível, mas ninguém parece ter-se incomodado lá pelo sítio, muito menos uma sadd que, como quantas outras, não se percebe se é formada por gente profundamente ignorante ou se apenas por gente sem coluna vertebral.
A esta colega, que nada tinha a pedir sem ser quem a ouvisse e desse algum apoio moral, apesar de estar numa situação de saúde profundamente frágil e sem condições para dar aulas, algo certificado não apenas pelos seus médicos, mas também por várias Juntas Médicas que recomendaram que não desse aulas, terá sido certamente atribuído um horário, de acordo com as directrizes da tutela. Sabendo-se que na primeira semana de aulas, haverá umas três turmas do Secundário a ficar sem professora de uma das suas disciplinas nucleares. Mas o ministro Costa afirmou que quase 100% dos horários foram distribuídos e que os que faltam ocupar são quase só de TIC. Só que ele se especializou na verdade mitigada. Sim, podemos distribuir milhares de horários a pessoas que se sabe estarem sem condições e com isso ainda agravar mais o seu estado. Uma crueldade, em termos morais, e uma estupidez, em termos de gestão. Embora conveniente em termos mediáticos e de propaganda e desresponsabilização. Não vou ao ponto de ofender os conhecimentos do ministro Costa, insinuando ou afirmando que ele desconhece este tipo de situações. Só que tudo aponta para que a ele nada disto interesse, se existir a necessidade de mistificar a opinião pública e apresentar-se como o bonzinho da fita.
Se a muit@s director@s restasse algum pingo de solidariedade, isto poderia ser travado ou minimizado, se não existisse o medo de sofrer represálias ou se não tivesse crescido exponencialmente o lambe-botismo a começar em algumas “lideranças inovadoras”. Em vez disso, transcrevo o que me enviou outra colega no início da semana, sobre a forma como o seu “lider” decidiu tratá-la:
Pedi a meia jornada com perda de vencimento, mas ele disse que ia indeferir. Assim, vou ser coerente e vou pedir licença sem vencimento. Se aguentasse guerras ia trabalhar e pôr atestados pop up, daqueles um mês em casa, um mês a trabalhar, para o estado e ele fica com o problema nas mãos, os alunos não interessam nada. Não sou capaz, vou entregar o trabalho do castigo que me me deu amanhã: pautas IMPRESSAS para tratar dados e fazer estudo comparativo e nomes de meninos com classificações X e Y, Sublinho: grelhas de notas de exame [e] de final de ano em PAPEL.
É a este estado de coisas que chegámos, mas ainda há quem ache que o problema a falta de candidatos à docência, seja dos já certificados profissionalmente, seja na formação inicial, é o nível das habilitações.
Boa Noite
A Minha Sugestão Para Uma Rápida Substituição De Marta Temido
Depois da entrevista que ofereceu ao Expresso, ficámos a saber que:
Tem forte apetência por funções executivas.
Afirmou-se uma convicta mulher de Esquerda.
Defendeu a valorização das carreiras da Administração Pública.
O que já sabíamos?
Que o Super-Mário acha que ela é muito boa à mesa (das negociações).
Entrámos Em Modo De Segundo Mandato?
O que tem o PR a ver com opções executivas na Saúde, gostemos delas ou não? Já se percebeu pelas reacções do PSD e outras “direitas” que querem alguém que faça mais contratos com os privados… mas será que é esse o verdadeiro problema do SNS ou apenas uma eventual consequência do seu prolongado exsanguinamento?
Marcelo põe condições ao sucessor de Marta Temido: “Prefiro uma gestão do SNS mais autónoma e independente do Ministério da Saúde”
Coerências
Há quem demonize os rankings nacionais por colocarem em confronto realidades muito desiguais, mas depois exalte os resultados em rankings internacionais (como os do PISA, que produzem tabelas e tabelas que seriam, hierarquizando, o desempenho dos alunos por país), no qual participam amostras de alunos de países com realidades profundamente desiguais. Eu até concordo com boa parte do artigo, mas tropeço sempre nesta forma esquisita de considerar bom ou mau algo conforme as conveniências. Já agora, o que é um mestre em Educação Especial Inclusiva? Há quantos tipos de Educação Especial? E de mestrados? Há algum em EEE – Educação Especial Exclusiva?
Já agora… antigamente havia os que iam à escola e podiam seguir estudos e os que não iam ou ficavam pela primária. Por cá, estamos no caminho para ficarmos com os que se ficam pela “escola mínima” do sucesso estatístico e os que vão poder pagar mais do que isso. E o maior e triste problema é isso ser-nos servido por uma alegada “esquerda” e não falo apenas deste governo, mas de quem ajudou o PS desde 2015 a cosmetizar a Escola Pública com este tipo de peculiares silogismos.
Há Muitas Formas De Censura
Incluindo a que manipula a “Justiça”.
Garajau encerrou ao fim de sete anos de funcionamento, devido aos processos jurídicos que teve de enfrentar por parte do poder político e económico da Madeira. Há quem diga que foi uma estratégia de silenciamento.
O Meu Quintal 