Delírios E Iliteracias Funcionais

Há por aí nova vaga de reclamações e recursos relativos á add. Dos dois lados da “barricada” há mais conhecimento sobre como fundamentar as coisas e do outro sobre como tentar contornar essas fundamentações. O curioso é que há casos em que, no desenvolvimento de todos os processos e quando se pedem certos documentos, acabamos por descobrir até que ponto há matérias consideradas menores ou que apenas são lembradas se for para lixar a malta que protesta.

Vejamos o caso do pedido de cópias de documentos administrativos a que @ reclamante ou recorrente tem direito, em tempo útil. A legislação que regula o preçário a praticar nos serviços públicos ainda depende do despacho nº 8617/2002, de 29 de Abril, para o qual remetem os pareceres da CADA sobre o assunto. A coisa está desactualizada (até na questão dos suportes usados), mas é o que existe em letra impressa e legislada. Não está previsto valor para cópias autenticadas. No caso da LADA (na redacção dada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto), determina-se no seu atigo 14.º relativo aos “encargos de reprodução” que:

1 – O acesso através dos meios previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior faz-se através de um único exemplar, sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes princípios:

a) Corresponder à soma dos encargos proporcionais com a utilização de máquinas e ferramentas de recolha, produção e reprodução do documento, com os custos dos materiais usados e com o serviço prestado, não podendo ultrapassar o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente;

b) No caso de emissão de certidão, quando o documento disponibilizado constituir o resultado material de uma atividade administrativa para a qual sejam devidas taxas ou emolumentos, os encargos referidos na alínea anterior podem ser acrescidos de um valor razoável, tendo em vista os custos diretos e indiretos dos investimentos e a boa qualidade do serviço, nos termos da legislação aplicável;

c) Às taxas cobradas pode acrescer, quando aplicável e exigido por lei, o custo da anonimização dos documentos e os encargos de remessa, quando esta seja feita por via postal;

d) No caso de reprodução realizada por meio eletrónico, designadamente envio por correio eletrónico, não é devida qualquer taxa.

E é aqui que tem entrado em cena o desvario, quando são pedidas, por exemplo, cópias de actas das sadd ou pedagógicos, assim como restante documentação e se opta pela cópia autenticada. Só para terem uma ideia fica aqui o recibo do que pagou um@ colega pelo que requereu no seu agrupamento, embora seja verdade que também não foi meigo no pedido.

O problema passa pelo preçário praticado, nomeadamente quando se trata de colocar um valor na “autenticação” que, basicamente, passa por alguém confirmar que tirou a fotocópia correcta e não outra qualquer. Há serviços que praticam preços perfeitamente razoáveis (veja-se aqui o caso da DGAJ) e apenas cobram se o valor for acima de 1 euro (25 cópias ao preço da tabela). E muitas escolas nem cobram nada, se forem poucas páginas. Era essa a prática comum até há pouco tempo.

Felizmente, há ainda muitos exemplos onde sobrevive a prática de não complicar, como acontece neste caso, em que se determina que:

Os interessados têm direito de obter certidões ou cópias autenticadas dos documentos que integram o processo administrativo, mediante o pagamento igual ao de uma fotocópia, acrescida do custo de autenticação, no valor unitário de 1,00€/documento.

Entretanto, há depois os casos caricatos; num caso em que me chegou o preçário aprovado pelo respectivo Conselho Administrativo, percebe-se até que ponto tudo isto ou é tratado com os pés ou as pessoas são simplesmente incapazes de entender o que escrevem ou mandam escrever:

Quem elaborou isto não percebeu, pura e simplesmente, que se torna muito mais barato pedir um documento autenticado do que uma cópia simples. Provavelmente, a intenção era outra, mas a verdade é que o que está escrito é que uma cópia de um documento autenticado custa 10 cêntimos e os não autenticados são 30 ou 45. E há ainda a questão da designação ser “cópia de docu. adminis,” e não cópia de página ou folha. O que significa que, literalmente, por um documento autenticado de 100 páginas deveriam ser cobrados apenas 10 cêntimos, o que até eu acho errado.

E é bom que se perceba que o Conselho Administrativo de um agrupamento ou escola não agrupada é formado por dois elementos da direcção e @ chefe dos serviços administrativos.

5 opiniões sobre “Delírios E Iliteracias Funcionais

  1. Estamos entregues aos bichos…
    É preciso entalar os bichos… Encostá-los às boxes. Como? Explorando e denunciando as suas ilegalidades. Acreditem. Muitos têm medo que se saiba… Não querem alarido e abafam. Reclamar vale sempre a pena!

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  2. lamento alertar que para os cinquentões não sei se compensa financeiramente meterem-se na alhada de reclamar porque, mesmo com deferimento, não têm tempo de vida útil profissional para chegar ao 10º escalão ou permanecer nele o tempo suficiente para ser compensatório.

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