Imagens Do Dia

Recolha do Paulo Fazenda.

Amares, Arcos de Valdevez (Barb. Bocage), Fajões, Ílhavo (S. Prato e JI Mata), Leiria (d. Dinis), Lousada (Caide Rei), Penafiel, Ponte de Lima (Correlhã), Pombal (Gualdim Pais), Portimão (Júdice Fialho), Setúbal (Aranguez, encerrada), Viana Castelo (S. Maria Maior), Santa Marinha do Zêzere, V. Nova Foz Côa, Vale de Milhaços.

O Acórdão Dos Serviços Mínimos (Processo 2/2023/DRCT- ASM)

Mas que raio é aquilo em torno do “representante dos trabalhadores”?

4.2. Arbitro Representante dos Trabalhadores: Dr. Emílio Augusto Simão Ricon Peres (por impossibilidade de contacto do árbitro efetivo, impedimento do 1 .o e 2.o suplentes e por impossibilidade de contacto do 3.o suplente)

(…) O S.T.O.P. invocou a irregularidade de constituição do colégio arbitral, alegando que em sua representação, ao invés da sorteada Maria Alexandra Gonçalves, vai participar uma outra pessoa (4.o suplente), sem que seja suficiente e credível a explicação, constante da comunicação da DGAEP de 23/01, em que se invoca a impossibilidade de contacto do árbitro efetivo e 3.o suplente e impedimento do l.o e 2o suplentes.

Quanto à fundamentação, quer-me parecer que poderá ser – sem ser em tempo útil – afundada em Tribunal, sendo de saber se o doutor Garcia Pereira estará disponível para representar o S.TO.P. numa causa que parece de (in)justiça evidente, por estar a Educação fora do que é considerado “necessidades sociais impreteríveis” e tudo se basear em extrapolações e demais deduções. Com que o “representante dos trabalhadores” anuiu. Sorteado ou não.

Outra Vez Por Unanimidde?

Em 2018, foi tudo desautorizado pelo Tribunal da Relação.

Professores obrigados a cumprir serviços mínimos durante a greve

(…)

A partir do dia 1 de Fevereiro, os professores e o pessoal não docente vão ser obrigados a cumprir serviços mínimos caso as greves prossigam. A decisão foi tomada nesta sexta-feira, tendo o Colégio Arbitral decidido por unanimidade, informou o Ministério da Educação.

Este colégio é constituído por três árbitros: um designado a partir da lista designada pelas confederações sindicais, outro pelas entidades empregadoras e um terceiro, que é o presidente.

(…)

No caso do pessoal docente, o colégio arbitral decidiu que estes serviços devem ser montados de modo a garantir os “apoios às crianças e alunos que beneficiam de medidas c e adicionais previstas no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de Julho” ou seja, com necessidades educativas especiais; os “apoios terapêuticos prestados nas escolas e pelos Centros de Recursos para a Inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos Centros de Apoio à Aprendizagem, para as crianças e os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais”; “os apoios às crianças e alunos em risco ou perigo sinalizados pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e aos alunos em situações mais vulneráveis, em especial perigo de abandono escolar”. E também para garantir a “continuidade das medidas em curso que visam apoiar o bem-estar social e emocional dos alunos” no âmbito dos planos de recuperação das aprendizagens.

(…)

Já o pessoal não docente estará obrigado a garantir os serviços que permitem a abertura das escolas ou seja, “serviço de portaria (vigilância e controlo de acessos) dos estabelecimentos escolares; “disponibilização das refeições (quando o refeitório não está concessionado)”; ”vigilância e segurança das crianças e alunos no espaço escolar e nos locais de refeição.”

E agora, a verdadeira noz em cima do bolo:

Por uma questão de prazos legais, os serviços mínimos foram pedidos apenas para as greves que o STOP convocou para Fevereiro e que se iniciam no dia 1.