Artigo 30.º – Proibição da abstenção
No silêncio da lei, é proibida a abstenção aos membros dos órgãos consultivos e aos dos órgãos deliberativos, quando no exercício de funções consultivas.
O CG Da Secundária Do Pinhal Novo Aceita Abstenções?
Artigo 30.º – Proibição da abstenção
No silêncio da lei, é proibida a abstenção aos membros dos órgãos consultivos e aos dos órgãos deliberativos, quando no exercício de funções consultivas.
O Meu Quintal 
Serão “abstenções rosinhas”?
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Em vez de se perder no formalismo legal, estranho é que não questione também se esta matéria devia ser ser submetida a um CG, porque eu não vejo que este tipo de tomada de posição se enquadre nas competências do CG (ver art. 13º do DL 75/2008 atualizado). Como em vários outros CG’s um pouco por todo o país, o que vejo aqui é uma instrumentalização deste órgão por parte de interesses profissionais específicos.
Repare que não está em causa a legitimidade das lutas em causa, que me parecem em grande parte justas. Mas não é assim que se fazem as coisas…
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Por acaso, o “formalismo legal” não é de deitar fora nestes casos.
Por outro lado, as competências do CG são mais vastas do que algumas vistas curtas gostam de dar a entender.
Digo eu, que me demiti de PCG em choque directo com uma directora com essas vistas curtas, porque não estou para perder tempo com disputas com quem despreza “formalismos legais”.
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