Sábado

Perante algum descalabro no processo de add de 2019/20, com múltiplas reclamações e recursos, a dgae elaborou uma espécie de “formações” para lideranças menos preparadas para assegurar procedimentos que, para além de iníquos na concepção, parecem ser de atribulada “operacionalização”. O documento, datado de 15 de junho e da autoria de Cristina Coutinho e Regina Marques, até é bastante claro no que tenta esclarecer, mas mesmo assim, pelo que vi nos últimos dias, o que mais há por aí são aplicações da add em modo de má-fé (claras vinganças pessoais) ou incompetência (erros grosseiros de um nível aterrador, por desconhecimento da lei ou cálculos errados de uma forma inaceitável em gente que acha que tem competência para supervisionar a avaliação alheia e nem somas simples ou ponderações sabe fazer).

O documento tem aspectos muito importantes que as lideranças deveriam ter em conta, nomeadamente quando se sublinha o direito dos docentes acederem a todos os documentos relevantes para fazerem reclamações e recursos, seja ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo (artigos 17º e 82º, por exemplo), seja da lei 26/2016 de 22 de Agosto (artigo 5º). Perante isso, não há margem para ocultarem informação, muito menos a que deve ser pública, pois estão em causa os princípios da transparência, da administração aberta e do direito de acesso. Como disse, o documento é de meados de junho, pelo que se estranha o manifesto desconhecimento que ressalta de algumas situações que me têm chegado. Desconhecimento ou outra coisa… do tipo indiferença, sensação de impunidade ou puro e simples défice de decoro. O que se traduziu em verdadeiro forrobodó em alguns procedimentos, só possível graças a “boas vontades” e a “se fechares os olhos, mais adiante só terás a ganhar”.

Sim, deveríamos estar a caminho de um tempo de férias, mas nada como estabelecer prioridades e perceber que se começamos a ceder ainda mais nos nossos direitos, não vale a pena vir depois gritar por injustiça.

Pouco (Con)Vencido

Publico este “voto” porque o processo já tramitou e acho que há coisas que merecem ser divulgadas, excluindo qualquer identidade (tirando a minha). Não por ter sido eu a escrever, mas por causa do completo abuso de poder praticado, a par de uma total falta de respeito pela legislação. Mas quem sente as costas “quentes” age desta forma lamentável.

Declaração de voto de vencido

O primeiro árbitro Paulo Jorge Alves Guinote, nomeado pela recorrente […] apresenta a seguinte declaração de voto de vencido, de acordo com o artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo (decreto-lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro).

  1. De acordo com o n.º 3 do artigo acima referido “Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.”
  2. Perante as irregularidades verificadas nos procedimentos relacionados com este recurso, não posso deixar de deixar claramente expressa a minha discordância em relação, muito em especial, às que passo a enumerar, até porque as mesmas podem configurar infrações de natureza disciplinar.
  3. No dia 15 de abril de 2021, a reunião entre os árbitros nomeados pela recorrente e pela SADD, que de acordo com o determinado no n.º 5 do Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro, deveria ser realizada apenas pelos dois, foi conduzida pelo Presidente do Conselho Geral (PCG) do Agrupamento de Escolas […], que aproveitou a ocasião para me comunicar de imediato que não aceitaria qualquer sugestão de um terceiro árbitro exterior ao Agrupamento.
  4. Logo nesse momento, manifestei as minhas reservas quanto à imparcialidade de um terceiro árbitro não exterior ao Agrupamento, atendendo à evidente conflitualidade existente entre a recorrente e alguns elementos dos órgãos de gestão do Agrupamento, situação que aconselharia o recurso a alguém não “contaminado” pelo ambiente existente.
  5. No dia 19 de abril de 2021 foi-me comunicada a escolha pelo PCG da professora […], docente do Agrupamento de Escolas […], como terceiro árbitro.
  6. No dia 29 de abril de 2021, após produzir a sua proposta de decisão final e eu ter pedido para ser alterado um dos parágrafos incluídos que extrapolava do conteúdo de um documento deste tipo, o terceiro árbitro enviou-me um mail a comunicar que tinha pedido escusa da função, nos seguintes termos “Atendendo às reservas manifestadas pelo professor Paulo Guinote, apresentei a minha escusa ao Presidente do Conselho Geral, pelo que fica sem efeito a reunião agendada”.
  7. Deste pedido foi-me dado conhecimento pelo PCG, em mail de 3 de maio, no qual não me foi dada a fundamentação clara do pedido ou sequer o documento que o formalizou, não se cumprindo em seguida nenhum dos passos previstos nos artigos 70.º a 75.º do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente do previsto no n.º 5 do artigo 70.º em que se determina que “Tratando-se do impedimento do presidente do órgão colegial, a decisão do incidente compete ao próprio órgão, sem intervenção do presidente.”
  8. No mesmo mail, o PCG apresentou como novo terceiro árbitro, a professora […], acrescentando que considerava “ainda adequado e razoável conceder um novo período de 10 dias úteis para conclusão da tarefa entretanto interrompida”, não apresentando qualquer suporte jurídico para estas suas decisões, altamente irregulares.
  9. Em resposta a esse mail, declarei imediatamente a minha discordância, escrevendo que “Gostaria de sublinhar desde já que não existe qualquer sustentação legal para o que se está a passar”, acrescentando que “muito neste processo já passou ao lado do “regular” e só com muito boa vontade a recorrente poderá aceitar como bons estes procedimentos (…) em especial porque, desde o primeiro momento, chamei a atenção para algumas questões que foram liminarmente desprezadas, sendo-me garantido que tudo decorreria com o devido cuidado e “imparcialidade”.
  10. As minhas reservas ficaram sem qualquer resposta por parte do PCG.
  11. A partir desse momento, o “novo” terceiro árbitro assumiu a condução dos procedimentos, incluindo marcações de reuniões, como se tudo estivesse a recomeçar, sem qualquer objeção do segundo árbitro.
  12. Perante isso, comuniquei aos dois outros árbitros, em mail de 5 de maio que “Neste momento, não estou disponível para fingir que nada se passou, que não existiu uma reunião que foi presidida de forma irregular pelo P. C. Geral, que me foi imposta uma decisão sem hipótese de diálogo (que se repetiu quando lhe voltei a levantar reservas), que tive de ler um parecer absolutamente displicente nada preocupado em apurar factos mas apenas em ecoar as posições da SADD sem verificação e que todos os prazos estão ultrapassados. Não estou para fingir, em nome de uma pseudo-“razoabilidade” que tudo isto é regular ou mesmo legal”.
  13. Acrescentei ainda, no mesmo dia, perante a marcação de uma nova reunião, sem qualquer resposta às minhas reservas, que “volto a repetir – e podem fazer que ignoram, mas farei declaração para qualquer acta ou parecer final – que todo este processo foi adulterado de uma forma triste e que desrespeita não só a recorrente, mas a mim que cumpri os meus deveres”.
  14. A partir desse momento, compareci nas videoconferências marcadas pelo “novo” terceiro árbitro, apenas para que a minha ausência não fosse usada contra a recorrente, usando essas oportunidades para repetir as minhas reservas quanto aos procedimentos, sem que isso tivesse qualquer acolhimento.
  15. Para além destas questões formais graves, ao longo dos procedimentos, foi notória a pouca preocupação dos outros árbitros para irem além da replicação da posição da SADD do Agrupamento, não procurando um apuramento crítico dos factos que deram origem ao recurso.
  16. Perante isto, irei recomendar à recorrente que, assim lhe seja dado conhecimento da homologação da decisão final (a cargo, curiosamente, de quem é o maior responsável pelas irregularidades e ilegalidades apontadas), encaminhe todo este processo para análise pela Inspeção Geral da Educação.

Quinta do Anjo, 13 de maio de 2021

Paulo Jorge Alves Guinote

A Oeste, Algo De Novo

Em matéria de ADD, há escolas/agrupamentos que começam a destacar-se pela forma como querem definir a excelência, com níveis inauditos de exigência. O que até seria compreensível, se depois a verificação de tais níveis não se tornasse, para além de pouco exequível, claramente ilegal. Eu percebo que a legislação é má nesta matéria e nunca me cansarei de o dizer, mas daí até queremos que a tal excelência de cada docente tenha de ser validada, de forma unânime, por “pares”, “órgãos de gestão intermédia envolvidos” e EMAEI – e só vamos ainda na preparação e organização das actividades lectivas – vai uma passada de gigantone carnavalesco.

Que os descritores para 2020/21 só sejam dados a conhecer aos avaliados em Maio de 2021 é só a cereja em cima do belo bolo.

Mais Do Que Simplesmente “Irregular”, Acho Isto Ilegal

Mas como o shô director, que está na SADD, é um dos amigos e um dos inovadores-piloto do secretário Costa, ninguém lhe faz frente e vai mais um abuso para a conta deste indigno processo. Isto significa que para ter a classificação máxima no parâmetro, um@ docente precisa de fazer 4 vezes mais horas de formação do que as exigidas em termos legais. E terá classificação mínima mesmo que ultrapasse largamente as 12,5 horas anuais que estão na lei.

Há quem diga que se for aos contratados se pode aplicar esta espécie de lei da selva, sendo que se o CP aprovou e tal é porque coiso e outro tal, está em vigor. Claro que nestas matérias, a DGAE nunca tira o tapete aos amigos.

Quase Tenho Pena Da IGE

Se o pessoal tiver a paciência de se queixar de todas as irregularidades que andam a acontecer em matéria de add, com destaque para a profunda displicência ou simples incompetência com que são tratadas reclamações e recursos. Há quem aconselhe os outros a conhecer a lei antes de reclamar ou recorrer, mas depois não saiba como são os procedimentos legais aplicáveis e ache que tudo se resolve atropelando as regras em plena via pública, apostando na impunidade de quem tem as costas quentes do “sistema”. Daqui a umas semanas, já poderei ser mais específico, assim algumas coisas “tramitem”.

O meu aplauso para quem resiste e não desiste.

Sábado

Seja em matéria de concursos, de funcionamento da orgânica da gestão escolar ou da avaliação do desempenho, o tédio da leitura e análise da legislação é compensado pelo que se pode ganhar em capacidade de reacção aos atropelos que diariamente se verificam pelas escolas do país. Mesmo sabendo que, em caso de recurso para instância superior, os serviços centrais do ministério perderam qualquer autonomia e assinam pareceres inconcebíveis, em mera obediência à tutela política em vez de respeitarem o Estado de Direito. 

Numa Escola Modelo Por Aí

Daquelas em que o director se arma em inovador emproado, sempre com o número do governante certo no bolso, para 1que nada entrave o futuro pufento. Recebem-se as reclamações relativas à add, mas não se dá resposta até haver assim como que um “lote” e depois a SADD reúne-se para decidir por atacado, através do método comparativo. Tudo ilegal e não é só quanto aos prazos, mas sempre com as costas bem quentes, claro.

E quem critica é porque não sabe, não percebe ou é má-língua.

Do Mais Completo Desvario – Versão Depurada

Por estas semana tenho ouvido e lido informações absolutamente delirantes sobre a forma como o processo de ADD está a decorrer por este triste país, feudalizado em potentados locais de absoluta falta de decência e comnpetência.

Um dos mais recentes refere-se a alguém que completava o tempo de serviço do escalão em causa no mês “X” (Março), tendo cumprido todos os requisitos que de si dependiam. Mas só passou a receber os reatroactivos devidos a contar do mês “X+5” (Agosto), pelo que inquiriu os respectivos serviços administrativos, recebendo resposta com remissão para o artº 37 do ECD em que se determina que:

       2 – O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
              a) Da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior
              b) Da atribuição, na última avaliação do desempenho, de menção qualitativa não inferior a Bom;
              c) Da frequência, com aproveitamento, de formação contínua ou de cursos de formação especializada, pelos docentes em exercício)

(…) 8 – A progressão ao escalão seguinte opera-se nos seguintes momentos:

a) A progressão aos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º escalões opera-se na data em que o docente perfaz o tempo de serviço no escalão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo observação de aulas quando obrigatório e formação contínua previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data;

b) A progressão aos 5.º e 7.º escalões opera-se na data em que o docente obteve vaga para progressão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo observação de aulas quando obrigatório e formação contínua previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.

Ora… a pessoa tinha completado todos estes requisitos no mês “X” (não se trata de um caso de acesso ao 5º ou 7º escalão), pelo que deveria ser remunerada pelo novo índice no mês “X-1” (Abril), ponto final. Responderam que não, pois a avaliação só tinha sido formalizada pela SADD lá do feudo no mês “X+4” (Julho), quando se reuniu para tratar de todos os casos pendentes de progressão, pelo que a mudança de escalão só poderia ocorrer a partir de então.

Isto é muito, mas muito estúpido. Irregular, prejudicial para o cidadão, neste caso docente [acrescentei esta parte ao post original] e estúpido. Mas, principalmente, estúpido ou profundamente desonesto porque, no limite, se a SADD da chafarica decidir reunir-se apenas uma vez por ano, haverá quem possa perder 10 ou 11 meses de actualização salarial, de acordo com esta lógica imbecil.

A pessoa decidiu fazer uma consulta a um sindicato nos seguintes termos:

[…] 

A resposta é digna de ser emoldurada e merece que se identifique que foi dada pelo […]:

Cara colega,

Os efeitos remuneratórios da mudança de escalão ocorrem no mês seguinte à data em que preencheu todos os requisitos de progressão.

Se a data da avaliação (um dos requisitos) ocorreu no mês de Julho os efeitos remuneratórios têm efeito no mês de Agosto.

Melhores cumprimentos,
[…]

Uótedafaque?