Os Esclarecimentos Do ME À ANDAEP

Tenho mesmo muitas dúvidas que se possa enquadrar o Plano 21|23 um contexto de serviços mínimos, muito menos “todos os profissionais que têm esse serviço distribuído”.

Por outro lado, toda a argumentação do acórdão do Colégio Arbitral se baseia nos pressupostos das greves decretadas pelo S.TO.P.; sinceramente, espero que exista a coragem de levar isto ao Tribunal da Relação, para que se clarifique, mesmo sem ser em tempo útil, as insuficiências do acórdão e as habilidades na sua implementação, incluindo aqueles que se aproveitam disto para legitimarem decisões que não teriam coragem de assumir na primeira pessoas (é mais cómodo dizer que foi o ME que mandou).

Por fim, daqui a minha solidariedade ao ex-director Esperança que foi sujeito a um processo disciplinar e considerado culpado por ter feito em 2018 o que em 2023 já se considera normal.

Os tempos andam mesmo bons é para gente sem coluna vertebral e gente brava até lhes chegar o fogo ao rabo ou ao cadeirão. E nem sequer estou a pensar no Filinto, que faz o papel dele, de um equilíbrio instável a que eu nunca me conseguiria prestar, daí a consciência de haver peles que nunca quis vestir.

O Acórdão É Muito Explícito…

… e toda a fundamentação é dirigida para a greve convocada pelo S.TO.P.; se ontem à noite se lembraram que existiam outras greves convocadas, sem ser as distritais da Fenprof (cuja “legalidade” foi motivo de auto-elogio), é azar, mas os “serviços mínimos” não podem ser impostos a greves que não preenchem os quesitos mal amanhados pelos três juristas (incluindo um suposto “representante dos trabalhadores”) do tal Colégio Arbitral. O que se anda a passar em muitos agrupamentos é ilegal, até à luz da própria encomenda do governo.

Basta olhar para o cabeçalho da coisa.

6ª Feira

Ainda estou a digerir/desfrutar a incomodidade do actual presidente do CNE em ter de estar comigo numa conversa pública em directo. Sim, pode ser que ele se ache muito mais importante do que um professorzeco, mas, curiosamente, essa nunca foi a atitude de quem o antecedeu, de Ana Maria Bettencourt a Maria Emília Brederode Santos, passando por David Justino. Acredito que ele saiba que eu não teria a deferência que mantive, ao longo dos anos, com a sua antecessora, por motivos que estão ausentes no caso dele, que considero um dos maiores responsáveis pelo descalabro burocrático nas escolas que esmaga o quotidiano dos professores. Ele diz que não, que as escolas é que não perceberam, mas ainda ontem, enquanto ele debitava vacuidades na RTP3 sem qualquer contraditório, estava eu ao telefone com um colega que, a centenas de quilómetros me descrevia o desempenho de uma “inspecção pedagógica” em tudo semelhante à de outras que conheço por testemunho directo de director@s de turma a quem foi pedido que esmiuçassem todas as “evidências” de estarem a aplicar as metodologias do projecto maiato. E enquanto recebia uma nova bateria de grelhas, sendo que num caso os documentos para (des)orientar a avaliação chegam aos 15.

Para hoje, para quando fui reconvidado a aparecer em estúdio, soube que o interlocutor deverá ser o João Jaime Pires, sendo que isso me chegou por pessoa terceira, que o sabia antes de mim. E confesso que, sem ter nada a ver com ele, fiquei um tempo a pensar se vale mesmo a pena um tipo sujeitar-se a este tipo de coisas, de diva pedagógica com poderes de veto numa televisão pública. Mas achei que sim, nem que seja para falar na deriva burocrática que é motivo de fortíssima insatisfação entre os docentes com vida própria, pessoal e familiar. A menos que seja novamente desconvidado, com evidente embaraço, como ontem. Mas é o que temos, o que se arranja, quando o CNE é entregue a comissários políticos.

Entretanto, e muito mais grave, ontem circulou a informação de que o S.TO.P. terá sido convocado pelo ME para uma reunião sobre a definição de “serviços mínimos”, a realizar no dia 1 de Fevereiro, Isto parece-me anómalo, porque os ditos “serviços” terão de ser definidos por um Colégio Arbitral e não faz sentido uma reunião com um sindicato, quando estão em decurso várias greves, sendo que aquela da primeira hora de serviço é convocada pelo SIPE. E havendo já uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre essa questão.

Que esta greve tem outros contornos? Sim, é possível, mas não será o parecer de um “centro de competências”, criado para ser o braço jurídico armado do Estado que fará lei, nem sequer um parecer da PGR, quando o ME e mais de um governo já desrespeitou várias vezes pareceres desse organismo, alegando que não são vinculativos.

Tudo isto parece estranho e intimidatório na prática, quando o ministro aparece em toda a sua postura sonsa na televisão a dizer que é amigo dos professores e no Parlamento se diz que não se podem apresentar os professores como “inimigos”. Pois… se isto é tratamento de amigo, não quero amizades destas.

O Último Truque

Circula de forma apócrifa, a “ameaça” de que quem fizer greve na 2ª feira, terá direito a 3 dias de perda de salário. Para além de ser perfeitamente disparatado, em especial se a pessoa deu aulas no último dia lectivo da semana passada, era capaz de terminar muito mal para quem mandasse marcar tal falta. Embora eu também saiba de escolas onde se mandou uma única funcionária ir controlar vários blocos e marcar falta se não visse lá professores, existissem alunos ou não para dar aulas.

Mas há gente mais papista que o Papa Costa, o segundo dos que estão em exercício, pelo que já pouco me espanta, em especial se pedirem parecer àquele antigo chefe de gabinete do engenheiro dominical. Embora aposte em manobra de desinformação, para tentarem dizer que, afinal, na 2ª feira, tudo estará pacificado.

Ainda Ali Por Gaia

Um@ director@ mandou as coordenadoras das escolas do 1º ciclo, entre outras coisas, assegurar pessoalmente a abertura dos portões das escolas e retirar os avisos relacionados com agreve porque, alegadamente, estão “desactualizados”. O que é mais triste é que eu tenho o documento, mas não o devo publicar, porque as suspeitas poderiam levar a represálias. E, por Gaia, já se sabe que todo o abuso em nome do poder que está tem tripla cobertura (ME, CM e Fedapagia).

2ª Feira

Porque amanhã recomeça a faina e porque há quem ache que eu exagero muito nas queixas em relação aos abusos que se passam com a add, que não há assim tanta incompetência e má-fé, vou transcrever, com ligeiras adaptações7supressões de elementos identificativos, parte de uma declaração minha para a acta da reunião do Colégio Arbitral que tomou uma decisão já homologada pelo pcg minúsculo, responsável pelo toral desrespeito das normas em vigor, pois em Dezembro de 2022 admite desconhecer as normas divulgas em Junho de 2020 pela dgae. Poderia ser triste, se não significasse que é esta gentinha que fica a cuidar das “garantias” escassas que o DR 26/2012 contém.

O que transcrevo faz parte de um documento por mim escrito, que exigi ser apenso à acta da reunião, cujo conteúdo integral parece ter sido escamoteado na resposta final à recorrente e não sei se apagado do processo. Mas isso é assunto para outras “diligências”.

Transcrevo em seguida o essencial da troca de mails verificada entre mim e o referido PCG, começando pela resposta datada de (…), relativa ao meu pedido de documentação adicional ao recurso e resposta da SADD, feito nesse dia, ao constatar que continuava sem receber as informações básicas relativas ao processo, a começar pelo próprio relatório de autoavaliação da recorrente, que deve servir de base a todo o processo.

“Relativamente aos documentos disponibilizados aos árbitros nomeados, conforme a legislação aplicável, são o recurso submetido pela docente com todos os documentos anexos por ela submetidos no recurso e as contra alegações da SADD.

Em sede de recuso, apenas o recurso apresentado é objeto de apreciação e decisão. Cabendo à recorrente no momento da sua submissão, juntar os documentos que entender pertinentes.

A consulta do processo é exclusiva da recorrente.

Perante esta resposta, repliquei no mesmo dia, de forma muito sucinta que:

“Isso contraria quer a prática recente em outros recursos, quer algumas decisões da CADA.

E percebe-se porquê… como podemos confirmar o rigor ou forma selectiva do que é referido das contra-alegações?

Se me puder identificar o normativo onde existe essa limitação de acesso aos elementos, agradeço, porque desconheço”.

A nova resposta que me foi enviada revela uma atitude absolutamente inaceitável, quer pelo desconhecimento que revela, quer pelo próprio tom usado, que não irei qualificar, apenas dizendo que me embaraça por ser da autoria de um professor com funções de PCG.

“Conforme indica “a prática recente” no nosso Agrupamento é a que estamos a seguir no presente recurso.

Desconheço o que significa “CADA” e as sua “decisões” {sic].

Temos procurado seguir e aplicar a legislação em vigor e que no ponto 1, artigo 25.º do Despacho Regulamentar n.º26/2012 de 21 de fevereiro, explicita que “Da decisão sobre a reclamação cabe recurso …”.

Tem sido nosso entendimento e prática que o recurso incide unicamente sobre a decisão proferida na reclamação, considerando todos os argumentos e documentos presentes no momento de recurso.

Não cabe a esta comissão arbitral julgar o processo de avaliação que no devido momento foi contestado por reclamação, mas sim apreciar e propor decisão sobre a “decisão da reclamação” de acordo com as alegações apresentadas.”

Esta forma de tratar as questões é tão mais grave quanto, durante a reunião do Colégio Arbitral realizada na tarde desse dia, a representante da SADD revelou ter em seu poder documentos que não me foram fornecidos por qualquer via, que alegadamente corroborariam a versão da SADD, contrariando de forma explícita o que fora, horas antes declarado pelo PCG quanto ao acesso da “comissão arbitral” [sic] a informações adicionais às que ele enviou.

Perante isto, considero que foram colocados gravemente em causa os princípios da imparcialidade, da boa-fé e da administração aberta inscritos no Código do Procedimento Administrativo (artigos 9.º, 10.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 4/2015) e de forma explícita as orientações da DGAE para estes procedimentos, pois as partes em presença foram tratadas de modo diferenciado no acesso á informação e com base em decisões erradas, sem sustentação legal e com o exercício de um claro abuso de poder.

Acrescentaria apenas que a minha resposta à última comunicação acima transcrita do dito pcg minúsculo foi a seguinte:

Réplica curta, porque não me parece útil prolongar um diálogo em que uma das partes se nega a fundamentar decisões tomadas.

1) Em nenhum ponto do DR 26/2012 existe elenco de documentos a fornecer ou não em sede de recurso. Em nota da DGAE, datada de 15 de Junho de 2020 (já é de circulação geral há mais de 2 anos, portanto) o acesso é explicitamente determinado no seu ponto 5.3:

” 5.3. Consulta de documentos Os árbitros podem ter acesso a todos os documentos relacionados com o processo de avaliação em análise, podendo requerer acesso a documentos que não tenham sido apresentados pelo docente, a fim de fundamentarem a sua proposta de decisão.”

O colega negou-me essa consulta.

2) CADA – é a Comissão de Acesso a Dados Administrativos.Sobre a ADD tem produzido abundantes pareceres: https://www.cada.pt/pareceres/Avalia%C3%A7%C3%A3o%20de%20desempenho%20docente

3) Existem funções numa escola – e a de PCG é a principal – que devem ser desempenhadas com a preocupação do rigor, do conhecimento das funções e da equidade de tratamento dos colegas. Já desempenhei esse cargo e nunca me refugiei na ignorância dos normativos para decidir de modo errado

Estamos entregues á bicheza, mas de uma variante que não se incomoda nada de exibir a sua incompetência. E não me venham dizer que são casos isolados, porque em outro, os dislates foram tais que nem compareci à reunião final do Colégio Arbitral, tamanho foi o boicote objectivo de uma pcg minúscula que eu já conhecia, provavelmente chateada porque há um ano eu tinha conseguido contornar as barreiras que ela ergueu ao tratamento do recurso de um colega.