Quando Se Remete Para Legislação Que Não Se Aplica (Ou Em Regra Se Aplica De Outra Forma)

Sobre o caso daqueles alunos de Famalicão que acabaram retidos por despacho, por não frequentarem Cidadania e Desenvolvimento, não me interessa o mergulho no debate ideológico sobre os conteúdos. Interessa-me mais a hipocrisia enorme que rodeia o caso do ponto de vista “administrativo” ou “legal”, pois todos conhecemos todos os anos muitos casos (e dezenas ou mesmo centenas ao longo da carreira) de alunos que transitaram com excesso de faltas injustificadas.

De acordo com as notícias mais recentes, leio algo que me deixa abismado:

Nesse despacho de 16 de janeiro, João Costa referia que “atento o percurso escolar dos alunos, poderá escola aferir se a situação dos mesmos se poderá enquadrar numa das hipóteses previstas na Portaria 223A/2018, de 3 de agosto, em particular no art.º 33.º, que regula os casos especiais de progressão, evitando-se assim, que os alunos em causa fiquem prejudicados pelas consequências de uma atuação que, enquanto menores lhes foi imposta.” Ou seja: poderiam prosseguir os seus estudos desde que cumprido um plano de recuperação. 

Ora bem… o artigo 33º da portaria em causa não tem qualquer aplicação no caso em apreço, pois o que lá vem é o seguinte:

Artigo 33.º

Casos especiais de progressão

1 – Um aluno que revele capacidade de aprendizagem excecional e um adequado grau de maturidade poderá progredir mais rapidamente no ensino básico, através de uma das seguintes hipóteses ou de ambas:

a) Concluir o 1.º ciclo com 9 anos de idade, completados até 31 de dezembro do ano respetivo, podendo completar o 1.º ciclo em três anos;

b) Transitar de ano de escolaridade antes do final do ano letivo, uma única vez, ao longo dos 2.º e 3.º ciclos.

2 – Um aluno retido num dos anos não terminais de ciclo que demonstre ter desenvolvido as aprendizagens definidas para o final do respetivo ciclo poderá concluí-lo nos anos previstos para a sua duração, através de uma progressão mais rápida, nos anos letivos subsequentes à retenção.

3 – Os casos especiais de progressão previstos nos números anteriores dependem de deliberação do conselho pedagógico, sob proposta do professor titular de turma ou do conselho de turma, baseada em registos de avaliação e de parecer de equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, no caso das situações previstas no n.º 1, depois de obtida a concordância do encarregado de educação.

4 – A deliberação decorrente do previsto nos números anteriores não prejudica o cumprimento dos restantes requisitos legalmente exigidos para a progressão de ciclo.

A questão do “plano de recuperação” não vem aqui, mas sim no âmbito das medidas previstas no artigo anterior que até indica a transição como regra, em especial se o Conselho de Turma considerar que o aluno reúne condições para tal, em função das aprendizagens realizadas:

Artigo 32.º

Condições de transição e de aprovação

1 – A avaliação sumativa dá origem a uma tomada de decisão sobre a progressão ou a retenção do aluno, expressa através das menções, respetivamente, de Transitou ou de Não Transitou, no final de cada ano, e de Aprovado ou de Não Aprovado, no final de cada ciclo.

2 – A decisão de transição para o ano de escolaridade seguinte reveste caráter pedagógico, sendo a retenção considerada excecional.

3 – A decisão de retenção só pode ser tomada após um acompanhamento pedagógico do aluno, em que foram traçadas e aplicadas medidas de apoio face às dificuldades detetadas.

4 – Há lugar à retenção dos alunos a quem tenha sido aplicado o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

5 – A decisão de transição e de aprovação, em cada ano de escolaridade, é tomada sempre que o professor titular de turma, no 1.º ciclo, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, considerem que o aluno demonstra ter adquirido os conhecimentos e desenvolvido as capacidades e atitudes para prosseguir com sucesso os seus estudos, sem prejuízo do número seguinte.

A remissão para a Lei 51/2012 (Estatuto do Aluno e da Ética Escolar) tem o seu sentido, porque é por lá que se define o que são faltas injustificadas, como se deve proceder quando ocorrem e as suas eventuais consequências (artigos 17º a 21º).

Em suma, se os alunos tivessem faltado à fartazana a Ciências ou História, com altas notas ao resto, teriam passado sem chatices. Como foi na disciplina querida do regime, lixaram-se por causa da teimosia dos adultos envolvidos. Mesmo se em Tribunal são capazes de verem a sua situação ser mudada. Basta o encarregado de educação (apesar das restrições que agora existem) ter acesso a casos de alunos que transitaram com excesso de faltas injustificadas, até na mesma escola. O que, como já escrevi, não é nenhuma coisa rara.

Justiça

(e resta saber quem, dentro da escola, foi o rastilho para tudo isto… porque não chegaria onde chegou sem “queixa” ou “denúncia”…)

Avaliar Não É Classificar (E Outras Coisas Parecidas)

Não será, mas não sei se é melhor para o aluno. De acordo com o significado mais comum (pode googlar-se, mas também se pode ir ao volume que ocupa espaço na estante), avaliar é “estabelecer a valia, o valor ou o preço de” (Aurélio), é “Determinar o valor de” (Priberam) ou definições equivalentes. “Classificar” é colocar numa determinada classe ou grupo. 

No meu escasso entendimento, a segunda pode decorrer da primeira, mas não a precede. Eu sempre avaliei, dando o valor a algo que foi feito, a um desempenho, mesmo quando isso vem com o nome de “classificação”. E confesso que certas distinções semânticas me deixam indiferente, quando o que interessa é o processo que leva a uma determinada avaliação e o que se faz a partir daí.

Se não deve usar-se uma escala numérica? Se deve fazer-se uma abordagem meramente qualitativa? Se devemos ver o aluno “como um todo”? Todas essas e muitas mais são formulações que pouco dizem sobre o porquê e para quê. E a verdade é que a “avaliação” ou “classificação” existem porque acabam por cumprir funções necessárias ao sistema educativo e não só. Basta reparar como tanta gente que gosta de entrar pela exegese destas coisas se rendeu à lógica da “avaliação a sério” e da realização dos exames, nem que seja em pavilhões no actual contexto.

Quando tiveram uma oportunidade para pressionar a mudança das práticas, ficaram-se pela cosmética das “metodologias” e das “ferramentas”, mas o essencial do modelo manteve-se intocado, mais semana, menos semana.

Ciclista Ape dhuez

Dia 65 – S@D (Sucesso A Distância)

(…)

De garantir o “sucesso”, não com qualquer reformulação dos métodos de avaliação (como outro governante deu a entender em recomendações recentes, tiradas directamente de um manual de avaliação formativa de há 30 anos), mas sim de fazer uma série de avisos aos professores para a necessidade de atenderem às circunstâncias anómalas que se vivem.

Não havia necessidade. Nós sabemos.

(…)

diario

Mas Se Os Exames Vão Contar (A) 100% (Como Provas Específicas) Para O Acesso (À Universidade)…

(agora com corrigenda no título, que se poderia prestar a interpretações erróneas)

… qual a enorme preocupação com as classificações internas? Estou mais preocupado com a conjugação das regras do ano passado com as deste ano e depois com o próximo.

Inspecção vai auditar avaliações de alunos para travar inflação de notas

A ordem é para reforçar acções que visam detectar inflação artificial de notas. O ministro da Educação Tiago Brandão Rodrigues garante que haverá processos disciplinares sempre que se justifique. Em breve seguem instruções para as escolas a explicar como funcionarão os exames, com perguntas opcionais para garantir que alunos podem não ser avaliados a matérias menos consolidadas.

Beaker-Bunsen

O SE Costa Ensina-nos A Avaliar (À Distância)

O que me aterroriza é a clara percepção dos enormes preconceitos que ele tem acerca do que deve achar uma péssima prática por parte dos professores em matéria de avaliação. E a opinião, para além de muito enraizada numa visão pessoal ou de grupo, será sobre um grande número de docentes, caso contrário não seria necessária tanta conversa sobre o tema, tantas recomendações e aclaramentos sobre o tema da avaliação. Para não falar nas “trianagulações”. Claro que tudo isto pode ser desmontado e, qual lego, ser “reconfigurado” às avessas do que ele assina, demonstrando que já existe e se pratica e que seria bom que não se passasse a ideia de que é excepção o que já é norma.

E é isso que chateia no SE Costa, o dar a entender que o que ele e alguns seus próximos descobriram é algo parecido à pólvora, uma inovação imensa, que os outros desconhecem, embora tenham aprendido e praticado muito antes dele nos aparecer com tanta peneira teórica. Eu percebo que há sebentas marcaram as pessoas e cartilhas que acham por bem espalhar mas, c’um raio, já saí dos anos 90 do século XX há muito.

Daria vontade de rir, se isto não fosse distribuído em cascata pelas escolas como se fosse a chave do euromilhões.

Coloco os documentos na sua versão original para que possa ser dado mérito a quem os elaborou, da subdirectora da DGE à vogal da ANQ.

Anexos: ImportânciaAvaliação_Ensino@Distância, Roteiro_Avaliação_Ensino@Distância.

Mad doctor

 

Dia 62 – Um Estudo Pela Manhã

O dia começa com a divulgação pública de um estudo da O.M.S., essa mesma que tem estado em todos os noticiários por causa da pandemia e das teimosias entre Trump e a China. De acordo com o dito, os nossos jovens com 15 anos são, ao que parece, dos que menos gostam da escola, ficando em 38% lugar (entre 45) na tabela da satisfação neste aspecto. O valor de 9,5%, obtido a partir de alguns milhares de inquéritos realizados em 2018, é uma queda muito acentuada em relação aos 29% (2.º lugar) verificados em 1998.

(…)

Sim, estamos mais infelizes nas escolas e é bom que os alunos o digam, porque aos professores ninguém toma a sério.

diario

Dia 57 – O Ónus Da Prova

(…)

Já sabemos que é sobre os docentes que recai quase em exclusivo o ónus da prova de qualquer decisão sobre a progressão ou retenção dos alunos. Há momentos em que sentimos que o desempenho dos alunos é acessório e que o dos professores é que está em causa em cada pauta. Há alturas em que ficamos exaustos com tão exaustiva forma de exaustivamente quererem que fundamentemos exaustivamente as nossas decisões. Em especial quando tamanha exaustividade é praticada por quem não avalia alunos há tanto tempo que nem sei se ainda saberia como o fazer de forma exaustivamente fundamentada para além do alinhamento de chavões redundantes, mesmo que ribombantes.

Por favor, a menos que queiram alumiar o caminho com a vela do exemplo prático, deixem-nos trabalhar, como dizia o outro que gostava de comer bolo-rei com a boca toda.

diario

Dia 43 – Uma Pequena Sondagem Pessoal

Prefiro isto a fazer grelhas de tudo e quase nada.

No âmbito da disciplina de Português (6.º ano) e Cidadania e Desenvolvimento (8.º ano) fiz um pequeno inquérito (cinco questões) aos meus alunos sobre a situação do ensino à distância, da telescola televisiva e do eventual regresso às aulas presenciais (que não se coloca para o Ensino Básico, mas que achei interessante inquirir).

Embora ainda só tenha recebido a resposta de metade dos inquiridos, os resultados já apresentam alguns padrões reconhecíveis. Em primeiro lugar, as respostas do 6.º ano (alunos de 11-12 anos) e do 8.º ano (alunos de 14-16 anos) são bastante distintas, com os mais velhos a apresentarem-se muito mais críticos e cépticos em relação a quase todos os parâmetros.

diario