A Inclusão Burocrática

Claro que haverá quem – já adivinharam, certo? – consiga justificar tudo e mais alguma coisa, mas realmente é de um outro nível tudo aquilo que é exigido para que o Estado paga o que é  devido (por lei) aos alunos/famílias que beneficiam de Subsídio de Educação Especial. Em tempos de pandemia e ensino remoto, em vez de simplificarem, complicam, assumindo que os cidadãos são desonestos até provarem o contrário. Ou seja, com o cidadão comum fazem exactamente o contrário que fazem com os criminosos mais do que óbvios, incluindo aqueles que se armam em inocentes até a coisa prescrever.

Leiam-se uns nacos da “Orientação Técnica”/Circular nº 1 da Direcção Geral da Segurança Social (COT_1_2020) que dá uma no cravo (estes alunos necessitam de continuar a ter apoio) e várias na ferradura (tudo o que exige para pagar o subsídio):

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Eles Controlam Tudo

RITAP – Recolha de informação sobre trabalhadores da Administração Pública
ritap <ritap@dgaep.gov.pt> 29 de junho de 2020

Exmo.(a). Senhor(a),

A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) pretende criar condições técnicas e operacionais que contribuam para o registo de informação no novo Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) reformulado e ampliado nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro (Lei do SIOE). Para o efeito, procede-se à recolha de informação preparatória sobre carreiras, categorias e remunerações dos trabalhadores dos empregadores públicos no quadro da  Lei do SIOE, contando para tal com o apoio da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.) e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), de acordo com a CIRCULAR n.º 3/DGAEP/2020, que se anexa. Esta recolha visa igualmente contribuir para o planeamento, definição, implementação e acompanhamento de medidas de política a adotar pelo Governo e, em particular, pela área governativa da Modernização do Estado e da Administração Pública, em especial no domínio da política de recursos humanos.

Esta recolha de informação sobre os trabalhadores das administrações públicas (RITAP) abrange os trabalhadores das entidades da administração central, no âmbito do setor das administrações públicas, bem como das sociedades não financeiras e financeiras públicas e demais pessoas coletivas públicas e outras entidades do setor público detidas pela administração central,  previstas no âmbito de aplicação definido no artigo 2.º da Lei do SIOE.

              – Para facilitar a preparação da informação a prestar segue, em anexo, o formulário em Excel que deve ser utilizado para recolha de informação, o qual contém igualmente as respetivas Instruções de preenchimento.

– Os suportes informáticos definitivos para a comunicação da informação pelos empregadores públicos, na Plataforma SRIT – Sistema de Registo de Informação de Trabalhadores, bem como outros documentos de apoio à RITAP, como Manuais e FAQ, serão oportunamente disponibilizados através do sítio da Internet da DGAEP em www.dgaep.gov.pt.

– O processo de submissão da informação no SRIT decorrerá de 7 a 31 de julho de 2020.

– Esclarece-se ainda que a submissão do ficheiro Excel da RITAP, a efetuar pelas entidades na Plataforma SRIT (www.recinftrab.gov.pt), poderá ser realizada por qualquer das seguintes três formas possíveis:

1.      Submissão direta pela própria entidade que reporta os seus trabalhadores:

a.       A entidade receberá um user (srit+codSIOE) e password, remetidos para o email geral da entidade constante no SIOE;

b.       Quem rececionar este email, deverá reencaminhá-lo, de imediato, para o dirigente superior que indicará internamente a pessoa que irá submeter o ficheiro de recolha, a declaração do dirigente máximo, assim como, promover todas e quaisquer correções de dados inerentes às validações das regras implementadas;

c.       Na posse das credenciais de acesso ao SRIT, o utilizador nomeado, deverá aceder ao site, autenticar-se e, de imediato, associar o user da entidade aos seus dados pessoais, associação esta solicitada uma só vez e logo aquando do primeiro acesso;

d.       Após esta associação, o utilizador designado será responsável pela submissão/submissões de dados (caso se verifique a necessidade de efetuar mais do que uma submissão), assim como por todas as correções que se verificarem necessárias;

e.       Será sempre possível proceder à alteração de responsabilidade de um utilizador para outro utilizador, através da alteração dos campos existentes na funcionalidade “Conta de utilizador” (canto superior direito do ecrã, após autenticação);

f.        Findo o processo de carregamento de ficheiro e validação de dados, a entidade deverá acionar a opção “SUBMETER DADOS”, no separador “Dados Trabalhadores”;

g.       Só após esta ação, o processo de submissão da informação está concluído com sucesso.

2.      Submissão do ficheiro de recolha a ser enviado por entidades gestoras dos vários sistemas de recursos humanos, para efeitos de pré-registo da informação:

a.       Quer a entidade emissora da informação, quer as entidades reportadas, receberão um user (srit+codSIOE) e password, remetidos para os emails gerais das entidades;

b.       A entidade que cria o ficheiro e remete a informação de várias entidades (diferentes códigos SIOE existentes no mesmo ficheiro), deverá enviar esse ficheiro à DGAEP;

c.       A DGAEP disponibilizará este ficheiro à ESPAP na área partilhada acordada;

d.       Esse ficheiro será carregado pela ESPAP, assim que for possível, tendo em conta o impacto que este carregamento terá no sistema, e disponibilizará os dados do trabalhadores às respetivas entidades, donas dos mesmo, deixando a entidade emissora de ter acesso aos mesmos;

e.       O passo anterior constituirá um pré-registo de informação, toda a informação reportada pela entidade emissora, carece de validação por parte de cada uma das entidades reportadas;

f.        Cada entidade deverá aceder ao SRIT para efeitos de efetivação integral de todo o processo, designadamente, a execução das ações constantes das alíneas b) a g) do número anterior.

3.      Submissão de ficheiros com informação de várias Entidades, efetuada e da responsabilidade de uma única Entidade:

a.       Uma entidade legitimada para registar dados de outras (por exemplo, secretaria-geral) receberá um user (srit+codSIOE) e password, remetidos para o email geral da entidade;

b.       Apenas a entidade que regista os dados de outras entidades acede ao SRIT para efeitos de efetivação integral de todo o processo, designadamente, a execução das ações constantes das alíneas b) a g) do número um;

c.       Toda e qualquer correção a efetuar num registo, poderá ser feita diretamente no site, ou no ficheiro de recolha inicial sendo que, neste último caso, o ficheiro terá de ser submetido, outra vez, e na íntegra, ou seja, quer com os registos alterados, quer com os registos que estavam corretos (toda a informação tem de ser submetida).

– A credenciação é feita pela ESPAP, IP, através do endereço cc@espap.gov.pt.

– O esclarecimento de eventuais dúvidas sobre esta recolha e o apoio técnico aos empregadores públicos, visando a adequada e célere prestação de informação, é assegurado pela DGAEP, prioritariamente através da conta de correio eletrónico dedicada ritap@dgaep.gov.pt, e pela ESPAP, IP, no caso de dúvidas aplicacionais.

Os dirigentes máximos dos organismos, serviços e entidades abrangidos são responsáveis pelo rigor e exatidão da informação enviada, devendo assinar a declaração sob compromisso de honra relativa à fiabilidade e integralidade da informação prestada, de modelo a disponibilizar também na página eletrónica da DGAEP, e submetê-la no SRIT conjuntamente com a submissão da informação.

              Ciente da melhor colaboração, apresento a V.ª Ex.ª,

Os meus melhores cumprimentos,

(agora reparem no detalhe do rodapé do mail chegado aos serviços administrativos dos agrupamentos e escolas deste país, em particular o endereço original do serviço)

Controlo

E o anexo é um belíssimo exemplo de grelha excel para gente crescida: RITAP_Fx.Recolha.Dados_20200629.

 

Despacho Nº 6352/2020

Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo i do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019

(…)

1.º Até 28 de julho, deve estar concluído todo o circuito de recolha, triagem e introdução do número de manuais reutilizados, por disciplina (vd. n.º 2.1.3).

2.º A informação relativa aos manuais adotados deve estar devidamente preenchida na plataforma SIME até ao dia 29 de junho. É fundamental garantir a fiabilidade dos dados também na plataforma SIME, onde não poderão figurar nem manuais com preço de capa errado nem com ISBN que englobem os livros de fichas.

3.º Até 23 de julho, devem ser introduzidos nas plataformas de gestão local dos alunos de cada um dos AE/ENA os dados referentes aos alunos de todos os anos de escolaridade de continuidade.

4.º Até 5 de agosto, o mesmo deve acontecer em relação a todos os alunos dos restantes anos de escolaridade em todas as ofertas educativas e formativas, bem como aos que, estando em ano de continuidade, solicitaram transferência de estabelecimento de ensino, com exceção dos alunos do 1.º ano dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens, cujos dados devem ser introduzidos no prazo máximo de dois dias úteis após a data de aprovação das respetivas turmas.

Phosga-se!

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Pensamentos Da Pandemia – 8

O boletim de inscrição nos exames podia ir por mail. O boletim de inscrição tinha de ter cruzes em sítios diferentes. O boletim de inscrição tem de ser, afinal, entregue em papel. Mas com a data do antigo. Não pode ser com a data certa de quando está a ser feito e entregue. E é devolvido para ser feito um novo. Parece que as escolas ficariam falidas se imprimissem os boletins quando os receberam, agora que até têm poupado bastante em luz e toners. Nunca existirá qualquer possibilidade de mentalidade digital, quando os procedimentos continuam a emperrar nestas m€rd@s.

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Pedra, Papel, Tesoura… E Vence Sempre O Papel

Apesar de ter entregue, como encarregado de educação, por via digital dois boletins de inscrição para os exames da petiza cá de casa (um em Março e outro depois das novas regras de Abril), agora é indispensável entregar o terceiro em papel. Porque é preciso estar ali assinado de forma manualmente manuscrita E é por coisas destas, desta imensa incontinência da próstata burocrática, que obriga a que, em tempos de alegada desmaterialização dos procedimentos, o papel nunca desaparece, não acredito nada, mas mesmo nada, numa verdadeira “mudança de paradigma”. Há mentalidades que podem ser envernizadas, mas o caruncho continua lá dentro.

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Dia 49 – A Próstata Burocrática

Dá-me um certo gozo vestir a roupagem de encarregado de educação. E até me liberta a imagética.

Hoje apareço aqui como encarregado de educação, porque os professores ainda mantêm o direito natural, penso que não inscrito na ordem constitucional vigente, de terem filhos que frequentam o sistema de ensino. No meu caso, sou o encarregado de educação de uma aluna do 11.º ano e estou a ficar um bocado farto deste modo de decidir coisas como se alguém estivesse com problemas na próstata (burocrática) e precisasse de ir aos sanitários (dos procedimentos administrativos redundantes) com frequência, mas sem nunca fazer o serviço de forma completa e satisfatória.

(continua)

diario

Opiniões – Vitória Ventura

24Abril

Nunca tivemos uma sociedade “regida” por tantos decretos e despachos como agora.

Nunca se regulamentou tanto. Até os bicharocos vivem debaixo da dita legislação (e creio que eles lhe sejam mais fiéis).

Direitos e deveres para todos! Sem exceção! A Lei da República assim o obriga.

Mais Direitos para uns e menos Deveres para outros. Assim é.

Assistimos diariamente a desmedidos “atropelos” à Democracia. Mas somos todos igualmente democratas… até que ela ignore a nossa vontade. É esse o limite. Todos enchem a boca a proclamar igualdade de direitos, mas poucos defendem e praticam, de verdade, a Democracia.

É terrível, mas para muitos, indiferente (até que a brisa da injustiça lhes toque a pele), que numa sociedade que se diz evoluída, ainda se tenha que lutar tão regularmente, pelos direitos que a Lei a todos assiste.

O “slogan” que repetidas vezes se ouve – “estou aqui para cumprir ordens superiores” reitera a mais profunda submissão inquestionável, para além de deixar à tona outros défices e a conveniente desresponsabilização, um pouco à laia de Pôncio Pilatos.

Cristalizaram no dia 24 de abril de 74, os ovídeos e os seus guardadores!

Até podem por lá ficar. Mas não nos obrigam a acompanhá-los!

Vitória Ventura

Dia 37 – Esta Não Pode Ser A “Nova Normalidade”

Eu sei que me estou a repetir, mas os relatos que me chegam sobre a redundância digital são desesperantes.

Qual o sentido de usar plataformas que, depois de preenchidos os dados e formulários iniciais, nos dão todo o tipo de relatórios sobre o acesso e actividades desenvolvidas, se depois se vão pedir tabelas e relatórios em outros suportes com formulários “novos”?

Que raio de ideia é a de se pedirem relatórios diários ou semanais da presença dos alunos nas sessões síncronas, se foi dito que a assiduidade não iria ser registada ou tida em conta para a “avaliação” do 3.º período? Vamos continuar a desconfiar do trabalho dos docentes, exigindo a representação das suas aulas em grelhas de planificações como se tivéssemos parado no tempo das velhas profissionalizações e estágios do milénio passado?

diario