Uma Coisa É Um Conjunto De Linhas Orientadoras…

… para a questão da recuperação das aprendizagens, outra 50 páginas de “Orientações” ao pormenor (Orientacoes_2020). Eu sei que agora ninguém quer arriscar e ficar mal na foto junto do poder, mas parece-me uma espécie de atestado de incompetência aos órgãos de gestão das escolas e aos próprios professores.  Não é que não exista quem mereça que lhe levem a colher de sopa à boca, mas… se isto é “autonomia”…

Vocês Recebem A Newsletter Da ADSE?

Eu recebo, porque gosto muito de estar informado acerca de tudo aquilo que me vai sendo retirado em troca de maiores pagamentos.

A muito recente “edição especial” tem como tema “Pedido de reembolso, o que mudou?” e explica-me em 12 respostas que não pedi as razões pelas quais me deve devolver 90% dos pedidos de reembolso que fiz recentemente ou virei a fazer. Porque, mais que não seja, poderá faltar uma carimbadela digital (cá em casa já houve uma devolução porque um comprovativo de despesa não ia agrafado à receita respectiva) no quadradinho certo para provar que eu mesmo míope e preciso de óculos. Nem quero pensar o que exigirão se algum dia tiver de me submeter (sob muito protesto) a uma qualquer colonoscopia.

 1. A ADSE ainda aceita o recibo como comprovativo de despesa?

R.: Não, desde 1 de abril de 2020 que a ADSE só aceita a fatura, a fatura-recibo ou a fatura simplificada, como comprovativo de despesa.

2. A fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada, com data anterior ao dia 1 de abril, é aceite?

R.: Sim, desde que a fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada com data anterior a 1 de abril observe todos os novos requisitos previstos pela atual legislação.

3. Os originais dos comprovativos de despesa emitidos antes do dia 1 de abril, têm de ser enviados à ADSE?

R.: Não. Independentemente da data em que os cuidados de saúde tenham sido prestados, deixou de ser necessário, desde o dia 1 de abril, o envio dos comprovativos de despesa físicos (originais). Todavia, o pedido de reembolso tem de ser remetido através da ADSE Direta e respeitar as novas regras de submissão na plataforma. Saiba como utilizar a plataforma para este fim AQUI.

4. Posso deitar fora os documentos originais depois de os submeter na plataforma?

R.: Não. É obrigado a conservar os originais em seu poder durante cinco anos para apresentação à ADSE, I. P., caso lhe sejam solicitados.

5. Uma fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada pode incluir várias consultas?

R.: Não. A cada consulta deve corresponder uma só fatura.

6. Posso apresentar dois comprovativos de despesa para um mesmo cuidado de saúde?

R.: Não, o fracionamento de uma despesa por mais do que uma fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada, não é aceite.

7. Posso aceitar do Prestador de cuidados de saúde uma fatura com uma descrição genérica dos cuidados prestados, acompanhada de um anexo/declaração descrevendo os cuidados de saúde realizados?

R.: Sim, desde que o anexo/declaração que acompanha a fatura inclua o detalhe sobre os cuidados de saúde prestados e os respetivos valores e, tenha a menção à fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada a que se refere (“anexo ou detalhe fatura nº —-”). Se um destes três requisitos estiver omisso no anexo/declaração o comprovativo de despesa não é aceite.

8. O meu comprovativo de despesa não descreve os cuidados de saúde prestados de forma clara. Devo, mesmo assim, aceitar?

R.: Não. A fatura, fatura-recibo ou fatura simplificada que não detalhe/explique os cuidados de saúde prestados (com exceção da situação referida no ponto anterior) não é aceite para fins de reembolso. Verifique sempre que o que vem descrito na fatura corresponde exatamente aos cuidados de saúde que lhe foram prestados.

9. Devo aceitar documentos manuscritos?

R.: Não. Os documentos comprovativos de despesa têm de ser emitidos eletronicamente, exceto nas situações de transporte em viatura de aluguer ou transporte coletivo.

10. Não tenho meios que me permitam utilizar a ADSE Direta. Posso continuar a enviar os comprovativos de despesa pelo correio ou entregar os documentos diretamente na ADSE?

R.: Sim. Se não tiver condições que lhe permitam utilizar a ADSE Direta, então pode continuar a entregar, ou enviar pelo correio, os originais dos comprovativos de despesa com cuidados de saúde.

11. Recebi um aviso de suspensão de pedido de reembolso por falta de um documento. Posso enviar este documento através da ADSE Direta?

R.: Sim. Utilize a nova funcionalidade “Enviar Documentos Digitalizados”, selecione o processo em questão e submeta o(s) documento(s) em falta. Lembre-se que já não terá de o(s) remeter à ADSE I.P. mesmo que se reporte a um ato anterior a 1 de abril.

12. Porque devo utilizar a plataforma para o envio das faturas?

R.: Porque o reembolso dos valores que lhe são devidos será mais rápido, uma vez que o processo de entrada do documento na ADSE é eletrónico.

Kiss

Renovação Automática Da Matrícula Significa…

… pelo menos normalmente, que a matrícula fica automaticamente renovada. Isto é só aqui um pensamento meio solto, antes que alguém pense que estou a embirrar ou a meter-me nas “boas práticas” de gente que pensa muito melhor do que eu sobre isto e está na linha da frente para a categoria de “professora@-monitor@”.

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A Inclusão Burocrática

Claro que haverá quem – já adivinharam, certo? – consiga justificar tudo e mais alguma coisa, mas realmente é de um outro nível tudo aquilo que é exigido para que o Estado paga o que é  devido (por lei) aos alunos/famílias que beneficiam de Subsídio de Educação Especial. Em tempos de pandemia e ensino remoto, em vez de simplificarem, complicam, assumindo que os cidadãos são desonestos até provarem o contrário. Ou seja, com o cidadão comum fazem exactamente o contrário que fazem com os criminosos mais do que óbvios, incluindo aqueles que se armam em inocentes até a coisa prescrever.

Leiam-se uns nacos da “Orientação Técnica”/Circular nº 1 da Direcção Geral da Segurança Social (COT_1_2020) que dá uma no cravo (estes alunos necessitam de continuar a ter apoio) e várias na ferradura (tudo o que exige para pagar o subsídio):

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Eles Controlam Tudo

RITAP – Recolha de informação sobre trabalhadores da Administração Pública
ritap <ritap@dgaep.gov.pt> 29 de junho de 2020

Exmo.(a). Senhor(a),

A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) pretende criar condições técnicas e operacionais que contribuam para o registo de informação no novo Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) reformulado e ampliado nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro (Lei do SIOE). Para o efeito, procede-se à recolha de informação preparatória sobre carreiras, categorias e remunerações dos trabalhadores dos empregadores públicos no quadro da  Lei do SIOE, contando para tal com o apoio da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.) e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), de acordo com a CIRCULAR n.º 3/DGAEP/2020, que se anexa. Esta recolha visa igualmente contribuir para o planeamento, definição, implementação e acompanhamento de medidas de política a adotar pelo Governo e, em particular, pela área governativa da Modernização do Estado e da Administração Pública, em especial no domínio da política de recursos humanos.

Esta recolha de informação sobre os trabalhadores das administrações públicas (RITAP) abrange os trabalhadores das entidades da administração central, no âmbito do setor das administrações públicas, bem como das sociedades não financeiras e financeiras públicas e demais pessoas coletivas públicas e outras entidades do setor público detidas pela administração central,  previstas no âmbito de aplicação definido no artigo 2.º da Lei do SIOE.

              – Para facilitar a preparação da informação a prestar segue, em anexo, o formulário em Excel que deve ser utilizado para recolha de informação, o qual contém igualmente as respetivas Instruções de preenchimento.

– Os suportes informáticos definitivos para a comunicação da informação pelos empregadores públicos, na Plataforma SRIT – Sistema de Registo de Informação de Trabalhadores, bem como outros documentos de apoio à RITAP, como Manuais e FAQ, serão oportunamente disponibilizados através do sítio da Internet da DGAEP em www.dgaep.gov.pt.

– O processo de submissão da informação no SRIT decorrerá de 7 a 31 de julho de 2020.

– Esclarece-se ainda que a submissão do ficheiro Excel da RITAP, a efetuar pelas entidades na Plataforma SRIT (www.recinftrab.gov.pt), poderá ser realizada por qualquer das seguintes três formas possíveis:

1.      Submissão direta pela própria entidade que reporta os seus trabalhadores:

a.       A entidade receberá um user (srit+codSIOE) e password, remetidos para o email geral da entidade constante no SIOE;

b.       Quem rececionar este email, deverá reencaminhá-lo, de imediato, para o dirigente superior que indicará internamente a pessoa que irá submeter o ficheiro de recolha, a declaração do dirigente máximo, assim como, promover todas e quaisquer correções de dados inerentes às validações das regras implementadas;

c.       Na posse das credenciais de acesso ao SRIT, o utilizador nomeado, deverá aceder ao site, autenticar-se e, de imediato, associar o user da entidade aos seus dados pessoais, associação esta solicitada uma só vez e logo aquando do primeiro acesso;

d.       Após esta associação, o utilizador designado será responsável pela submissão/submissões de dados (caso se verifique a necessidade de efetuar mais do que uma submissão), assim como por todas as correções que se verificarem necessárias;

e.       Será sempre possível proceder à alteração de responsabilidade de um utilizador para outro utilizador, através da alteração dos campos existentes na funcionalidade “Conta de utilizador” (canto superior direito do ecrã, após autenticação);

f.        Findo o processo de carregamento de ficheiro e validação de dados, a entidade deverá acionar a opção “SUBMETER DADOS”, no separador “Dados Trabalhadores”;

g.       Só após esta ação, o processo de submissão da informação está concluído com sucesso.

2.      Submissão do ficheiro de recolha a ser enviado por entidades gestoras dos vários sistemas de recursos humanos, para efeitos de pré-registo da informação:

a.       Quer a entidade emissora da informação, quer as entidades reportadas, receberão um user (srit+codSIOE) e password, remetidos para os emails gerais das entidades;

b.       A entidade que cria o ficheiro e remete a informação de várias entidades (diferentes códigos SIOE existentes no mesmo ficheiro), deverá enviar esse ficheiro à DGAEP;

c.       A DGAEP disponibilizará este ficheiro à ESPAP na área partilhada acordada;

d.       Esse ficheiro será carregado pela ESPAP, assim que for possível, tendo em conta o impacto que este carregamento terá no sistema, e disponibilizará os dados do trabalhadores às respetivas entidades, donas dos mesmo, deixando a entidade emissora de ter acesso aos mesmos;

e.       O passo anterior constituirá um pré-registo de informação, toda a informação reportada pela entidade emissora, carece de validação por parte de cada uma das entidades reportadas;

f.        Cada entidade deverá aceder ao SRIT para efeitos de efetivação integral de todo o processo, designadamente, a execução das ações constantes das alíneas b) a g) do número anterior.

3.      Submissão de ficheiros com informação de várias Entidades, efetuada e da responsabilidade de uma única Entidade:

a.       Uma entidade legitimada para registar dados de outras (por exemplo, secretaria-geral) receberá um user (srit+codSIOE) e password, remetidos para o email geral da entidade;

b.       Apenas a entidade que regista os dados de outras entidades acede ao SRIT para efeitos de efetivação integral de todo o processo, designadamente, a execução das ações constantes das alíneas b) a g) do número um;

c.       Toda e qualquer correção a efetuar num registo, poderá ser feita diretamente no site, ou no ficheiro de recolha inicial sendo que, neste último caso, o ficheiro terá de ser submetido, outra vez, e na íntegra, ou seja, quer com os registos alterados, quer com os registos que estavam corretos (toda a informação tem de ser submetida).

– A credenciação é feita pela ESPAP, IP, através do endereço cc@espap.gov.pt.

– O esclarecimento de eventuais dúvidas sobre esta recolha e o apoio técnico aos empregadores públicos, visando a adequada e célere prestação de informação, é assegurado pela DGAEP, prioritariamente através da conta de correio eletrónico dedicada ritap@dgaep.gov.pt, e pela ESPAP, IP, no caso de dúvidas aplicacionais.

Os dirigentes máximos dos organismos, serviços e entidades abrangidos são responsáveis pelo rigor e exatidão da informação enviada, devendo assinar a declaração sob compromisso de honra relativa à fiabilidade e integralidade da informação prestada, de modelo a disponibilizar também na página eletrónica da DGAEP, e submetê-la no SRIT conjuntamente com a submissão da informação.

              Ciente da melhor colaboração, apresento a V.ª Ex.ª,

Os meus melhores cumprimentos,

(agora reparem no detalhe do rodapé do mail chegado aos serviços administrativos dos agrupamentos e escolas deste país, em particular o endereço original do serviço)

Controlo

E o anexo é um belíssimo exemplo de grelha excel para gente crescida: RITAP_Fx.Recolha.Dados_20200629.

 

Despacho Nº 6352/2020

Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo i do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019

(…)

1.º Até 28 de julho, deve estar concluído todo o circuito de recolha, triagem e introdução do número de manuais reutilizados, por disciplina (vd. n.º 2.1.3).

2.º A informação relativa aos manuais adotados deve estar devidamente preenchida na plataforma SIME até ao dia 29 de junho. É fundamental garantir a fiabilidade dos dados também na plataforma SIME, onde não poderão figurar nem manuais com preço de capa errado nem com ISBN que englobem os livros de fichas.

3.º Até 23 de julho, devem ser introduzidos nas plataformas de gestão local dos alunos de cada um dos AE/ENA os dados referentes aos alunos de todos os anos de escolaridade de continuidade.

4.º Até 5 de agosto, o mesmo deve acontecer em relação a todos os alunos dos restantes anos de escolaridade em todas as ofertas educativas e formativas, bem como aos que, estando em ano de continuidade, solicitaram transferência de estabelecimento de ensino, com exceção dos alunos do 1.º ano dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens, cujos dados devem ser introduzidos no prazo máximo de dois dias úteis após a data de aprovação das respetivas turmas.

Phosga-se!

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Pensamentos Da Pandemia – 8

O boletim de inscrição nos exames podia ir por mail. O boletim de inscrição tinha de ter cruzes em sítios diferentes. O boletim de inscrição tem de ser, afinal, entregue em papel. Mas com a data do antigo. Não pode ser com a data certa de quando está a ser feito e entregue. E é devolvido para ser feito um novo. Parece que as escolas ficariam falidas se imprimissem os boletins quando os receberam, agora que até têm poupado bastante em luz e toners. Nunca existirá qualquer possibilidade de mentalidade digital, quando os procedimentos continuam a emperrar nestas m€rd@s.

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Pedra, Papel, Tesoura… E Vence Sempre O Papel

Apesar de ter entregue, como encarregado de educação, por via digital dois boletins de inscrição para os exames da petiza cá de casa (um em Março e outro depois das novas regras de Abril), agora é indispensável entregar o terceiro em papel. Porque é preciso estar ali assinado de forma manualmente manuscrita E é por coisas destas, desta imensa incontinência da próstata burocrática, que obriga a que, em tempos de alegada desmaterialização dos procedimentos, o papel nunca desaparece, não acredito nada, mas mesmo nada, numa verdadeira “mudança de paradigma”. Há mentalidades que podem ser envernizadas, mas o caruncho continua lá dentro.

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Dia 49 – A Próstata Burocrática

Dá-me um certo gozo vestir a roupagem de encarregado de educação. E até me liberta a imagética.

Hoje apareço aqui como encarregado de educação, porque os professores ainda mantêm o direito natural, penso que não inscrito na ordem constitucional vigente, de terem filhos que frequentam o sistema de ensino. No meu caso, sou o encarregado de educação de uma aluna do 11.º ano e estou a ficar um bocado farto deste modo de decidir coisas como se alguém estivesse com problemas na próstata (burocrática) e precisasse de ir aos sanitários (dos procedimentos administrativos redundantes) com frequência, mas sem nunca fazer o serviço de forma completa e satisfatória.

(continua)

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