Uma Questão de Cidadania

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos para a consideração integral do tempo de serviço efectivamente prestado por educador@s e professor@s está muito para além de uma questão profissional específica, podendo e devendo ser assinada por todos os que acham que as regras do Estado de Direito não podem ser atropeladas por conveniências políticas circunstanciais, em especial quando isso é defendido por quem (grande parte da classe política) reserva para si, de há muito tempo, regimes de excepção nos seus privilégios.

Está tudo aqui explicado e todos os dias irei (iremos) insistir nisto: o que está em causa é a tal “sociedade civil” que todos querem que seja activa mas que, mal se mexe com fundamento, assusta e suscita manobras de diversão como dizer que já existe tal legislação, o que é falso. A iniciativa é esta: Iniciativa-Legislativa-de-Cidadãos_Recuperação-de-todo-o-tempo-de-serviço. Sem subterfúgios. Sem encargos adicionais para qualquer orçamento em vigor. Mas claro quanto ao que se pretende para o futuro.

Já vamos perto das 2500 assinaturas em 3 dias. Algo está, felizmente, de novo a mexer… e acreditem que isso assusta muita gente, com destaque para todos os que têm apostado no remanso dos acordos de bastidores para que tudo se mantenha calmo, apesar de eventuais estridências públicas. O que aqui escrevo é o mesmo que digo em privado. Há quem ande por aí, em nome do “pragmatismo”, a fazer o contrário do que afirma.

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1160 Assinaturas em Dia e Meio

Apesar da plataforma da AR ser uma treta. Pelos vistos não se aguenta ao barulho…

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I, 18 de Abril de 2018

(João e Mário, desculpem lá não vos termos pedido autorização… mas como as vossas visões sobre o funcionamento da democracia são um pouco míopes… mais vale ter sido assim…)

A ILC Para Recuperar o Tempo de Serviço Congelado

Eu sei que é um tiro difícil, que há muitos obstáculos, mas é preciso agitar as coisas e tentar que as “resoluções” da AR que servem para umas coisas, sirvam também para outras. Se todos os grupos parlamentares foram unânimes em considerar que o tempo de serviço docente deveria ser recuperado, como terão cara para recusar o apoio a esta iniciativa? Conseguir 20.000 assinaturas tanto pode ser difícil – se a apatia, a desconfiança, as rivalidades imperarem – como pode ser fácil – se nos restar ainda a energia de levar 5 minutos a fazer o registo e a assinatura e forçar a coisa a ir a plenário. Façam a vossa parte, pois não adianta  queixarmo-nos e nem sequer apoiar de uma forma simples o que vai sendo feito.

Revisitem o post com o tema e as indicações para assinarem a iniciativa legislativa. A plataforma nem sempre é muito amigável, mas em 24 horas vamos em mais de 800 assinaturas. E temos 90 dias. Todos. Divulguem pelo mail institucional das vossas escolas e agrupamentos. Para além de qualquer cidadã(o) pode assinar.

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Iniciativa Legislativa de Cidadãos para Recuperar Todo o Tempo de Serviço Docente

Nem que seja para agitar as águas e obrigar os partidos a serem confrontados com “resoluções” que assinam por acharem que não têm quaisquer consequências, tive todo o gosto em aderir a esta iniciativa, embora o essencial do trabalho se deva ao Alexandre Henriques e Luís Braga, sem desprimor para o resto da Comissão e colegas proponentes.

*

A suspensão da contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente foi efetivada através de atos legislativos (nomeadamente através de artigos incluídos em leis de Orçamento de Estado dos anos em que se produziu).

O atual Governo foi entronizado no poder por uma maioria de base parlamentar, cujo quadro de ação essencial era reverter as medidas de austeridade do anterior Governo. Esta é uma das medidas que ainda falta, esteja ou não no programa do Governo.

As negociações em curso têm decorrido de forma insatisfatória porque o Governo, agarrado a conceitos mais ou menos ficcionais, como a sustentabilidade da despesa ou contas matematicamente discutíveis, simplesmente assumiu uma posição de não querer pagar aos professores o mínimo aceitável dos sacrifícios pesados que estes, tal como todos os contribuintes portugueses, fizeram durante os anos da crise, que, alegadamente, já passou, excetuando para os professores.

 Se a suspensão (e salienta-se esta palavra; suspensão, paragem durante algum tempo limitado) da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão, foi introduzida por ato legislativo, também pode ser revertida igualmente por ato da mesma natureza. Em Portugal, para a totalidade do território nacional, podem produzir atos legislativos a Assembleia da República (Leis) e o Governo (Decretos-lei). Já o direito de proposta, graças à lei relativa às Iniciativas Legislativas de Cidadãos, pode, no caso da Assembleia, ser exercido pelos deputados, pelo Governo e também por cidadãos.
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Na verdade, fruto dessa Lei, 20 mil cidadãos podem organizar-se, produzir o texto da lei que querem ver discutida, enviá-la ao Parlamento e, depois do processo legislativo no Parlamento, terem a esperança de a ver discutida e eventualmente aprovada.
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Decidimos fazer isso. E o texto nem precisa de ser muito complicado.

A lei que propomos é muito simples:

  • Um artigo para revogar a suspensão/anulação de contagem, bem como a produção de efeitos e contagem do tempo de serviço prestado, na sua integralidade.
  • Uma parte desse artigo deverá impedir que a existência de vagas ou menções mínimas de avaliação em alguns escalões possa perturbar os efeitos plenos da contagem integral.
  • Uma norma revogatória, para deixar claro e de forma indiscutível, que as normas que suspenderam a contagem ficam efetivamente revogadas (não faria falta, mas é só para vincar o ponto).
  • Uma norma para definir a entrada em vigor com duas vertentes: os professores e educadores são colocados no escalão na data a que têm direito, mas por razões legais gerais, só são pagos a partir do dia 1 de janeiro de 2019. Este ponto é importante porque se a lei tivesse efeitos orçamentais em 2018 não poderia ser apresentada e admitida.

Mas, com certeza, até 2019, os senhores Deputados/as (e o Governo com eles), nas suas negociações para fazer o orçamento, arranjarão maneira de acomodar (cortando noutros lados ou arrumando melhor receitas e despesas) a despesa em reposição de salários devidos. Não se duvida que aprovarão a Lei, se puserem o dinheiro onde põem as palavras, dado que aprovaram uma Resolução recomendando ao Governo que fizesse o que agora pretendemos.

Porque nem tudo podem ser contas de merceeiro. E a política e a governação têm a ver com Finanças, mas também com Justiça.

Sendo assim, pedimos a todos os professores, restante comunidade educativa, familiares e amigos, que subscrevam esta iniciativa.

Precisamos de 20 mil assinaturas!

Documento: Iniciativa-Legislativa-de-Cidadãos_Recuperação-de-todo-o-tempo-de-serviço.

Para facilitar a assinatura fica este pequeno manual:

1º Passo

Registarem-se no site da Assembleia da República

ILC Registo

(carregar na imagem para aceder)

Nota: não se esqueçam de colocar o número de eleitor, se não o fizerem não poderão assinar. Acedam ao endereço seguinte para consultar o vosso número de eleitor caso não o tenham https://www.recenseamento.mai.gov.pt/

2º Passo

Vão ao vosso email, onde terão de confirmar o registo na plataforma (se não receberem, confirmem no lixo ou na pasta spam)

3º Passo

Assinem a Iniciativa Legislativa, para o efeito devem aceder ao separador central com o respetivo nome e depois entrar no documento Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória. 

Caso estejam com dificuldades, basta carregarem na imagem em baixo e seguir a setinha 😉

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A Comissão

Alexandre Henriques
Luís Braga
Paulo Guinote
Anabela Magalhães
Fátima Ventura
Armando Borlido
Cassilda Coimbra
Sandra Carmo
Promotores da Iniciativa
Alfreda Fonseca
Anabela Almeida
Cláudia Fialho
Henrique Pereira
Isilda Dias
José Daniel Sá
Judite Calado
Liliana Fernandes
Maria Fernandes
Rita Bettencourt
Rosa Faria
Serafim Files

E Por Falar em Coragem…

… o problema às vezes nem é esse, é mesmo o de distúrbios sério ao nível de um certo prazer no mal alheio.

Para acesso ao 5.º escalão existem 133 vagas e 260 candidatos, isto quer dizer que 127 docentes ainda não progridem este ano por falta de vaga.

Para o acesso ao 7.º escalão existem 195 vagas e 536 candidatos. Neste caso vão ficar de fora 341 docentes.

São 468 docentes que por falta de vaga não vão progredir com efeitos a 1/1/2018 por falta de vaga mas com todos os restantes requisitos para progressão.

O afunilamento desta progressões vai notar-se daqui para a frente pelo seguinte: são os docentes com mais tempo de serviço nestes escalões que podem integrar as vagas dos próximos anos. Assim, quem completa o tempo e os restantes requisitos para progressão em 2018 e tem apenas o Bom na avaliação vai ficar sempre atrás destes docentes nas listas do ano seguinte.

Na lista de vagas de 2019 já vão existir 127 docentes à frente de todos os que completarem este ano o tempo de serviço no 4.º escalão e 341 docentes no 6.º escalão.

E este afunilamento só tem uma forma de ser contornado.

Atribuir o Muito Bom e o Excelente aos docentes destes escalões para ultrapassarem a necessidade de obtenção de vaga para progressão.

E haverá coragem nas escolas para isso?

bok

Post de Final de Domingo Sobre Cimeiras, Sorrisos, Sindicalismo e Compromissos

Nos últimos dias escrevi um par de textos sobre a magnífica Cimeira Internacional sobre a Carreira Docente que decorreu a semana que acabou em Lisboa. Para os mais distraídos, eu escrevi sobre os sorrisos de Mário Nogueira e Tiago Brandão Rodrigues, sendo-me criticado por algumas pessoas o facto de não compreender o protocolo a cumprir, a necessidade de cordialidade em eventos deste tipo e o facto da presença sindical ser essencial para efeitos de contraditório.

Há aqui questões relevantes e outras completamente acessórias, estando entre estas o facto de eu não ter a competência para fazer quem me lê ir mais longe do que as letras que se juntam num texto, nem sempre pequeno. Parece que tudo o que nos envolve é uma espécie de névoa que só se dissipa quando se trata do óbvio mais óbvio do que óbvio e vai daí o pessoal critica superficialmente o que pensa ser uma superficialidade. Acontece. Mas eu consigo ser muito mais extenso no esforço (inglõrio) de me tentar fazer entender (menos por quem o não quer, como aqueles alunos que não querem mesmo e pronto).

Comecemos pelo que acho mais relevante: esta Cimeira em que se discutem temas no âmbito da Carreira Docente como a “relação fundamental entre o bem-estar do professor e um ensino eficaz” acontece em Portugal num momento em que na Assembleia da República o partido no governo reprovou a possibilidade de um regime especial de aposentação para os docentes, em que o governo em funções se recusa a recuperar mais de 2 dos 9 anos retirados à carreira docente desde Agosto de 2005 e em que permanecem inalteráveis situações que têm despertado a oposição forte e alargada dos docentes ao nível do modelo de gestão escolar, da deslocação de competências das escolas para os municípios e da avaliação do desempenho.

(recordemos que o ecd de 2007 com a reconfiguração da carreira, o sistema de quotas, a add, a pacc, os congelamentos, etc, etc, foram criações do partido que está actualmente no poder, como o qual colaboraram muitos que agora tentam disfarçar o facto… não ocultemos as coisas com os aproveitamentos alheios das portas que ficaram abertas entre 2005 e 2011)

Num contesto como este é importante que o “contraditório”, por via dos representantes formais dos professores, se faça ouvir, mas não necessariamente como se estivéssemos perante parceiros com igualdade de direitos e poderes. Não estão em causa os sorrisinhos para as photo-ops entre o ministro Tiago e o sindicalista Mário, que podem ter a melhor relação pessoal dos mundos, mas sim aquilo que é transmitido como percepção para o público da situação vivida. Pessoalmente, considero que a presença da Fenprof e da FNE foi importante, mas haveria outras formas de a concretizar, sublinhando o desagrado existente.

Já agora, não se pense que a presença sindical na Cimeira foi algo que o ME concedeu com toda a sua boa-vontade. Pelo contrário, a delegação portuguesa não cumpriu o definido pela própria organização:

Official delegations consist of a total of four members. They must include a Minister or equivalent (delegation leader), with the remaining three places being taken by up to two union leaders and one teaching professional. The teaching professional should be a current classroom practitioner, a representative of a teacher preparation programme or a school leader. The delegation may also include two advisors – one advisor may be chosen by the Minister/delegation leader and one by the union(s).

O que vimos nas fotos? Três governantes e dois líderes sindicais, sendo que ao mais alto nível sindical só está o sindicalista Mário, lado a lado com o seu bff Tiago (A fne ficou na fila de trás, pois o Dias da Silva terá tido outras coisas que fazer). O “teaching professional” foi perdido no caminho, ou então ficou nas galerias.

Quanto ao contraditório, o líder da Fenprof apresentou duas intervenções que se podem colher no site da organização. Na primeira, sobre “Escolas no centro das comunidades”, a recusa da municipalização da Educação surge de forma muito diluída no terceiro tópico de reflexão. Sim, está lá, mas sem especial centralidade, atendendo ao tema em debate.

No caso da segunda intervenção, na sessão sobre “Bem-estar do professor, autoconfiança, eficácia e eficiência”, a questão dos mais de 9 anos de congelamento de carreira surge como o último dos 15 pontos apresentados, sendo que outras questões aparecem desdobradas em vários pontos ou de modo redundante (o ponto 12 é, por exemplo, perfeitamente anómalo neste contexto).

O próprio texto de apresentação da Cimeira é mais claro:

Quando os professores se sentem bem com eles próprios, sabem que podem fazer uma diferença positiva no ensino dos seus alunos. Pode parecer bastante óbvio, mas poucos Governos fizeram essa relação explícita. Durante décadas demasiados professores em demasiados países deixaram a profissão por causa da carga excessiva de trabalho e do stress. E também demasiados governos não compreenderam que o bem-estar do aluno e o bem-estar do professor estão intimamente ligados. Vários sindicatos dos professores realizaram campanhas de luta contra a carga de trabalho excessiva e as causas do stress e a IE procurou elevar o tema à esfera mundial. Ora, nesta Cimeira tanto os sindicatos como os governos têm a oportunidade para aprovar objetivos coerentes de luta contra as causas do stress.

Sim, as intervenções deveriam ser curtas. Mas, por isso mesmo, deveriam centrar-se de forma clara naquilo que aflige a Carreira Docente, tema da magnífica Cimeira. As intervenções feitas (desconheço as que terão sido feitas em nome da FNE, pois não as encontro em lado nenhum), optaram por uma dispersão que dificilmente ajuda a perceber o que é considerado essencial ou acessório.

Sim, eu leio que:

Os problemas que antes referi estão sinalizados, são reconhecidos como tal, mas não há medidas tomadas ou negociações em curso para os resolver, o que é lamentável e está a levar os professores a lutar, como aconteceu na passada semana, em que estivemos em greve durante quatro dias, uma greve por regiões. Esta luta vai continuar, nas ruas, logo que recomecem as aulas.

Mas também que:

No final dos trabalhos, FENPROF e Ministério da Educação assumiram três compromissos, que tal como todos os países presentes (Alemanha, Inglaterra, Escócia, Suécia, Finlândia, Noruega, Rússia, Estónia, Geórgia, Canadá, Nova Zelândia, China ou Singapura, entre outros), deverão ser cumpridos ao longo do próximo ano. Estes compromissos não esgotam nem substituem a luta dos professores, que irá continuar no 3.º período, mas impõem ao governo português a aprovação de medidas que, agora, se tornam ainda mais inadiáveis. Os compromissos assumidos pela delegação portuguesa, tal como acontece com todas as delegações presentes, relacionam-se com os três temas desta cimeira.

Que compromissos foram esses? Serão parecidos com este, de Novembro de 2017:

O compromisso prevê a recuperação do tempo de serviço dos professores e o início da reposição salarial ainda na presente legislatura, prevendo-se, segundo o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, “que o encerramento desta recuperação seja na legislatura seguinte, até para não ser um prazo muito largo”.

“Congratulamo-nos duplamente porque vai permitir devolver a necessária paz social às escolas e também valorizar a classe dos professores, mas simultaneamente, porque se trata de um compromisso cujo modelo é responsável, financeiramente sustentável, permite dar passos seguros e permite não pôr em causa as soluções que têm vindo a ser encontradas. É um sucesso duplo na nossa perspectiva”, comentou a secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Alexandra Leitão.

Recomendo, em especial a todos aqueles que acham que eu tenho escrito sobre questões de cortesia ou detalhes sem relevância, os últimos 15 segundos da apresentação do actual ME e todo o vazio da resposta do nosso homem na OCDE. E tentem relacionar tudo isto com o resto que nos envolve. Se conseguirem, sem olharem para as cores das camisolas. Rpito o que já escrevi num comentário… se fosse com outros, o que muita gente andaria por aí a gritar…