Uma Questão de Cidadania

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos para a consideração integral do tempo de serviço efectivamente prestado por educador@s e professor@s está muito para além de uma questão profissional específica, podendo e devendo ser assinada por todos os que acham que as regras do Estado de Direito não podem ser atropeladas por conveniências políticas circunstanciais, em especial quando isso é defendido por quem (grande parte da classe política) reserva para si, de há muito tempo, regimes de excepção nos seus privilégios.

Está tudo aqui explicado e todos os dias irei (iremos) insistir nisto: o que está em causa é a tal “sociedade civil” que todos querem que seja activa mas que, mal se mexe com fundamento, assusta e suscita manobras de diversão como dizer que já existe tal legislação, o que é falso. A iniciativa é esta: Iniciativa-Legislativa-de-Cidadãos_Recuperação-de-todo-o-tempo-de-serviço. Sem subterfúgios. Sem encargos adicionais para qualquer orçamento em vigor. Mas claro quanto ao que se pretende para o futuro.

Já vamos perto das 2500 assinaturas em 3 dias. Algo está, felizmente, de novo a mexer… e acreditem que isso assusta muita gente, com destaque para todos os que têm apostado no remanso dos acordos de bastidores para que tudo se mantenha calmo, apesar de eventuais estridências públicas. O que aqui escrevo é o mesmo que digo em privado. Há quem ande por aí, em nome do “pragmatismo”, a fazer o contrário do que afirma.

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1160 Assinaturas em Dia e Meio

Apesar da plataforma da AR ser uma treta. Pelos vistos não se aguenta ao barulho…

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I, 18 de Abril de 2018

(João e Mário, desculpem lá não vos termos pedido autorização… mas como as vossas visões sobre o funcionamento da democracia são um pouco míopes… mais vale ter sido assim…)

A ILC Para Recuperar o Tempo de Serviço Congelado

Eu sei que é um tiro difícil, que há muitos obstáculos, mas é preciso agitar as coisas e tentar que as “resoluções” da AR que servem para umas coisas, sirvam também para outras. Se todos os grupos parlamentares foram unânimes em considerar que o tempo de serviço docente deveria ser recuperado, como terão cara para recusar o apoio a esta iniciativa? Conseguir 20.000 assinaturas tanto pode ser difícil – se a apatia, a desconfiança, as rivalidades imperarem – como pode ser fácil – se nos restar ainda a energia de levar 5 minutos a fazer o registo e a assinatura e forçar a coisa a ir a plenário. Façam a vossa parte, pois não adianta  queixarmo-nos e nem sequer apoiar de uma forma simples o que vai sendo feito.

Revisitem o post com o tema e as indicações para assinarem a iniciativa legislativa. A plataforma nem sempre é muito amigável, mas em 24 horas vamos em mais de 800 assinaturas. E temos 90 dias. Todos. Divulguem pelo mail institucional das vossas escolas e agrupamentos. Para além de qualquer cidadã(o) pode assinar.

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Iniciativa Legislativa de Cidadãos para Recuperar Todo o Tempo de Serviço Docente

Nem que seja para agitar as águas e obrigar os partidos a serem confrontados com “resoluções” que assinam por acharem que não têm quaisquer consequências, tive todo o gosto em aderir a esta iniciativa, embora o essencial do trabalho se deva ao Alexandre Henriques e Luís Braga, sem desprimor para o resto da Comissão e colegas proponentes.

*

A suspensão da contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente foi efetivada através de atos legislativos (nomeadamente através de artigos incluídos em leis de Orçamento de Estado dos anos em que se produziu).

O atual Governo foi entronizado no poder por uma maioria de base parlamentar, cujo quadro de ação essencial era reverter as medidas de austeridade do anterior Governo. Esta é uma das medidas que ainda falta, esteja ou não no programa do Governo.

As negociações em curso têm decorrido de forma insatisfatória porque o Governo, agarrado a conceitos mais ou menos ficcionais, como a sustentabilidade da despesa ou contas matematicamente discutíveis, simplesmente assumiu uma posição de não querer pagar aos professores o mínimo aceitável dos sacrifícios pesados que estes, tal como todos os contribuintes portugueses, fizeram durante os anos da crise, que, alegadamente, já passou, excetuando para os professores.

 Se a suspensão (e salienta-se esta palavra; suspensão, paragem durante algum tempo limitado) da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão, foi introduzida por ato legislativo, também pode ser revertida igualmente por ato da mesma natureza. Em Portugal, para a totalidade do território nacional, podem produzir atos legislativos a Assembleia da República (Leis) e o Governo (Decretos-lei). Já o direito de proposta, graças à lei relativa às Iniciativas Legislativas de Cidadãos, pode, no caso da Assembleia, ser exercido pelos deputados, pelo Governo e também por cidadãos.
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Na verdade, fruto dessa Lei, 20 mil cidadãos podem organizar-se, produzir o texto da lei que querem ver discutida, enviá-la ao Parlamento e, depois do processo legislativo no Parlamento, terem a esperança de a ver discutida e eventualmente aprovada.
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Decidimos fazer isso. E o texto nem precisa de ser muito complicado.

A lei que propomos é muito simples:

  • Um artigo para revogar a suspensão/anulação de contagem, bem como a produção de efeitos e contagem do tempo de serviço prestado, na sua integralidade.
  • Uma parte desse artigo deverá impedir que a existência de vagas ou menções mínimas de avaliação em alguns escalões possa perturbar os efeitos plenos da contagem integral.
  • Uma norma revogatória, para deixar claro e de forma indiscutível, que as normas que suspenderam a contagem ficam efetivamente revogadas (não faria falta, mas é só para vincar o ponto).
  • Uma norma para definir a entrada em vigor com duas vertentes: os professores e educadores são colocados no escalão na data a que têm direito, mas por razões legais gerais, só são pagos a partir do dia 1 de janeiro de 2019. Este ponto é importante porque se a lei tivesse efeitos orçamentais em 2018 não poderia ser apresentada e admitida.

Mas, com certeza, até 2019, os senhores Deputados/as (e o Governo com eles), nas suas negociações para fazer o orçamento, arranjarão maneira de acomodar (cortando noutros lados ou arrumando melhor receitas e despesas) a despesa em reposição de salários devidos. Não se duvida que aprovarão a Lei, se puserem o dinheiro onde põem as palavras, dado que aprovaram uma Resolução recomendando ao Governo que fizesse o que agora pretendemos.

Porque nem tudo podem ser contas de merceeiro. E a política e a governação têm a ver com Finanças, mas também com Justiça.

Sendo assim, pedimos a todos os professores, restante comunidade educativa, familiares e amigos, que subscrevam esta iniciativa.

Precisamos de 20 mil assinaturas!

Documento: Iniciativa-Legislativa-de-Cidadãos_Recuperação-de-todo-o-tempo-de-serviço.

Para facilitar a assinatura fica este pequeno manual:

1º Passo

Registarem-se no site da Assembleia da República

ILC Registo

(carregar na imagem para aceder)

Nota: não se esqueçam de colocar o número de eleitor, se não o fizerem não poderão assinar. Acedam ao endereço seguinte para consultar o vosso número de eleitor caso não o tenham https://www.recenseamento.mai.gov.pt/

2º Passo

Vão ao vosso email, onde terão de confirmar o registo na plataforma (se não receberem, confirmem no lixo ou na pasta spam)

3º Passo

Assinem a Iniciativa Legislativa, para o efeito devem aceder ao separador central com o respetivo nome e depois entrar no documento Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória. 

Caso estejam com dificuldades, basta carregarem na imagem em baixo e seguir a setinha 😉

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A Comissão

Alexandre Henriques
Luís Braga
Paulo Guinote
Anabela Magalhães
Fátima Ventura
Armando Borlido
Cassilda Coimbra
Sandra Carmo
Promotores da Iniciativa
Alfreda Fonseca
Anabela Almeida
Cláudia Fialho
Henrique Pereira
Isilda Dias
José Daniel Sá
Judite Calado
Liliana Fernandes
Maria Fernandes
Rita Bettencourt
Rosa Faria
Serafim Files

Um Exemplo Pessoal, Por Certo Míope, do Enorme Investimento nos Professores Portugueses de que Fala a Sumidade da OCDE que nos Faz a Honra de Visitar a Cada Quinzena, Andreas Schleicher de Sua Graça

Vou falar com vistas curtas, tadinho d’eu que só sei ver dos meus interesses corporativos e pessoais, que não existam dúvidas acerca disso, acerca do assunto mencionado na longa epígrafe.

Em 2003, tinha eu 38 anitos quando passei ao índice salarial 218 (7º escalão) da carreira docente. Estava a fazer o doutoramento em História da Educação que entreguei em Outubro de 2006 e defendi em Abril de 2007. A perspectiva era passar ao índice salarial 245 (8º escalão, mesmo sem qualquer bonificação) em meados desse ano.

Afinal, depois do enorme “investimento” nos professores portugueses e à “reconfiguração” da carreira docente, cheguei a esse índice salarial há pouco mais de duas semanas, com efeitos apenas em Abril, ou seja, 11 anos depois do previsto, sendo que agora estou no 6º escalão e em vez de 2 escalões até ao topo, me faltam 4, com quotas pelo meio. Acrescente-se que, mesmo quando acabarem de me pagar por completo o aumento salarial (em finais de 2019), estarei, em termos nominais, a ganhar o mesmo que há 14 anos.

Sim, sei que o Schleicher diz que o dinheiro não é tudo na vida dos professores, que o importante é estarmos motivados, sentirmo-nos apreciados, acarinhados, conscientes do valor social que nos é dado.

Bullshit, Andreas!

Turd

O Limite Negocial

Leia-se a mensagem do governo de Costa:

“Este é o limite negocial do Governo quanto ao tempo a considerar, que resulta de um esforço significativo de recolha exaustiva de dados e análise ponderada de impactos, que não constava do Programa de Governo”, diz o comunicado conjunto dos ministérios das Finanças e da Educação.

Descodificando:

Quando fizemos o programa de governo, negociado com os outros partidos da geringonça, a situação da carreira dos professores não foi uma das prioridades consideradas para se alcançar o acordo. Digamos que não foi uma das questões “impactantes”, como agora se diz por aí.

AntCosta

(no orçamento de 2019, logo se vê se há migalhas maiores ou menores… depende do que o rio queira para os seus… )