Sábado

Seja em matéria de concursos, de funcionamento da orgânica da gestão escolar ou da avaliação do desempenho, o tédio da leitura e análise da legislação é compensado pelo que se pode ganhar em capacidade de reacção aos atropelos que diariamente se verificam pelas escolas do país. Mesmo sabendo que, em caso de recurso para instância superior, os serviços centrais do ministério perderam qualquer autonomia e assinam pareceres inconcebíveis, em mera obediência à tutela política em vez de respeitarem o Estado de Direito. 

Amadorismo Legislativo Ou Simples Incompetência?

Os processos de mudança de género e nome, para existirem oficialmente, devem seguir uma tramitação que pode ser consultada aqui. Desde logo se percebe que dificilmente estarão em causa “crianças”, mas sim adolescentes, a menos que comecemos a tratar estas questões de modo informal.

Assim sendo, é possível ao Estado saber quantos são os casos, qual a idade das pessoas em causa e onde residem, sem que isso vá contra a privacidade seja de quem for. Pelo menos, da forma como o despacho recente do SE Costa acaba por ir. Mas o que está mesmo em causa é que é inadmissível que se declare que “quer pelo contacto com as associações e encarregados de educação, quer também por algumas queixas que nos têm chegado de situações de discriminação ou de falta de resposta do sistema estaremos no universo do país a falar de cerca de 200. Mesmo quando se legisla em tempos de férias há um trabalho preparatório. Se os jornais conseguem ter acesso a esses números como é possível que a secretaria de Estado da Educação não os tenha?

Preguiça?

Incompetência?

Amadorismo?

Displicência?

Inclusão a fingir?

E o que dizer do limbo jurídico sobre as escolas privadas?

O assunto é efectivamente demasiado sério para ser tratado por gente a carecer, de forma óbvia, de (in)formação mínima. E a mim não interessam os tuítes do rio como “cortina de fumo” ou as abencerragens argumentativas de certas personalidades mais chocadas com o fenómeno transgénero como justificação para governantes de saída quererem continuar a parecer os “bonzinhos da fita”.

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