Em Busca Do Sentido…

deste pré-aviso de greve da Fenprof às “horas extraordinárias”.

A ver se nos entendemos… a imposição, com o ano a decorrer, de horas suplementares a quem tem horários completos pode ser recusada por “motivos atendíveis”, em casos de gravidez, de pessoas com filhos até aos 12 anos e trabalhadores com doenças crónicas.

Para além do que determina a legislação laboral, o que vem no artigo 83º do ECD é que:

1 — Considera‐se serviço docente extraordinário aquele que, por determinação do
órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for
prestado além do número de horas das componentes lectiva e não lectiva registadas no
horário semanal de trabalho do docente.
(…)
3—O docente não pode recusar‐se ao cumprimento do serviço extraordinário que lhe
for distribuído resultante de situações ocorridas no decurso do ano lectivo, podendo no
entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos atendíveis.

Mas, mesmo que as ditas horas sejam impostas, a única “penalização” para quem não as cumprir é deixar de receber a remuneração em causa.

Uma coisa é a greve ao sobretrabalho, que incide sobre horas de trabalho prestado fora da mancha horária semanal e que, curiosamente, exige o seu pagamento como horas extraordinárias:

A greve convocada através deste aviso prévio incide sobre toda a atividade docente, letiva ou não letiva, que ultrapasse as respetivas componentes previstas no horário do docente  e, portanto, as 35 horas semanais, as quais devem, por isso, ser consideradas como serviço extraordinário, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do ECD.  

Ou seja, a alegada greve às horas extraordinárias (não confundir com “sobretrabalho”) é irrelevante para quem as não queira cumprir, por lhe terem sido impostas contra vontade. Nem sequer existe a necessidade de justificar a falta. Convocar uma greve às horas extraordinárias entra no domínio da irrelevância. É uma birra para efeitos mediáticos, com efeitos perversos e tão só isso.

6ª Feira

Breves reparos factuais sobre a greve:

  • Uma adesão bastante interessante, nomeadamente entre quem está tão esgotado que agarra a oportunidade para faltar.
  • A agitação habitual nas redacções de rádios e televisões.
  • Noticiário online muito mais preocupado – aparentemente – com o vírus que vem da China e a demagogia de uma Lisboa sem carros.

sindicatooo

Greve A 31 De Janeiro?

Mas o PCP e o Bloco não viabilizaram o Orçamento sem especiais (nenhumas) condições e referências relativas ao pessoal docente?

É a luta? Pura e dura? Que nos vai levar a novas e gloriosas “conquistas” como as dos últimos 4 anos?

Bora lá lavar a consciência!

Agora sim, damos a volta a isto
Agora sim, há pernas para andar
Agora sim, eu sinto o optimismo
Vamos em frente, ninguém nos vai parar

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Dúvida Mesmo Parva

As pessoas de Direita não terão também direito à greve? E a ter sindicatos? Ou são obrigadas a pertencer a sindicatos ditos de “Esquerda” e a obedecer à sua lógica? A pergunta tem apenas um pouco a ver com a questão dos motoristas (é apenas a parte em que surgem aquelas tenebrosas e patuscas associações a um potencial financiamento “obscuro” da “direita internacional”) e muito mais com a liberdade que deve existir para todos exercerem direitos completos de cidadania. Se uma greve é de “direita” ou “esquerda” não é muito relevante, mas sim se os direitos dos cidadãos são respeitados de igual modo, independentemente da sua ideologia. Já é relevante que o pessoal muito de “esquerda pura” e que se reclama praticamente dono do código genético das liberdades se cale quando essas liberdades são atropeladas por um governo que apoiam, apenas porque os atropelados mesmas não são da sua cor.

E esta não é mesmo uma questão menor, porque ao longo dos últimos 15 anos, para não ir mais longe, a maioria das portas abertas aos abusos laborais por parte dos patrões (privados ou públicos) o foi pela mão do PS. Se depois outros aproveitaram isso? Talvez tivessem tido muito mais dificuldade se o ferrolho não tivesse sido retirado e a porta deixada ali entreaberta, mesmo à mão do primeiro empurrão. Nestes dois anos (2018-19) assistiu-se a um retrocesso evidente no respeito pelo direito à greve, fosse no sector público como no privado. Algo que vai ao encontro de reclamações antigas de alguma “Direita”, mas que está a ser uma pretensa “Esquerda” a colocar em prática. Até porque, no momento actual, o PSD e o CDS não podem com um hamster pelo rabo quanto mais com um gato de tamanho médio. O “papão” acenado é o de um PS “terceira via” que à maneira do Blair adoptou como suas muitas políticas conservadoras. Mas, nesse caso, tinha sido a Thatcher e o Major a abrirem a porta toda. Agora… é ao contrário.

Com isto, o PS consegue seduzir boa parte do eleitorado de um PSD à deriva e não perde grande coisa à esquerda visto que o PCP é o primeiro a perfilar-se contra “interesses obscuros” de cada greve mais incómoda (e a correr a assinar acordos) e o Bloco foi a banhos médio-burgueses como convém nos tempos que correm.

Rosas2

(já agora… lembram-se dos “serviços mínimos” no caso da greve dos professores, aceites pelo próprio representante dos sindicatos, os quais vieram a ser tardiamente declarados ilegais pelos tribunais? pois… foi o treino para os “serviços máximos” que a partir de agora terão precedente em qualquer reacção a greves chatas…)