A ILC e o OE Para 2019

O Governo mandou saber que está esperançoso nas negociações, em particular com a Fenprof, acerca do tempo de carreira dos professores e que isso viabilizará o Orçamento para 2019. O que é curioso porque sempre ouvi dizer à Fenprof que não fazia ou aprovava leis. Muito menos que teria deputados para viabilizar orçamentos.

Mas se assim é, que o seja, mas com clareza.

É neste contexto que a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pode ajudar a definir as coisas porque, ao ser considerada muito radical por parte dos mais radicais apoiantes da actual solução governativa, ao abrir um processo legislativo a este respeito, dá oportunidade a que todos os actores em presença – fiquei agora sem saber se a própria Fenprof – apresentem aquelas que consideram ser as melhores soluções. E assim perceberemos se a ILC foi “inútil” (como os operacionais das redes sociais da ortodoxia sindical afirmam) ou se está a ser uma pressão muito concreta para que algo se resolva de uma forma diferente da que estaria no guião pré-definido para o tango dos últimos meses deste ano. Como já se percebeu, a tal “lei” que estaria no OE para 2018 a este respeito não terá qualquer efeito, pois desde o início que não passou de um artigo vago para enganar papalvos.

Resta, então, saber que cálculos eleitorais andam a ser feitos pelos mestres das tácticas (Costa de um lado, o PCP do outro) em relação aos votos a ganhar/perder com esta questão. Uma coisa é certa: qualquer solução aprovada depois de coreografada entre os parceiros preferenciais nesta dança será sempre medida pela generalidade dos professores (e respectivas “famílias”, que também as têm) em função das perdas para a proposta da ILC.

Pensem nisso, antes de irem a banhos, mesmo que não me leiam. Peçam o resumo a alguém.

brainstorm

 

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Afixe-se!

A quem diz que não serve para nada eu diria que servirá para, no mínimo, tanto quanto a Resolução 1/2018, com a vantagem de aqui se testarem certas unanimidades à canhota.

Projeto de Lei 944/XIII

Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória [formato PDF]
Autor: Cidadãos
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2018-07-12 |  Entrada
arauto em desenho

ILC – Comunicado

Iniciativa Legislativa para contagem de tempo de serviço dos docentes

entregue na Assembleia de República

Às 00h00 horas do dia 10 de julho (terça-feira) é formalmente entregue na Assembleia da República (AR) a Iniciativa Legislativa para consideração integral do tempo de serviço docente. A entrega realiza-se, nos termos da lei, através de submissão eletrónica no site do Parlamento.

A Iniciativa Legislativa traduz-se no texto de um projeto de lei que, tendo reunido (e superado em cerca de 4%) as 20 mil assinaturas de cidadãos necessárias, será agora admitido para discussão e votação no parlamento.

O projeto de lei prevê, sendo aprovado, que os 9 anos, 4 meses e 2 dias sejam contados com efeitos imediatos na carreira e remuneração, no dia 1 de janeiro de 2019, sem qualquer efeito de faseamento e anulando os obstáculos e atrasos criados pela existência de vagas em certos escalões da carreira.

A ILC é a primeira ação do tipo a recolher as assinaturas integralmente através da plataforma eletrónica da AR (que estreou) e a ser tramitada com base na nova lei que definiu o limite de 20 mil assinaturas. A ILC atingiu esse limite de assinaturas em apenas 60 dias (2/3 do tempo legalmente disponível). A Comissão Representativa presume como razoável que a esmagadora maioria das assinaturas seja de docentes.

Não sendo uma petição, a ILC não se traduz numa mera recomendação ou pedido dos cidadãos, mas sim, na abertura de um processo legislativo, que correrá nos mesmos termos em que aconteceria se fosse projeto apresentado por deputados. Após a admissão final deste projeto de lei, os deputados podem apresentar projetos próprios sobre a mesma matéria. (O texto da iniciativa pode ser lido aqui https://participacao.parlamento.pt/initiatives/76).

Os grupos parlamentares vão ser contactados para reuniões com a Comissão Representativa da ILC para analisar os termos do projeto de lei e suas intenções, até porque é muito provável que a discussão da ILC seja feita em tempo próximo ao debate do Orçamento de Estado.

A relevância da ILC salienta-se no atual momento das negociações entre Governo e Sindicatos. Vários partidos têm vindo a dizer que desejam solução para o problema dos 9 anos, 4 meses e 2 dias não contados e a ILC dá-lhes a oportunidade de, no sítio próprio para fazer leis, tomarem a iniciativa de produzir uma solução, aprovando a ILC ou produzindo normas alternativas. Destaca-se que uma parte do problema presente se relaciona com o não cumprimento pelo Governo da determinação (legal), incluída no Orçamento de Estado de 2018, que, para mais, foi reforçada por resoluções do Parlamento.

A ILC é uma iniciativa de docentes, que gostam de salientar que dão aulas todos os dias, e é independente de partidos políticos e sindicatos. Suscitou até comunicados críticos da FENPROF e do PCP. Neste último caso, foi até, lamentavelmente, posta em dúvida a condição de docentes dos proponentes, facto que a Comissão repudia de forma veemente, dado ser constituída por 8 docentes em funções e, na sua composição alargada, incluir ainda outros cerca de 20 docentes de todos os níveis de ensino e de todo o país (incluindo as 2 regiões autónomas).

A Comissão representativa contactou ainda em Carta Aberta o Senhor Ministro da Educação, solicitando audiência, carta e pedido que não obtiveram resposta.

Os docentes da Comissão Representativa congratulam-se e agradecem a todos os cidadãos, docentes ou não, que apoiam a ILC. O facto de existir e estar a ser entregue na AR é, por si só, um marco na Democracia portuguesa por consagrar uma forma de participação dos cidadãos de intensidade muito elevada (propor uma lei e iniciar processo legislativo na Assembleia). Outro facto pioneiro é ser a primeira integralmente realizada por via eletrónica, testando o funcionamento da nova plataforma do Parlamento.

Ao longo dos 2 meses e meio de recolha de assinaturas o processo da ILC foi objeto de inúmeras notícias e referências em órgãos comunicação social de que se juntam os links pela sua utilidade para enquadramento do tema.

[omiti os links por comodidade]

A Comissão Representativa.

ILC 20 000

Comunicado da Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos para Consideração Integral do Tempo de Serviço Docente

As iniciativas de participação e da sociedade civil valem tanto como a “bola”?

Mais de 20 mil cidadãos que tentam fazer uma lei merecem menos atenção no espaço público que 14 mil que destituem um dirigente da bola?

 A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), para fazer votar um projeto de lei para a consideração Integral, já em 2019, do serviço dos docentes, vai ser entregue no Parlamento a 10 de julho!

Tendo reunido as 20 000 assinaturas há cerca de 10 dias, mantemos a ILC acessível até à data de entrega para os que pretendem ainda assinar. Os serviços do parlamento iniciaram o processo de verificação e de validação das assinaturas. Cremos que, superada esta fase, a ILC será alvo de discussão no parlamento em meados de outubro, altura em que o seu efeito político será, ao que julgamos, mais eficaz, pela proximidade à discussão do Orçamento para 2019.

Para grande maioria dos órgãos de comunicação social (OCS) um debate clubista sobre bola tem merecido centenas de horas de programas especiais, enquanto um projeto de lei como a ILC mereceu apenas pequenas referências. Atendendo a este contexto, deixamos o nosso sincero lamento na esperança de que esta discriminação mediática seja suprida. Nem será preciso fazer um desenho para explicar a ILC pois somos cidadãos e professores e temos por hábito falar claro! Fazemo-lo todos os dias! Ironicamente, a ILC foi alvo de notícia, não pela sua importância para os OCS mas porque alguns partidos políticos entenderam esclarecer os seus pontos de vista sobre a ILC. Cabe-nos aqui dizer que nunca nos foi pedido, enquanto Comissão Representativa da ILC, comentar essas posições.

Inicia-se, com a submissão na AR, um processo legislativo que permitirá aos deputados dos partidos ,  perante a clara inépcia governativa e negocial, apresentar as suas próprias propostas e que ponham cobro ao impasse vivido hoje na nossa educação . Foi o parlamento que aprovou as normas do OE, bem como as resoluções que são matéria dessa negociação e os partidos têm, por isso, posição, não podendo continuar a refugiar-se no arrastar da negociação, para não se assumirem.

A todos os que têm apoiado esta iniciativa de cariz popular, para a qual muito nos honra contribuir, o nosso profundo agradecimento. Contamos com todos para a construção de uma democracia mais justa e mais participativa! Obrigado pelo vosso empenho, quer na divulgação quer na recolha de assinaturas, que deverão continuar até 10 de julho. O nosso trabalho ainda não está concluído! Continuamos a contar com TODOS para recolocar a discussão de um aspeto do OE de 2018 – que tem caducidade a 31 de dezembro – que ficou decidida mas que ainda não foi cumprida e tarda em ser – a contagem integral do tempo de serviço do professores e educadores portugueses. E, se possível, de uma forma célere!

A Comissão

27 de junho de 2018

ILC 20 000

Campanha Negra

Há sindicatos que depois de anos a ser embarretados querem passar a culpa a outros se as coisas correrem mal, mas reclamando sempre os louros pelo que se limita a não ser tão mau. É triste receber mensagens destas, sendo que a coisa anda a ser activamente espalhada por diversas escolas aqui na margem sul que conheço. O azar é que a ILC já deu entrada.

Em relação à ILC os sindicatos andam a dizer para os colegas não assinarem.

Dizem que se a ILC não for aprovada no parlamento que acaba o processo e que o tempo nunca mais é recuperado.

Foi dito por um delegado sindical do [omite-se o sindicato, mas digamos que é um colega contratado, mas já com idade para ter juízo, ali numa escola entre a portagem e o sol da caparica]

Relembremos:

Artigo 5.º
Garantias
O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais atos necessários para a sua efetivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

Pizza

A Primeira Meta

Ex.mos Senhores e Senhoras,

Elementos da Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos –

Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória”

No seguimento da subscrição da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, acima referenciada, cumpre informar que, tendo sido atingido o número mínimo de 20.000 assinaturas previsto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos), os serviços da Assembleia da República irão desencadear os procedimentos de verificação por amostragem da autenticidade da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa, nos termos do no nº 5 do artigo 6.º da referida lei.

O início dos procedimentos de verificação por estes serviços não constitui todavia impedimento à continuidade do processo de recolha de assinaturas, pelo que continua a ser possível a assinatura da iniciativa por todos os interessados na sua subscrição até ao fim do prazo indicado para o efeito.

Com os melhores cumprimentos,

Ana Paula Bernardo

Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Divisão de Apoio ao Plenário |Direção de Apoio Parlamentar

Palácio de S. Bento | 1249-068 Lisboa, Portugal

Tel.: +351 21 391 9660

Ana-Paula.Bernardo@ar.parlamento.pt

 

Esta Posição do PCP é Absolutamente Lamentável…

… e faz lembrar o que algumas das suas práticas têm de pior no lançamento de suspeições sobre tudo o que não controla. Só o excerto que transcrevo contém suspeições não fundamentadas em quaisquer factos, informações falsas e outras truncadas. Uma das passagens é objectivamente difamatória para os promotores da ILC. Pessoalmente não me surpreende ou sequer ofende, porque conheço bem os meandros da “máquina”.

Mas uma coisa é querer defender o papel da Fenprof e o protagonismo do herói da luta Mário Nogueira, outra o mentir ou lançar assim um manto de poeira (para não dizer lama) sobre o tema. O PCP sabe que no OE para 2018 não vem nenhuma “lei” que exija a reposição do tempo de serviço. Isso é falso. O PCP sabe que um processo de revisão do ECD não depende em nada de uma iniciativa legislativa como esta e que pode ser aberto a qualquer momento, com ou sem acordo dos sindicatos.

Mas o que é mesmo pior é que acenando com o medo da revisão do ECD, o PCP demonstra que, por si, os professores não teriam qualquer estatuto de carreira específico.

Independentemente das dúvidas quanto à sua origem e autores, trata-se de uma iniciativa que, invocando a defesa dos professores, contribui para prejudicar os seus direitos e interesses, servindo os objectivos e o discurso do Governo em todo este processo. [mentira]

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos pretende recolocar em discussão a questão da contagem do tempo de serviço quando esta já ficou decidida no OE 2018. Pretende remeter para 2019 aquilo que ficou decidido no OE iniciar-se já em 2018. [mentira] Pretende remeter para a Assembleia da República a aprovação de (mais) uma Lei quando o que se exige é o cumprimento pelo Governo da Lei do OE 2018. Pretende utilizar o descongelamento da progressão na carreira como pretexto para abrir um processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente [mentira]. Pretende estabelecer por via de Lei regras que podem ser prejudiciais aos professores [mentira] e que, sendo discutidas na negociação colectiva, podem ter soluções específicas mais adequadas. Pretende ainda fixar para os professores uma solução de excepção face aos restantes trabalhadores da Administração Pública, incluindo os das restantes carreiras especiais, ocultando todos os problemas que levantaria uma decisão dessa natureza e os pretextos acrescidos que assim se davam ao Governo para o seu não cumprimento.

Com que então pretendemos uma “solução de excepção”? A sério… as carreiras gerais recebem o tempo todo de serviço que prestaram e pedir o mesmo é que é “excepção”. Não é de agora que algum sindicalismo acorrentado ao PCP defende a “unidade dos trabalhadores da Administração Pública” no sentido da diluição das suas especificidades e da indiferenciação. “Somos todos Arménio Carlos” é o que se pretende. No meu caso, gostaria antes que no PCP existisse a coragem de não promover o sindicalismo como profissão vitalícia na classe docente.

E, já agora, para que não exista qualquer confusão, acho que este comunicado é dos nacos mais vergonhosos da estratégia recente do PCP de andar pela trela do Governo, fingindo que não. E uma manifestação objectiva do desdém ancestral que certos sectores políticos revelam pelo “trabalho intelectual” quando não colocado ao serviço da sua propaganda.

No caso da ILC apostaram em manobras algo subterrâneas de boicote nas redes sociais e em comentários nas escolas em reuniões sindicais. Soubemos disso, mas fomos ficando calados. Em especial quem sabia do que se passava por múltiplas fontes. No meu caso, fui ficando à espera de ver até que ponto desceriam quando fossem ultrapassadas as 20.000 assinaturas, o que era mais do que previsível perante um estrondoso fracasso negocial de alguns sindicatos que pensavam que reuniões trimestrais diziam alguma coisa aos professores.

“Independentemente das dúvidas”.

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