ILC A Votos: Um Agendamento Manhoso

A lei é clara… após a recepção do parecer por parte do Presidente da Assembleia da República, a ILC deveria ter sido agendada para uma das dez sessões plenárias seguintes (a 10ª é amanhã). Mas Ferro Rodrigues, ou quem o assessora nestas coisas, parece ter lido outro diploma e decidiu agendar a sua votação para o dia que dava jeito ao PCP.

A Assembleia da República vai discutir o decreto-lei do Governo sobre a contagem de tempo da carreira de professores dia 16 de Abril, agendado pelo PCP, no âmbito de apreciações parlamentares pedidas por comunistas e bloquistas, segundo a decisão da conferência de líderes desta quarta-feira de manhã. No mesmo dia, será debatida a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, subscrita por 20 mil pessoas, que pede a contagem integral do tempo de carreira congelado e que prevê a entrada em vigor em Janeiro deste ano. Entre os agendamentos fixados esta manhã está ainda o debate sobre o Programa de Estabilidade, marcado para dia 24 de Abril.

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(eu não acredito em coincidências… mas talvez em transpirações…)

Vamos Lá Esclarecer Umas Coisas

Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Lei n.º 17/2003, de 4 de junho , com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2012, de 24 de julho , Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto (TP) e Lei n.º 52/2017, de 13 de julho
(Declaração de Retificação n.º 24/2017, de 5 de setembro)

(…)

Artigo 9.º
Exame em comissão
1 – Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República ordena a sua publicação no Diário da Assembleia da República e remete-a à comissão especializada competente para, no prazo de 30 dias, elaborar o respetivo relatório e parecer.

(…)

Artigo 10.º
Apreciação e votação na generalidade
1 – Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia da República promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade.

Relembremos:

O parecer do deputado Silva do PS tem a data de 15 de Fevereiro. Foi enviado ao presidente da AR em 19 de Fevereiro.

Hoje decorreu a 8ª sessão plenária desde essas datas (estão aqui as votações das 7 anteriores). A 10ª é na 5ª feira, a menos que tenha feito mal as contas.

Pelo que o que se segue me parece um pouquinho… anedótico.

PCP quer discutir já no início de abril contagem de tempo para professores

PSD não decidiu ainda o que fará com a apreciação parlamentar pedida por comunistas e bloquistas. Bancada do PCP avança com agendamento para a primeira quinzena de abril.

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Vamos Lá Então Ao Parecer Do Relator Deputado Silva, Porfírio De Sua Graça – 2

A parte 2 do parecer corresponde a uma certamente regular “Opinião do Deputado Autor do Parecer”.

Pensei que valeria a pena analisá-la e contraditá-la com alguma “seriedade” até ao momento em que percebi a futilidade do acto, por três razões (no mínimo):

  • Uma, o que ali está é uma declaração política de uma das partes em disputa nesta questão.
  • Duas, muito do que lá está escrito não se aplica à ILC mas ao processo negocial com os sindicatos, com menosprezo pela intervenção parlamentar na questão.
  • Três, o relator, deputado, autor, epistemólogo e especulador nos tempos livres, apresenta no final uma declaração de voto e não uma conclusão de um parecer, contrariando aquilo que afirmara poucas páginas antes.

Basta comparar:

Página 15, na qual o deputado autor do parecer acha por bem reafirmar o que deveria ser óbvio e não carecer de tal sublinhado.

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Página 18, na qual se percebe que afinal o que tinha sido afirmado era treta, pois limita-se a qualificar a ILC

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Quanto às páginas 16-17 mais não são do que o guião formatado da posição do PS sobre o assunto, lá está, de uma das partes em confronto e não a de um relator de um parecer de uma Comissão Parlamentar. Como se poderá confirmar estes parágrafos parecem directamente retirados de um qualquer número do Acção Socialista, para serem confrontados com qualquer comunicado da Fenprof. Muito pouco disto tem vagamente a ver com o trajecto da ILC e o seu conteúdo específico.

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Parafraseando alguém… este “parecer” não me parece passível de ser encarado com a seriedade que esta matéria exige e muito menos é um contributo positivo que ajude a resolver o problemas. É apenas mais uma reafirmação da posição inicial de uma das partes.

Ou seja, o deputado autor do parecer Silva, Porfírio de sua graça, limitou-se a papaguear aquilo que os “cartilheiros” do PS dizem e escrevem sobre o assunto, pelo que não me desiludiu, antes confirmando tudo o que dele esperava. Que nunca foi muito.

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Vamos Lá Então Ao Parecer Do Relator Deputado Silva, Porfírio De Sua Graça – 1

Que fique bem claro que a minha análise reporta sobre a “obra em si” (que volto a incluir aqui para que se confirme o que escrevo: CE – Relatório Porfírio Silva), sobre o produto acabado da sociedade de consumo imediato (referência pop só para alguns, sem usar o google) e certos procedimentos associados e não pretende ser um ataque ad hominem ao relator do parecer em causa. Já o fiz anteriormente, confesso, com razões que acho fundamentadas. Não me assusta que digam que esse tipo de argumentação é um “ataque” de natureza menor, porque acho que a coerência de alguém é relevante para as suas afirmações ou actos.

Mas não é este o caso. Acontece que o deputado em causa se assumiu como parte interessada na matéria sobre a qual produziu parecer. O qual, não sendo de natureza “comercial” e emanando de um órgão de soberania, exigiria alguma isenção na análise e, por consequência, na nomeação do dito relator/autor, o qual não deveria ser quem já emitiu variadas vezes opiniões bem claras sobre a matéria. Confesso o meu desconhecimento sobre casos anteriores, mas a legislação aplicável é omissa sobre os critérios de escolha do autor do parecer. Mas é estranho.

Mas vamos lá ao parecer em si, que é constituído por uma Parte I com o título “Considerandos”, na qual temos uma “introdução” (11 parágrafos, pp 3-5,  que resumem o processo administrativo e burocrático da ILC), “objeto, motivação e conteúdo” (19 parágrafos, pp. 5-12, que se estendem da descrição dos objectivos da iniciativa aos contributos suscitados pela apreciação pública), “enquadramento legal e antecedentes” (10 parágrafos, pp. 12-14), seguindo-se uma Parte II que é apresentada como “Opinião do Deputado Autor do Parecer” que se estende da página 15 à 18, por 15 parágrafos não numerados.

E é por aqui que se começa a perceber que existe mais espaço para a opinião pessoal do “deputado autor do parecer” do que para a de qualquer outra pessoa envolvida em todo o processo, visto que já todo o parágrafo 25 do parecer corresponde à sua intervenção e durante a audição da Comissão Representativa o mesmo “deputado autor do parecer” fez uma intervenção dupla, como representante do seu grupo parlamentar e como autor do relatório por fazer. O que, de novo, na legislação aplicável é situação infelizmente omissa, mas causa uma evidente situação de desigualdade, com privilégio de uma posição que nem sequer é a que está em análise.

Mais grave, toda a segunda intervenção da Comissão Representativa é truncada e resumida a três linhas, talvez pelo desconforto que causou.

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A sua oralidade e espontaneidade não é justificação para a amputação da intervenção do Luís Sottomaior Braga, até porque existem registos áudio e vídeo do que se passou. Estes oito minutos são “apagados” do parecer, o que eu acho absolutamente inaceitável, já que temos direito à opinião do “deputado autor do parecer” em duplicado quer na Comissão, quer no parecer, não se coibindo mesmo de a apresentar como “deputado do Partido Socialista” e como “deputado integrado no Grupo Parlamentar do Partido Socialista” (p. 16). Confrontar a razoável atenção com que são transcritas outras intervenções e a forma como é extirpado o conteúdo do que foi dito não é compatível de um “parecer” ao qual se exige que relate o que aconteceu e não apenas as partes que o senhor “deputado autor do parecer” considera mais a seu gosto.

Sim, ficam os registos da intervenção em áudio e vídeo, mas apagar 8 dos 20 minutos das intervenções da Comissão Representativa da ILC é, em meu escasso entendimento de cidadão que já calculava algo deste tipo, um evidente abuso de poder. Uma falta de “justiça e equidade” no tratamento dado a quem falou. Um desrespeito pelo cidadão em causa e pelos mais de 22.000 outros que lhe deram o direito de ali estar a dizer o que entendida sobre o assunto. Mas algo que parece ser considerado normal por quem acha que o poder efectivo está apenas de um lado e não é no dos cidadãos, aqueles em quem, constitucional mas apenas em tese, reside a “soberania” (CRP; artigo 3º). Vivemos, e não é de hoje, uma completa inversão do sentido da “representação política”.

Sobre a “opinião do deputado autor do parecer”, qual composição sobre a Primavera que agora parece menos próxima, produzirei verborreia específica a prazo não muito extenso.

A ILC Vai A Plenário

O deputado Silva, Porfírio de sua graça, não lhe encontrou inconstitucionalidades, embora me pareça no mínimo estranho, quiçá irregular e por certo pouco ético que um relator, depois de duplicar o seu tempo de intervenção na audição pública na Comissão de Educação, use a parte final de um relatório para fazer uma espécie de declaração política partidária sobre o tema sob a capa de “opinião”. Há gente com muito pouco decoro e  escasso sentido de Estado e do seu papel no Parlamento como relator, mas já esperava isso ou mesmo pior. Até final desta semana voltarei ao tema, porque há orelhas que precisam de arder mais, porque há passagens do relatório que omitem factos que são públicos.

Fica aqui o relatório: CE – Relatório Porfírio Silva.

ILCVai a Votos

Uma Petição Para Não Ser Outra Coisa (Uma ILC, Por Exemplo)

O desplante de alguns feijões frades é imenso. E querem que confiemos neles? Não apoiaram a ILC e agora querem uma coisa quase igual, enquanto em matéria de partidos dizem que coiso e tal e assobiam para o lado? Não têm dados? Peçam-nos… os deputados têm esse poder.

Quanto à Plataforma Sindical, é patético fazerem uma petição que não impõe nada, sabendo-se que há quase um ano poderiam ter optado por apoiar o que estava a ser feito de forma correcta. Lamento… perdi qualquer confiança (se é que me restava alguma) em gente que se limita a ser correia de transmissão desta ou aquela perna da geringonça.

Petição em prol da recuperação integral

Na ausência de negociações sobre as propostas apresentadas pelos sindicatos, no próximo dia 7 estes irão entregar no Parlamento uma petição com mais de 60 mil assinaturas de docentes em prol da recuperação integral dos nove anos, quatro meses e dois dias do tempo de serviço que esteve congelado, disse também o líder da Fenprof.

Também irão pedir uma nova reunião com os grupos parlamentares já não com vista a uma apreciação parlamentar de um futuro diploma que o Governo vier a aprovar, mas sim com o objectivo de o Parlamento, “através de uma Lei da República, pôr fim a este processo o mais rapidamente possível de modo a não prejudicar o 3.º período de aulas”, acrescentou Nogueira. 

Mas este é um caminho que os partidos à esquerda do PS não se comprometem a seguir e que o PSD e o CDS já descartaram, como testemunharam vários deputados ouvidos pelo PÚBLICO. 

Tanto Margarida Mano, do PSD, como Ana Rita Bessa, do CDS, indicaram que não avançarão para uma iniciativa legislativa por não disporem de dados reais por parte do Governo sobre os impactos financeiros da recuperação integral do tempo de serviço. E o PCP e o BE também não garantem que o farão. “Não descartamos nenhuma possibilidade, mas não é prudente estarmos já a precipitarmo-nos”, diz Ana Mesquita (PCP). “Espero que não venha a acontecer”, resume Joana Mortágua (BE).

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Os “Próximos Vindouros Dias” Chegaram E Partiram

E tal como anunciado no sábado em primeira página do Expresso e logo de manhã pelo actual PM, nada de novo poderia sair da “ronda negocial” da tarde de hoje. E quem acreditar que algo poderá ser conseguido sem um susto valente nas europeias, anda mesmo a ver o filme todo ao contrário. O tempo passou, dois, quase três anos de avanço, até se ficar praticamente encurralado entre o sindicalismo das greves à moda do século XIX, num modelo sacrificial em que se oferece ao Estado muito dinheiro, e a impossibilidade de se avançar para algo diferente, porque o terreno foi ficando minado ao longo do tempo. Ou seja, greves, só aquelas que o próprio Governo achar por bem e até quando o achar. Depois disso, entra com legislação à medida e aposta que judicialmente as coisas nunca se resolverão antes de factos consumados. Como os enfermeiros, os professores não terão grandes hipóteses, muito menos em terreno aberto, prontos para serem dizimados.

Não há nada a fazer?

Há. mas pouco, incerto e só com um revés eleitoral de quem tem – acreditem, não é mania minha – um preconceito radical contra os professores e a sua carreira. A cosmética quer fazer acreditar que estes não são os boys and girls do engenheiro, mas o núcleo duro está lá quase todo (faltam o Campos e o Lino das obras, mais o clone Silva Pereira, mas pouco mais). Reparem como uma das mais recentes promoções até foi de uma assessora da ditosa MLR. Há contas por ajustar, não vale a pena escondê-lo. A habilidade foi arranjarem uma equipa para o ME em que a sonsice (real ou bem fabricada, como no caso do “encoberto” nestas situações em que fica a doutora Alexandra com os holofotes) imperam e serviram para embarretar os façanhudos.

Garanto que tenho pena. Preferia que assim não fosse.

Portanto… o que fazer?

A ILC, com o ilustre deputado Porfírio Silva como relator, só por acidente chegará a discussão no plenário sem ser torpedeada. Chegando, seria a oportunidade ideal para os partidos que dizem coisas fizessem coisas. Mas há (à Esquerda) os que se agarram a um inútil artigo da LOE, outros que andam numa de serem essenciais para nova geringonça, enquanto ainda há os que (à Direita) fazem mais zigues do que zagues ao justificar a inacção em relação a algo que afirmam justo. Se acham que não pode ser tudo de uma vez? Apresentem alternativas e levem-nas a votos.

Quanto a greves? O equivalente à “cirúrgica” dos enfermeiros seria às avaliações e essa já ficou desarmada o ano passado. Fazer uma por prazo indeterminado, este ano, no 3º período, por muito “radical” que soe, faria sorrir largamente o Centeno e duvido que não exacerbasse o que António Costa acha ser a sua firmeza.

Beco sem saída?

Ainda não, mas quase.

O que me chateia solenemente é que quem não soube antecipar isto tenha o futuro garantido, enquanto nós somos carne para canhão.

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