O Acórdão Que Dá Carta Branca Ao ME/DGAE

É especialmente interessante ler a fundamentação que o actual PM apresentou para pedir a declaração de inconstitucionalidade do diploma do Parlamento que obrigou ao concurso “extraordinário” e que surge transcrita lá pelo meio deste acórdão, com data de 16 de Abril, que considera improcedentes os recursos apresentados pelos docentes por não terem sido colocados a concurso os horários completos E incompletos em vez de “OU”. O relator acha que decidir o sentido da conjunção (copulativa ou disjuntiva) é competência da administração.

Quanto ao Ministério Público parece que também alinhou.

Resta saber quando acharão que podem subverter completamente todo e qualquer termo de qualquer diploma legal. Já tínhamos a sensação de que tudo era possível… agora temos a certeza.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo: 2025/17.8BELSB

(…)

Por outro lado, se é verdade que estava legitimada uma situação de confiança, não se pode olvidar que o quadro legal permitia à entidade demandada infletir a sua atuação, como efetivamente o fez.
Sublinha o Ministério Público no seu parecer que ao direito dos autores à conciliação da vida profissional e pessoal/familiar, se contrapõem interesses públicos que prevalecem sobre aqueles interesses individuais, designadamente corrigindo desigualdades de cariz remuneratório no preenchimento de horários incompletos por docentes de carreira ou contratados.
Assim é, pois sem prejuízo de constituir obrigação do Estado promover a conciliação da vida profissional e familiar dos autores, o interesse de tutela de igualdade e justiça remuneratórias deve aqui prevalecer sobre as suas expectativas, como se concluiu na sentença, na medida em que os potenciais danos por si sofridos com a manutenção dos atos são inferiores aos danos que decorreriam para o interesse público com a sua anulação.
Improcede, assim, a invocada violação do princípio da boa-fé e da tutela da confiança.
Em conclusão cabe então dizer que, no respeito pelas citadas normas do D-L n.º 132/2012, ao exercer a prerrogativa de definir que no âmbito do concurso de mobilidade interna apenas se atenderia a horários completos, a entidade demandada pautou a sua atuação de acordo com o princípio da prossecução do interesse público e demais princípios plasmados no artigo 266.º da CRP.
Pelo que bem andou o Tribunal a quo ao decidir em conformidade.

Em suma, os presentes recursos improcedem.

*

III. DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento aos recursos e assim manter a decisão recorrida.
Custas a cargo dos recorrentes.

Lisboa, 16 de abril de 2020

(Pedro Nuno Figueiredo – relator)

(Ana Cristina Lameira)

(Cristina dos Santos)

Justiça

Uma das consequências será já para o concurso de 2021 (a decisão não chegou a  tempo do de 2020) sendo muito interessante (mas não tanto dignificante) perceber que há quem tenha sido recompensado pelo seu silêncio ou apoio tácito ao governo com uma posição directamente ligada aos concursos de docentes.

A Ler

Como as capacidades individuais ou o nível de escolarização deixou de ser determinante na mobilidade social, sendo cada vez mais determinante o estatuto pré-existente do contexto familiar. O relatório é de 2015, mas as evidências são cada vez mais evidentes sobre uma alteração fundamental na forma de funcionamento do “elevador social”.

Downward mobility, opportunity hoarding and the ‘glass floor’

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O Texto Deste Mês no JL/Educação

Algo que até dá gozo escrever, porque se revisitam leituras antigas, mas com a certeza que não há mst que leia. E nesta versão é sem AO, mas cm as notas que desapareceram da edição impressa.

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Quando avariou o elevador da Educação?

Um recente estudo da OCDE (A Broken Social Elevator? How to Promote Social Mobility) veio sublinhar um facto há muito reconhecido na área da Economia da Educação, mas que por cá alvoroçou alguns espíritos menos atentos. Em grande parte do mundo ocidental, a Educação deixou de ser um factor determinante para a mobilidade social (ascensional), em particular dos indivíduos provenientes de estratos mais desfavorecidos do ponto de vista socio-económico.

O discurso comum no pós-guerra de que a Educação, por via do triunfo da meritocracia, seria o motor (ou elevador) da mobilidade social, teve alguma correspondência com a realidade nas sociedades ocidentais durante o terceiro quartel do século XX. Em 1959, no seu estudo Social Mobility in Industrial Society, Seymor Lipset e Reinhard Bendix podiam afirmar que “uma mobilidade social alargada tem sido concomitante da industrialização e uma característica básica da sociedade industrial” (Berkeley: University of California Press, p. 11). Mas, vinte anos depois, Raymond Boudon (L’Inégalité des Chances. Paris: Armand Colin) já colocava em causa até que ponto a expansão e democratização da Educação trazia necessariamente consigo uma redução das desigualdades sociais. A inflexão já começara, por exemplo nos E.U.A., de forma subtil e podendo parecer apenas um abrandar de tendência na capacidade da Educação combater as desigualdades e conduzir a uma convergência nos rendimentos dos mais pobres e mais ricos. Em 1972, Christopher Jencks no seu estudo Inequality, A Reassessment of the Effect of Family and Schooling in America (Nova York: Basic Books, p. 210), ao traçar a evolução dos salários dos mais pobres e mais ricos desde 1928, constatava uma evolução contínua de 1/30 para 1/11,5 até 1968, mas já uma ligeira inversão em 1970 (1/12,3).

As teorias do “Capital Humano” começariam a perder a sua capacidade de atracção quando se foi verificando que os retornos económicos e sociais do investimento na Educação, embora inegáveis à macro-escala, nem sempre correspondem a ganhos efectivos à micro-escala. Não deixa de ser curiosa a evolução da posição de autores como George Psacharopoulos e Harry Patrinos que em 1994 (“Returns to investment in education: A global update” in World Development, Vol. 22, nº 9, Setembro 1994, pp. 1325-1343) ainda consideravam que a Educação era uma bela oportunidade de investimento, mas em 2004 já reviam essa posição num sentido menos optimista (“Returns to Investment in Education: A Further Update” in Education Economics, Vol. 12, nº 2, Agosto 2004, pp. 111-134). Em 1999, autores como Sébastien Dessus (”Human Capital and Growth: the Recovered Role of Educational Systems”, World Bank Policy Research Working Paper No. 2632), podiam continuar convencidos de que o aumento das qualificações e do “capital humano” ainda eram determinantes para o nível de desenvolvimento económico, por via do aumento marginal da produtividade, mas essa era uma situação cada vez mais aplicável aos chamados “países subdesenvolvidos” do que às sociedades ocidentais.

O final do século XX assistiu a uma reavaliação das teorias tidas como válidas até à reconfiguração da Economia da maioria dos países capitalistas, na sequência da crise petrolífera do início dos anos 70 e da aceleração da inovação tecnológica que implicou a necessidade de empregos altamente qualificados, mas não na quantidade correspondente ao ritmo da formação de licenciados.

Em 1994, Henry Levin e Carolyn Kelley questionavam se “A Educação pode fazê-lo sozinha?” (Economics of Education Review, Vol. 13, nº 2, Junho 1994, pp. 97-108), afirmando que por si só a escolarização dos indivíduos não era suficiente para lhes garantir um posto de trabalho melhor remunerado e com maiores possibilidades de sucesso. Em 2002, Alison Wolf chegava ao ponto de perguntar se “Educação Interessa?” (Londres: Penguin), respondendo que sim, porque sem ela os indivíduos ficam sem acesso a muitos empregos, mas que a resposta é negativa quanto às expectativas que muitos governos têm nos efeitos das suas políticas educativas, por acreditarem que ao aumento das qualificações corresponde um equivalente nível de crescimento económico (p. 244). Infelizmente, a conjugação de factores como a massificação da formação universitária, a alteração da estrutura do mercado de trabalho com o aumento de uma terciarização nem sempre muito exigente em termos de qualificações (na área dos serviços, do atendimento a clientes, dos call centers), o crescimento da lógica low cost e os efeitos da crise financeira global a partir de 2008 acabou por criar um novo mundo, pouco admirável, para aqueles que, em busca de uma forma de melhoria das condições de vida da sua família, se passaram a confrontar com uma realidade impensável duas gerações antes.

Em 1958 (The Rise of Meritocracy. Londres: A Pelican Book, p. 14), Michael Young escrevia que a Grã-Bretanha de um século atrás tinha desperdiçado os seus recursos ao condenar algumas das pessoas mais talentosas de então ao trabalho manual e bloquear os esforços dos elementos das classes mais baixas para lhes serem reconhecidas as suas competências. O que diria ele ao tomar conhecimento do que se viria a passar mais de meio século depois?

Em 19 de Agosto de 2015, o The Guardian dava a conhecer o estudo “Over-qualification in the graduate labour market” do Chartered Institute of Personnel and Development[i], a partir do qual era possível concluir que “o fracasso da Grã-Bretanha  para criar suficientes empregos altamente qualificados para a sua crescente proporção de licenciados significa que o dinheiro na educação está a ser desperdiçado, enquanto os jovens são deixados encurralados por dívidas [contraídas por causa dos estudos]. A falta de correspondência entre quem sai da Universidade e os empregos apropriados às suas competências tem deixado o Reino Unido com mais de metade dos seus licenciados em empregos para não licenciados”.

Em Abril de 2016, o Financial Times demonstrava que, desde 2013, pela primeira vez no Reino Unido, a proporção de trabalhadores com qualificações “significativamente acima” das exigidas pelos seus empregos ultrapassava as dos que apresentavam qualificação de sentido inverso (abaixo das tidas como indispensáveis)[ii].

Há momentos em que a decisão individual (ou familiar) de investir no prolongamento da escolarização se torna – pelo menos no curto prazo – irracional, mesmo se em termos médios, são conhecidas as vantagens comparativas entre os rendimentos de licenciados e não licenciados. A divulgação, mesmo que esporádica, de anúncios como os que há poucas semanas se conheceram em Portugal de ofertas de emprego a licenciados em troca de remunerações pouco acima do ordenado mínimo tende funcionar como validação da opção por uma entrada precoce no mercado de trabalho. É aqui que a Teoria da Escolha Racional de Mancur Olson (cf. The Logic of Collective Action – Public Goods and The Theory of Groups. Cambridge: Harvard University press, 1965) explica que a racionalidade nem sempre esteja do lado da escola que, em termos colectivos, parece fazer mais sentido.

O que o estudo da OCDE nos diz é que a pobreza voltou a condicionar de forma muito forte a mobilidade social e a impedir a ascensão dos mais desfavorecidos, apesar da sua maior aposta na Educação. Escreve-se (p. 13) que “num certo número de países, há uma crescente percepção de que a mobilidade social através das gerações tem declinado e que, crescentemente, a fortuna e vantagens dos pais jogam um grande papel na vida de cada um. Há um crescente pessimismo acerca das possibilidades de melhorar a própria situação financeira ao longo do decurso da vida (…)”.

Isto significa que desapareceu a crença no valor da meritocracia como determinante da mobilidade social e que se voltou a ter a percepção que são mais importantes as origens familiares, o meio socio-económico de origem ou estratégias como a filiação partidária do que o sucesso académico, contribuindo para isso o exemplo de pessoas que surgem a exibir o seu sucesso económico ou mediático, garantindo que nada disso se deveu à sua carreira académica. É contra esta situação que é imperativo lutarmos no sentido de fazer com que a Educação – e por extensão o ideal da meritocracia – não seja desvalorizada pelo regresso às práticas do nepotismo e da promoção pela mera demonstração de fidelidade e obediência ao status quo. O “elevador” necessita de uma urgente reparação.

[i] http://www.cipd.co.uk/publicpolicy/policy-reports/overqualification-skills-mismatch-graduate-labour-market.aspx.

[ii] https://www.ft.com/content/fa5501a6-fb89-11e5-8f41-df5bda8beb40.

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O Elevador Avariado

Ou disfuncional. Os habilitações académicas já não garantem uma mobilidade ascensional e a proletarização dos licenciados é uma realidade. Mas qualquer análise necessita de mais variáveis e é sempre mais complexa.

Pais com formação superior já representam 8% das famílias com crianças em risco

Entre as famílias sinalizadas pelas comissões de protecção, cuidadores com grau de bacharelato ou curso superior são o grupo que mais aumentou nos últimos anos. Dados são do relatório de 2017 divulgado na íntegra esta semana.

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Afinal de Contas…

… parece que o estudo da OCDE sobre a reprodução da pobreza não diz bem aquilo que parece que diz. Fui ler o original (um mau hábito antigo, de que não me consigo livrar com facilidade) e o que encontrei?

Que há pelo menos uma coisa que passou ao lado de quem analisou os dados de forma apressada ou parcelar e quis apresentar-nos com um caso singular de falha da Educação como promotor da ascensão social: a posição de Portugal nesse estudo não é muito inferior à média dos países da OCDE que foram analisados e está em linha com o que se passa em países como a Irlanda, a Itália, a França, a Grã-Bretanha, a Suíça, os Estados Unidos e Coreia do Sul, em que a pobreza também se replica por cinco gerações (na OCDE a média é 4,5) ou mesmo acima do que se passa com a Alemanha (6 gerações). Sendo que alguns destes países são apresentados com níveis de qualificação da população muito acima da portuguesa. Ou seja, o problema não está na situação nacional, mas na forma como a Educação perdeu mesmo a sua capacidade de promover a mobilidade ascendente.

OCDE 1-5 generations