Ainda Haverá Um Resquício De Estado De Direito?

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) terá de recalcular cerca de 100 mil pensões atribuídas aos funcionários públicos desde 1 de Janeiro de 2013, o que, nalguns casos, implicará um aumento do valor mensal da pensão. Na origem deste processo está um acórdão do Tribunal Constitucional, conhecido na semana passada, que declarou inconstitucional uma norma que prevê que as pensões sejam calculadas de acordo com as regras em vigor no momento em que o pedido é despachado.

Justiça

(o que haveria a dizer sobre esse tipo de aplicação das regras… mas sempre tudo com “juristas designad@s”… e há poucas diferenças entre os governos dos últimos quinze anos nesta matéria)

Inconstitucionalidades A Gosto?

Inconstitucionalidade ameaça reposição salarial dos professores

Um regime na Madeira, outro nos Açores e um outro a ser negociado entre o governo e os sindicatos, depois de o PR ter vetado uma lei do governo. Resultado: inconstitucionalidade à vista.

A peça do DN peca por ouvir apenas um constitucionalista – se fossem ouvir, por exemplo, o senador Vital Moreira, ele garantiria a constitucionalidade de qualquer norma emanada do Governo do PS, seja ela qual for, ainda antes de sequer a ler – mesmo se ele cobre com alguma amplitude as possibilidades em confronto. Acredito que outros possam estar à espera para não dar opinião de borla.

No entanto… há algo que é esquecido na peça e que é o facto de, não sendo inconstitucional em si, de certa forma valer como jurisprudência o primeiro diploma a ser aprovado sobre esta matéria. Ao ser vetado pelo PR, mesmo que por questão formal, a solução proposta pelo decreto do governo da República perde parte da sua legitimidade e não pode agir retroactivamente (cá está uma aplicação correcta do conceito de “efeito retroactivo”) sobre a validade de um diploma de uma região autónoma, sobrepondo-se a ele, em especial quando é mais limitativo dos direitos dos cidadãos em causa.

Para além de que, em caso de conflito entre normativos, existe aquilo que é referido, como acontece com frequência em Direito Penal, como aplicação oficiosa da lei mais favorável (ou lex mellior). Sim, não estamos a falar de crimes ou da aplicação do Código Penal, mas de outro tipo de normativos, mas o princípio é o mesmo. Assim como parece mais do que óbvio que os artigos 8º e 9º da CRP estão em causa quando uma solução, posterior no tempo, procura estabelecer um regime diferente e mais restritivo de direitos, com uma base geográfica, para um grupo de cidadãos relativamente a outro na mesma situação. E julgo que num caso destes não pode invocar-se a autonomia, porque aos professores da RAM e da RAA aplicar-se-ia o mesmo estatuto de carreira em caso de concurso no continente e, em tal circunstância, o mesmo tempo de serviço efectivo traduzir-se-ia de forma diferente no posicionamento na carreira.

Mas eu não sou jurista, apenas me parece que. E a quem parece mesmo, conforme o pedido, custa caro pedir que pareça.

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Ligações úteis:

Mais Uma Inconstitucionalidade

E se a SE Leitão tivesse um pouquinho de decoro e o PM que lhe deu todo o apoio?

ACÓRDÃO Nº 426/2018

Processo n.º 372/2018

Plenário

Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional

I – Relatório

  1. O Primeiro-Ministro veio, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 281.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), requerer a apreciação e declaração da inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 17/2018, de 19 de abril, na parte em que adita, em sede de apreciação parlamentar, um novo n.º 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, o concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente da componente técnico-artística do ensino artístico especializado, o concurso interno antecipado e o concurso externo extraordinário do pessoal docente, a realizar em 2018.

(…)

Por estas razões, a apreciação do pedido formulado quanto à norma do artigo 2.º da Lei n.º 17/2018, de 19 de abril, na parte em que adita, em sede de apreciação parlamentar, um novo n.º 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, mostra-se desprovida de interesse relevante, devendo concluir-se pela verificação de inutilidade superveniente que obsta ao conhecimento do mérito do pedido.

III – Decisão

  1. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do pedido quanto à norma do artigo 2.º da Lei n.º 17/2018, de 19 de abril, na parte em que adita, em sede de apreciação parlamentar, um novo n.º 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março.

Lisboa, 20 de setembro de 2018 – Lino Rodrigues Ribeiro – Joana Fernandes Costa – Claudio Monteiro – João Pedro Caupers – Maria Clara Sottomayor – Pedro Machete – Maria de Fátima Mata-Mouros – Gonçalo Almeida Ribeiro – José Teles Pereira – Fernando Vaz Ventura – Catarina Sarmento e Castro (Apesar de não ter seguido, integralmente, o caminho lógico exposto no Acórdão, já que cheguei a concluir pela inconstitucionalidade das normas, com fundamento na violação da norma travão e do princípio da separação de poderes – por razões que não cumpre adiantar, em função da decisão a que se chega – na verdade, em função da delimitação da norma a que o plenário chegou e, o que para mim foi decisivo, em função dos efeitos ex nunc que também subscreveria, aderi ao Acórdão, seguindo anterior e constante jurisprudência do Tribunal Constitucional.) – Manuel da Costa Andrade

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