… mas não são leis e dizem muitas vezes o que lhes é pago para dizerem. Foi o que ouvimos quando, em 2008 e 2009, foram pedidos três pareceres jurídicos ao doutor Garcia pereira sobre a carreira, avaliação do desempenho e modelo de gestão escolar. E quantos pareceres existiram acerca de tanta matéria que foram deixados de lado por não serem vinculativos?
A mais recente manobra do ME não passa disso mesmo, uma manobra sem valor jurídico que não seja o de “parece que”, em especial no caso do tal “centro de competências”.
Claro que seria interessante que os sindicatos conseguissem pareceres próprios, desde que não por aquele jurista que votou ao lado do pessoal do ME em 2018, na decisão sobre serviços mínimos, que depois foi considerada ilegal.
Tribunal da Relação de Lisboa considera ilegais serviços mínimos na greve dos professores
Sim já existem decisões sobre serviços mínimos (no caso das reuniões de avaliação em que o “interesse dos alunos” também foi pretexto)no caso de greves de professores. E já foram quanto o ministro Costa era o secretário Costa. Mas ele anda claramente desorientado. O acórdão em causa está aqui. Não é um parecer. Só é pena que quando chegou já a coisa tivesse sido “desligada”