Pareceres Jurídicos Há Muitos…

… mas não são leis e dizem muitas vezes o que lhes é pago para dizerem. Foi o que ouvimos quando, em 2008 e 2009, foram pedidos três pareceres jurídicos ao doutor Garcia pereira sobre a carreira, avaliação do desempenho e modelo de gestão escolar. E quantos pareceres existiram acerca de tanta matéria que foram deixados de lado por não serem vinculativos?

A mais recente manobra do ME não passa disso mesmo, uma manobra sem valor jurídico que não seja o de “parece que”, em especial no caso do tal “centro de competências”.

Claro que seria interessante que os sindicatos conseguissem pareceres próprios, desde que não por aquele jurista que votou ao lado do pessoal do ME em 2018, na decisão sobre serviços mínimos, que depois foi considerada ilegal.

Tribunal da Relação de Lisboa considera ilegais serviços mínimos na greve dos professores

Sim já existem decisões sobre serviços mínimos (no caso das reuniões de avaliação em que o “interesse dos alunos” também foi pretexto)no caso de greves de professores. E já foram quanto o ministro Costa era o secretário Costa. Mas ele anda claramente desorientado. O acórdão em causa está aqui. Não é um parecer. Só é pena que quando chegou já a coisa tivesse sido “desligada”

Rabo Escondido Com Gato De Fora

Porque ficou debaixo do avental, desculpem, da mesa?

Em 172 páginas, o MP não fez uma menção à sociedade entre Isaltino, um construtor e o atual ‘vice’ de Oeiras – e as ligações eram públicas

Inquérito-crime deixa de fora o facto de construtor beneficiado com parcerias público-privadas se ter tornado sócio de Isaltino Morais

Há Muitas Formas De Censura

Incluindo a que manipula a “Justiça”.

Portugal condenado por violar liberdade de expressão de jornal satírico

Garajau encerrou ao fim de sete anos de funcionamento, devido aos processos jurídicos que teve de enfrentar por parte do poder político e económico da Madeira. Há quem diga que foi uma estratégia de silenciamento.

Ameaça Ou Vai Mesmo Fazer Alguma Coisa?

Isto é coisa para provocar um forte badagaio e uma série de (ex) governantes e cabeças falantes que andam há, no mínimo, uns 15-20 anos a falar-nos em “racionalidade” na gestão financeira dos recursos humanos na Educação.

Em vez de andarem a prometer pagar mais no “início da carreira”, que tal apenas pagarem o devido à medida que os anos vão passando e a carreira já está a ser percorrida?

Já agora… não é porque em tempos de antanho não tive direito a isto (ou a subsídio de desemprego) que vou invejar o que é de elementar justiça. Isso deixo para os coisinhos queixinhas.

Bruxelas ameaça levar Portugal a tribunal se não acabar “discriminação” dos professores contratados

Governo tem dois meses para mudar a lei, insta Comissão Europeia. Estes docentes auferem sempre o salário mínimo da carreira independentemente do número de anos de serviço, ao contrário dos colegas do quadro.

Habilidades Locais

O problema é que isto chega a julgamento quase 10 anos depois das ocorrências.

Arguidos não conseguem explicar “esperteza saloia” na aquisição de 51% da EPATV

(…) O julgamento de João Luís Nogueira, António Vilela e Rui Silva no caso da “compra” da Escola Profissional Amar Terra Verde (EPATV) não está a correr nada bem, para os três arguidos, na Instância Central Criminal de Braga, mas as audiências têm passado bastante despercebidas à opinião pública, apesar de ter sido um dos processos que ficará na história da criminalidade económica e financeira, segundo a responsável na Polícia Judiciária de Braga pela investigação, revelando que em cada dossier buscado só havia irregularidades.

Tantos Anos Nisto…

…e ainda a coisa ainda não terminou. Será isto “justiça”?

Ex-diretor do Agrupamento de Escolas de Montalegre condenado por abuso de poder

O tribunal condenou Paulo Alves pela prática, em autoria material e na forma continuada, de um crime de abuso de poder, na pena de 170 dias de multa, à taxa diária de 10 euros, o que totaliza uma quantia de 1.700 euros, considerando que enquanto diretor do agrupamento escolar agiu “com o propósito concretizado de lesar, prejudicar e ultrajar as ofendidas”.

As decisões consideradas desfavoráveis às docentes dizem respeito aos anos 2011/2012 e 2014/2015 e estão relacionados, por exemplo, com a distribuição de serviço em várias escolas ou em escolas distantes da residência, obrigando a grandes deslocações, e ainda o indeferimento do pagamento de ajudas de custo, ao arrepio do decidido em situações análogas para outros professores.

As três professoras denunciaram o caso ao Ministério da Educação e Inspeção-Geral de Educação e Ciência, bem como a outras autoridades, e avançaram, em 2015, com queixas-crime na Procuradoria-Geral da República.

(In)Justiças

Procurador condenado por corrupção recebe há três anos salário de 5600 euros sem trabalhar

Corrupção. Crimes podem voltar à estaca zero

Relação desfaz Ivo Rosa

No Recurso Reduzem Para Metade

Mas, por enquanto, o Salgado levou 6 anos por 10,6 milhões de euros. Agora imaginem que levava na mesma ordem por tudo o resto que (nos) sacou. Nem a Betty do Castelo-Branco teria esperança de vida que desse para um décimo do buraco.

Se Servisse De Exemplo…

… talvez algumas criaturas aprendessem a respeitar quem não fica sentado de poltrona a lançar bitaites. Ou a mandar terceiros lançá-los, para melhor se encobrir e desresponsabilizar.

Não se compreende é tanto tempo para apurar factos tão singelos e públicos.

Diretor de escola de Viseu castigado por criticar colegas

(…)

Numa resposta à imprensa, Adelino Azevedo Pinto revelou, no mesmo dia, que os docentes em causa tinham sido alvo de queixas por parte dos alunos e dos pais. “Não dão matéria e têm atitudes menos corretas dentro da sala de aulas. Tive inclusivamente uma aluna que mudou de escola”, declarou na altura aos jornalistas.

Para a IGEC, o responsável “teve uma conduta gravemente negligente que atentou contra a dignidade e função” que ocupa ao dar “a conhecer matéria sigilosa e em investigação” sobre “alegados comportamentos reprováveis” dos docentes.

Já no outro processo, o diretor da Alves Martins foi acusado pela IGEC de “negligência e desconhecimento”, por ter retirado a 8 de fevereiro de 2019 duas turmas a uma professora de Geografia, atribuindo-lhe depois um novo horário semanal, com aulas da manhã, à tarde e à noite às quartas-feiras.

Morreram Dois Recrutas

Mas todos sabemos que era uma brincadeira, que isto na tropa é só a fingir e que tudo não passa de uma ilusão e que, no limite, mais tarde ou mais cedo acabariam os dois por morrer, nem que fosse de velhice.

Caso dos comandos: três condenados com pena suspensa e 16 absolvidos

Houve três condenações com pena suspensa. O Ministério Público vai recorrer