Habilidades Locais

O problema é que isto chega a julgamento quase 10 anos depois das ocorrências.

Arguidos não conseguem explicar “esperteza saloia” na aquisição de 51% da EPATV

(…) O julgamento de João Luís Nogueira, António Vilela e Rui Silva no caso da “compra” da Escola Profissional Amar Terra Verde (EPATV) não está a correr nada bem, para os três arguidos, na Instância Central Criminal de Braga, mas as audiências têm passado bastante despercebidas à opinião pública, apesar de ter sido um dos processos que ficará na história da criminalidade económica e financeira, segundo a responsável na Polícia Judiciária de Braga pela investigação, revelando que em cada dossier buscado só havia irregularidades.

Tantos Anos Nisto…

…e ainda a coisa ainda não terminou. Será isto “justiça”?

Ex-diretor do Agrupamento de Escolas de Montalegre condenado por abuso de poder

O tribunal condenou Paulo Alves pela prática, em autoria material e na forma continuada, de um crime de abuso de poder, na pena de 170 dias de multa, à taxa diária de 10 euros, o que totaliza uma quantia de 1.700 euros, considerando que enquanto diretor do agrupamento escolar agiu “com o propósito concretizado de lesar, prejudicar e ultrajar as ofendidas.

As decisões consideradas desfavoráveis às docentes dizem respeito aos anos 2011/2012 e 2014/2015 e estão relacionados, por exemplo, com a distribuição de serviço em várias escolas ou em escolas distantes da residência, obrigando a grandes deslocações, e ainda o indeferimento do pagamento de ajudas de custo, ao arrepio do decidido em situações análogas para outros professores.

As três professoras denunciaram o caso ao Ministério da Educação e Inspeção-Geral de Educação e Ciência, bem como a outras autoridades, e avançaram, em 2015, com queixas-crime na Procuradoria-Geral da República.

Se Servisse De Exemplo…

… talvez algumas criaturas aprendessem a respeitar quem não fica sentado de poltrona a lançar bitaites. Ou a mandar terceiros lançá-los, para melhor se encobrir e desresponsabilizar.

Não se compreende é tanto tempo para apurar factos tão singelos e públicos.

Diretor de escola de Viseu castigado por criticar colegas

(…)

Numa resposta à imprensa, Adelino Azevedo Pinto revelou, no mesmo dia, que os docentes em causa tinham sido alvo de queixas por parte dos alunos e dos pais. “Não dão matéria e têm atitudes menos corretas dentro da sala de aulas. Tive inclusivamente uma aluna que mudou de escola”, declarou na altura aos jornalistas.

Para a IGEC, o responsável “teve uma conduta gravemente negligente que atentou contra a dignidade e função” que ocupa ao dar “a conhecer matéria sigilosa e em investigação” sobre “alegados comportamentos reprováveis” dos docentes.

Já no outro processo, o diretor da Alves Martins foi acusado pela IGEC de “negligência e desconhecimento”, por ter retirado a 8 de fevereiro de 2019 duas turmas a uma professora de Geografia, atribuindo-lhe depois um novo horário semanal, com aulas da manhã, à tarde e à noite às quartas-feiras.

Morreram Dois Recrutas

Mas todos sabemos que era uma brincadeira, que isto na tropa é só a fingir e que tudo não passa de uma ilusão e que, no limite, mais tarde ou mais cedo acabariam os dois por morrer, nem que fosse de velhice.

Houve três condenações com pena suspensa. O Ministério Público vai recorrer

Uma Animação

É estranho quando se desconfia quando a Justiça parece funcionar normalmente. Ou algo vagamente parecido com isso. Para além do Rendeiro, do Pinho e cara-metade (com cauções a preceito) e do empreendedor autarca Moreira, até andam outra vez de volta do futebol dos grandes. Claro que há sempre os casos cabritas para ficarmos na dúvida. E desde que nada disto chegue àquele peralvinho que se diz juiz, mas falhou a vocação para advogado de defesa dos fidalgos do sistema.

Consultório Jurídico Gracioso

Artigo 129.º
Incumprimento do dever de decisão

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º e no artigo seguinte, a falta, no prazo legal, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente constitui incumprimento do dever de decisão, conferindo ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados.
 Artigo 130.º
Atos tácitos
1 – Existe deferimento tácito quando a lei ou regulamento determine que a ausência de notificação da decisão final sobre pretensão dirigida a órgão competente dentro do prazo legal tem o valor de deferimento.
2 – Considera-se que há deferim
ento tácito se a notificação do ato não for expedida até ao primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo da decisão.
3 – O prazo legal de produção de deferimento tácito suspende-se se o procedimento estiver parado por motivo imputável ao interessado e só se interrompe com a notificação de decisão expressa.
4 – Quando a prática de um ato administrativo dependa de autorização prévia ou um ato esteja sujeito à aprovação de um órgão da Administração Pública ou de outra entidade no exercício de poderes públicos, prescinde-se da autorização prévia ou da aprovação desde que o órgão que as solicitou tenha interpelado o órgão competente para as emitir.
5 – A interpelação a que se refere o número anterior deve ser efetuada decorridos 10 dias, a contar do termo do prazo para a autorização ou aprovação, devendo o órgão competente, nesse caso, emiti-las no prazo de 20 dias.

Talvez Fosse Estranho Em Outras Paragens

Dizer uma coisa e o seu contrário numa mesma decisão, documento ou argumentação, mas por cá parece regra. É o que acontece quanto se quer ficar de bem com Deus e o Diabo, abrindo a porta a todos os desfechos. Ou muito me engano ou tudo isto ainda acaba em indemnização por perdas e danos de quem poderá ter ficado com explicações por dar.

Tribunal da Relação invalida sentença de primeira instância por dizer uma coisa e o seu contrário, dando razão ao IAVE e ao Ministério Público.