É Pouco

Há que desejar mais do que esse plafond que é escasso, Acreditem que os honorários de bons advogados em Direito Administrativo (não confundir com alguns que se armam em tal), mais as custas implicam muitos milhares de euros. Sei do que falo, não apenas por causa de pareceres que foram pagos pelo fundo do Umbigo mas também do apoio dado a um processo levantado contra o ME, quando o SPGL deixou de financiar a causa.

Professores abrem conta para levar Estado aos tribunais europeus

Objectivo é juntar 8000 euros para interpor acções contestando forma de recuperação do tempo de serviço. Processo tem que passar primeiro pelos tribunais nacionais.

Conselho adicional: cuidado com a divulgação de nib’s que podem ser usados para algumas pessoas de muito má índole irem a um atm e colocarem lá a pagamento as suas contas. Sei do que falo, pois levei anos a caminho do banco a anular operações de criaturas sem vergonha, uma das quais meteu a pagamento uma assinatura da DECO, enquanto outra todos os meses testava contas da MEO, etc, até eu ter de encerrar mesmo qualquer possibilidade de movimentos da conta. Aprendi até que ponto a desonestidade e o ódio visceral de alguns operacionais ortodoxos podem ir.

Divulgo, mas com a ressalva referida:

Fundo Judicial

Sobre Os Vencimentos Dos Juízes

Não me choca que, em especial os que têm a responsabilidade de lidar com processos altamente sensíveis e que envolvem quem, por exemplo, pode decidir os seus vencimentos e condições de exercício das suas funções, ganhem mais do que o PM, seja ele António Costa ou outro. Choca-me mais que António Costa ou outros ganhem mais do que juízes com essas responsabilidades, pois estes são representantes de um órgão de soberania encarregue de verificar de forma independente o cumprimento das leis ou se certas leis sequer o deveriam ser.

Já quanto aos procedimentos como tudo isto foi decidido, a forma pastosa e pantanosa, quase limiana, como aconteceu, é que desgosta. Muito.

Justiça

Justiça, Equidade, Mobilização, Abstenção, Educação

Temos uma classe política que pode ser genial quando pensa lá em casa, mas que quando abre a boca é um descalabro. Anda tudo preocupado com a abstenção, mas não a estudaram e fazem assim umas declarações a roçar a imbecilidade analítica ou o voluntarismo de trazer por casa, Veja-se o ME a querer “agir urgentemente” nas escolas por causa da abstenção, sem sequer ter um qualquer estudo que demonstre que a abstenção é maior entre os jovens. Ora… para começar, para convencer os jovens de que a democracia funciona a partir das escolas, conviria que o funcionamento das escolas não fosse a primeira prova directa de que a democracia é uma ilusão e um simulacro. Que o esforço compensa, que o mérito não esbarra em ideologias pseudo-igualitárias e que há um pingo de justiça, transparência e “equidade” na lógica organizacional do sistema educativo. El@s percebem depressa que é tudo uma grande fantochada e que as coreografias de “assembleias de turma” ou “orçamentos participativos” com urna ausente não passam de estratégias pouco habilidosas para iludir os mesmo parolos. A minha (nossa) função como professor não é enganá-los, muito pelo contrário. E tentar-nos justificar o injustificável é uma das vias mais rápidas para nos descredibilizarmos. Pelo que… mais vale a dura verdade desde já do que a frustração do choque com a lógica do cartão daqui a uns anos. E respeitá-los é não os tratar como idiotas.

Haddock

Ainda Haverá Um Resquício De Estado De Direito?

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) terá de recalcular cerca de 100 mil pensões atribuídas aos funcionários públicos desde 1 de Janeiro de 2013, o que, nalguns casos, implicará um aumento do valor mensal da pensão. Na origem deste processo está um acórdão do Tribunal Constitucional, conhecido na semana passada, que declarou inconstitucional uma norma que prevê que as pensões sejam calculadas de acordo com as regras em vigor no momento em que o pedido é despachado.

Justiça

(o que haveria a dizer sobre esse tipo de aplicação das regras… mas sempre tudo com “juristas designad@s”… e há poucas diferenças entre os governos dos últimos quinze anos nesta matéria)

Já Tem Uns Meses, Mas Este Acordão Já Foi Explorado Publicamente Com A Devida Atenção?

E como fica o tal “tribunal arbitral” em que havia um senhor juiz, dizem que representante dos trabalhadores, que votou com os restantes?

E o pessoal do ME, políticos com a secretária à cabeça, cortesãos e funcionários avençados para circulares, mais a senhora doutora Pastor Faria? Fingem que não foi nada com el@s?

Acordão do tribunal da Relação de Lisboa (17/10/2018) – Proc 1572/18.9YRLSB

Tem muita coisa sumarenta:

ServMin

(…)

Por fim, como é assumido pela doutrina avalizada, o direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável. Donde, a obrigação de prestar serviços mínimos só se constitui se não houver outra forma de satisfazer as necessidades reconhecidamente impreteríveis. O que não vem provado.
  Donde, a resposta à 1ª questão que enunciámos é positiva – o direito de greve fica injustificadamente comprimido pelo direito à educação.

(…)

Mesmo que se concluísse que a greve em questão põe em causa a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, que tinham que ser asseguradas através da fixação de serviços mínimos, ainda assim os que foram fixados pelo Acórdão recorrido, são claramente desadequados para alcançar tal objetivo?
  A resposta a esta questão já a demos ao analisarmos a que enunciámos em primeiro lugar.
  São, pois, dispensáveis, outros considerandos.

(…)

De quanto já expusemos, resulta demonstrado que não é razoável a fixação de serviços nos termos em que o foi porquanto todos os trabalhadores estão afetos à observância de tais serviços. Temática abordada a propósito da resposta à questão que enunciámos em primeiro lugar, da qual emerge a conclusão acerca da violação do princípio da proporcionalidade já que a restrição decretada não se situa numa justa medida, sendo excessiva.
   Procede, pois, a apelação.