Consultório Jurídico Gracioso

Artigo 129.º
Incumprimento do dever de decisão

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º e no artigo seguinte, a falta, no prazo legal, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente constitui incumprimento do dever de decisão, conferindo ao interessado a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados.
 Artigo 130.º
Atos tácitos
1 – Existe deferimento tácito quando a lei ou regulamento determine que a ausência de notificação da decisão final sobre pretensão dirigida a órgão competente dentro do prazo legal tem o valor de deferimento.
2 – Considera-se que há deferim
ento tácito se a notificação do ato não for expedida até ao primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo da decisão.
3 – O prazo legal de produção de deferimento tácito suspende-se se o procedimento estiver parado por motivo imputável ao interessado e só se interrompe com a notificação de decisão expressa.
4 – Quando a prática de um ato administrativo dependa de autorização prévia ou um ato esteja sujeito à aprovação de um órgão da Administração Pública ou de outra entidade no exercício de poderes públicos, prescinde-se da autorização prévia ou da aprovação desde que o órgão que as solicitou tenha interpelado o órgão competente para as emitir.
5 – A interpelação a que se refere o número anterior deve ser efetuada decorridos 10 dias, a contar do termo do prazo para a autorização ou aprovação, devendo o órgão competente, nesse caso, emiti-las no prazo de 20 dias.

Talvez Fosse Estranho Em Outras Paragens

Dizer uma coisa e o seu contrário numa mesma decisão, documento ou argumentação, mas por cá parece regra. É o que acontece quanto se quer ficar de bem com Deus e o Diabo, abrindo a porta a todos os desfechos. Ou muito me engano ou tudo isto ainda acaba em indemnização por perdas e danos de quem poderá ter ficado com explicações por dar.

Tribunal da Relação invalida sentença de primeira instância por dizer uma coisa e o seu contrário, dando razão ao IAVE e ao Ministério Público.

A Pontinha De Um Enorme Icebergue

Porque o que aí anda de resvalanços na legalidade, com palmadinha nas costas dos serviços do ME, é uma coisa assustadora. A sensação de impunidade, em especial de quem tem o cartão certo ou um par de números de telefone directos, é algo que repugna. Ainda me lembro de quando era preciso mandar foto bem clarinha da lista de pessoas presentes em reuniões para as quais eram requerido quórum para tomar decisões. Agora… basta uns likes no tapete de Arraiolos e segue para bingo.

A aposta é que ninguém queira levar com as consequências de levantar ondas ou tenha a pachorra, tempo e dinheiro para ir para tribunais a sério. Mas, quando a coisa vai por aí, como neste caso e na Madeira, percebe-se até que ponto a tutela pactua com ilegalidades óbvias.

Tribunal manda repetir eleição de director escolar que ministério tinha homologado

O Acórdão Que Dá Carta Branca Ao ME/DGAE

É especialmente interessante ler a fundamentação que o actual PM apresentou para pedir a declaração de inconstitucionalidade do diploma do Parlamento que obrigou ao concurso “extraordinário” e que surge transcrita lá pelo meio deste acórdão, com data de 16 de Abril, que considera improcedentes os recursos apresentados pelos docentes por não terem sido colocados a concurso os horários completos E incompletos em vez de “OU”. O relator acha que decidir o sentido da conjunção (copulativa ou disjuntiva) é competência da administração.

Quanto ao Ministério Público parece que também alinhou.

Resta saber quando acharão que podem subverter completamente todo e qualquer termo de qualquer diploma legal. Já tínhamos a sensação de que tudo era possível… agora temos a certeza.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo: 2025/17.8BELSB

(…)

Por outro lado, se é verdade que estava legitimada uma situação de confiança, não se pode olvidar que o quadro legal permitia à entidade demandada infletir a sua atuação, como efetivamente o fez.
Sublinha o Ministério Público no seu parecer que ao direito dos autores à conciliação da vida profissional e pessoal/familiar, se contrapõem interesses públicos que prevalecem sobre aqueles interesses individuais, designadamente corrigindo desigualdades de cariz remuneratório no preenchimento de horários incompletos por docentes de carreira ou contratados.
Assim é, pois sem prejuízo de constituir obrigação do Estado promover a conciliação da vida profissional e familiar dos autores, o interesse de tutela de igualdade e justiça remuneratórias deve aqui prevalecer sobre as suas expectativas, como se concluiu na sentença, na medida em que os potenciais danos por si sofridos com a manutenção dos atos são inferiores aos danos que decorreriam para o interesse público com a sua anulação.
Improcede, assim, a invocada violação do princípio da boa-fé e da tutela da confiança.
Em conclusão cabe então dizer que, no respeito pelas citadas normas do D-L n.º 132/2012, ao exercer a prerrogativa de definir que no âmbito do concurso de mobilidade interna apenas se atenderia a horários completos, a entidade demandada pautou a sua atuação de acordo com o princípio da prossecução do interesse público e demais princípios plasmados no artigo 266.º da CRP.
Pelo que bem andou o Tribunal a quo ao decidir em conformidade.

Em suma, os presentes recursos improcedem.

*

III. DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento aos recursos e assim manter a decisão recorrida.
Custas a cargo dos recorrentes.

Lisboa, 16 de abril de 2020

(Pedro Nuno Figueiredo – relator)

(Ana Cristina Lameira)

(Cristina dos Santos)

Justiça

Uma das consequências será já para o concurso de 2021 (a decisão não chegou a  tempo do de 2020) sendo muito interessante (mas não tanto dignificante) perceber que há quem tenha sido recompensado pelo seu silêncio ou apoio tácito ao governo com uma posição directamente ligada aos concursos de docentes.

Quando Se Remete Para Legislação Que Não Se Aplica (Ou Em Regra Se Aplica De Outra Forma)

Sobre o caso daqueles alunos de Famalicão que acabaram retidos por despacho, por não frequentarem Cidadania e Desenvolvimento, não me interessa o mergulho no debate ideológico sobre os conteúdos. Interessa-me mais a hipocrisia enorme que rodeia o caso do ponto de vista “administrativo” ou “legal”, pois todos conhecemos todos os anos muitos casos (e dezenas ou mesmo centenas ao longo da carreira) de alunos que transitaram com excesso de faltas injustificadas.

De acordo com as notícias mais recentes, leio algo que me deixa abismado:

Nesse despacho de 16 de janeiro, João Costa referia que “atento o percurso escolar dos alunos, poderá escola aferir se a situação dos mesmos se poderá enquadrar numa das hipóteses previstas na Portaria 223A/2018, de 3 de agosto, em particular no art.º 33.º, que regula os casos especiais de progressão, evitando-se assim, que os alunos em causa fiquem prejudicados pelas consequências de uma atuação que, enquanto menores lhes foi imposta.” Ou seja: poderiam prosseguir os seus estudos desde que cumprido um plano de recuperação. 

Ora bem… o artigo 33º da portaria em causa não tem qualquer aplicação no caso em apreço, pois o que lá vem é o seguinte:

Artigo 33.º

Casos especiais de progressão

1 – Um aluno que revele capacidade de aprendizagem excecional e um adequado grau de maturidade poderá progredir mais rapidamente no ensino básico, através de uma das seguintes hipóteses ou de ambas:

a) Concluir o 1.º ciclo com 9 anos de idade, completados até 31 de dezembro do ano respetivo, podendo completar o 1.º ciclo em três anos;

b) Transitar de ano de escolaridade antes do final do ano letivo, uma única vez, ao longo dos 2.º e 3.º ciclos.

2 – Um aluno retido num dos anos não terminais de ciclo que demonstre ter desenvolvido as aprendizagens definidas para o final do respetivo ciclo poderá concluí-lo nos anos previstos para a sua duração, através de uma progressão mais rápida, nos anos letivos subsequentes à retenção.

3 – Os casos especiais de progressão previstos nos números anteriores dependem de deliberação do conselho pedagógico, sob proposta do professor titular de turma ou do conselho de turma, baseada em registos de avaliação e de parecer de equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, no caso das situações previstas no n.º 1, depois de obtida a concordância do encarregado de educação.

4 – A deliberação decorrente do previsto nos números anteriores não prejudica o cumprimento dos restantes requisitos legalmente exigidos para a progressão de ciclo.

A questão do “plano de recuperação” não vem aqui, mas sim no âmbito das medidas previstas no artigo anterior que até indica a transição como regra, em especial se o Conselho de Turma considerar que o aluno reúne condições para tal, em função das aprendizagens realizadas:

Artigo 32.º

Condições de transição e de aprovação

1 – A avaliação sumativa dá origem a uma tomada de decisão sobre a progressão ou a retenção do aluno, expressa através das menções, respetivamente, de Transitou ou de Não Transitou, no final de cada ano, e de Aprovado ou de Não Aprovado, no final de cada ciclo.

2 – A decisão de transição para o ano de escolaridade seguinte reveste caráter pedagógico, sendo a retenção considerada excecional.

3 – A decisão de retenção só pode ser tomada após um acompanhamento pedagógico do aluno, em que foram traçadas e aplicadas medidas de apoio face às dificuldades detetadas.

4 – Há lugar à retenção dos alunos a quem tenha sido aplicado o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

5 – A decisão de transição e de aprovação, em cada ano de escolaridade, é tomada sempre que o professor titular de turma, no 1.º ciclo, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, considerem que o aluno demonstra ter adquirido os conhecimentos e desenvolvido as capacidades e atitudes para prosseguir com sucesso os seus estudos, sem prejuízo do número seguinte.

A remissão para a Lei 51/2012 (Estatuto do Aluno e da Ética Escolar) tem o seu sentido, porque é por lá que se define o que são faltas injustificadas, como se deve proceder quando ocorrem e as suas eventuais consequências (artigos 17º a 21º).

Em suma, se os alunos tivessem faltado à fartazana a Ciências ou História, com altas notas ao resto, teriam passado sem chatices. Como foi na disciplina querida do regime, lixaram-se por causa da teimosia dos adultos envolvidos. Mesmo se em Tribunal são capazes de verem a sua situação ser mudada. Basta o encarregado de educação (apesar das restrições que agora existem) ter acesso a casos de alunos que transitaram com excesso de faltas injustificadas, até na mesma escola. O que, como já escrevi, não é nenhuma coisa rara.

Justiça

(e resta saber quem, dentro da escola, foi o rastilho para tudo isto… porque não chegaria onde chegou sem “queixa” ou “denúncia”…)