O Acórdão Que Dá Carta Branca Ao ME/DGAE

É especialmente interessante ler a fundamentação que o actual PM apresentou para pedir a declaração de inconstitucionalidade do diploma do Parlamento que obrigou ao concurso “extraordinário” e que surge transcrita lá pelo meio deste acórdão, com data de 16 de Abril, que considera improcedentes os recursos apresentados pelos docentes por não terem sido colocados a concurso os horários completos E incompletos em vez de “OU”. O relator acha que decidir o sentido da conjunção (copulativa ou disjuntiva) é competência da administração.

Quanto ao Ministério Público parece que também alinhou.

Resta saber quando acharão que podem subverter completamente todo e qualquer termo de qualquer diploma legal. Já tínhamos a sensação de que tudo era possível… agora temos a certeza.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo: 2025/17.8BELSB

(…)

Por outro lado, se é verdade que estava legitimada uma situação de confiança, não se pode olvidar que o quadro legal permitia à entidade demandada infletir a sua atuação, como efetivamente o fez.
Sublinha o Ministério Público no seu parecer que ao direito dos autores à conciliação da vida profissional e pessoal/familiar, se contrapõem interesses públicos que prevalecem sobre aqueles interesses individuais, designadamente corrigindo desigualdades de cariz remuneratório no preenchimento de horários incompletos por docentes de carreira ou contratados.
Assim é, pois sem prejuízo de constituir obrigação do Estado promover a conciliação da vida profissional e familiar dos autores, o interesse de tutela de igualdade e justiça remuneratórias deve aqui prevalecer sobre as suas expectativas, como se concluiu na sentença, na medida em que os potenciais danos por si sofridos com a manutenção dos atos são inferiores aos danos que decorreriam para o interesse público com a sua anulação.
Improcede, assim, a invocada violação do princípio da boa-fé e da tutela da confiança.
Em conclusão cabe então dizer que, no respeito pelas citadas normas do D-L n.º 132/2012, ao exercer a prerrogativa de definir que no âmbito do concurso de mobilidade interna apenas se atenderia a horários completos, a entidade demandada pautou a sua atuação de acordo com o princípio da prossecução do interesse público e demais princípios plasmados no artigo 266.º da CRP.
Pelo que bem andou o Tribunal a quo ao decidir em conformidade.

Em suma, os presentes recursos improcedem.

*

III. DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento aos recursos e assim manter a decisão recorrida.
Custas a cargo dos recorrentes.

Lisboa, 16 de abril de 2020

(Pedro Nuno Figueiredo – relator)

(Ana Cristina Lameira)

(Cristina dos Santos)

Uma das consequências será já para o concurso de 2021 (a decisão não chegou a  tempo do de 2020) sendo muito interessante (mas não tanto dignificante) perceber que há quem tenha sido recompensado pelo seu silêncio ou apoio tácito ao governo com uma posição directamente ligada aos concursos de docentes.

Quando Se Remete Para Legislação Que Não Se Aplica (Ou Em Regra Se Aplica De Outra Forma)

Sobre o caso daqueles alunos de Famalicão que acabaram retidos por despacho, por não frequentarem Cidadania e Desenvolvimento, não me interessa o mergulho no debate ideológico sobre os conteúdos. Interessa-me mais a hipocrisia enorme que rodeia o caso do ponto de vista “administrativo” ou “legal”, pois todos conhecemos todos os anos muitos casos (e dezenas ou mesmo centenas ao longo da carreira) de alunos que transitaram com excesso de faltas injustificadas.

De acordo com as notícias mais recentes, leio algo que me deixa abismado:

Nesse despacho de 16 de janeiro, João Costa referia que “atento o percurso escolar dos alunos, poderá escola aferir se a situação dos mesmos se poderá enquadrar numa das hipóteses previstas na Portaria 223A/2018, de 3 de agosto, em particular no art.º 33.º, que regula os casos especiais de progressão, evitando-se assim, que os alunos em causa fiquem prejudicados pelas consequências de uma atuação que, enquanto menores lhes foi imposta.” Ou seja: poderiam prosseguir os seus estudos desde que cumprido um plano de recuperação. 

Ora bem… o artigo 33º da portaria em causa não tem qualquer aplicação no caso em apreço, pois o que lá vem é o seguinte:

Artigo 33.º

Casos especiais de progressão

1 – Um aluno que revele capacidade de aprendizagem excecional e um adequado grau de maturidade poderá progredir mais rapidamente no ensino básico, através de uma das seguintes hipóteses ou de ambas:

a) Concluir o 1.º ciclo com 9 anos de idade, completados até 31 de dezembro do ano respetivo, podendo completar o 1.º ciclo em três anos;

b) Transitar de ano de escolaridade antes do final do ano letivo, uma única vez, ao longo dos 2.º e 3.º ciclos.

2 – Um aluno retido num dos anos não terminais de ciclo que demonstre ter desenvolvido as aprendizagens definidas para o final do respetivo ciclo poderá concluí-lo nos anos previstos para a sua duração, através de uma progressão mais rápida, nos anos letivos subsequentes à retenção.

3 – Os casos especiais de progressão previstos nos números anteriores dependem de deliberação do conselho pedagógico, sob proposta do professor titular de turma ou do conselho de turma, baseada em registos de avaliação e de parecer de equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, no caso das situações previstas no n.º 1, depois de obtida a concordância do encarregado de educação.

4 – A deliberação decorrente do previsto nos números anteriores não prejudica o cumprimento dos restantes requisitos legalmente exigidos para a progressão de ciclo.

A questão do “plano de recuperação” não vem aqui, mas sim no âmbito das medidas previstas no artigo anterior que até indica a transição como regra, em especial se o Conselho de Turma considerar que o aluno reúne condições para tal, em função das aprendizagens realizadas:

Artigo 32.º

Condições de transição e de aprovação

1 – A avaliação sumativa dá origem a uma tomada de decisão sobre a progressão ou a retenção do aluno, expressa através das menções, respetivamente, de Transitou ou de Não Transitou, no final de cada ano, e de Aprovado ou de Não Aprovado, no final de cada ciclo.

2 – A decisão de transição para o ano de escolaridade seguinte reveste caráter pedagógico, sendo a retenção considerada excecional.

3 – A decisão de retenção só pode ser tomada após um acompanhamento pedagógico do aluno, em que foram traçadas e aplicadas medidas de apoio face às dificuldades detetadas.

4 – Há lugar à retenção dos alunos a quem tenha sido aplicado o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

5 – A decisão de transição e de aprovação, em cada ano de escolaridade, é tomada sempre que o professor titular de turma, no 1.º ciclo, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, considerem que o aluno demonstra ter adquirido os conhecimentos e desenvolvido as capacidades e atitudes para prosseguir com sucesso os seus estudos, sem prejuízo do número seguinte.

A remissão para a Lei 51/2012 (Estatuto do Aluno e da Ética Escolar) tem o seu sentido, porque é por lá que se define o que são faltas injustificadas, como se deve proceder quando ocorrem e as suas eventuais consequências (artigos 17º a 21º).

Em suma, se os alunos tivessem faltado à fartazana a Ciências ou História, com altas notas ao resto, teriam passado sem chatices. Como foi na disciplina querida do regime, lixaram-se por causa da teimosia dos adultos envolvidos. Mesmo se em Tribunal são capazes de verem a sua situação ser mudada. Basta o encarregado de educação (apesar das restrições que agora existem) ter acesso a casos de alunos que transitaram com excesso de faltas injustificadas, até na mesma escola. O que, como já escrevi, não é nenhuma coisa rara.

(e resta saber quem, dentro da escola, foi o rastilho para tudo isto… porque não chegaria onde chegou sem “queixa” ou “denúncia”…)

Concordo

A acusação do caso BES/GES até foi moderada naqueles que identifica como responsáveis por um dos maiores buracos causados pela genialidade de certos empreendedores privados em Portugal.

Quanto a quem o “saco azul” terá pago quantias maiores ou menores, favores melhores ou piores, é mais do que certo que não saberemos publicamente nunca a extensão do que foi um dos focos maiores da corrupção político.mediática em Portugal desde o 25 de Abril. Há demasiada gente preocupada em ver o seu nome esquecido, para que deixe amigos e conhecidos prestar esse tipo de informação. Mas há pouca gente, com um mínimo de conhecimentos, que não saiba, pelo menos, de umas viagens pagas à conta, de uns favores em empréstimos, de uns negócios que só avançaram porque se retribuiu a simpatia com outras simpatias.

Oito Meses Sem Mexer Na Massa?

Tenho muito pouca esperança que qualquer processo contra o “novo zeinal” ou o “velho” mexia chegue onde quer que seja em ermos de “finalmentes”. Está mais do que garantido qualquer coisa, ao longo do processo, permitirá que não se prove o que parece evidente, mas nunca é. Mas, pelo menos, serão oito meses em que terá de ser outro a mexer os cordelinhos, a decidir se paga as mesmas publicidades e apoia os mesmos eventos.

Era Uma Vez…

O depoimento que se segue chegou-me assinado e documentado (com elementos adicionais, com pedido de não publicação, só sendo pena que neste formato, a cronologia não seja perfeitamente visível.

Vamos fazer um exercício de imaginação.

Imaginem que são uma trabalhadora de uma qualquer autarquia, digamos, uma  assistente técnica na Divisão da Educação, que iniciou funções ainda no anterior regime de nomeação  (isto é, abrangida pela Caixa Geral de Aposentações ).

Imaginem que o acaso fez com que nascesse sem a mão e o antebraço esquerdo.

Imaginem que trabalharam até não poderem mais, até ficarem doentes com a própria medicação para a dor.

Imaginem ainda que o vosso médico considera que têm uma doença profissional, e que o médico determina que têm de ficar de baixa por doença profissional, assim, por exemplo em 2015 [só para saberem, hipoteticamente falando, que o Decreto- Lei 503/99, na redação atual, é o que  regula a doença profissional do funcionário público da CGA],

Que a vossa vontade de trabalhar é tão grande que , contra vontade médica, vão trabalhar, que fazem isto uma (ou mais  vezes, já não me lembro das datas ao certo), e, por causa disto, pioram.

Que, por causa do agravamento dessa lesão, o vosso médico inicia  um novo processo, de doença profissional agravada, assim, por exemplo, em maio de 2018.

Que a máquina do Estado é muito lenta, mesmo nestes processos, e que só em 2018 (!)  a Junta Médica do Departamento de Proteção Contra os Riscos Profissionais envia o vosso processo para a Junta Médica da ADSE, que  confirma a vossa doença profissional  – a inicial – , por sua vez envia para a Junta Médica da CGA, que por sua vez diz, imaginemos , em fevereiro de 2019, que a doença profissional inicial é pouca ( 5% -!) e dá perfeitamente  para trabalhar.

Que a Câmara Municipal , sabedora do processo da doença profissional  inicial como  do processo da doença profissional  agravada, faz de conta que não há nenhum agravamento da doença profissional, e envia- me para a Junta Médica da ADSE, por estar a faltar por doença natural mais de 60 dias (!!!!).

Que a própria Junta Médica da ADSE, no resultado da junta médica, se considera incompetente para decidir.

Que, imaginando que nem eu estava em doença profissional agravada(!) e que já tinham passado 18 meses  desde janeiro de 2019(!), colocaram-me de licença sem remuneração em, digamos, agosto de 2019!!

Agora, não imaginem mais, é tudo verdade, eu chamo-me Marina Isabel da Costa Gomes Drummond de Barros, sou uma pessoa com deficiência,  sou assistente técnica na Câmara Municipal  de Odemira, a quem fizeram este lindo trabalho! Junto uma  cronologia que torna mais claro o espírito maquiavélico do processo.

Assim, com mais detalhe, como é que isto foi feito?

A CMO fez de conta que não existia nenhum agravamento de doença profissional (ponto 5 da cronologia).

Inventou, é mesmo o termo,  faltas minhas por doença  de um período  anterior ao início da doença profissional, em 2014, de 01/01/2014 a 02/03/2014, – que é coisa que nunca aconteceu – para considerar que eu tinha faltado 60 dias por doença natural, e então, tinha de me enviar (ponto 8  da cronologia) para  a Junta Médica da ADSE ,para esta junta certificar a minha “doença natural”, (ponto  9 da cronologia). [Lei 35/2014,  que regula as faltas por doença natural – artigo  23º, n.º 1, alínea a)].

Até a  própria Junta Médica da ADSE  deliberou, em 28 de junho de 2019,  que  “(…) foi ultrapassado o limite de competência desta junta(…)” , previsivelmente por ter sido ultrapassado o  limite de 18 meses entre as supostas “ faltas “ de 2014 e  a CMO me enviar para Junta Médica da ADSE  (ponto 10 da cronologia) , e/ou por ser esta mesma Junta Médica da ADSE que me tinha avaliado por doença profissional em 16 de novembro de 2018 (ponto 6 da cronologia). [artigo 11º do Decreto Regulamentar nº 41/90, de 29 de novembro, que regula o funcionamento das juntas médicas da ADSE por doença] .

Mesmo assim, a CMO fez  tábua rasa da deliberação da Junta Médica da ADSE, que não se pronunciou sequer sobre a minha dita  “ doença natural “, do facto de eu estar – como ainda estou agora – ao abrigo do regime de doença profissional (agora agravada); do facto de não haver doença natural nenhuma; de, mesmo que houvesse doença natural, nunca  tinham passado 18 meses desde a Junta Médica da CGA (ponto 12 da cronologia) desde 9 de janeiro  de 2019; e por despacho da ex- Vereadora Telma Guerreiro – agora Deputada na Assembleia da República – de 8 de agosto de 2019, fui colocada de licença sem remuneração, por ter faltado mais de 18 meses por doença natural, com efeitos retroativos a julho de 2019, e continuando até hoje! [nº 5 do artigo 34º da Lei 35/2014, que  regula as faltas por doença natural por mais de 18 meses].

Assim, vivemos só com um ordenado – o do meu marido, há dez meses, e sabendo da velocidade da nossa justiça, toda a ajuda que nos quiserem dar na divulgação desta situação, é bem-vinda!!

A Assistente Técnica

Marina Barros

Dia 9 – E Onde Ficam A “Equidade” E A “Justiça Social”?

Mesmo a propósito deste artigo que se baseia em estudos e não em voluntarismos a pensar nos ganhos políticos.

(…)

Imaginemos que conseguimos – por manifesta singularidade do génio da lusitana raça – colocar em funcionamento até meados de Abril uma rede de ensino à distância com recurso aos meios de educadores, professores e famílias dos alunos. Alguém acredita que essa solução não agravará a pré-existente desigualdade de oportunidades entre os alunos que a Escola Pública tenta combater todos os dias dos portões para dentro?

Alguém acredita que, mesmo que as operadoras de telecomunicações reduzam os tarifários e alarguem a banda em todo o país e que o ministério consiga parcerias favoráveis para distribuir equipamentos pelos grupos mais desfavorecidos, a situação será vagamente equitativa ou justa do ponto de vista social?

(continua)

3ª Feira

Entre não termos casos e não termos camas para os casos suspeitos no norte do país foram pouco mais de 24 horas. Faz-me lembrar aquela desculpa do “choveu acima da média para a estação” quando tudo entope e há inundações. Temos um país sempre no fio da navalha.

(entretanto, o polvo da “justiça” na Relação de Lisboa expande-se mais do que um vírus… a vantagem é que dificilmente fará vítimas, porque os atingidos estão mais do que imunizados a qualquer risco sério)

Há Sempre Um Misto Desagradável De Sensação Evidente De Impunidade E De Nos Quererem Fazer Passar Por Estúpidos

Até porque este é o mesmo senhor dos sms com o Rangel.

Como é possível que com as responsabilidades que tinha, a criatura use este tipo de argumentação para as suas práticas? MAs lá que se deve safar, não me admira muito.

Ex-presidente da Relação garante que agiu de boa-fé

(…)

O jornal Público avançou que Luís Vaz das Neves tem uma empresa que, em 2018, faturou 190 mil euros por arbitragem de conflitos.

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O Conselho sustenta que o actual estatuto dos juízes não permite acumular uma atividade remunerada com o que recebe como juiz desembargador jubilado.

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À RTP o magistrado garante que agiu de boa-fé, mas que respeitará a decisão que for proferida.

Parece Ser Realmente Uma Enorme Surpresa…

… para algumas pessoas descobrirem, assim do nada, como se fosse algo sem anúncio prévio ou indícios relevantes, que na Justiça há coisa “cozinhadas”. Por exemplo, em tempos, houve um caso em que eu nunca tive dúvidas que a arguida, condenada em primeira instância, acabaria por safar-se ao longo do processo. Calhou ser na Relação de Lisboa, mas terá sido acaso e por certo tudo foi natural.

(só mais um “suponhamos”… alguém acha que o senhor doutor advogado Vitalino Canas tem currículo para o Tribunal Constitucional? ou o “fantasma”  do engenheiro para avaliar juízes?)

 

Fortes Com Os Grandes

Por cá podem fazer todas as tropelias que sabem que ou é arquivado, ou prescreve ou é absolvido por razões processuais.

Manchester City banned from Champions League for two seasons