I Fought The Law

Tem uma dimensão muito irónica ver e ouvir António Costa a afirmar que “lei é lei”, que a Constituição é uma espécie de sal da Terra e luz do Mundo e ainda algo como a “incerteza legislativa produz insegurança” e outras pérolas em alguém que chefia um governo que atropela leis como modo de vida, incluindo algumas que legislou ou que faz interpretações especialmente criativas de passagens bem claras.

(lembro-me sempre daquela interpretação legal que “fundamenta” os indeferimentos dos pedidos de escusa de avaliador externo e que alarga o conceito de participação nas actividades de avaliação da escola à participação na avaliação de docentes de outras escolas…)

6ª Feira

Pelas 8 da manhã, na TSF dava-se conta da “vitória” que tinha sido conseguida na reunião dos líderes da União Europeia, no sentido de desbloquear os fundos para combater a crise resultante da pandemia. Tal “vitória” (foi o termo usado no noticiário) resultou do abandono da exigência do cumprimentos das regras de Estado de Direito para aceder a fundos europeus, ou seja “a simples constatação da ocorrência de uma violação do Estado de direito não é suficiente para desencadear o mecanismo”. O que, na prática, é apenas a “vitória” de depois países (Polónia e Hungria) que pela voz e risos de Orbán e Morawiecki demonstraram que na União Europeia se poderá governar de uma forma que ultrapassa o nosso Chega e ainda se ficar a rir dos outros. Ou que, afinal, dois países do centro da Europa com proximidade à Alemanha podem bloquear decisões europeias, algo que nunca os países do sul conseguiram, mesmo quando se quiseram semi-organizar em grupo de pressão.

A ultrapassagem do “impasse” tem mais do que consequências simbólicas, mas o nosso PM já tinha declarado que não se incomodava muito com as exigências de polacos e húngaros. Até porque, se internamente se mostra muito ofendido com a “extrema-direita”, com a intolerância, o racismo e as derivas “fascistas”, lá fora, desde que paguem, fica logo amansado. O que até não admira porque mesmo cá já se tornou uso e costume do seu governo desrespeitar as regras do Estado de Direito ou o primado da Lei quando o que está em causa é impor a sua vontade a qualquer custo. A Educação é apenas um exemplo e nem de propósito ler respostas de organismos oficiais exactamente com o mesmo texto e “fundamentação” a pedidos com anos de diferença e alegações bastante diversas. Ou remeter sem qualquer pudor para articulados que dizem o contrário do que se afirma lá estar.

O “estado de Direito” foi a enterrar esta madrugada na União Europeia. Em Portugal, em muitas áreas, está em coma induzido há bastante tempo. Desde que venha o dinheiro, que se lixe. Já sabemos disso desde que se venderam jóias e dedos a representantes estrangeiros de regimes mais do que nebulosos em relação aos Direitos Humanos. É um espírito “mercenário” a toda a prova. Que o digam Sócrates na Líbia, Portas na Venezuela, tantos outros em Angola ou China. Ou mesmo os que aplaudem a Guiné Equatorial na CPLP.

O Que Diz O Artigo 2º Do Despacho Normativo 24/2012 De 26 De Outubro

2 – A bolsa de avaliadores externos a que se refere o número anterior é composta por docentes de todos os grupos de recrutamento que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Estar integrado no 4.º escalão ou superior da carreira docente;

b) Ser titular do grau de doutor ou mestre em avaliação do desempenho docente ou supervisão pedagógica ou deter formação especializada naquelas áreas ou possuir experiência profissional no exercício de funções de supervisão pedagógica que integrem observação de aulas.

Se depois há quem lá meta quem não cumpre os requisitos e pense que se escapa com isso… é todo um “jogo”que só serve para atrasar a classificação do campeonato. Até porque qulaquer classificação/avaliação assim feita pode ser impugnada com todo o fundamento. E quem não percebe isso… está no cargo errado.

A Mim Levanta Imensas Dúvidas…

… esta segunda nota sobre o faseamento da recuperação das migalhas de tempo de serviço (2ªNotaInformativaSobre Recuperação 2_9_18) que encontrei no Arlindo, porque – para além de muito tardia – parece criar um anómalo regime de excepção, com o pretexto da pandemia, ao permitir recuperar classificação com mais de 10 anos, algo que foi explicitamente negado a outras pessoas, em circunstâncias similares, em situações anteriores.

Eu sei que há quem assim veja a vida facilitada, mas a verdade é que houve quem não tivesse este tipo de “compreensão” e não tenha podido “mobilizar” nada dos tempos da MLR e sucessores. Eu já percebi que a “lei” é algo abstracto que se retorce a gosto por despacho ou nota informativa, mas continuo a não entranhar.

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A Ter Em Atenção… 4/4

E os incomodados com este texto poderão ficar aliviados porque acaba, mas também porque faz um elogio ao ME (!) e traz sugestões de alternativas, algumas das quais, não tenho problemas em admiti-lo, desconhecia. Por se ter dedicado apenas às plataformas sugeridas nas escolas dos seus educandos, os autores deixaram de fora os aspectos igualmente leoninos das cláusulas da Microsoft, o lobby actualmente mais activo junto das escolas. O texto ainda continua, com mais alguns aspectos jurídicos que, por agora, não serão publicados.

BigBrother

IV. Incoerência, alienação e contradições:

É curioso que as próprias escolas, sempre que pretendem recolher dados pessoais dos alunos (e até o nome, como se viu, é um dado pessoal) – conforme recorrentemente acontece quanto à filmagem de alunos, ou quanto à participação dos mesmos nos mais variados eventos ou ainda no que toca aos exames em regime de educação especial, etc, – pedem (e muito bem), a respectiva autorização escrita. E isto em situações em que tais dados serão unicamente tratados por instituições públicas, do próprio Estado português.

Seria pois no mínimo estranho, no que toca ao facultar de todo o tipo de dados pessoais a empresas privadas, e estrangeiras, como a “Google LLC” e a “Zoom Video Communications, Inc.”, que essa disponibilização pudesse efectuar-se sem prévio consentimento escrito dos pais dos alunos, ou deles próprios (consoante a idade). Mas na realidade parece ser isso que algumas escolas, conscientemente ou levianamente, já fizeram ou prestam-se para fazer, indiferentes pois, ou alienadas, em relação às ditas responsabilidades de natureza criminal, contra-ordenacional e cível em que tal se traduziu/traduzirá.

Este tipo de situação chega a roçar o caricato: os pais dos alunos não podem participar ou observar as aulas, e muito menos filmá-las e aos seus intervenientes, ou efectuar qualquer tipo de gravação das mesmas. Mas a “Zoom Video Communications, Inc.”, por exemplo, já pode…

Os alunos, ou os respectivos pais, não podem ter acesso às fichas, trabalhos, etc, apresentados pelos colegas, mas a “Google LLC” e a “Zoom Video Communications, Inc.” podem…

E muitos mais exemplos do género se poderiam dar…

Enfim, e salvo o devido respeito, é a completa anarquia, desnorte e alienação.

Bem andou, sim, o nosso Ministério da Educação, no seu “Plano de Ensino à Distância” (8 Princípios Orientadores para a Implementação do Ensino à Distância (E@D) nas Escolas), no qual remete para as “10 recomendações da UNESCO sobre ensino a distância devido ao novo coronavírus”.

Recomendações estas onde, designadamente, se pode ler o seguinte:
– “Escolha as tecnologias mais adequadas de acordo com os serviços de energia eléctrica e comunicações da sua área, bem como as capacidades dos alunos e professores.”;
– “Garanta que o uso destas plataformas e aplicações não violam a privacidade dos alunos.”.

V. A problemática dos emails género bilhetes-postais:

De notar ainda outra problemática:

Os contactos efectuados por email, entre alunos e os diversos professores, são, por via de regra, efectuados em texto aberto (plaintext). De igual modo, os documentos enviados em anexos não seguem, também por norma, encriptados.

Portanto, é como se se estivesse a trocar bilhetes postais (sem envelope)…

Isto é ainda mais grave pelo facto de, normalmente, se usar emails da Google, a qual, para além do muito já acima referido, reconhece, expressamente, ter acesso ao conteúdo dos mesmos e usar esse mesmo conteúdo…

Esta situação, agora que, devido a esta pandemia do coronavírus, se está a trabalhar à distância, ganha contornos muito mais relevantes.

Este modus faciendi tem contornos ainda mais sérios e críticos no que respeita a alunos em regimes como o da educação especial, naturalmente.

Assim, e como mais uma importante forma de proteger a privacidade e dados pessoais dos alunos, julgamos que as próprias escolas, nas suas comunicações recíprocas por email, deverão ser as primeiras a usar encriptação, e a exigir aos alunos que também o façam.

Encriptação esta, naturalmente em modo “peer-to-peer”, que, de resto, é muito simples de implementar, devendo usar-se, para o efeito, o padrão aberto de criptografia “OpenPGP”, o qual funciona através da geração de chaves assimétricas.

Não faltam ferramentas, livres, e para, basicamente, todos os programas de email, a providenciar essa encriptação, inclusivamente para dispositivos móveis, como é o caso do “OpenKeyChain”.

VI. Inconvenientes, riscos, limitações, possíveis ilegalidades e efeitos perversos do ensino à distância, ou de algumas das suas formas de implementação:

Na implementação do ensino à distância, é crucial evitar-se ao máximo todos estes factores negativos. Isso exige máxima cautela, ponderação, bom senso e total respeito pelos direitos dos alunos, bem como pelos princípios e normas plasmados na lei e na Constituição.

Assim, na escolha da forma, recursos e métodos a implementar, há que ter em conta circunstâncias como as seguintes:

1 – Nem todos os alunos pertencem a famílias com Internet e/ou computadores em casa, sendo que obrigar-se esse alunos a deslocarem-se a outros locais potenciaria o risco a que estão sujeitos (coronavírus), e deixá-los-ia numa situação de flagrante desigualdade para com os restantes, até por isso implicar não poderem beneficiar do apoio dos pais da mesma forma, e nos mesmos momentos, que os demais;

2 – Aulas por videoconferência são extremamente exigentes do ponto de vista do tráfego de dados, podendo desencadear congestionamentos e interrupções abruptas do serviço;

3 – Nem todos os alunos têm Internet rápida, ou sem restrições ao nível de consumo de dados, em sua casa (os nossos filhos, por exemplo, não vivem em zonas onde exista fibra, ou algum tipo de Internet minimamente rápida);

4 – A maioria das famílias só tem 1 ou 2 computadores, ou dispositivos do género, não chegando obviamente para todos, sobretudo se considerarmos famílias com pais em teletrabalho e/ou com vários filhos;5 – Por motivos óbvios, pelo menos para quem seja dotado de um mínimo de maturidade e conhecimentos técnicos, aulas por vídeo-conferência, embora passíveis de induzir algum deslumbramento inicial, raramente são pedagogicamente eficazes.

VII. Plataformas, sistemas e aplicações compatíveis com os direitos dos alunos e com o nosso sistema jurídico-legal. Software livre.

Face a tudo quanto se expôs, a implementação do ensino à distância deverá nortear-se, não só pelo recurso a soluções de software livre e aberto, como pela utilização, apenas e só, daquelas que obedeçam também aos seguintes requisitos mínimos:

a) Sejam susceptíveis de impedir, ou minorar ao máximo, os aspectos, factores e efeitos negativos a que se alude no anterior ponto VI, arranjando-se sempre, nos casos em que seja de todo impossível evitá–lo, soluções, ad hoc, que não deixem nenhum aluno prejudicado ou em situação de desigualdade;

b) Sejam integralmente respeitadoras da segurança e privacidade dos alunos;

c) Respeitem os direitos de personalidade dos alunos, assim como os de propriedade autoral;

d) Respeitem os direitos à protecção dos dados pessoais e à autodeterminação informativa;

e) Não obriguem (algo intoleravelmente ilegal, aliás) os alunos, ou respectivos pais (no caso de aqueles serem menores), à aceitação de cláusulas contratuais (e “termos de utilização”) impostas por terceiros, muitos menos se esses terceiros forem entidades privadas, e ainda por cima estrangeiras, ou aquelas sejam ilegais, abusivas, ou, de algum modo, conflituantes com os aludidos direitos dos alunos.

VIII. Sugestões de plataformas e/ou de sistemas/aplicações:

As sugestões seguintes respeitam os requisitos enunciados nas alíneas a) a e) do anterior ponto VII.

– Moodle

Trata-se de um sistemas de gestão de aprendizagem, em contexto de ensino à distância. É auto–hospedado, podendo e devendo sê-lo em servidor da escola, assim se garantindo protecção máxima da privacidade. Permite: gestão de salas de aula, cursos e conteúdos; ministrar lições, atribuir tarefas, gerar e gerir bases de dados; criar e gerir grupos, fóruns e wikis; criar e gerir salas de conversação; efectuar avaliações; etc.
https://moodle.org/

– Jitsi:

Plataforma e aplicações de vídeo-conferência, de código aberto.

Embora tenha a sua própria instância online, como o Zoom, cada escola pode, e deve, instalar o seu próprio servidor jitsi, assim maximizando a protecção dos dados e da privacidade dos seus alunos, pois as próprias vídeos-conferências ficarão alojadas no servidor da escola.

Não requer, por parte de alunos ou professores, o fornecimento de quaisquer dados (nem números de telefone ou contactos de email… enfim, absolutamente nada). Não exige sequer qualquer registo ou criação de conta.

As videoconferências são encriptadas e de acesso por password.

O acesso às aulas por videoconferência é possível através do simples uso de um web browser, embora também possa ser feito através de um aplicação (também ela livre e de código aberto) para telemóvel (disponível tanto para os sistemas Android como IOS).

Os alunos podem conversar em várias plataformas sem que os seus rostos sejam digitalizados por algoritmos de reconhecimento facial e a sua voz e texto sejam gravados.
https://jitsi.org/
https://jitsi.org/downloads/

– BigBlueButton:

Trata-se de um sistema de conferência via web, de código aberto e projectado para o ensino à distância.
https://bigbluebutton.org/

– LibreOffice:

Suite livre de escritório e produtividade.

Os documentos não são carregados para servidores de terceiros.

https://www.libreoffice.org/

– Etherpad:

Software de servidor, de código aberto, para edição colaborativa em tempo real, permitindo aos autores editar documentos, em simultâneo, usando o seu navegador web. Permite a visualização de todas as edições dos participantes, em tempo real, e possui caixa de conversações, para permitir a metacomunicação.

https://etherpad.org/

A Ter Em Atenção… 2/4

Não é para criar “problemas”. Não é porque eu desconheça que um estado de emergência suspende certas formas normais de fazer as coisas. É porque estas são questões levantadas com algum sentido e fundamento por um casal de encarregados de educação. E só enfrentando estas questões se pode fazer algo que resista a mais do que um estado passageiro. E repito… alguns dos recursos aqui visados têm sido usados por mim, embora com mais preocupações do que apenas colocar as coisas online o mais depressa possível.

Este excerto do texto é longo e descritivo, aviso desde já. Mas útil.

BigBrother

III. Os casos, gravíssimos, do “ G Suite for Education” / “Google Classroom” e do “Zoom”:

Como pais que somos de dois alunos, um a frequentar o 1.º ano do ensino básico, e outro o 11.º ano, fomos já confrontados, pelas respectivas escolas e para efeitos de ensino à distância, com a implementação, ou intenção de implementação, de soluções do género das que temos vindo a criticar, e que portanto são absolutamente inaceitáveis.

Como tal, e dada a importância para a problemática objecto desta participação/ notificação, prestamos abaixo esclarecimentos respeitantes a duas concretas “soluções” informáticas. Estes esclarecimentos reproduzem, no essencial, o que já comunicámos às ditas escolas.

A) Google Classroom:

A escola do nosso filho mais novo, resolveu implementar, como “solução” de ensino à distância, a plataforma e serviços do Google Classroom.

Não deixamos de reconhecer o esforço feito por essa escola, ao implantar esse meio de comunicação, ainda para mais num tão curto espaço de tempo.

No entanto, é de gabar mais o esforço que a solução encontrada.

Isto porque a opção de se usar o Google Classroom é das piores, entre as que se poderiam escolher.

Daí que mereça a nossa total oposição.

Entre outros aspectos negativos desta solução, está o facto de a Google ter acesso a tudo quanto é partilhado no Google Classroom e, ainda por cima, declarar expressamente que fica com o direito de usar todo o material aí inserido para os fins que entender (incluindo publicá-lo), para sempre, e mesmo após ter de lá sido removido…

Repare-se o que declara a própria Google sobre isto, nos seus próprios “Terms of Service”, aplicáveis a todos os serviços por si prestados:

«When you upload, submit, store, send or receive content to or through our Services, you give Google (and those we work with) a worldwide license to use, host, store, reproduce, modify, create derivative works (such as those resulting from translations, adaptations or other changes we make so that your content works better with our Services), communicate, publish, publicly perform, publicly display and distribute such content. (…) This license continues even if you stop using our Services»;

«Our automated systems analyze your content (including emails) to provide you personally relevant product features, such as customized search results, tailored advertising, and spam and malware detection. This analysis occurs as the content is sent, received, and when it is stored.».

Este tipo de cláusulas, para além de violadoras, entre outros, dos direitos de personalidade dos nossos filhos, constituem também uma flagrante e intolerável violação da legislação sobre propriedade intelectual e da legislação sobre protecção de dados pessoais.

Ainda para mais quanto estamos a falar de jovens, e até de crianças, e numa altura em que cada vez mais se alerta para os cuidados a ter com a segurança e privacidade, assim como com a protecção da propriedade autoral, é até ridículo e contraditório optar-se por uma solução tão inadequada, intrusiva e perigosa como esta do Google Classroom.

As próprias cláusulas e avisos constantes, tanto do “Aviso de privacidade do G Suite for Education”, como do “Contrato do G Suite for Education (On-line)”, são aterradoras, de tão leoninas e abusivas que são, bem como lesivas dos supra referidos direitos dos alunos.

Eis o teor de algumas delas:

«Uma conta do G Suite for Education é uma Conta do Google criada e gerenciada por uma escola para uso dos alunos e professores. Ao criá-la, a escola pode enviar ao Google algumas informações pessoais dos usuários, como o nome, o endereço de e-mail e a senha, mas também um e-mail secundário, telefone e endereço, se optar por fornecer esses dados. O Google também pode coletar informações pessoais diretamente dos usuários do G Suite for Education, como o número de telefone, a foto do perfil ou outras informações adicionadas à conta do G Suite for Education.
Além disso, o Google coleta informações com base no uso dos nossos serviços, como: (…)»;
«As informações coletadas podem ser compartilhadas fora do Google em circunstâncias limitadas.»;
«2.4 Consentimento do Usuário Final. Os administradores do Cliente poderão acessar, monitorar, usar ou divulgar os dados disponíveis para os Usuários finais dentro das Contas de Usuário Final. O Cliente deverá receber e manter todos os consentimentos necessários dos Usuários Finais que permitam:
(i) que o Cliente acesse, monitorie, use e divulgue esses dados, o que será permitido pela Google, e (ii) que a Google forneça os Serviços.».

É, além do mais, muito curioso o carácter sempre exemplificativo, e nunca taxativo, de todas as invasões de privacidade, e outros ataques aos direitos de personalidade, perpetrados pela Google…

Algumas das cláusulas e avisos em causa seriam até risíveis, não se tratasse isto de um assunto sério, como é exemplo a seguinte cláusula (aplicável a Portugal, segundo a Google):

«2.5 COPPA e consentimento dos pais ou responsáveis. Caso o Cliente permita que Usuários Finais menores de 13 anos utilizem os Serviços, o Cliente consente, como exigido pela Lei de Proteção à Privacidade On-line das Crianças, a coleta e a utilização de informações pessoais desses Usuários Finais nos Serviços conforme descrito no Aviso de Privacidade do G Suite for Education. O Cliente precisa ter o consentimento dos pais ou responsáveis para coletar e utilizar informações pessoais nos Serviços Adicionais aos quais o Cliente permite o acesso dos Usuários Finais antes de permitir que Usuários Finais menores de 18 anos usem esses serviços.»

Além de tal cláusula constituir, nomeadamente, uma ostensiva violação do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-4-2016, bem como do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8-8, note-se que a mesma faz referência a uma lei (a tal “Lei de Proteção à Privacidade On-line das Crianças”), que nem sequer existe no nosso ordenamento jurídico (é uma lei brasileira..), o que é um autêntico postal ilustrado da forma completamente irresponsável, leviana e ignorante com que a Google lida com assuntos desta importância.

Em qualquer situação da natureza ora em questão (meios de ensino à distância), e face à manifesta inaplicabilidade das restantes hipóteses, o tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 1, do aludido Regulamento (UE) 2016/679, «só é lícito se e na medida em que (…): a) O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;».

Entendendo-se por “consentimento” do titular dos dados, de acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 11, do mesmo diploma legal, «uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;».

E entendendo-se, por sua vez, por “tratamento”, segundo o estatuído no artigo 4.º, n.º 2, do mesmo Regulamento, «uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;».

Quanto a crianças, o regime é ainda mais apertado; veja-se o que estatui o dito artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8-8, sob a epígrafe “Consentimento de menores”:

«1 – Nos termos do artigo 8.º do RGPD, os dados pessoais de crianças só podem ser objeto de tratamento com base no consentimento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD e relativo à oferta direta de serviços da sociedade de informação quando as mesmas já tenham completado 13 anos de idade.

2 — Caso a criança tenha idade inferior a 13 anos, o tratamento só é lícito se o consentimento for dado pelos representantes legais desta, de preferência com recurso a meios de autenticação segura.».

Quanto ao conceito de “dados pessoais”, a lei não podia ser mais clara, dispondo o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-4-2016, no seu artigo 4.º, n.º 1, o seguinte: entende-se por “dados pessoais” a «informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica,  cultural ou social dessa pessoa singular;».

Aliás, e quanto ao nome, já explicitamente havia sido decidido, no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, no proc. 2937/16.6BELSB, que, conforme não só decorre directamente da legislação citada, como constitui jurisprudência unânime, «Dado pessoal é a informação que identifica uma pessoa singular directa ou indirectamente, como ocorre, desde logo, com o nome.»…: http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/
f10b04d65e9975b28025812300515d9e

No caso do nosso filho, bem como, obviamente, no dos restantes colegas de escola, foram vários os dados pessoais que, de uma forma absolutamente ilegal e criminosa, foram alvo de uma recolha, registo, estruturação, transmissão e tratamento, informação esta claramente de molde a permitir a identificação dos mesmos, tanto directa como indirectamente.

Estamos, naturalmente, a falar, entre outras, de informações como o nome do aluno, nome e localização do agrupamento escolar, nome e localização da escola, número da turma, nome da professora dessa turma, número de aluno, etc. Outras informações, a averiguar, também terão, provavelmente, sido recolhidas, registadas, transmitidas e tratadas, como sendo as residências dos alunos, nomes dos pais ou encarregados de educação e seus contactos (n.ºs de telefone, e-mails, moradas), etc.

Portanto, tanto no caso concreto do nosso filho, como, provavelmente, no da generalidade dos seus colegas, e para além das contra-ordenações praticadas, a actuação em causa, traduzida na adesão ao “G Suite for Education” e “Google Classroom”, e também na colecta, registo, organização, transmissão e tratamento dos respectivos dados pessoais, bem como nos subsequentes actos, fez, e continua a fazer, incorrer a Google, seus administradores e alguns funcionários, assim como os responsáveis pela escola em causa (presume-se que o seu director e acólitos), nos crimes previstos e punidos pelos 47.º, 48.º e 51.º, todos da aludida Lei n.º 58/2019, de 8-8.

Responsabilidade contra-ordenacional e criminal esta que, assim como a de natureza cível, não deixará por nós de ser judicialmente exigida dos aludidos responsáveis.
Por outro lado, é preciso ainda ter em conta que esta solução, tanto ao nível da infra-estrutura como do software disponibilizado, é proprietária. Isto implica duas consequências graves:
1 – Não há forma de alguém saber o que os servidores da Google, e restante software, estiveram, e estão, efectivamente a fazer com os dados e conteúdos dos nossos filhos, pois o respectivo código é secreto;
2 – Os nossos filhos (ou seus pais), para usar estes serviços, teriam obrigatoriamente de aceitar os termos contratuais das respectivas licenças, termos esses que, aliás, contém cláusulas muito gravosas para os utilizadores, como são exemplo as que citámos acima…

Ora, há muita coisa que o Estado ou uma escola podem fazer, mas se há algo que, obviamente, não podem fazer, é obrigar alunos ou os seus pais (no casos de aqueles serem menores) a aceitar cláusulas contratuais impostas por entidades privadas, ainda por cima estrangeiras!

Relativamente à sugestão do uso, para videoconferências, do Google Hangouts, ela, além do mais, sofre de várias insuficiências e debilidades técnicas, pelo que até a nível técnico é uma má opção, como poderemos explicar noutra ocasião.

Face ao acima exposto, como pais, e sem prejuízo das demais acções a desencadear, reservámo–nos, mal demos conta da situação, o direito de não permitir a adesão do nosso filho à dita plataforma, ou de a só a usarmos de acordo e com as restrições que julgássemos mais adequadas à defesa dos direitos do nosso filho. Procederemos, entretanto, à comunicação da recusa e abandono da plataforma.

Esta nossa decisão, conforme já comunicámos, é definitiva e insusceptível de apelo, e tem eficácia erga omnes, ou seja, obriga ao respeito de todas as entidades, tanto privadas, como públicas, tais como o Estado ou a escola.

Para finalizar este item da Google, e seu Google Classroom, julgamos pertinente deixar aqui alguns “web links” bem ilustrativos das críticas, ilegalidades e preocupações acima indicadas:
https://www.vox.com/recode/2020/2/21/21146998/google-new-mexico-children-privacy-schoolchromebook-lawsuit (New Mexico’s attorney general sued the company, claiming its school tools continue to track kids after the final bell.)
https://www.nationalreview.com/2019/03/google-education-software-children-privacy-concerns/
https://www.edweek.org/ew/articles/2014/03/13/26google.h33.html
https://www.eff.org/wp/school-issued-devices-and-student-privacy
https://www.echalk.com/blog/2019/10/11/are-education-apps-putting-student-privacy-at-risk
https://www.eff.org/issues/student-privacy/faq#What-is-Google-Apps-for-Education-(GAFE)
https://theoutline.com/post/4436/google-classroom-education-free-software-children-school-tech

A Ter Em Atenção… 1/4

… mesmo se em algumas passagensacho que os autores vão muito longe nas suas reservas, pois nem sempre podemos recorrer ao software livre para tudo. Que as grandes empresas ganham com tudo isto? Sim, claro. Mas o mais complicado são mesmo os problemas relacionados com a cibersegurança e a defesa da privacidade. Eu pedi a autorização dos EE antes de fazer fosse o que fosse, mas é porque uso suspensórios digitais nestas coisas.

O documento original foi-me enviado por alguém que autorizou a publicação, sob reserva de divulgação da autoria.

BigBrother

Ex.mos/mas Senhores/as:
Ministro da Educação e Secretários de Estado da Educação
Directores-Gerais da Educação
Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Ensino à Distância

[…] , pais de dois alunos a frequentar a escola pública, vêm expor, participar e requerer a Vs. Ex.ªs o seguinte:

I. “Soluções” ilegais, inconstitucionais, criminosas e violadoras de direitos dos alunos:

Algumas escolas estão já a implementar, ou a preparar-se para o fazer, soluções de ensino à distância claramente ilegais, inconstitucionais, criminosas e flagrantemente violadoras dos seguintes direitos dos alunos e suas famílias:

a) direitos de personalidade dos alunos, e, em muitos casos, dos próprios pais ou encarregados de educação. Estamos a falar de direitos como os direitos à reserva da vida privada e o direito à imagem;

b) direitos à protecção dos dados pessoais, e da própria da segurança do aluno, muitas vezes menor, no ciberespaço;

c) direito à autodeterminação informativa, o qual visa assegurar, como se sabe, um direito a um controlo sobre os seus dados, impondo proibições e/ou limitações quanto à sua obtenção, bem como quanto ao seu tratamento, acesso, transmissão a terceiros e divulgação (tudo isto, salvo os casos excepcionais legalmente consagrados, apenas sendo admissível mediante expresso consentimento do titular dos dados);

d) direito à igualdade, nomeadamente quanto ao acesso ao ensino e à educação, e à não
discriminação em função do local de residência ou das condições económicas e sociais;

e) direito à segurança e privacidade das comunicações, bem como dos dados armazenados em computadores ou dispositivos similares, e respectivo processamento;

f) direito ao controlo, assim como ao escrutínio/monitorização tanto desses dados como das operações realizadas pelos próprios sistemas operativos ou programas/aplicações neles instaladas;

g) direitos estes – anteriores alíneas e) e f) – que, obviamente, apenas são susceptíveis de ser exercidos através da utilização, exclusiva, de sistemas operativos e programas/ aplicações de código aberto, pois naturalmente só este tipo de código é acessível e sindicável;

h) direito a não ser obrigado a contratar, e nomeadamente a não ser obrigado a aceitar cláusulas contratuais (chamem-se elas “termos de utilização”, “condições de utilização”, “termos do serviço”, “política de privacidade”, ou qualquer outra coisa), impostas por terceiros, e muito menos por entidades privadas, estrangeiras, e ainda por cima (como se já não bastasse), com um histórico criminal de graves violações de alguns dos direitos anunciados acima (estamos a falar, por exemplo, de empresas como a “Google”, “Microsoft” ou “Zoom Video Communications”, algumas delas, aliás, com “soluções” informáticas já banidas de alguns países, inclusivamente da União Europeia).

II. Violações grosseiras de vários direitos dos alunos. Negação da segurança e privacidade. Falta de consentimento para a recolha, registo, transmissão e tratamento de dados pessoais; imposição de cláusulas leoninas e abusivas; coacção negocial; etc:

Algumas dessas soluções, como os casos, já aqui referenciados, de soluções Google (como a “Google Classroom”), soluções Microsoft (“Office 365” ou “Microsoft Teams”), ou da dita “Zoom Video Communications”, são clara, e ostensivamente, violadoras de todos os direitos enunciados nas alíneas do anterior ponto I.

É claro que, conforme resulta, claramente, do invocado no ponto I, nenhum aluno poderá ser obrigado pela escola a usar qualquer ferramenta ou plataforma susceptível de violar algum dos direitos mencionados nas respectivas alíneas. E todas as plataformas, e respectivas ferramentas/aplicações, acima indicadas, violam todos esses direitos.

Mas o ponto não é esse. O ponto é que poderá sempre haver alunos, por vezes até por simples ignorância (sua ou dos seus pais), que, candidamente, optem por aceitar plataformas e ferramentas do tipo do acima indicado, e portanto ostensivamente violadoras dos direitos igualmente supra referidos.

Ora, isso colocará os alunos numa situação de desigualdade, desde logo quanto ao acesso ao ensino e educação. E tal situação é, ainda, susceptível de implicar, para os alunos não aderentes, a necessidade de darem satisfações às escolas, nomeadamente sobre o equipamento que tenham ou não disponível em casa (hardware, software, Internet e respectivas características), bem como sobre a composição e recursos disponíveis do seu agregado familiar.

Por outro lado, o uso de plataformas/ferramentas do tipo enunciado, colocará os próprios alunos aderentes, e que portanto as aceitarem, numa situação de insegurança, exposição, “perfilização” (objecto da definição de perfis) e falta de privacidade, implicando pois tal adesão, inelutavelmente, a violação e sacrifício de todos os direitos supra mencionados, razão pela qual sempre a mesma se traduziria e redundaria (apesar da aceitação), num quadro e contexto de muito duvidosa legalidade…

Mas, mais grave ainda, é o seguinte: provavelmente na esmagadora maioria dos casos, não foi pedida, aos alunos ou seus pais/encarregados de educação, nem pela respectiva escola nem pela empresa informática em questão, a necessária, e legal, autorização para a recolha e tratamento dos dados pessoais em causa! Havendo, naturalmente, o risco de tal estado de coisas se manter, para o futuro, se não forem imediatamente tomas as competentes medidas. Ou seja, trata-se de alunos usados como alvos fáceis, devido à muita ignorância que ainda existe sobre estas matérias.

Face ao exposto, e apesar de se reconhecer que a aceitação, ou não, de qualquer das soluções do tipo indicado, constitui, exclusivamente, um direito do aluno (ou seus pais/ encarregado de educação), deve, pelos motivos acabados de enunciar, ser proibida a utilização de plataformas e ferramentas ou aplicações do tipo aludido, e de que se deixou já alguns exemplos.

(continua…)

A Luta Político-Legislativa – Tuga Style

  • Em 2005, 2009 e 2013, as eleições autárquicas deram uma esmagadora maioria de vitórias à CDU/PCP na margem sul do Tejo. O Montijo é a única câmara PS.
  • O PS no governo em 2009 publica uma lei que permite que uma só autarquia possa inviabilizar uma obra que afecte diversos concelhos.
  • Em 2013, o governo do PSD decide que o novo aeroporto deve ser no Montijo, de acordo com a solução Portela+1. O PS está contra a opção e prefere Alcochete.
  • Em 2017, o PS ganha à CDU/PCP três câmaras na margem sul, alterando por completo o equilíbrio tradicional de forças na zona.
  • Em 2020, um par de câmara da CDU/PCP (mas em especial uma delas) usa a lei aprovada pelo PS em 2009 para bloquear (até ver) a construção do novo aeroporto no Montijo, referindo que a opção por Alcochete é a que tem menores impactos.
  • O PS que fez a lei quer alterá-la para avançar a solução contra a qual estava. O PSD que decidiu a opção pelo Montijo diz que não tem nada a ver com o assunto.

E prontessss….

ziguezague

 

Indeferimentos By Default?

Recorrer ao ao artigo 266º da CRP (ou o artigo 9º do CPA) para indeferir pedidos de escusa de avaliador externo é risível porque, assim sendo, mais vale dizerem que qualquer funcionário pode fazer qualquer coisa e o deferimento de qualquer pedido é impossível. Ora… a mim parece claro que isto configura um abuso de poder, com evidente falta de proporcionalidade na aplicação da lei e uma grosseira distorção do seu espírito. A menos que aceitem, então, que o artigo 21º possa ser invocado a este respeito.

Bulldozer1