3ª Feira

Com nova temporada de add em desenvolvimento em pleno Verão, temos mais uma revoada de reclamações (e posteriores recursos) no horizonte. Com a prática dos últimos anos, as “partes” aprenderam que devem munir-se de argumentos com algum fundamento para atacarem ou defenderem as avaliações realizadas, mesmo se observo, novamente, uma manifesta inépcia por parte de algumas sadd, claramente formadas por gente que não pesca nada do assunto. neste processo, os serviços do ME deveriam ser neutrais e servir para aclarar pontos mais ambíguos das leis ou para esclarecer equívocos na sua aplicação. Só que, infelizmente, foi reforçado o seu papel, em particular da dgae, como braço “armado” do ME para deixar as direcções com as costas aquecidas em muitos dos desmandos feitos. Vai daí, ignora-se a lei no que ela ainda tem de garantias para os avaliados e manda-se que recorram para os tribunais, como se isso fosse célere e pouco dispendioso.

Eis apenas uma das trocas entre um@ avaliado e a dgae no E72, serviço que ainda no ano passado funcionou, até dado momento, com alguma isenção, mas agora quase se limita a remeter para os diplomas cuja interpretação suscita as disputas para cuja resolução se pretende ajuda. Para isto, mais valia ter mesmo implodido.

Esclarecimento Da DGEstE Sobre A Eleição D@ Presidente Do Conselho Geral

O documento é recente e visa proceder à interpretação definitiva da legislação sobre o assunto em apreço, sendo que, atendendo ao fui sabendo ao longo dos anos, então muitas eleições terão acontecido de forma irregular. No entanto, esta leitura contém uma analogia que me parece desajustada – a escolha do director não é, de todo, um procedimento similar à eleição d@ Presidente do Conselho Geral – e, no limite, a necessidade de estarem em efectividade de funções os 21 elementos do órgão (ponto 5) poderá levar a um arrastamento do processo no tempo, bastando a falta de um membro para inviabilizar a dita eleição. Até porque podem ser obtidos mais de 11 votos (a maioria absoluta), mesmo sem estarem todos os elementos em efectividade de funções. Mas, nesse caso, então está a cortar-se a possibilidade de ser eleito um dos elementos que não esteja ainda em efectividade de funções, mesmo que não se saiba quem é. Ou fica por definir o que fazer quando um membro pede a suspensão do mandato por motivo de doença ou o perde por faltas injustificadas, sem ter substituto previsto. Vá lá que no ponto 2 se concede a má qualidade da legislação quando se afirma que:

Concede-se que o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 137/2012, de 02 de julho, não é exaustivo na previsão de normas concretas sobre o funcionamento dos órgãos colegiais, particularmente no que concerne aos CG, parecendo deixar tal materialização para os respetivos regimentos de funcionamento, de acordo e em harmonia com o Regulamento Interno do correspetivo agrupamento de escolas.

Tem Muito Mais Páginas

Mas estas quatro deste acórdão são bem exemplificativas do resto, muito bem fundamentado. Não apenas com sebentas cá de casa, mas remetendo para aquele Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e tudo. Foi por causa daquele jornalista xiita cujo trabalho considerei uma “bosta”, por andar a fazer fretes então à 5 de Outubro, tendo demonstrado de forma documental a justeza da minha apreciação.

Há Uma Grossa, Mas Mesmo Muito Grossa, Linha…

… entre debater ou discutir o que se considera ser (justa ou injustamente) um “problema” no funcionamento das escolas e impôr uma solução de forma unilateral ou mesmo individual. Quando tanto se fala em democracia e cidadania, é hipócrita depois apresentar soluções únicas, sem qualquer colaboração na sua elaboração. Hiperbolizando, alguém fez recentemente algo parecido… detectou um “problema” e impôs a sua solução de modo unilateral e agora, nas “negociações”, só aceita se o outro lado começar a “debater” a partir da situação de facto criada no terreno.

Vamos lá por partes, mas de modo conciso e claro.

Os documentos que publiquei aqui nos últimos dias não são qualquer contributo para qualquer “debate”. São algo que uma pessoa decidiu aplicar a toda uma comunidade de docentes, no exercício de competências que lhe foram delegadas.

E o “problema” está exactamente no facto de tais competências terem sido delegadas de um modo que extravasa o que é possível na lei. Porque se é verdade que existiu o cuidado de prever a retroactividade dos actos praticados, remetendo para o nº 3 do artigo 164º do CPA (mas mesmo assim poderia isso ser objecto de contestação por causa de alguns prazos envolvidos, desconhecendo-se a data do despacho de nomeação), verificam-se outros problemas relacionados com o facto de não poderem ser delegadosOs poderes suscetíveis de serem exercidos sobre o próprio delegado” (alínea b) artigo 45º do mesmo CPA). O controle da assiduidade – e alguma outras matérias que foram objecto de delegação de poderes – é algo que é naturalmente exercido sobre o próprio, pois apenas o director beneficia de isenção de horário (nº 5 do artigo 26º do dl 137/2012).

Ou seja, foi delegado neste subdirector pelo menos um poder indelegável, pois o mesmo passará a ter o poder de (in)justificar as suas próprias faltas. Entre outros aspectos que aqui agora não interessam. É meu escasso entender – que certamente seria reprovado em cadeira de um curso de Direito por correspondência – que nesta matéria, nos termos em que as coisas nos aparecem, há por aqui um poder indelegável. Mesmo se é fácil colocar um director a assinar de cruz tudo e mais alguma coisa, mesmo sem delegação formal. Mas quer-me parecer que aqui existe a clara vontade de mostrar a tod@s “quem manda” lá no feudo.

Claro que, de forma transversal, ainda podemos levantar muitas reservas acerca do facto de alguém sem qualquer tipo de legitimidade democrática (por muito que se critique o método de escolha dos directores pelos Conselhos Gerais), apenas beneficiando de uma nomeação de “confiança política” (no sentido mais lato) ter o poder de (in)justificar faltas aos elementos docentes do Conselho Geral (os únicos eleitos de forma “universal” entre os pares) e do Conselho Pedagógico (alguns escolhidos num modelo de eleição restrita).

Sim, há muitos problemas no funcionamento das escolas, no modelo de gestão escolar, na carreira docente, etc, etc. A forma correcta de os discutir não é na base do “quero, posso e mando”. Já tivemos e temos muito disso nos últimos 20 anos. “Debates” com uma “pistola” apontada à cabeça. Por quem tema lata de, no processo, ainda se vitimizar porque o tratam mal. Em boa verdade, muita paciência tem tido quem por lá andam a tentar transformar em servos da gleba.

Adenda: será que ocorreu ao homem que uma clínica ou hospital não pode legalmente dar a desconhecidos informação sobre os pacientes que lá estão a fazer o quê?

Sábado

Seja em matéria de concursos, de funcionamento da orgânica da gestão escolar ou da avaliação do desempenho, o tédio da leitura e análise da legislação é compensado pelo que se pode ganhar em capacidade de reacção aos atropelos que diariamente se verificam pelas escolas do país. Mesmo sabendo que, em caso de recurso para instância superior, os serviços centrais do ministério perderam qualquer autonomia e assinam pareceres inconcebíveis, em mera obediência à tutela política em vez de respeitarem o Estado de Direito. 

I Fought The Law

Tem uma dimensão muito irónica ver e ouvir António Costa a afirmar que “lei é lei”, que a Constituição é uma espécie de sal da Terra e luz do Mundo e ainda algo como a “incerteza legislativa produz insegurança” e outras pérolas em alguém que chefia um governo que atropela leis como modo de vida, incluindo algumas que legislou ou que faz interpretações especialmente criativas de passagens bem claras.

(lembro-me sempre daquela interpretação legal que “fundamenta” os indeferimentos dos pedidos de escusa de avaliador externo e que alarga o conceito de participação nas actividades de avaliação da escola à participação na avaliação de docentes de outras escolas…)

6ª Feira

Pelas 8 da manhã, na TSF dava-se conta da “vitória” que tinha sido conseguida na reunião dos líderes da União Europeia, no sentido de desbloquear os fundos para combater a crise resultante da pandemia. Tal “vitória” (foi o termo usado no noticiário) resultou do abandono da exigência do cumprimentos das regras de Estado de Direito para aceder a fundos europeus, ou seja “a simples constatação da ocorrência de uma violação do Estado de direito não é suficiente para desencadear o mecanismo”. O que, na prática, é apenas a “vitória” de depois países (Polónia e Hungria) que pela voz e risos de Orbán e Morawiecki demonstraram que na União Europeia se poderá governar de uma forma que ultrapassa o nosso Chega e ainda se ficar a rir dos outros. Ou que, afinal, dois países do centro da Europa com proximidade à Alemanha podem bloquear decisões europeias, algo que nunca os países do sul conseguiram, mesmo quando se quiseram semi-organizar em grupo de pressão.

A ultrapassagem do “impasse” tem mais do que consequências simbólicas, mas o nosso PM já tinha declarado que não se incomodava muito com as exigências de polacos e húngaros. Até porque, se internamente se mostra muito ofendido com a “extrema-direita”, com a intolerância, o racismo e as derivas “fascistas”, lá fora, desde que paguem, fica logo amansado. O que até não admira porque mesmo cá já se tornou uso e costume do seu governo desrespeitar as regras do Estado de Direito ou o primado da Lei quando o que está em causa é impor a sua vontade a qualquer custo. A Educação é apenas um exemplo e nem de propósito ler respostas de organismos oficiais exactamente com o mesmo texto e “fundamentação” a pedidos com anos de diferença e alegações bastante diversas. Ou remeter sem qualquer pudor para articulados que dizem o contrário do que se afirma lá estar.

O “estado de Direito” foi a enterrar esta madrugada na União Europeia. Em Portugal, em muitas áreas, está em coma induzido há bastante tempo. Desde que venha o dinheiro, que se lixe. Já sabemos disso desde que se venderam jóias e dedos a representantes estrangeiros de regimes mais do que nebulosos em relação aos Direitos Humanos. É um espírito “mercenário” a toda a prova. Que o digam Sócrates na Líbia, Portas na Venezuela, tantos outros em Angola ou China. Ou mesmo os que aplaudem a Guiné Equatorial na CPLP.

O Que Diz O Artigo 2º Do Despacho Normativo 24/2012 De 26 De Outubro

2 – A bolsa de avaliadores externos a que se refere o número anterior é composta por docentes de todos os grupos de recrutamento que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Estar integrado no 4.º escalão ou superior da carreira docente;

b) Ser titular do grau de doutor ou mestre em avaliação do desempenho docente ou supervisão pedagógica ou deter formação especializada naquelas áreas ou possuir experiência profissional no exercício de funções de supervisão pedagógica que integrem observação de aulas.

Se depois há quem lá meta quem não cumpre os requisitos e pense que se escapa com isso… é todo um “jogo”que só serve para atrasar a classificação do campeonato. Até porque qulaquer classificação/avaliação assim feita pode ser impugnada com todo o fundamento. E quem não percebe isso… está no cargo errado.