A Sério?

À aproximação do fim do mandato, o homem vai-se tornando cada vez mais pândego. No Escolarizar pode ler-se que:

Foi no âmbito das jornadas pedagógicas que se decorreram nos dias 3 e 4 no Agrupamento de Escolas de Benfica que o secretário de estado proferiu a seguinte afirmação: “O 54 [Diploma que regulamenta a Inclusão] não exige em lado nenhum a obrigatoriedade de papeis e grelhas… as escolas deviam acabar com este exagero burocrático, que desvia o foco do trabalho que tem de ser desenvolvido”.

Ora bem… eu li o 54/2018 e gostava mesmo de saber como se concretizam documentos como o programa educativo individual ou o relatório técnico-pedagógico de um aluno. Sim, pode não ser, em sentido estrito, em papel… mas são documentos que devem ser feitos e para os encarregados de educação o assinarem, implicará então que procedam a assinaturas digitais.

Para início de conversa (artiho 2º)  gostaria de saber como se registam as “acomodações curriculares”, as “adaptações curriculares não significativas” e as “adaptações curriculares significativas”. Ou como se concretizam os seguintes documentos e respectiva avaliação:

i) «Plano individual de transição», o plano concebido, três anos antes da idade limite da escolaridade obrigatória, para cada jovem que frequenta a escolaridade com adaptações significativas, desenhado de acordo com os interesses, competências e expectativas do aluno e da sua família, com vista a facilitar a transição para a vida pós-escolar e que complementa o programa educativo individual;

j) «Plano de saúde individual», o plano concebido pela equipa de saúde escolar, no âmbito do Programa Nacional de Saúde Escolar, para cada criança ou jovem com NSE, que integra os resultados da avaliação das condições de saúde na funcionalidade e identifica as medidas de saúde a implementar, visando melhorar o processo de aprendizagem;

k) «Programa educativo individual», o programa concebido para cada aluno resultante de uma planificação centrada na sua pessoa, em que se identificam as medidas de suporte à aprendizagem que promovem o acesso e a participação em contextos inclusivos.

De novo… a lei não diz que deve ser em papel e ter grelhas, mas… o que demora é preencher a coisa, mesmo que seja online… e depois se é em forma de grelha ou de renda de bilros, não sei, mas quer-me parecer que os maníacos da “monitorização” gostam muito de formulários com quadradinhos para cruzes e setinhas.

Depois há o artigo 5º do supracitado 🙂 diploma onde se pode ler:

3 – As linhas de atuação para a inclusão devem integrar um contínuo de medidas universais, seletivas e adicionais que respondam à diversidade das necessidades de todos e de cada um dos alunos.

4 – As escolas devem, ainda, definir indicadores destinados a avaliar a eficácia das medidas referidas no número anterior.

Como é que se avalia o progresso da eficácia dos “indicadores”? Pois… deve ser só de boca…

Passemos ao artigo 10º… o das !medidas adicionais”:

2 – A mobilização das medidas adicionais depende da demonstração da insuficiência das medidas universais e seletivas previstas nos níveis de intervenção a que se referem os artigos 8.º e 9.º

3 – A fundamentação da insuficiência, referida no número anterior, deve ser baseada em evidências e constar do relatório técnico-pedagógico.

Garanto-vos que por “evidências” não se entende nada virtual.

Artigo 20º… o da identificação das “necessidades”:

2 – A identificação é apresentada ao diretor da escola, com a explicitação das razões que levam à necessidade de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, acompanhada da documentação considerada relevante.

3 – A documentação a que se refere o número anterior pode integrar um parecer médico, nos casos de problemas de saúde física ou mental, enquadrado nas necessidades de saúde especiais (NSE).

A “documentação considerada relevante” será o quê? Bolinhas de sabão coloridas?

Artigo 21º, o do RTP, que transcrevo de forma extensiva, para que quem faz o digest de textos para o SE Costa lhe possa dar a conhecer a “lei”:

Artigo 21.º

Relatório técnico-pedagógico

1 – O relatório técnico-pedagógico é o documento que fundamenta a mobilização de medidas seletivas e ou adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão.

2 – O relatório técnico-pedagógico contém:

a) A identificação dos fatores que facilitam e que dificultam o progresso e o desenvolvimento das aprendizagens do aluno, nomeadamente fatores da escola, do contexto e individuais do aluno;

b) As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão a mobilizar;

c) O modo de operacionalização de cada medida, incluindo objetivos, metas e indicadores de resultados;

d) Os responsáveis pela implementação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão;

e) Os procedimentos de avaliação da eficácia de cada medida e, quando existente, do programa educativo individual;

f) A articulação com os recursos específicos de apoio à inclusão definidos no artigo 11.º

Sim, as escolas começaram a contornar alguns procedimentos, mas acreditem que os RTP têm muitas vezes resmas de anexos… em papel.

O RTP pode conter um programa educativo individual (artigo 24º);

3 – O programa educativo individual deve conter os seguintes elementos:

a) O total de horas letivas do aluno, de acordo com o respetivo nível de educação ou de ensino;

b) Os produtos de apoio, sempre que sejam adequados e necessários para o acesso e participação no currículo;

c) Estratégias para a transição entre ciclos e níveis de educação e ensino, quando aplicável.

E ainda há o plano individual de transição (artigo 25º) que “deve ser datado e assinado por todos os profissionais que participam na sua elaboração, pelos pais ou encarregados de educação e, sempre que possível, pelo próprio aluno”. Deve ser assinado nas nuvens, como é óbvio.

E que dizer do artigo 33º, sobre o acompanhamento, monitorização e avaliação disto tudo?

2 – As escolas devem incluir nos seus relatórios de autoavaliação as conclusões da monitorização da implementação das medidas curriculares, dos recursos e estruturas de suporte à educação inclusiva.

3 – Sem prejuízo das competências gerais previstas na lei e no respeito pela autonomia de cada escola, cabe à Inspeção-Geral da Educação e Ciência acompanhar e avaliar especificamente as práticas inclusivas de cada escola, designadamente a monitorização e verificação da regularidade na constituição de turmas e na adequação do número de alunos às necessidades reais, bem como no modo como a escola se organiza e gere o currículo, com vista a fomentar a eficácia das medidas de suporte à aprendizagem, garantindo uma educação inclusiva para todos.

Acreditam mesmo que nada disto “obriga” a preencher “papéis” e/ou grelhas?

Pois… pode ser que não “obrigue”… e que por papéis se entendam meios digitais (a burocracia permanece, só muda o suporte) e que em vez de “grelhas” lhes chamemos “tabelas”, “ferramentas de registo”, “quadros de progressão” ou outra treta equivalente.

E, “tecnicamente”, o SE Costa não “mentiu”. Apenas deu uma versão semioticamente alternativa da realidade.

Mas parece que é um dom, esta forma de, sorrindo, tentar cativar as plateias com a estratégia de sacudir as responsabilidades e, no fundo, dizer que os outros é que são burros e não perceberam nada do que leram.

JCosta1

6ª Feira

Depois de ouvir o senhor presidente legitimamente indignado com a mais ligeira ilegalidade na conduta dos enfermeiros em relação ao seu cumprimento de todas as leis e regulamentações, fiquei com a absoluta certeza que o fará em relação ao Governo e ao seu desrespeito pelo quadro legal relativo aos professores.

marcelo-rebelo-de-sousa-borat

O Problema Destas Coisas É Serem Pensadas Para Toda A Gente, Menos Professores No Activo

cnefuturo

Exmo.(a) Senhor(a)

O Conselho Nacional de Educação organiza nos dias 29 e 30 de janeiro uma conferência sobre A Educação e os Desafios do Futuro, que conta com o Alto Patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República e a colaboração da Presidência da República e da Fundação Calouste Gulbenkian.

Os principais tópicos para reflexão e debate, com cientistas de diferentes áreas do conhecimento, centram-se nos últimos desenvolvimentos e perspetivas das seguintes temáticas e as suas implicações para o futuro da educação:

  • Relação entre tecnologia e comunicação, direitos humanos, ética e política
  • Inteligência artificial e supercomputação
  • Neurociências, Genómica e Biotecnologia
  • O futuro do trabalho
  • Desafios da cidadania: democracia, ética e política de inovação
  • A centralidade da educação frente aos desafios do futuro

Este evento terá lugar no Auditório 2 da Fundação Calouste Gulbenkian.

As inscrições abrirão brevemente no site do CNE em www.cnedu.pt.

Há temas interessantes, mas são dois dias, a meio da semana. Não há no ECD legislação específica que permita faltar para este efeito, sem ser com o beneplácito das direcções. Mesmo artigo que permite faltar é explícito apenas para a componente não lectiva. Percebe-se que a ideia não é disseminar estes temas pelos docentes em exercício, mas apenas em circuito fechado

Há uma forma de contornar o problema, mas temos de recorrer ao “Novo Regime da Formação Profissional da Administração Pública” (decreto-Lei n.º 86-A/2016 de 29 de Dezembro) e ao seu artigo 10º, no qual se pode ler o seguinte:

Artigo 10.º
Tipologia
1 — A formação profissional tem a seguinte tipologia:
a) Cursos de formação de curta, média e longa duração;
b) Seminários, encontros, jornadas, palestras, conferências e outras ações de caráter similar que não pressuponham a sua conclusão com aproveitamento;
c) Estágios, oficinas de formação, comunidades de prática, mentoria, tutoria pedagógica e outras modalidades centradas nas práticas profissionais e no apoio à continuidade e transferência da aprendizagem.

Fazer o requerimento e esperar que não sejamos funcionários da administração pública só para umas coisas (deveres) e não para outras (direitos).

 

O Exercício dos Poderes

Seja por defeito ou excesso, deve ser sempre com algum conhecimento e respeito pelas leis, mesmo quando é para as contestar.

Pode parecer paradoxal, mas acho que se deve exercer, por defeito, toda a extensão dos poderes de cada cargo. O que se traduz em exercê-los, sem receios, mas também sem abusos. Com o tal respeito pela letra e espírito da lei. Não lendo apenas umas alíneas e esquecendo outras. Há direitos e deveres.

Ao longe ou pertinho. Porque por este país o que há mais é malta que não sabe que as leis foram a forma que os humanos criaram para gerir o exercício abusivo do poder pelos mais fortes.

A Lei não é o braço armado da violência (simbólica ou literal) “legítima” do Poder, mas exactamente o seu inverso. Traça-lhe os limites ou procura gerar equilíbrios.

Riddle

 

Mais Uma Inconstitucionalidade

E se a SE Leitão tivesse um pouquinho de decoro e o PM que lhe deu todo o apoio?

ACÓRDÃO Nº 426/2018

Processo n.º 372/2018

Plenário

Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional

I – Relatório

  1. O Primeiro-Ministro veio, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 281.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), requerer a apreciação e declaração da inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 17/2018, de 19 de abril, na parte em que adita, em sede de apreciação parlamentar, um novo n.º 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, o concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente da componente técnico-artística do ensino artístico especializado, o concurso interno antecipado e o concurso externo extraordinário do pessoal docente, a realizar em 2018.

(…)

Por estas razões, a apreciação do pedido formulado quanto à norma do artigo 2.º da Lei n.º 17/2018, de 19 de abril, na parte em que adita, em sede de apreciação parlamentar, um novo n.º 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, mostra-se desprovida de interesse relevante, devendo concluir-se pela verificação de inutilidade superveniente que obsta ao conhecimento do mérito do pedido.

III – Decisão

  1. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do pedido quanto à norma do artigo 2.º da Lei n.º 17/2018, de 19 de abril, na parte em que adita, em sede de apreciação parlamentar, um novo n.º 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março.

Lisboa, 20 de setembro de 2018 – Lino Rodrigues Ribeiro – Joana Fernandes Costa – Claudio Monteiro – João Pedro Caupers – Maria Clara Sottomayor – Pedro Machete – Maria de Fátima Mata-Mouros – Gonçalo Almeida Ribeiro – José Teles Pereira – Fernando Vaz Ventura – Catarina Sarmento e Castro (Apesar de não ter seguido, integralmente, o caminho lógico exposto no Acórdão, já que cheguei a concluir pela inconstitucionalidade das normas, com fundamento na violação da norma travão e do princípio da separação de poderes – por razões que não cumpre adiantar, em função da decisão a que se chega – na verdade, em função da delimitação da norma a que o plenário chegou e, o que para mim foi decisivo, em função dos efeitos ex nunc que também subscreveria, aderi ao Acórdão, seguindo anterior e constante jurisprudência do Tribunal Constitucional.) – Manuel da Costa Andrade

Justiça