A “Legislação Vigente”!

Falava ontem com alguns colegas, a pretextos vários, sobre a forma como (não) se têm resolvido situações de acordo com a legislação em vigor, mesmo quando é isso que, informalmente ou em suportes inválidos em termos dos procedimentos mais básicos a respeitar na administração pública por agentes do Estado com autoridade sobre outros, é invocado como razão para certos “actos”.

O problema é que as leis e normativos servem apenas num sentido, mas raramente no outro, não sendo raro que perante pedidos formais (requerimentos, pedidos de escusa, de impedimento ou reclamações perante evidentes atropelos das regras em horários ou funcionamento interno das organizações) surjam contactos informais para tentar resolver as coisas na base da “compreensão”, do “bom ambiente”, do “estamos todos numa situação difícil”. O problema é que isso é o argumento, em regra, de quem sabe que não tem razão, que fez o que não devia, que extrapolou das suas competências ou fez uma leitura abusiva da “legislação vigente”, sabendo que não pode passar a escrito, em resposta para arquivo, aquilo que diz oralmente, mesmo que sinta as “costas quentes” dos serviços político-administrativos centrais da tutela.

O abuso despudorado dos poderes, a tentativa de imposição de soluções de facto, vão a par das tentativas de “sedução” com voz mais ou menos maviosa, para tentarem que se outrem faça aquilo a que não está obrigado e aceite “colaborar” e contribuir para a “solução”. E nem falta, em casos de maior escassez de vergonha, o indecoroso argumento da “pandemia”, do “estado de excepção em que vivemos” e que, pelos vistos, serve para justificar todos os desmandos.

E quase tod@s @s colegas com que falei sentem-se indefesos perante isso, desanimados com os efeitos de qualquer resistência, reclamação ou recurso, sendo poucos os que ainda exigem que tudo seja colocado preto no branco e que a “legislação vigente” seja claramente referida e extensamente citada ao que se aplica e não como muleta automática de operacionais que muitos de nós ouviram clamar contra tudo e mais alguma coisa, até o seu lugarzinho à volta do tacho estar em risco. Porque as leis podem ser “flexíveis” para umas coisas, mas não para outras. Ou vice-.versa, conforme as conveniências de quem acha que defeca d’alto e só borra os outros.

Sim, o exemplo vem de cima. Mas não é justificação. Muito menos o aceitarem-se conselhos em off para agirem assim ou assado, apenas para entalarem o próximo e o distante, caso não colaborem a bem (a tal abordagem sedutora e maviosa) ou a mal (as ameaças de procedimentos disciplinares e imposição da lei da rolha).

E o que descrevo cada vez são mais a regra do que excepções.

A Desconfiança

Já escrevi várias vezes sobre a importância da credibilidade e da necessidade de confiança em quem governa ou em que surge publicamente a prestar “informações” ou a fazer “recomendações”. Seja na questão pandémica, seja nas suas ramificações, por exemplo, nas escolas.

A confiança perde-se quando as cabeças falantes dizem agora uma coisa e depois outra, sem explicarem claramente o porquê ou admitirem que antes erraram ou divulgaram conselhos que já então sabiam não ser os mais ajustados. Ou quando nos estão a tentar convencer que aquilo que estamos a ver não é o que estamos a ver. Ou que só sabemos o que nos rodeia e eles é que sabem tudo. Os últimos meses foram de comunicação política eficaz no curto prazo, mas algo desastrosa numa perspectiva menos míope.

Não é de espantar que os indicadores de confiança na resposta à pandemia estejam em acelerada erosão. Da senhora da DGS ao PR, passando por todo um leque de personagens mais ou menos secundárias, já tudo foi dito e o seu contrário também, mais umas posições intermédias. Se em alguns casos isso resultou do avanço dos nossos conhecimentos, em muitos outros dá para perceber que foram apenas umas mangueiradas para tentar apagar fogos que, percebia-se, mais tarde ou mais cedo reacenderia.

Lamentável é que muita gente ainda reaja a estas coisas com base na cor da camisola, como a sondagem revela. Porque há mesmo quem tenha abdicado de pensar por si mesmo, preferindo ser encaminhado pelos pastores do rebanho a que aderiram há muito, como se fosse traição imensa o que apenas revela alguma inteligência, ou seja, perceber que sobre a pandemia tem predominado a “comunicação política”. Muita dela desastrada, incoerente e, principalmente, desajustada, por pensar apenas no prazo curto. A verdade é que se está a perceber que a abordagem casuística não chega. Que apelar nuns dias à precaução, enquanto nos outros se trata como se fosse cobardia quem se quer precaver ou se tomam medidas que dificultam qualquer precaução mínima, é meio caminho andado para se perder a credibilidade e, mais grave, deixar grande parte da população desorientada ou mal orientada.

Vamos atravessar um período pior do que o vivido entre Março e Maio. Não adianta muito lançar às 2ªs, 4ªs e 6ªs apelos à “responsabilidade” e agir nos restantes dias de forma irresponsável. Ou tentar ocultar ou manipular informação. Ou estarem mais preocupados na forma como se vão alambazar com os milhares de milhões da bazuca do que no que podem fazer de útil com eles, para além de estudos de opinião, consultorias ou campanhas de comunicação.

É muito dinheiro, mais uma vez, para ser encaminhado para as escápulas do costume. Tudo se parece encaminhar para mais uma festança à tripa-forra dos cortesãos ou eminências pardas do regime, enquanto se minguam os “gastos” com despesas mais do que justificáveis. Ou se atrasam pagamentos com base em procedimentos que o povinho tem muita dificuldade em seguir sem ter quem “interceder”, cobrando avultada comissão. Se o dinheiro é para responder aos efeitos da pandemia, não é para meter nos bolsos, novamente, de escritórios de advogados, consultoras ou empresas criadas de propósito para o efeito, com as conexões certas e o recrutamento adequado do pessoal a ser pago.

É que já vimos este filme muitas vezes. O que admira é que ainda reste alguma confiança, sem ser nos que já estão com a conta aberta para as transferências, enquanto a maioria está de mão estendida.

Uma Questão De Liberdade?

Sim, podemos prescindir de regras básicas destinadas a travar contágios e a maioria sobreviverá. Morrerão os mais velhos e mais frágeis, mas isso até apurará a raça, desculpem, a Humanidade, certo? A sobrevivência dos mais fortes. A destruição criativa.

Sim, podemos prescindir de fechar escolas ou de mandar a miudagem para casa, para que os pais possam trabalhar em paz. Ou ficar em paz, em certos casos, porque há entre quem protesta muito, gente desocupada, que não se deve confundir com desempregada. Ou que até pode trabalhar em casa, mas estar com os miúdos o dia todo é uma chatice. Até podemos, contra o “pânico injustificado”, reservar informação e dar espaço aos boatos, podendo tudo acabar nisto.

Mas, depois, se as coisas correrem pelo pior a quem defende isso, acham que ficarão calados e não quererão apurar “responsabilidades”? Sim, porque muitos dos primeiros a clamar por “liberdade” contra a conspiração global das máscaras e do confinamento, serão dos primeiros a apontar o dedo. Aos outros.

Infelizmente, Esta Parece Ser Agora A Regra (Ou O Grau Zero Da Decência)

Estado nega apoio a recibos verdes com regra que não está na lei

Agora reparem na notícia de há perto de dois meses sobre o mesmo assunto:

Segurança Social vai corrigir indeferimentos de apoios a recibos verdes

Culpa-se a base de dados num primeiro momento e no segundo usa-se uma “regra” que não existe na lei.

A ADSE (mas não só) anda pelos mesmos caminhos… tudo o que pode evitar pagar ou empatar, mesmo aplicando regras retroactivamente sem qualquer pudor.

A ordem deve ser para, sempre que possível não pagar, e esperar que o cidadão se canse.

Em caso de necessidade, há sempre a possibilidade de, indo a Tribunal, existir um juiz complacente como aquele que deu à administração a competência para determinar que uma copulativa não copula.

Shame

(tenho estado a ver o mundial de snooker… perto do fim de um jogo que poderia significar a perda do acesso à meia-final, pois perdia por 12-10 à maior de 25, Mark Williams toca com a mão numa bola e avisa o árbitro, que nada vira tal como o adversário e mesmo nós na repetição televisiva temos dificuldade em perceber, da falta cometida… e a seguir mudo de canal e vejo a notícia acima e percebo tudo o que separa gente decente desta gentalha que nos “administra”…)

“Atendendo Ao Número De Chamadas Em Espera, Esperamos Atendê-lo Em Cerca De Dois Minutos”

Cerca de 35 depois, desliguei, porque as músicas que colocam nestes casos são quase sempre irritantes para estarem em alta voz, enquanto esperamos. Mais de dois minutos foi apenas para me explicarem todas as opções que tenho para os contactar e que teclas usar. A mim, bastava clicar no 1 desde o início. E é isto o mundo da “economia digital” de – claro – uma grande empresa de comunicações à distância, net, fibra com olhos e tudo o mais.

O século XXI começou há 20 anos, mas não consta dos registos.

KeepCalor

Pensamentos Da Pandemia – 31

Definir regras de confinamento para 15 freguesias de Lisboa e sua envolvente norte parece-me uma medida assim a modos que quase. Nem sei bem se a maioria dos “fregueses” saberá sequer onde ficam os limites desta ou aquela freguesia. E depois parece que também poderão existir regras para concelhos como Amadora e Odivelas. Um cordão sanitário em torno de Lisboa era capaz de incomodar os senhores da UEFA. Entretanto, a Norte, as coisas voltam a aquecer. Nada de espectacular e até mesmo expectável. Afinal, o vírus gosta do tempo quente. E da estupidez humana. Não apenas dos órfãos dos festivais de Verão, mas de quem, não tarda nada, virá dizer que sempre disse que a retoma era uma prioridade até deixar de o ser. E é verdade.

Resta saber se com tudo isto ainda insistem em reuniões presenciais nas escolas dest@s freguesias/concelhos.

Coronaquadro

(desenho de Alissa Eckert)

 

Outro Desabafo

A IMPOSIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS E A INEXISTENTE SALVAGUARDA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MEU EDUCANDO

Assente na legislação em vigor, e sem contemplações de “Orientações” e “Recomendações”, que não são leis, solicita-se que se atenda ao exposto.

Tendo comunicado que o meu educando, por motivos de saúde pública e individual, não frequentaria as aulas presenciais a partir de 18 de maio, agradecia informações sobre a atuação da escola em garantir os direitos à educação do mesmo.

Aluno assíduo, pontual, trabalhador e cumpridor, vê-se, nas atuais contingências,  colocado numa situação à qual é alheia. Assim, pergunto:

1. Como estão a garantir que ele usufrua de um ensino/educação de qualidade em condições de efetiva igualdade de oportunidades (art.o 7.o, ponto 1, alínea b), Lei no 51/2012, de 5 de setembro) e a garantir o cumprimento da própria Constituição Portuguesa (no seu artigo n.o 74)?

2. Como estão a reconhecer e a valorizar o mérito, a dedicação, a assiduidade (recorde-se que as faltas estão justificadas) e o esforço no trabalho e no empenho escolar? (art.o 7.o, ponto 1, alínea d), Lei no 51/2012, de 5 de setembro)?

3. Que horário e planificação estão a ser implementados, em garantia da sua adequação ao ano em curso e às contingências atuais? (art.o 7.o, ponto 1, alínea f), Lei no 51/2012, de 5 de setembro)?

4. Como está a ser garantido o direito à participação no seu processo de avaliação? (art.o 7.o, ponto 1, alínea s), Lei no 51/2012, de 5 de setembro)?

5. Que medidas estão previstas para que o meu educando beneficie de medidas adequadas à recuperação de aprendizagens nas situações de ausência devidamente justificada às atividades escolares? (art.o 7.o, ponto 1, alínea t), Lei no 51/2012, de 5 de setembro)?

6. Como podem garantir a aquisição dos conhecimentos e desenvolvimento das competências, atitudes e valores previstos no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória? (art.o 4.o, alínea a), Dec. – Lei no 55/2018, de 6 de julho)?

7. Que medidas estão previstas para consolidar a avaliação do meu educando à luz do art.o 24.o, do Dec. – Lei no 55/2018, de 6 de julho, cuja essência é a avaliação formativa?

8. Que medidas estão previstas para proceder à avaliação do meu educando segundo o art.o 18.o, da Portaria no 226-A/2018, de 3 de agosto, que assume o caráter contínuo e sistemático das aprendizagens do meu educando?

9. Que critérios de avaliação foram definidos, pela escola, para avaliar o meu educando nesta situação de exceção?

O contexto de pandemia da doença COVID-19, não pode ser impeditivo da garantia dos direitos do meu educando, enquanto aluno, pela não frequência das aulas presenciais. A opção tomada, enquanto Pai/Encarregado de Educação é legítima, uma vez que as muitas incertezas em relação ao risco de transmissibilidade do vírus persistem, continuando a gerar grande instabilidade psicológica e familiar.

Relembro que o regime de exceção que nos retirou alguns direitos (associado ao Estado de Emergência) deixou de estar em vigor desde 3 maio e, por isso, a partir dessa data, todos os direitos/leis estão em vigor sem exceção.

Deste modo, solicito e aguardo resposta às nove questões aqui expostas, respeitando o prazo legal.

Com os melhores cumprimentos,

Bragança, 29 de maio de 2020
Helena Goulão

Finger

Não Queria Acreditar, Mas…

… os contactos que fiz ontem e hoje confirmam-me o essencial do que publiquei acerca das ameaças (ali pelo segundo semestre de 2019) de um grupo de directores “jovens” acederem a classificação que os isentasse de quotas ou então que se demitiriam (o que duvido muito), o que permitiu a muitos escaparem a esse gargalo de progressão.

O complicado é que… quando um tipo escava as coisas, descobre, qual Vasco Santana de prego e martelo em punho, o que não espera, só que desta vez não é branco, nem tinto, apenas um truque “legal” (como me foi sublinhado) para ultrapassar a questão das quotas por outra via.

Em “expilico”

Ao que parece houve director@s, em número que não me é possível apurar, que se demitiram do cargo para serem avaliadas como docentes “regulares” e assim obterem a classificação desejada para a progressão(por vezes, d@s avaliador@s que nomearam como coordenador@s de departamento), voltando depois a candidatar-se ao cargo que tinham vagado, voltando a ser avaliador@s de quem @s tinha avaliado.

(claro que nada disto me foi explicado por extenso, porque já todos aprendemos que o melhor é ficarmos pela via oral…)

O que me faz lembrar aquele truque dos alunos que davam uma voltinha pelo profissional para terem grandes notas para se candidatarem à Universidade.

É “bem pensado”? É.

É legal? É.

É de uma promiscuidade aterradora? É

É este modelo de avaliação e progressão uma enorme vergonha? É.

Mas fez-se? Sim.

É vagamente moral ou ético? Não me parece (mas eu estou quase sempre enganado nestas coisas…)

Este tipo de conduta explica tanta coisa, em particular quando é feito com a complacência da cadeia de comando central. E também explica que tanta gente vã de peito feito para certas reuniões, clamando por isto e aquilo e proclamando certas posições, e delas saia com a trela posta e a cabecinha a-dar-a-dar.

cadeia-e-teia-alimentar