A “Legislação Vigente”!

Falava ontem com alguns colegas, a pretextos vários, sobre a forma como (não) se têm resolvido situações de acordo com a legislação em vigor, mesmo quando é isso que, informalmente ou em suportes inválidos em termos dos procedimentos mais básicos a respeitar na administração pública por agentes do Estado com autoridade sobre outros, é invocado como razão para certos “actos”.

O problema é que as leis e normativos servem apenas num sentido, mas raramente no outro, não sendo raro que perante pedidos formais (requerimentos, pedidos de escusa, de impedimento ou reclamações perante evidentes atropelos das regras em horários ou funcionamento interno das organizações) surjam contactos informais para tentar resolver as coisas na base da “compreensão”, do “bom ambiente”, do “estamos todos numa situação difícil”. O problema é que isso é o argumento, em regra, de quem sabe que não tem razão, que fez o que não devia, que extrapolou das suas competências ou fez uma leitura abusiva da “legislação vigente”, sabendo que não pode passar a escrito, em resposta para arquivo, aquilo que diz oralmente, mesmo que sinta as “costas quentes” dos serviços político-administrativos centrais da tutela.

O abuso despudorado dos poderes, a tentativa de imposição de soluções de facto, vão a par das tentativas de “sedução” com voz mais ou menos maviosa, para tentarem que se outrem faça aquilo a que não está obrigado e aceite “colaborar” e contribuir para a “solução”. E nem falta, em casos de maior escassez de vergonha, o indecoroso argumento da “pandemia”, do “estado de excepção em que vivemos” e que, pelos vistos, serve para justificar todos os desmandos.

E quase tod@s @s colegas com que falei sentem-se indefesos perante isso, desanimados com os efeitos de qualquer resistência, reclamação ou recurso, sendo poucos os que ainda exigem que tudo seja colocado preto no branco e que a “legislação vigente” seja claramente referida e extensamente citada ao que se aplica e não como muleta automática de operacionais que muitos de nós ouviram clamar contra tudo e mais alguma coisa, até o seu lugarzinho à volta do tacho estar em risco. Porque as leis podem ser “flexíveis” para umas coisas, mas não para outras. Ou vice-.versa, conforme as conveniências de quem acha que defeca d’alto e só borra os outros.

Sim, o exemplo vem de cima. Mas não é justificação. Muito menos o aceitarem-se conselhos em off para agirem assim ou assado, apenas para entalarem o próximo e o distante, caso não colaborem a bem (a tal abordagem sedutora e maviosa) ou a mal (as ameaças de procedimentos disciplinares e imposição da lei da rolha).

E o que descrevo cada vez são mais a regra do que excepções.

A Desconfiança

Já escrevi várias vezes sobre a importância da credibilidade e da necessidade de confiança em quem governa ou em que surge publicamente a prestar “informações” ou a fazer “recomendações”. Seja na questão pandémica, seja nas suas ramificações, por exemplo, nas escolas.

A confiança perde-se quando as cabeças falantes dizem agora uma coisa e depois outra, sem explicarem claramente o porquê ou admitirem que antes erraram ou divulgaram conselhos que já então sabiam não ser os mais ajustados. Ou quando nos estão a tentar convencer que aquilo que estamos a ver não é o que estamos a ver. Ou que só sabemos o que nos rodeia e eles é que sabem tudo. Os últimos meses foram de comunicação política eficaz no curto prazo, mas algo desastrosa numa perspectiva menos míope.

Não é de espantar que os indicadores de confiança na resposta à pandemia estejam em acelerada erosão. Da senhora da DGS ao PR, passando por todo um leque de personagens mais ou menos secundárias, já tudo foi dito e o seu contrário também, mais umas posições intermédias. Se em alguns casos isso resultou do avanço dos nossos conhecimentos, em muitos outros dá para perceber que foram apenas umas mangueiradas para tentar apagar fogos que, percebia-se, mais tarde ou mais cedo reacenderia.

Lamentável é que muita gente ainda reaja a estas coisas com base na cor da camisola, como a sondagem revela. Porque há mesmo quem tenha abdicado de pensar por si mesmo, preferindo ser encaminhado pelos pastores do rebanho a que aderiram há muito, como se fosse traição imensa o que apenas revela alguma inteligência, ou seja, perceber que sobre a pandemia tem predominado a “comunicação política”. Muita dela desastrada, incoerente e, principalmente, desajustada, por pensar apenas no prazo curto. A verdade é que se está a perceber que a abordagem casuística não chega. Que apelar nuns dias à precaução, enquanto nos outros se trata como se fosse cobardia quem se quer precaver ou se tomam medidas que dificultam qualquer precaução mínima, é meio caminho andado para se perder a credibilidade e, mais grave, deixar grande parte da população desorientada ou mal orientada.

Vamos atravessar um período pior do que o vivido entre Março e Maio. Não adianta muito lançar às 2ªs, 4ªs e 6ªs apelos à “responsabilidade” e agir nos restantes dias de forma irresponsável. Ou tentar ocultar ou manipular informação. Ou estarem mais preocupados na forma como se vão alambazar com os milhares de milhões da bazuca do que no que podem fazer de útil com eles, para além de estudos de opinião, consultorias ou campanhas de comunicação.

É muito dinheiro, mais uma vez, para ser encaminhado para as escápulas do costume. Tudo se parece encaminhar para mais uma festança à tripa-forra dos cortesãos ou eminências pardas do regime, enquanto se minguam os “gastos” com despesas mais do que justificáveis. Ou se atrasam pagamentos com base em procedimentos que o povinho tem muita dificuldade em seguir sem ter quem “interceder”, cobrando avultada comissão. Se o dinheiro é para responder aos efeitos da pandemia, não é para meter nos bolsos, novamente, de escritórios de advogados, consultoras ou empresas criadas de propósito para o efeito, com as conexões certas e o recrutamento adequado do pessoal a ser pago.

É que já vimos este filme muitas vezes. O que admira é que ainda reste alguma confiança, sem ser nos que já estão com a conta aberta para as transferências, enquanto a maioria está de mão estendida.

O Estado Da República

A conversa:

“É preciso sobrepor o interesse colectivo aos interesses individuais”, defende Marcelo

Os factos:

17 ex-gestores do GES tiveram perdão fiscal. Só Salgado terá legalizado 34 milhões

“Está a preparar-se um assalto aos fundos europeus”, diz presidente da Transparência e Integridade

Nova presidente da TIAC está preocupada com afastamento de Vítor Caldeira da presidência do Tribunal de Contas. Neste momento há dúvidas sobre quem se encontra em funções.

Aulas Transmitidas Em Directo?

Para alunos que estão em casa. Isso é vagamente legal? Parece que aqui por perto já se pratica e ninguém se dá ao trabalho de questionar. Câmara teoricamente virada para o quadro (ensino tradicional?), mas depois todo o som ambiente a ir para casa, como se a coisa fosse vagamente normal. A pandemia está, claramente, a deixar fortes sequelas no cérebro de algumas criaturas decisoras. Mesmo que se trate de uma escola de estimação do projecto #EstudoEmCasa deveriam existir limites à devassa. E a indignação deveria começar pelos encarregados de educação, já que se forem os professores a questionar, estão tramados.

Mas parece que é em nome da “equidade” e “inclusão” e, nesse caso, consta que vale tudo.

Uma Das Razões Porque Muita Gente Não Teme Processos, Mesmo Sabendo-se Culpad@

Haverá, quase sempre, ao longo do processo, uma mão amiga.

Judiciária perplexa com distribuição de processos na Relação de Lisboa

Operação Lex detetou irregularidades, com a atribuição manual a vários juízes desembargadores de processos apenas com uma ordem verbal, sem qualquer registo por escrito. Há dois meses, o Conselho Superior da Magistratura arquivou suspeitas.

Mas O Que É Que Este Marmelo Percebe Do Assunto?

O Costa2 é daqueles que parece saber tudo sobre tudo, desde que se siga o guião do Largo do Rato. Vai chegar longe, porque se farta de dar tenças a tudo o que mexe pela órbita de uma encapotada geringonça lisboeta. Porque há muitos aljubes sob a sua alçada.

“Crianças não são um poderoso elemento de transmissão da covid-19”

Comentário de Fernando de Medina, esta segunda-feira, sobre a reabertura das escolas.

(já ele é um poderoso veículo de desinformação…)

Ser (Ou Não) Desagradável

Depende das perspectivas. Há situações em que ser-se desagradável é a única forma de fazer entender que certos comportamentos e atitudes não podem passar em claro. Há quem não goste. Em especial quando isso é mais do que justo. E tanto mais quanto maiores forem as responsabilidades (e os disparates ou mesmo flagrantes más práticas) de quem não merece que se dê a outra face ou se sorria para ver se tudo fica em claro. Não faz o meu género; prefiro ser tido como desagradável do que como complacente ou cúmplice. Até porque não acredito muito na justiça divina no Além, Aquilo já deve estar tão povoado que até quem seja omnisciente e omnipresente terá dificuldades em detectar tod@s as sacaninhas que lá dão entrada. Pelo que é muito importante que se comece a fazer o trabalho logo pelo Aquém.

Só Para Amigalhaços

Como é que se arranja boa imprensa e números especiais a promover o Turismo, como é?

Lisboa privatiza jardim público

Começou por ser uma revista que divulgava marcas e promovia negócios para, depois, serem eles mesmo uma marca no mundo dos negócios. Foi assim que ficaram com a concessão do antigo Mercado da Ribeira, no Cais do Sodré, em Lisboa, onde subalugam espaços para coworking, hotelaria e comércio, organizam a animação do espaço com concertos e continuam a fazer a revista.

É uma organização muito ativa e, aparentemente, com métodos expeditos e bem sucedidos. Os problemas parecem não ser entraves de monta. Com as novas regras de distanciamento social e limitação do número de pessoas em espaços confinados, a Time Out deu mais um passo expancionista e instalou-se no jardim público na Praça Dom Luís I, mesmo ao lado do Mercado da Ribeira.

Nada disto seria controverso se o espaço público não tivesse ficado barrado ao público. Passa a ser apenas para clientes da Time Out. Se alguém quiser descansar as pernas num dos bancos do jardim público, à sombra de uma das árvores regadas pela água que todos pagamos, não pode. Os avisos espetados no solo são claros e não deixam dúvidas. O jardim público passou a espaço exclusivo de clientes de uma entidade privada.

On/Off

Ando desatento ao ponto de só hoje de manhã ter percebido, pelo alarme na SIC, preocupada em explicar a “ilegalidade” da gravação, na qual ficou registado que o actual PM decidiu, em amena cavaqueira com os jornalistas que o entrevistaram em modo cúmplice qualificar os médicos envolvidos na situação de Reguengos de Monsaraz como “cobardes”. Compreendo o embaraço dos envolvidos por se ter conhecido o que realmente António Costa pensa sobre o assunto. É pena que a “coragem” só apareça quando se julgam os microfones desligados. O resto da “polémica” passa-me ao lado, porque há muito que sei a diferença enorme que vai entre as poses “de Estado” e a realidade de certas figuras que por aí andam e que pouco se distingue daquele discurso que tanto se critica ao povoléu das “redes sociais”. A verdade é que nem sei se mudam as moscas.

Será Mesmo Verdade?

Que o César não foi sozinho para a DGAE, levando consigo mais alguém da sua “organização”? A ser verdade, uma excelente manobra de um lobby que tem ganho posições com uma estratégia de soft power que vai entalar muita boa gente em matéria de concursos, porque é realmente mais barato pagar a precários ou a “jovens” em início de carreira, enquanto se lixam os “velhos”, em especial os que ainda estão em qzp após anos e anos de “passeios” pelo país.

Malta… o que está a dar é mesmo ir às jantaradas lá do grupinho, fazer likes nas “redes sociais” ao secretário e ao velho pai albino ou mesmo à “reitora” e ter cartão com as quotas em dia. O resto… são amendoins demasiado torrados.