O Benefício Dos Infractores

A ministra da Justiça dá uma entrevista em que declara que “não vai ser fácil avaliar fraudes da vacinação”. Estranhei a formulação (“avaliar fraudes”?), mas rapidamente percebi que a mensagem é que nada irá acontecer e pronto. Aliás, como os infractores calculavam, até porque raramente se tratou de um pobrezinho à beira da estrada. Foram, em regra, gente amiga ou com alguma posição nas nomenklaturas locais. Que nada lhes ia acontecer, já sabiam e já sabíamos. Apenas se confirma. E depois há aquela legitimação da infracção que passa por dizer que criminoso seria deitar fora vacinas.

Acerca disso, eu gostaria de destacar só dois “detalhes”:

Em primeiro lugar, nada me diz que o número de vacinas que foi levado para certos locais era o exacto e que já não tinha sido previamente inflaccionado, para “sobrarem”. Desculpem-me, mas não confio muito nesta malta que por aí anda, sempre a ver se trocam favores.

Em segundo lugar, acho criminoso que se deitem alimentos e outros produtos fora, enquanto gente passa fome e dificuldades, mas ainda não me tinha ocorrido que poderia legitimar com isso que o pessoal os pudesse levar dos supermercados sem pagar. Em vez de ficarem nas traseiras de alguns, junto aos contentores do lixo, à espera que deitem fora as sobras.

A ministra da Justiça parece ser mais um@ daquel@s governantes (e não são pouc@s) que ganham imenso em ficar com a boca fechada.

Será Por Ser “Representante” Útil?

Não deve ser por estar em risco de dar aulas.

Nesse caso, para quando a vacina do papá Confap, organização virtuosa que, ainda no final da semana, se apresentou parecer negativo quanto à redução da dimensão das turmas na Comissão de Educação do Parlamento?

Diretor de Escola de Cinfães vacinado contra a Covid-19 sem se conhecer critérios para o efeito

Da Irresponsabilidade

Haverá por aí gente muito feliz com esta imbecilidade.

INFORMAÇÃO – retoma das aulas presenciais (2º/3º CICLO E SECUNDÁRIO)

Por decisão da Direção Geral da Saúde (DGS), na próxima segunda-feira, serão retomadas as aulas presenciais do 2º/3º ciclo e secundário.

A Comissão Municipal de Proteção Civil de Tavira (CMPC), em reunião realizada no dia 7 de janeiro, deliberou, por unanimidade, solicitar a prorrogação da suspensão das aulas presenciais nos 2º e 3ºciclos e no ensino secundário, durante a próxima semana, e alargar a medida ao 1º ciclo e pré-escolar, tal como já o havia feito anteriormente.

Contudo, e não obstante a insistência das autoridades locais e regionais, a DGS entendeu que as aulas presenciais deveriam ser retomadas, em todos os ciclos de ensino, com efeitos a partir de 11 de janeiro.

Face a esta decisão, apelamos a todos os pais/encarregados de educação cujos educandos irão regressar às aulas que os sensibilizem para a necessidade de estrito e rigoroso cumprimento das normas das autoridades de saúde.

O Município, por considerar a decisão inadequada à realidade da situação epidemiológica do concelho, continuará a insistir, junto das entidades regionais e nacionais, para mesma seja revogada.

O Senhor Sub-Director Geral César Israel Mendes de Sousa Paulo Não Tem Vergonha Na Cara?

É que nem é a questão do indeferimento, mais do que esperado, mas a “fundamentação” jurídica (???) que é usada e que é perfeitamente ridícula e nula, excepto nos serviços do ME, que se tornaram mero braço operacional do poder político e perderam qualquer autonomia (e dignidade) técnica.

Mas vamos por partes. A resposta incorpora o texto do meu pedido de escusa colocado na plataforma SIGRHE. Destaco a parte porque individualizo o aparelhista César Paulo neste post (a quem eviarei o link para que ele aprecie o que acho da sua excelente ação na melhoria do funcionamento da DGAE).

Exmo(a) Sr.(a) Prof.(a),

Notifica-se V. Exa. Paulo Jorge Alves Guinote, do despacho de INDEFERIMENTO, datado de 2020-12-09 , conforme despacho do Sr. Subdiretor-Geral, do pedido de escusa da função de avaliador externo, com a seguinte fundamentação:

1. Este pedido de escusa tem fundamentações de carácter geral e outras mais específicas que se passam a enumerar, esperando que sejam analisadas na sua substância e não objeto de resposta automática e com remissão para legislação que não se aplica ao caso concreto.

2. De acordo com o artigo 35º, alíneas j) e l) do Estatuto da Carreira Docente (decreto-lei 41/2012), o conteúdo funcional da docência contempla “Participar nas actividades de avaliação da escola;” e “l) Orientar a prática pedagógica supervisionada a nível da escola;”, mas não atividades de avaliação ou supervisão fora da escola do docente.

3. De acordo com o artigo 2º do despacho normativo 24/2012 de 26 de outubro, podem ser avaliadores os docentes que “reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estar integrado no 4.º escalão ou superior da carreira docente; b) Ser titular do grau de doutor ou mestre em avaliação do desempenho docente ou supervisão pedagógica ou deter formação especializada naquelas áreas ou possuir experiência profissional no exercício de funções de supervisão pedagógica que integrem observação de aulas”, o que manifestamente não se verifica no caso presente, visto não cumprir nenhum dos aspetos referidos na alínea b), pois nunca foi avaliador (interno ou externo), nunca fez qualquer formação em tal área, o mesmo se aplicando ao seu mestrado e doutoramento, respectivamente em História Contemporânea e História da Educação.

4. Desta situação informou o órgão de gestão do seu agrupamento que o inseriu na Bolsa de Avaliadores de forma irregular.

5. Em nenhum momento assinou documento em que lhe fosse comunicada a sua condição de avaliador externo, na qual assinalasse a sua concordância, pelo que também lhe foi impossível manifestar a sua discordância formal.

6. De acordo com o seu horário para o ano lectivo de 2020/2021 não estão assinaladas quaisquer horas para a função de supervisão pedagógica ou avaliação. Nem sequer esse tipo de função surge entre as que lhe foram atribuídas, ao abrigo ou não da redução resultante do artigo 79º do ECD em vigor, nomeadamente as de director de turma e representante de disciplina.

7. Acresce a estes factos que, no atual contexto de pandemia e de acordo com os protocolos em vigor, o avaliador está impedido de sequer se deslocar a outras escolas do seu agrupamento por razões de segurança sanitária, pelo que ainda é mais inadequada e potenciador de risco para a sua saúde e de terceiros a sua deslocação a uma escola a que não pertence e a sua entrada em salas de aula com turmas que não as suas.

8. Por todas estas razões, considera-se que está devidamente fundamentado e deve ser aceite este pedido de escusa que ora se apresenta.

Pede deferimento,

Baixa da Banheira, 10 de novembro de 2020.

Agora apreciemos a resposta:

O exercício das funções de avaliador externo impõe-se nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 10.º e alínea j) do n.º 3 do artigo 35.º do Estatuto da Carreira Docente, não se verificando circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da isenção ou da retidão da conduta de V. Exa, o que garante o cumprimento do princípio da imparcialidade da atuação administrativa, com consagração no artigo 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e reafirmação no artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo.

Com os melhores cumprimentos,

Diretora de Serviços de Gestão Recursos Humanos e Formação

Maria João Ferreira

Esta resposta é ridícula a vários níveis. Começando pelo fim: em que parte é que eu refiro a minha eventual falta de isenção ou rectidão no meu pedido? Resposta chapa 5?

Mas a parte “jurídica” é que é mais divertida, embora se desculpe por ser assinada por alguém que não tem qualquer formação em Direito (o mesmo se aplica ao aparelhista César Paulo).

O que se afirma na “alínea g) do n.º 2 do artigo 10.º e alínea j) do n.º 3 do artigo 35.º do Estatuto da Carreira Docente“:

Ora bem:

Alínea d do nº 2 do artigo 10º: “g) Desenvolver a reflexão sobre a sua prática pedagógica, proceder à auto-avaliação e participar nas actividades de avaliação da escola;“. Mas o que tem isto a ver com ser avaliador externo? O que é que vocês andam a beber ou fumar? È assim que se safam?

E a alínea j) do nº 3 do artigo 35º: “j) Participar nas actividades de avaliação da escola;”.

Em qualquer dos casos refere-se “da escola”. Da minha escola. Artigo definido. Não é indefinido. Não é de uma escola qualquer. Não é da escola do concelho ao lado ou do outro lado da estrada.

Acham que é assim que se safam? Em que tribunal? Pena que existam organizações que ainda não tenham usado os seus departamentos jurídicos para torpedear isto de uma vez por todas. Assim, terá de ser um interessante exercício individual.

Claro que na DGAE sabem que isto é de uma absoluta falta de vergonha na cara. Mas acham que se safam. E têm-se safado.

Ainda se lembram do “jovem” César Paulo a pedir para lhe publicarmos os textos contra a a ADD?

Já teria o cartão milagroso?

(mesmo sabendo que é chover no molhado e que o despudor é a regra desta malta, claro que seguirão as reclamações e recursos que tenha o engenho de descobrir…)

A “Legislação Vigente”!

Falava ontem com alguns colegas, a pretextos vários, sobre a forma como (não) se têm resolvido situações de acordo com a legislação em vigor, mesmo quando é isso que, informalmente ou em suportes inválidos em termos dos procedimentos mais básicos a respeitar na administração pública por agentes do Estado com autoridade sobre outros, é invocado como razão para certos “actos”.

O problema é que as leis e normativos servem apenas num sentido, mas raramente no outro, não sendo raro que perante pedidos formais (requerimentos, pedidos de escusa, de impedimento ou reclamações perante evidentes atropelos das regras em horários ou funcionamento interno das organizações) surjam contactos informais para tentar resolver as coisas na base da “compreensão”, do “bom ambiente”, do “estamos todos numa situação difícil”. O problema é que isso é o argumento, em regra, de quem sabe que não tem razão, que fez o que não devia, que extrapolou das suas competências ou fez uma leitura abusiva da “legislação vigente”, sabendo que não pode passar a escrito, em resposta para arquivo, aquilo que diz oralmente, mesmo que sinta as “costas quentes” dos serviços político-administrativos centrais da tutela.

O abuso despudorado dos poderes, a tentativa de imposição de soluções de facto, vão a par das tentativas de “sedução” com voz mais ou menos maviosa, para tentarem que se outrem faça aquilo a que não está obrigado e aceite “colaborar” e contribuir para a “solução”. E nem falta, em casos de maior escassez de vergonha, o indecoroso argumento da “pandemia”, do “estado de excepção em que vivemos” e que, pelos vistos, serve para justificar todos os desmandos.

E quase tod@s @s colegas com que falei sentem-se indefesos perante isso, desanimados com os efeitos de qualquer resistência, reclamação ou recurso, sendo poucos os que ainda exigem que tudo seja colocado preto no branco e que a “legislação vigente” seja claramente referida e extensamente citada ao que se aplica e não como muleta automática de operacionais que muitos de nós ouviram clamar contra tudo e mais alguma coisa, até o seu lugarzinho à volta do tacho estar em risco. Porque as leis podem ser “flexíveis” para umas coisas, mas não para outras. Ou vice-.versa, conforme as conveniências de quem acha que defeca d’alto e só borra os outros.

Sim, o exemplo vem de cima. Mas não é justificação. Muito menos o aceitarem-se conselhos em off para agirem assim ou assado, apenas para entalarem o próximo e o distante, caso não colaborem a bem (a tal abordagem sedutora e maviosa) ou a mal (as ameaças de procedimentos disciplinares e imposição da lei da rolha).

E o que descrevo cada vez são mais a regra do que excepções.

A Desconfiança

Já escrevi várias vezes sobre a importância da credibilidade e da necessidade de confiança em quem governa ou em que surge publicamente a prestar “informações” ou a fazer “recomendações”. Seja na questão pandémica, seja nas suas ramificações, por exemplo, nas escolas.

A confiança perde-se quando as cabeças falantes dizem agora uma coisa e depois outra, sem explicarem claramente o porquê ou admitirem que antes erraram ou divulgaram conselhos que já então sabiam não ser os mais ajustados. Ou quando nos estão a tentar convencer que aquilo que estamos a ver não é o que estamos a ver. Ou que só sabemos o que nos rodeia e eles é que sabem tudo. Os últimos meses foram de comunicação política eficaz no curto prazo, mas algo desastrosa numa perspectiva menos míope.

Não é de espantar que os indicadores de confiança na resposta à pandemia estejam em acelerada erosão. Da senhora da DGS ao PR, passando por todo um leque de personagens mais ou menos secundárias, já tudo foi dito e o seu contrário também, mais umas posições intermédias. Se em alguns casos isso resultou do avanço dos nossos conhecimentos, em muitos outros dá para perceber que foram apenas umas mangueiradas para tentar apagar fogos que, percebia-se, mais tarde ou mais cedo reacenderia.

Lamentável é que muita gente ainda reaja a estas coisas com base na cor da camisola, como a sondagem revela. Porque há mesmo quem tenha abdicado de pensar por si mesmo, preferindo ser encaminhado pelos pastores do rebanho a que aderiram há muito, como se fosse traição imensa o que apenas revela alguma inteligência, ou seja, perceber que sobre a pandemia tem predominado a “comunicação política”. Muita dela desastrada, incoerente e, principalmente, desajustada, por pensar apenas no prazo curto. A verdade é que se está a perceber que a abordagem casuística não chega. Que apelar nuns dias à precaução, enquanto nos outros se trata como se fosse cobardia quem se quer precaver ou se tomam medidas que dificultam qualquer precaução mínima, é meio caminho andado para se perder a credibilidade e, mais grave, deixar grande parte da população desorientada ou mal orientada.

Vamos atravessar um período pior do que o vivido entre Março e Maio. Não adianta muito lançar às 2ªs, 4ªs e 6ªs apelos à “responsabilidade” e agir nos restantes dias de forma irresponsável. Ou tentar ocultar ou manipular informação. Ou estarem mais preocupados na forma como se vão alambazar com os milhares de milhões da bazuca do que no que podem fazer de útil com eles, para além de estudos de opinião, consultorias ou campanhas de comunicação.

É muito dinheiro, mais uma vez, para ser encaminhado para as escápulas do costume. Tudo se parece encaminhar para mais uma festança à tripa-forra dos cortesãos ou eminências pardas do regime, enquanto se minguam os “gastos” com despesas mais do que justificáveis. Ou se atrasam pagamentos com base em procedimentos que o povinho tem muita dificuldade em seguir sem ter quem “interceder”, cobrando avultada comissão. Se o dinheiro é para responder aos efeitos da pandemia, não é para meter nos bolsos, novamente, de escritórios de advogados, consultoras ou empresas criadas de propósito para o efeito, com as conexões certas e o recrutamento adequado do pessoal a ser pago.

É que já vimos este filme muitas vezes. O que admira é que ainda reste alguma confiança, sem ser nos que já estão com a conta aberta para as transferências, enquanto a maioria está de mão estendida.