Uma Deliciosa (Dolorosa?) Lição De Direito Fiscal

A poucas páginas do fim da sua intervenção, o juiz Rosa lá encontrou um alegado crime cometido por Sócrates e pelo amigo Santos Silva e é um dos mais peculiares: “corrupção sem demonstração do ato pretendido” ou algo parecido. Parece que não acreditou na tese do “empréstimo”, o que até me espantou. Mas parece já estar tudo prescrito. Mas havia a acusação de não declaração dos montantes recebidos ao fisco, pelo que estava acusado de crime de fraude fiscal. Com uma lógica cristalina, o juíz Rosa explicou que, se foi dinheiro recebido por acto criminoso (prescrito), não tem obrigação de ser declarado para efeitos fiscais, pois não se enquadra nas tradicionais categorias de rendimentos colectáveis. Pelo que, sendo dinheiro com origem criminosa, não é crime não o declarar. O que tem a sua lógica, mas também nos consegue arrancar um doloroso sorriso.

Se Bem Percebo…

… algumas das acusações são consideradas improcedentes porque os acusados declararam que as coisas não foram assim e não fizeram nada de mal.

Considera-se acertada a minha decisão de nunca ter considerado a possibilidade de seguir uma carreira nas leis e muito menos na magistratura, porque isto é muito à frente. Por outro lado, manifesta-se claramente errada a minha opção por não me ter envolvido no mundo dos negócios políticos, mesmo aqueles mais estranhos, porque basta dizer que nada se fez de mal para ficar provado que nada se fez de mal.

O Estado Da República

A conversa:

“É preciso sobrepor o interesse colectivo aos interesses individuais”, defende Marcelo

Os factos:

17 ex-gestores do GES tiveram perdão fiscal. Só Salgado terá legalizado 34 milhões

“Está a preparar-se um assalto aos fundos europeus”, diz presidente da Transparência e Integridade

Nova presidente da TIAC está preocupada com afastamento de Vítor Caldeira da presidência do Tribunal de Contas. Neste momento há dúvidas sobre quem se encontra em funções.

Uma Das Razões Porque Muita Gente Não Teme Processos, Mesmo Sabendo-se Culpad@

Haverá, quase sempre, ao longo do processo, uma mão amiga.

Judiciária perplexa com distribuição de processos na Relação de Lisboa

Operação Lex detetou irregularidades, com a atribuição manual a vários juízes desembargadores de processos apenas com uma ordem verbal, sem qualquer registo por escrito. Há dois meses, o Conselho Superior da Magistratura arquivou suspeitas.

Infelizmente, Esta Parece Ser Agora A Regra (Ou O Grau Zero Da Decência)

Estado nega apoio a recibos verdes com regra que não está na lei

Agora reparem na notícia de há perto de dois meses sobre o mesmo assunto:

Segurança Social vai corrigir indeferimentos de apoios a recibos verdes

Culpa-se a base de dados num primeiro momento e no segundo usa-se uma “regra” que não existe na lei.

A ADSE (mas não só) anda pelos mesmos caminhos… tudo o que pode evitar pagar ou empatar, mesmo aplicando regras retroactivamente sem qualquer pudor.

A ordem deve ser para, sempre que possível não pagar, e esperar que o cidadão se canse.

Em caso de necessidade, há sempre a possibilidade de, indo a Tribunal, existir um juiz complacente como aquele que deu à administração a competência para determinar que uma copulativa não copula.

Shame

(tenho estado a ver o mundial de snooker… perto do fim de um jogo que poderia significar a perda do acesso à meia-final, pois perdia por 12-10 à maior de 25, Mark Williams toca com a mão numa bola e avisa o árbitro, que nada vira tal como o adversário e mesmo nós na repetição televisiva temos dificuldade em perceber, da falta cometida… e a seguir mudo de canal e vejo a notícia acima e percebo tudo o que separa gente decente desta gentalha que nos “administra”…)

Será Mesmo Verdade?

Que o César não foi sozinho para a DGAE, levando consigo mais alguém da sua “organização”? A ser verdade, uma excelente manobra de um lobby que tem ganho posições com uma estratégia de soft power que vai entalar muita boa gente em matéria de concursos, porque é realmente mais barato pagar a precários ou a “jovens” em início de carreira, enquanto se lixam os “velhos”, em especial os que ainda estão em qzp após anos e anos de “passeios” pelo país.

Malta… o que está a dar é mesmo ir às jantaradas lá do grupinho, fazer likes nas “redes sociais” ao secretário e ao velho pai albino ou mesmo à “reitora” e ter cartão com as quotas em dia. O resto… são amendoins demasiado torrados.

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