É verdade que os colegas destacados para o #EstudoEmCasa (e por outra via quem os arregimentou) terão assim a modos que uma avaliação muito “especial”, com direito a recompensa pelos serviços prestados à Pátria? Quero mesmo acreditar que é apenas um boato.
a) Estar integrado no 4.º escalão ou superior da carreira docente;
Se depois há quem lá meta quem não cumpre os requisitos e pense que se escapa com isso… é todo um “jogo”que só serve para atrasar a classificação do campeonato. Até porque qulaquer classificação/avaliação assim feita pode ser impugnada com todo o fundamento. E quem não percebe isso… está no cargo errado.
A plataforma SIGRHE já não tem o campo disponível para inserir pedidos de escusa, porque teria de ser quando da nomeação para a bolsa de avaliadores, a qual nunca me foi comunicada formalmente em tempo útil. Assim sendo, seguiu – conforme a legislação em vigor – o pedido para o CFAE. Fico na expectativa, até porque é bem claro, com base na lei que foram “eles” a legislar que não me enquadro. A menos que achem que podem pegar por alguma vírgula fora do lugar.
No passado dia 24 de julho foi criada uma petição no sítio da Assembleia da República, em que é solicitado alteração ao Diploma que regulamenta o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
Vimos por este expor que discordamos do atual modelo de concurso, informamos que a petição já contabiliza mais de 4000 subscritores.
Juntamos em anexo um documento informativo.
Gratos pela atenção dispensada.
Com os melhores Cumprimentos
Ricardo Pereira
1ºSubscritor
Anexo: ComunicadoConcurso.
É especialmente interessante ler a fundamentação que o actual PM apresentou para pedir a declaração de inconstitucionalidade do diploma do Parlamento que obrigou ao concurso “extraordinário” e que surge transcrita lá pelo meio deste acórdão, com data de 16 de Abril, que considera improcedentes os recursos apresentados pelos docentes por não terem sido colocados a concurso os horários completos E incompletos em vez de “OU”. O relator acha que decidir o sentido da conjunção (copulativa ou disjuntiva) é competência da administração.
Quanto ao Ministério Público parece que também alinhou.
Resta saber quando acharão que podem subverter completamente todo e qualquer termo de qualquer diploma legal. Já tínhamos a sensação de que tudo era possível… agora temos a certeza.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo: 2025/17.8BELSB(…)
Por outro lado, se é verdade que estava legitimada uma situação de confiança, não se pode olvidar que o quadro legal permitia à entidade demandada infletir a sua atuação, como efetivamente o fez.
Sublinha o Ministério Público no seu parecer que ao direito dos autores à conciliação da vida profissional e pessoal/familiar, se contrapõem interesses públicos que prevalecem sobre aqueles interesses individuais, designadamente corrigindo desigualdades de cariz remuneratório no preenchimento de horários incompletos por docentes de carreira ou contratados.
Assim é, pois sem prejuízo de constituir obrigação do Estado promover a conciliação da vida profissional e familiar dos autores, o interesse de tutela de igualdade e justiça remuneratórias deve aqui prevalecer sobre as suas expectativas, como se concluiu na sentença, na medida em que os potenciais danos por si sofridos com a manutenção dos atos são inferiores aos danos que decorreriam para o interesse público com a sua anulação.
Improcede, assim, a invocada violação do princípio da boa-fé e da tutela da confiança.
Em conclusão cabe então dizer que, no respeito pelas citadas normas do D-L n.º 132/2012, ao exercer a prerrogativa de definir que no âmbito do concurso de mobilidade interna apenas se atenderia a horários completos, a entidade demandada pautou a sua atuação de acordo com o princípio da prossecução do interesse público e demais princípios plasmados no artigo 266.º da CRP.
Pelo que bem andou o Tribunal a quo ao decidir em conformidade.Em suma, os presentes recursos improcedem.
*III. DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento aos recursos e assim manter a decisão recorrida.
Custas a cargo dos recorrentes.Lisboa, 16 de abril de 2020
(Pedro Nuno Figueiredo – relator)
(Ana Cristina Lameira)
(Cristina dos Santos)
Uma das consequências será já para o concurso de 2021 (a decisão não chegou a tempo do de 2020) sendo muito interessante (mas não tanto dignificante) perceber que há quem tenha sido recompensado pelo seu silêncio ou apoio tácito ao governo com uma posição directamente ligada aos concursos de docentes.
Addressing Teacher Mental Health during the COVID-19 Pandemic
When teachers return to work in the fall, the schools they reenter will look quite different from the schools they left behind in March. Schools are anticipating substantially increased demand to support student mental health, as many will return to school having experienced loss and grief, months of social isolation, and heightened rates of familial violence and poverty (Galea et al., 2020). To meet the needs of these youth, it will be crucial to support the mental health and wellness of teachers and school staff who provide their care.
Mesmo que avance, depois de toda a filtragem “racionalizadora”, ficará apenas uma variação do regime draconiano em vigor.
Plano de recuperação privilegia reformas antecipadas para professores
Documento apresentado pelo consultor designado por António Costa recupera um dos cavalos de batalha dos sindicatos de professores.
Parece-me estranho que seja preciso repetir matérias por demais legisladas, mesmo se esquecidas por muita gente. Acho interessante, por outro lado, o espaço ocupado pela questão dos recursos para o Conselho Geral (há uns anos, a DGAE não se dignava sequer em esclarecer estas matérias) e aquela espécie de apostilha final sobre a formação contínua.
Fica por aqui a dita cuja: nota-informativa-add-e-formacao, que nas propriedades tem umas informações divertidas. É mais um daqueles documentos feitos em cima de outros (neste caso um de 2016/17???).
