Ao Cuidado D@s Distraíd@s

Uma pessoa fotografa e filma outra pessoa sem o consentimento desta, mas guarda as imagens para si, sem as mostrar a ninguém. É crime?

Sim.

O direito à imagem é um dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa e tem protecção penal. Há que distinguir duas situações:

‑ se uma pessoa captar imagens de outra pessoa ou dos seus objectos ou espaços íntimos, sem o seu consentimento e com intenção de devassar a sua vida privada — designadamente a intimidade da sua vida familiar ou sexual —, pratica o crime de devassa da vida privada, punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias. Não se trata de proteger a imagem da pessoa propriamente dita, mas a reserva da sua vida privada, pelo que se exige uma intenção específica de devassa por parte do ofensor;

‑ se o acto de fotografar ou filmar outra pessoa for praticado sem intenção de devassar a vida privada, mas contra a vontade dessa pessoa, comete‑se uma infracção diferente (embora punida com as mesmas penas): o crime de gravações e fotografias ilícitas, que visa proteger especificamente a imagem das pessoas, mesmo quando não esteja em causa a sua intimidade ou vida privada.

Os crimes de devassa da vida privada e de fotografias ilícitas não pressupõem a exibição das fotografias ou dos filmes a terceiros. Continua a haver crime se o agente guardar as fotografias para si, porque a infracção consuma‑se com a captação das imagens. 

Será Verdade?

Que existem escolas públicas a receber filhos de trabalhadores “essenciais”, mas daqueles que em tempos presenciais estavam em colégios privados? Alguém me falou que isso estará a acontecer, em Lisboa, pelo menos para os lados dos Olivais. Vou procurar confirmação, porque o que consta é que não se sabe bem como as coisas foram decididas,

Silêncio A Dobrar

Não deveríamos saber, em nome da saúde que ao ser “pública” é de todos, o que se passa em matéria de contágios nas escolas privadas? Porque, depois de um ou dois casos, logo a abrir o ano, despareceram quaisquer referências apesar de, informalmente, se saber que continuam a existir situações de várias turmas em casa por maiores ou menos períodos de tempo. Apesar de “privadas”, não terão essas escolas algum dever de transparência nesta matéria?

Só Para Amigalhaços

Como é que se arranja boa imprensa e números especiais a promover o Turismo, como é?

Lisboa privatiza jardim público

Começou por ser uma revista que divulgava marcas e promovia negócios para, depois, serem eles mesmo uma marca no mundo dos negócios. Foi assim que ficaram com a concessão do antigo Mercado da Ribeira, no Cais do Sodré, em Lisboa, onde subalugam espaços para coworking, hotelaria e comércio, organizam a animação do espaço com concertos e continuam a fazer a revista.

É uma organização muito ativa e, aparentemente, com métodos expeditos e bem sucedidos. Os problemas parecem não ser entraves de monta. Com as novas regras de distanciamento social e limitação do número de pessoas em espaços confinados, a Time Out deu mais um passo expancionista e instalou-se no jardim público na Praça Dom Luís I, mesmo ao lado do Mercado da Ribeira.

Nada disto seria controverso se o espaço público não tivesse ficado barrado ao público. Passa a ser apenas para clientes da Time Out. Se alguém quiser descansar as pernas num dos bancos do jardim público, à sombra de uma das árvores regadas pela água que todos pagamos, não pode. Os avisos espetados no solo são claros e não deixam dúvidas. O jardim público passou a espaço exclusivo de clientes de uma entidade privada.

E Continuamos A Pagar Isto Tudo Porquê?

Novo Banco vendeu 13 mil imóveis a fundo anónimo, deu crédito e recebeu compensação estatal pelas perdas

Foi o maior negócio imobiliário em Portugal nos últimos anos. Foi uma “pechincha”. O Fundo de Resolução cobriu as perdas de centenas de milhões. O Novo Banco vendeu e emprestou o dinheiro a quem comprou. Quem? Não se sabe. Ninguém escrutinou os compradores.
Para que, como eu, não tem acesso exclusivo, há um resumo aqui. Isto é tudo demasiado mau, mas a coreografia é sempre a mesma.
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O Mini-Debate no “360” De Ontem

A partir das 21.20. O Filinto esteve acutilante e assertivo. Quanto ao Rodrigo Queiroz e Mello decidiu entrar por um terreno terminológico (“cartilha”, “demagogia”) que acabou por dar “molho”. Porque se eu defendo rankings, também defendo que todos facultem a informação completa, não apenas as escolas públicas.

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Está Bem (Ou Melhor, Mal) Visto

Publico uma mensagem que me chegou por mail com uma questão que há quem ache menor, mas não é. Embora seja uma proposta para eu desenvolver um texto, preferi usar a mensagem em sim, pela clareza do que expõe, apenas retirando as partes do início e fim, por não querer identificar o autor.

Aqui vai uma ideia para um texto.
Um tribunal holandês condenou uma avó por publicar fotos da neta no facebook. A queixa partiu da mãe da criança:
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Em causa, está o RGPD que está em vigor em toda a União Europeia.
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Entretanto, o Secretário de Estado da Educação nos seus exemplos de Ensino à Distância refere que se devem pedir trabalhos em vídeo aos alunos onde estes exemplificam o trabalho que realizaram. Se for em Educação Física? Terão de utilizar um capuz?
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Na prática, temos um governante a pedir uma solução ilegal, tão ilegal que até familiares de crianças são condenados…
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V.
Duvida

 

Justifica-se Que Exista Algo Chamado CTT “Expresso”…

… quando em poucos dias, são duas as encomendas que o sistema SIGA indica não terem sido entregues por estar o destinatário ausente, quando um tipo está em casa e até levou com dois sms a avisar, um na véspera e outro logo de manhã, que a coisa chegava?

Pior… no caso anterior, a encomenda não terá sido entregue a 12, o sistema indicava que tinha sido deixado aviso no posto errado dos CTT e quando chegou (o aviso, a 14), já eu tinha conseguido descobrir onde estava e recolhido.

Hoje, começou novo processo… não percebendo para que se paga um serviço “expresso” que nem se preocupa em parar à porta dos destinatários, provavelmente com medo que um vírus esteja alojado na a campaínha.

E viva a privatização dos correios!

Turd

A Ter Em Atenção… 2/4

Não é para criar “problemas”. Não é porque eu desconheça que um estado de emergência suspende certas formas normais de fazer as coisas. É porque estas são questões levantadas com algum sentido e fundamento por um casal de encarregados de educação. E só enfrentando estas questões se pode fazer algo que resista a mais do que um estado passageiro. E repito… alguns dos recursos aqui visados têm sido usados por mim, embora com mais preocupações do que apenas colocar as coisas online o mais depressa possível.

Este excerto do texto é longo e descritivo, aviso desde já. Mas útil.

BigBrother

III. Os casos, gravíssimos, do “ G Suite for Education” / “Google Classroom” e do “Zoom”:

Como pais que somos de dois alunos, um a frequentar o 1.º ano do ensino básico, e outro o 11.º ano, fomos já confrontados, pelas respectivas escolas e para efeitos de ensino à distância, com a implementação, ou intenção de implementação, de soluções do género das que temos vindo a criticar, e que portanto são absolutamente inaceitáveis.

Como tal, e dada a importância para a problemática objecto desta participação/ notificação, prestamos abaixo esclarecimentos respeitantes a duas concretas “soluções” informáticas. Estes esclarecimentos reproduzem, no essencial, o que já comunicámos às ditas escolas.

A) Google Classroom:

A escola do nosso filho mais novo, resolveu implementar, como “solução” de ensino à distância, a plataforma e serviços do Google Classroom.

Não deixamos de reconhecer o esforço feito por essa escola, ao implantar esse meio de comunicação, ainda para mais num tão curto espaço de tempo.

No entanto, é de gabar mais o esforço que a solução encontrada.

Isto porque a opção de se usar o Google Classroom é das piores, entre as que se poderiam escolher.

Daí que mereça a nossa total oposição.

Entre outros aspectos negativos desta solução, está o facto de a Google ter acesso a tudo quanto é partilhado no Google Classroom e, ainda por cima, declarar expressamente que fica com o direito de usar todo o material aí inserido para os fins que entender (incluindo publicá-lo), para sempre, e mesmo após ter de lá sido removido…

Repare-se o que declara a própria Google sobre isto, nos seus próprios “Terms of Service”, aplicáveis a todos os serviços por si prestados:

«When you upload, submit, store, send or receive content to or through our Services, you give Google (and those we work with) a worldwide license to use, host, store, reproduce, modify, create derivative works (such as those resulting from translations, adaptations or other changes we make so that your content works better with our Services), communicate, publish, publicly perform, publicly display and distribute such content. (…) This license continues even if you stop using our Services»;

«Our automated systems analyze your content (including emails) to provide you personally relevant product features, such as customized search results, tailored advertising, and spam and malware detection. This analysis occurs as the content is sent, received, and when it is stored.».

Este tipo de cláusulas, para além de violadoras, entre outros, dos direitos de personalidade dos nossos filhos, constituem também uma flagrante e intolerável violação da legislação sobre propriedade intelectual e da legislação sobre protecção de dados pessoais.

Ainda para mais quanto estamos a falar de jovens, e até de crianças, e numa altura em que cada vez mais se alerta para os cuidados a ter com a segurança e privacidade, assim como com a protecção da propriedade autoral, é até ridículo e contraditório optar-se por uma solução tão inadequada, intrusiva e perigosa como esta do Google Classroom.

As próprias cláusulas e avisos constantes, tanto do “Aviso de privacidade do G Suite for Education”, como do “Contrato do G Suite for Education (On-line)”, são aterradoras, de tão leoninas e abusivas que são, bem como lesivas dos supra referidos direitos dos alunos.

Eis o teor de algumas delas:

«Uma conta do G Suite for Education é uma Conta do Google criada e gerenciada por uma escola para uso dos alunos e professores. Ao criá-la, a escola pode enviar ao Google algumas informações pessoais dos usuários, como o nome, o endereço de e-mail e a senha, mas também um e-mail secundário, telefone e endereço, se optar por fornecer esses dados. O Google também pode coletar informações pessoais diretamente dos usuários do G Suite for Education, como o número de telefone, a foto do perfil ou outras informações adicionadas à conta do G Suite for Education.
Além disso, o Google coleta informações com base no uso dos nossos serviços, como: (…)»;
«As informações coletadas podem ser compartilhadas fora do Google em circunstâncias limitadas.»;
«2.4 Consentimento do Usuário Final. Os administradores do Cliente poderão acessar, monitorar, usar ou divulgar os dados disponíveis para os Usuários finais dentro das Contas de Usuário Final. O Cliente deverá receber e manter todos os consentimentos necessários dos Usuários Finais que permitam:
(i) que o Cliente acesse, monitorie, use e divulgue esses dados, o que será permitido pela Google, e (ii) que a Google forneça os Serviços.».

É, além do mais, muito curioso o carácter sempre exemplificativo, e nunca taxativo, de todas as invasões de privacidade, e outros ataques aos direitos de personalidade, perpetrados pela Google…

Algumas das cláusulas e avisos em causa seriam até risíveis, não se tratasse isto de um assunto sério, como é exemplo a seguinte cláusula (aplicável a Portugal, segundo a Google):

«2.5 COPPA e consentimento dos pais ou responsáveis. Caso o Cliente permita que Usuários Finais menores de 13 anos utilizem os Serviços, o Cliente consente, como exigido pela Lei de Proteção à Privacidade On-line das Crianças, a coleta e a utilização de informações pessoais desses Usuários Finais nos Serviços conforme descrito no Aviso de Privacidade do G Suite for Education. O Cliente precisa ter o consentimento dos pais ou responsáveis para coletar e utilizar informações pessoais nos Serviços Adicionais aos quais o Cliente permite o acesso dos Usuários Finais antes de permitir que Usuários Finais menores de 18 anos usem esses serviços.»

Além de tal cláusula constituir, nomeadamente, uma ostensiva violação do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-4-2016, bem como do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8-8, note-se que a mesma faz referência a uma lei (a tal “Lei de Proteção à Privacidade On-line das Crianças”), que nem sequer existe no nosso ordenamento jurídico (é uma lei brasileira..), o que é um autêntico postal ilustrado da forma completamente irresponsável, leviana e ignorante com que a Google lida com assuntos desta importância.

Em qualquer situação da natureza ora em questão (meios de ensino à distância), e face à manifesta inaplicabilidade das restantes hipóteses, o tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 1, do aludido Regulamento (UE) 2016/679, «só é lícito se e na medida em que (…): a) O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;».

Entendendo-se por “consentimento” do titular dos dados, de acordo com o disposto no artigo 4.º, n.º 11, do mesmo diploma legal, «uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;».

E entendendo-se, por sua vez, por “tratamento”, segundo o estatuído no artigo 4.º, n.º 2, do mesmo Regulamento, «uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;».

Quanto a crianças, o regime é ainda mais apertado; veja-se o que estatui o dito artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8-8, sob a epígrafe “Consentimento de menores”:

«1 – Nos termos do artigo 8.º do RGPD, os dados pessoais de crianças só podem ser objeto de tratamento com base no consentimento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD e relativo à oferta direta de serviços da sociedade de informação quando as mesmas já tenham completado 13 anos de idade.

2 — Caso a criança tenha idade inferior a 13 anos, o tratamento só é lícito se o consentimento for dado pelos representantes legais desta, de preferência com recurso a meios de autenticação segura.».

Quanto ao conceito de “dados pessoais”, a lei não podia ser mais clara, dispondo o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-4-2016, no seu artigo 4.º, n.º 1, o seguinte: entende-se por “dados pessoais” a «informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica,  cultural ou social dessa pessoa singular;».

Aliás, e quanto ao nome, já explicitamente havia sido decidido, no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, no proc. 2937/16.6BELSB, que, conforme não só decorre directamente da legislação citada, como constitui jurisprudência unânime, «Dado pessoal é a informação que identifica uma pessoa singular directa ou indirectamente, como ocorre, desde logo, com o nome.»…: http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/
f10b04d65e9975b28025812300515d9e

No caso do nosso filho, bem como, obviamente, no dos restantes colegas de escola, foram vários os dados pessoais que, de uma forma absolutamente ilegal e criminosa, foram alvo de uma recolha, registo, estruturação, transmissão e tratamento, informação esta claramente de molde a permitir a identificação dos mesmos, tanto directa como indirectamente.

Estamos, naturalmente, a falar, entre outras, de informações como o nome do aluno, nome e localização do agrupamento escolar, nome e localização da escola, número da turma, nome da professora dessa turma, número de aluno, etc. Outras informações, a averiguar, também terão, provavelmente, sido recolhidas, registadas, transmitidas e tratadas, como sendo as residências dos alunos, nomes dos pais ou encarregados de educação e seus contactos (n.ºs de telefone, e-mails, moradas), etc.

Portanto, tanto no caso concreto do nosso filho, como, provavelmente, no da generalidade dos seus colegas, e para além das contra-ordenações praticadas, a actuação em causa, traduzida na adesão ao “G Suite for Education” e “Google Classroom”, e também na colecta, registo, organização, transmissão e tratamento dos respectivos dados pessoais, bem como nos subsequentes actos, fez, e continua a fazer, incorrer a Google, seus administradores e alguns funcionários, assim como os responsáveis pela escola em causa (presume-se que o seu director e acólitos), nos crimes previstos e punidos pelos 47.º, 48.º e 51.º, todos da aludida Lei n.º 58/2019, de 8-8.

Responsabilidade contra-ordenacional e criminal esta que, assim como a de natureza cível, não deixará por nós de ser judicialmente exigida dos aludidos responsáveis.
Por outro lado, é preciso ainda ter em conta que esta solução, tanto ao nível da infra-estrutura como do software disponibilizado, é proprietária. Isto implica duas consequências graves:
1 – Não há forma de alguém saber o que os servidores da Google, e restante software, estiveram, e estão, efectivamente a fazer com os dados e conteúdos dos nossos filhos, pois o respectivo código é secreto;
2 – Os nossos filhos (ou seus pais), para usar estes serviços, teriam obrigatoriamente de aceitar os termos contratuais das respectivas licenças, termos esses que, aliás, contém cláusulas muito gravosas para os utilizadores, como são exemplo as que citámos acima…

Ora, há muita coisa que o Estado ou uma escola podem fazer, mas se há algo que, obviamente, não podem fazer, é obrigar alunos ou os seus pais (no casos de aqueles serem menores) a aceitar cláusulas contratuais impostas por entidades privadas, ainda por cima estrangeiras!

Relativamente à sugestão do uso, para videoconferências, do Google Hangouts, ela, além do mais, sofre de várias insuficiências e debilidades técnicas, pelo que até a nível técnico é uma má opção, como poderemos explicar noutra ocasião.

Face ao acima exposto, como pais, e sem prejuízo das demais acções a desencadear, reservámo–nos, mal demos conta da situação, o direito de não permitir a adesão do nosso filho à dita plataforma, ou de a só a usarmos de acordo e com as restrições que julgássemos mais adequadas à defesa dos direitos do nosso filho. Procederemos, entretanto, à comunicação da recusa e abandono da plataforma.

Esta nossa decisão, conforme já comunicámos, é definitiva e insusceptível de apelo, e tem eficácia erga omnes, ou seja, obriga ao respeito de todas as entidades, tanto privadas, como públicas, tais como o Estado ou a escola.

Para finalizar este item da Google, e seu Google Classroom, julgamos pertinente deixar aqui alguns “web links” bem ilustrativos das críticas, ilegalidades e preocupações acima indicadas:
https://www.vox.com/recode/2020/2/21/21146998/google-new-mexico-children-privacy-schoolchromebook-lawsuit (New Mexico’s attorney general sued the company, claiming its school tools continue to track kids after the final bell.)
https://www.nationalreview.com/2019/03/google-education-software-children-privacy-concerns/
https://www.edweek.org/ew/articles/2014/03/13/26google.h33.html
https://www.eff.org/wp/school-issued-devices-and-student-privacy
https://www.echalk.com/blog/2019/10/11/are-education-apps-putting-student-privacy-at-risk
https://www.eff.org/issues/student-privacy/faq#What-is-Google-Apps-for-Education-(GAFE)
https://theoutline.com/post/4436/google-classroom-education-free-software-children-school-tech