Coisas Que Me Parecem Claras E Óbvias

  • Um aluno do ensino público deve frequentar o seu currículo padrão que, no Ensino Básico, não contempla opções.
  • Um aluno do ensino público que se balda a uma disciplina e falta sistematicamente pode, em termos legais, ficar excluído por faltas se o faz sem justificação aceitável.
  • Um aluno do ensino público que tem boas notas a todas as disciplinas e tem excesso de faltas apenas numa, em regra, transita de ano por decisão do Conselho de Turma. Aliás, se não transitar, com “positiva” e de qualidade em tudo o resto, quase certamente uma decisão de retenção seria bloqueada em Conselho Pedagógico. Mais certo será passar com meia dúzia delas, com este ou aquele truque.

Dito isto:

  1. Eu não concordo muito com a posição daquele encarregado de educação que alegou objecção de consciência para impedir os seus educandos de frequentar a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. É uma espécie de bloqueio ideológico a reagir ao que se entende ser uma deriva ideológica do currículo.
  2. Concordo ainda menos que o SE Costa, por despacho, desautorize a decisão de Conselhos de Turma que decidiram pela transição dos alunos. É, em meu entendimento, um abuso de poder, por motivos ideológicos, pois aposto que se a coisa tivesse acontecido com Ciências, História ou Inglês, ele não teria feito tal intervenção.

Pelo que acho:

  1. Perfeitamente razoável que o encarregado de educação recorra aos Tribunais, tendo eu quase a certeza que lhe darão razão, pelo menos na parte da transição.
  2. Perfeitamente inaceitável que, em tal disputa, se lixe um ano ou mais da vida dos alunos em causa.

JCosta1

Isto Parece-me Muito Estereotipado

Até porque é num bloco novinho, acabado de inaugurar, após anos e anos de avanços e recuos com contentores a fingir de salas, numa escola aqui na margem sul. Não é por nada, mas dá para perceber que isto deve ter sido projecto de tempos anteriores à transmodernidade. Mas pelo que me contam são instalações democráticas e igualitárias, de acesso livre para discentes e docentes, pois estes não dispõem de instalações próprias há coisa de uma década.

Já agora… parece que os elevadores não estão a funcionar ainda, pelo que se alguém com dificuldades mesmo de mobilidade (como a cadeira de rodas da imagem) é capaz de ficar num aperto a sério com o wc no 1º andar, se o do r/c estiver ocupado. Mas vamos ser positivos e pensar o melhor.

WC.jpg

Pelos EUA – Recursos

National Center for Transgender Equality

NCTE’s School Action Center:
www.transequality.org/schoolaction

NCTE’s FAQ on what the rollback of the federal guidance on transgender students means:
http://www.transequality.org/issues/resources/faq-on-the-withdrawal-of-federal-guidance-on-transgender-students

NCTE/GLSEN Model School District Policy:
https://transequality.org/sites/default/files/images/resources/trans_school_district_model_policy_FINAL.pdf

Schools in Transition: A Guide for Supporting Transgender Students in K-12 Schools:
www.genderspectrum.org/staging/wp-content/uploads/2015/08/Schools-in-Transition-2015.pdf

Claim Your Rights resources from PFLAG and GLSEN:
community.pflag.org/claimyourrights

U.S. Department of Education, Office for Civil Rights:
www.ed.gov/ocr

The Department of Education’s Examples of Policies and Emerging Practices for Supporting Transgender Students:
www2.ed.gov/about/offices/list/oese/oshs/emergingpractices.pdf

The Department of Education’s “Dear Colleague” Letter to Schools on Bullying:
www2.ed.gov/about/offices/list/ocr/letters/colleague-201010.pdf

Gender Spectrum:
www.genderspectrum.org

Transgender and LGBT Legal Organizations:
www.transequality.org/additional-help#legal

Finger

Pela Escócia

Recomendações, mais do que despachos.

SUPPORTING TRANSGENDER YOUNG PEOPLE: GUIDANCE FOR SCHOOLS IN SCOTLAND

(…)

Good practice

  • If a transgender young person is concerned about the changing facilities, listen to what they are saying. It may be possible to let them change separately/privately. Schools could put up modesty curtains in changing areas. Many young people at school would appreciate that.
  • If a transgender young person asks to go to the toilet during class time, it is likely to be because the toilets are quiet then, and they feel safer. Although not ideal, it is better to allow this, otherwise the young person might not go at all.
  • If other young people, or their parent(s)/carer(s), express concerns about sharing toilets or changing rooms with a transgender young person, it can be because they think that the trans young person will behave inappropriately. In this instance, schools should dispel any misconceptions: a trans young person’s presence does not constitute inappropriate behaviour.
  • If a learner feels uncomfortable sharing facilities with a transgender young person, they can be allowed to use a private facility such as an accessible toilet, or to get changed after the trans young person is done. A transgender young person should not be forced to use alternative facilities simply to make other young people feel more comfortable.
  • Toilet signs for gender neutral facilities should just say ‘Toilet’ and/or have a picture of a toilet.

Gender neutral

Pelos EUA

O debate acerca de casas de banho “neutrais” em termos de género já tem anos e suscitou polémica acesa com repercussões jurídicas em alguns estados mais conservadores. Há posições, carregadas de certezas de um lado e outro, que só inviabilizam uma discussão séria do tema, assim como legislar sem preparação ou discussão prévia (não contam certos debates em circuito fechado) é meio caminho andado para produzir “ruído” e não sei até que ponto não será em tempos pré-eleitorais, esse o objectivo de um despacho que pretende, mais do que ajudar os alunos transgénero, promover uma divisão em termos de “questões fracturantes”. Prescindiu-se da “pedagogia” e investiu-se no “choque legislativo”.

Mas voltemos aos EUA a alguns (entre muitos) textos interessantes:

School Bathroom Access for Transgender Students

Who’s Afraid of Gender-Neutral Bathrooms?

high school’s transgender bathroom policies violate the privacy of the rest of us

Transgender teens in schools with bathroom restrictions are at higher risk of sexual assault, study says

We Need Gender Neutral Bathrooms Everywhere

A High School Boy Just Sued Because He Has To Share Bathrooms With A Transgender Student

The lawsuit takes arguments used in the past by transgender students and flips them.

Supreme Court Leaves School’s Transgender Bathroom Policy In Place

Uma muito curiosa perspectiva da parte da arquitectura:

An Unexpected Ally of Gender-Neutral Restrooms: Building Codes

The 2018 International Plumbing Code will update signage requirements for single-user restrooms while some local jurisdictions are taking their own initiative to promote inclusiveness.

WC Neutral

Por Inglaterra

Trans* Inclusion Schools Toolkit

Supporting transgender and gender questioning
children and young people in East Sussex schools and colleges

(…)

7.5 Toilets

Ideally schools would provide single stall toilets that can be used by all. Some schools have already begun to use this system with success. If need be, a member of staff or designated pupils or students can be allocated as ‘toilet monitor’ during break times to ensure that pupils and students feel safe while using the facilities. Some cisgendered females, however, have expressed concerns about these toilets and the fact others might know they have their periods because of time spent in the toilet – there may be a case for also exploring how this range of needs can be met.

(…)

7.6 Changing rooms

(…)

Any pupil or student who has a need or desire for increased privacy, regardless of the underlying reason, should be provided with a reasonable alternative changing area, such as the use of a private area (eg a nearby toilet stall with a door, an area separated by a curtain, or a nearby office), or with a separate time to change (e.g. using the changing room that corresponds to their gender identity before or after other students). Any alternative arrangement should be provided in a way that protects the pupil or student’s ability to keep his or her trans* status confidential.

gender neutral wc

Amadorismo Legislativo Ou Simples Incompetência?

Os processos de mudança de género e nome, para existirem oficialmente, devem seguir uma tramitação que pode ser consultada aqui. Desde logo se percebe que dificilmente estarão em causa “crianças”, mas sim adolescentes, a menos que comecemos a tratar estas questões de modo informal.

Assim sendo, é possível ao Estado saber quantos são os casos, qual a idade das pessoas em causa e onde residem, sem que isso vá contra a privacidade seja de quem for. Pelo menos, da forma como o despacho recente do SE Costa acaba por ir. Mas o que está mesmo em causa é que é inadmissível que se declare que “quer pelo contacto com as associações e encarregados de educação, quer também por algumas queixas que nos têm chegado de situações de discriminação ou de falta de resposta do sistema estaremos no universo do país a falar de cerca de 200. Mesmo quando se legisla em tempos de férias há um trabalho preparatório. Se os jornais conseguem ter acesso a esses números como é possível que a secretaria de Estado da Educação não os tenha?

Preguiça?

Incompetência?

Amadorismo?

Displicência?

Inclusão a fingir?

E o que dizer do limbo jurídico sobre as escolas privadas?

O assunto é efectivamente demasiado sério para ser tratado por gente a carecer, de forma óbvia, de (in)formação mínima. E a mim não interessam os tuítes do rio como “cortina de fumo” ou as abencerragens argumentativas de certas personalidades mais chocadas com o fenómeno transgénero como justificação para governantes de saída quererem continuar a parecer os “bonzinhos da fita”.

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