Para Quando Um Sistema De Quotas Para A Abjecção?

Há fraudes? Fiscalizem-nas. Não sejam cobardes, não se escondam atrás de truques. Ataquem o problema na origem. Como já esperava, passando para primeiro plano, o velho secretário/novo ministro revela-se. Ele, como outros, acabam por deixar vir à superfície a matéria de que são feitos lá bem por dentro.

Ministério da Educação propõe sistema de quotas para professores doentes

6ª Feira

Terminou ontem o prazo para as reclamações relativas à inclusão de milhares de professores em listas de espera para o acesso ao 5º e 7º escalão. Não gostaria muito de ir às origens deste regime de quotas que substituiu o dos titulares, porque há gente que assinou acordos e que agora assobia para o lado e manda os outros “lutar”, esquecendo-se que estão na origem desta indignidade. Porque é de indignidade que se trata. Profissionais com décadas de serviço metid@s em listagens destinadas a determinar – independentemente da classificação efectiva do seu desempenho – quem pode progredir na carreira e quem não pode. Este é um procedimento indigno que não pode ser justificado de forma oportunista com constrangimentos orçamentais, pois os seus custos são imensamente inferiores a gastos decorrentes de decisões de administradores de empresas com capital público ou a “resoluções” de que agora todos descartam responsabilidades. E muito menos pode ter justificação em alegações de “mérito” com base numa add perversa e permeável aos piores instintos dos poderes locais (que definem políticas informais destinadas a lixar aquel@s de que desgostam), a procedimentos que permitem que na mesma lista esteja quem teve 7 ou quem teve 9,8 (sim, porque há escolas em que a concentração de classificações máximas ou próximas dela, fazem com que a perda de um par de décimas implique a descida para um “Bom” que dá bilhete para a lista) ou mesmo a truques, como saltar de “regime” em busca de ter a quota certa, em cima de uma situação que à partida já é de vantagem (falo de elementos das direcções que podem partir, repartir e ficar com uma das fatias que mandaram cortar, não lhes chegando quase não dar aulas e ganhar mais do que os pares).

Tudo isto é ainda de uma enorme indignidade hipócrita quando temos governantes que se escondem atrás do papão das Finanças para se eximir à responsabilidade de manter um sistema que é em tudo contrário aos “princípios” (Equidade, Justiça, Transparência) que muito proclamam defender para o sistema de ensino, em particular para os alunos, mas depois negam aos aos professores. Há quem seja contra quadros de excelência e rankings, porque ordenam de forma “cega” o trabalho das escolas e alunos, mas depois aceitam listagens de professores, alegadamente ordenados pelo seu desempenho, quando não é de nada disso que se trata. E temos ainda “especialistas” com “larga experiência” a protestar contra a “algoritmização” da Educação, mas nem uma palavra e muito menos um acto têm contra a algoritmização da progressão dos docentes.

A indignidade a que @s professor@s e educador@s deste país têm sido sujeit@s não é um processo recente. Tem raízes com quase duas décadas e tem sido contínuo, mesmo quando exista quem anuncie “vitórias”. A dos titulares, que se pensou ser a única, cedo se revelou ser meramente simbólica, pois o actual sistema de quotas é tão ou mais perverso e tão ou mais limitador da progressão para um largo número de docentes. Quando em 2012 me fartei de escrever e falar sobre isso, entre ME e organizações sindicais tinha-se estabelecido um compromisso de silêncio acerca do tema, com o argumento da troika (que era aceite mesmo por quem negava a necessidade da dita), enquanto o “congelamento” parece ter ajudado a congelar a prospectiva a quem não percebeu o que estava em causa. Se o claro roubo de grande parte do tempo de serviço docente foi de uma falta enorme de decoro, a sua combinação com este regime de progressão deu como resultado a produção destas vergonhosas listas.

Não vou negar que há muit@s colegas que delas não desgostam ou delas não chegam a sentir os efeitos, pelo que acham não ser causa sua, depois de tantos infortúnios vividos. Seja como for, e mesmo não vivendo na 1ª pessoa a indignidade, não posso fingir que não existe, por acomodamento ou esgotamento. Porque sou incapaz de ver o fumo a sair das chaminés e fingir que não sei a origem. Há quem viva nem dessa forma. Por muitas chatices que isso me traga (a começar pela perda de prémios locais de “Mister Simpatia”), eu não consigo viver na indiferença.

(apostilha em forma de exercício em ficção documental: chega a ser chocante encontrar numa das listas uma colega acerca da qual, graças a ouvidos de tísico, alguém ouviu, em ano anterior, um par de criaturas tecer críticas e expressar a sua oposição a que tivesse MB; nenhuma delas era seu/sua avaliador@ ou sequer do seu grupo ou departamento; mas são pessoas com “influência” e pelos vistos conseguiram que, alimentando-se o mito do “toda a gente que precisava teve vaga”, se lixasse a dita colega, só porque não se enquadra nos padrões de “cólidade” das ditas criaturas a quem falta muito, mas mesmo muito, de Deontologia Profissional, conceito que acho ser totalmente desconhecido a ambas… até porque a uma delas não chocou nada atribuir mérito a quem tem das piores práticas de que há conhecimento ali pelos arredores, não há anos, mas mesmo há décadas; claro que, como prova de carácter, achando não existirem testemunhas, o belo par negará sempre ter dado o flato oral que efectivamente deu…)

É Interessante Ler As Respostas Aos Pedidos De Informação (E Quem Nem Respondeu)

Petição Nº 216/XIV/2

Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da carreira docente

Texto Final da Petição [formato PDF]1° Peticionante: Arlindo Ferreira

Entrada na AR: 2021.03.04

N° de Assinaturas: 14781

Situação: Em apreciação

Comissões a que baixou:XIV – Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

Data de Baixa à Comissão: 2021.03.10

Admitida em:  2021.03.30

Situação na Comissão:  Em apreciação(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]

Pedidos de Informação
Pedido de Informação – FENPROF – Federação Nacional dos ProfessoresPedido de Informação – FENEI – Federação Nacional de Educação e InvestigaçãoPedido de Informação – FNE – Federação Nacional da EducaçãoPedido de Informação – FPP – Federação Portuguesa de ProfessoresPedido de Informação – ANP – Associação Nacional de ProfessoresPedido de Informação – ANVPC – Associação Nacional de Professores ContratadosPedido de Informação – SIPE – Sindicato Independente de Professores e EducadoresPedido de Informação – CE – Conselho das EscolasPedido de Informação – ANDE – Associação Nacional de Dirigentes EscolaresPedido de Informação – ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas PúblicasPedido de Informação – Ministro da Educação

Respostas dos Pedidos de Informação
Resposta ao Pedido de Informação – Ministro da Educação

Resposta ao Pedido de Informação – ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares

Resposta ao Pedido de Informação – CE – Conselho das Escolas

Resposta ao Pedido de Informação – SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores

Resposta ao Pedido de Informação – FPP – Federação Portuguesa de Professores

Resposta ao Pedido de Informação – ANVPC – Associação Nacional de Professores Contratado

Resposta ao Pedido de Informação – ANP – Associação Nacional de Professores

Fazendo O Caminho Das Pedras

Tal como o Arlindo, espero pelos pareceres das entidades consultadas (por uma vez, não teremos de ler nada escrito pelo candidato do PSD à câmara de Gondomar, o segundo pai eterno da Nação).

Espero ainda que, desta vez, exista o decoro de não nomear como relator o mesmo excelentíssimo deputado Silva que depois aparece a intervir na sessão em defesa da posição do governo, contrária ao conteúdo da petição.

A Petição Pelo Fim das Vagas no Acesso ao 5.º e 7.º Escalão Foi Hoje Admitida

As Contas Do Maurício Brito

“Impacto financeiro (anual) da supressão dos estrangulamentos nos acessos aos 5º e 7º escalões nos anos de 2018, 2019 e 2020.

(Ponto prévio: Este trabalho foi por mim realizado após ter sido solicitado pelo Arlindo Ferreira, no âmbito da petição “Pelo fim das vagas no acesso ao 5º e 7º escalões”.)

Começaria por dizer que não é fácil dedicar horas de trabalho e mesmo escrever sobre algo que tenho a sensação de que pouco ou nada servirá. A enorme indignação de ter assistido, há cerca de 2 anos atrás, à ameaça de demissão de um governo e à consequente contabilização de apenas 1/3 do tempo de serviço congelado docente ainda está fresca na memória, principalmente por ter a consciência – a certeza – de que o governo de então mentiu ao apresentar números falsos e exagerados com a contabilização dos famosos 942. Mas a verdade é que desistirmos de lutar contra as injustiças, calarmo-nos, resignarmo-nos ou ficarmos à espera de que outros façam o que deve ser feito não pode nunca ser opção, por mais difícil que pareça a travessia à nossa frente. Por isso mesmo, e recordando o que escrevi, há cerca de um ano atrás, convém termos bem presente os efeitos perversos da contabilização de apenas 1/3 do período de tempo de serviço prestado congelado, somada à necessidade de obtenção de vaga para a progressão aos 5º e 7º escalões: milhares de professores ficarão eternamente “presos” nos 4º e 6º escalões e nunca chegarão ao topo da carreira, por melhores profissionais que sejam ou tentem ser. É este o modelo de avaliação meritocrático que pretendemos ter?

Assim sendo, vale a pena olhar para o que representam estes estrangulamentos, meramente economicistas, nas contas do estado. Que peso têm na rubrica dos vencimentos com pessoal docente e o seu “enorme fardo” (0,007%!) no orçamento maior. As conclusões são simples: representam o desrespeito de sucessivos governos pela classe docente; representam mais uma ferramenta para a proletarização da nossa classe; representam o avolumar do cansaço e da frustração de profissionais que estão há mais de uma década a perder poder de compra, a trabalhar mais e mais horas e a não ver reconhecido o seu trabalho.

Os números falam por si. E exibem a vergonha de um modelo injusto, nada transparente, arbitrário e cruel.”

Anexo:

Maurício Brito

Uma Petição A Subscrever

Não apenas pelos directamente interessados, mas por todos os que se preocupam com um mínimo de Justiça em todo este tenebroso processo de ADD, mesmo que tenham estado distraídos desde 2012 com o congelamento, que estejam já livres do ordálio ou que não percebam que, mesmo podendo estar agora “fora”, quando estiverem “dentro” passarão por este disparate.

Pessoalmente, já me livrei deste processo, mas continuo a achar que é vergonhoso um sistema que produz iniquidade sobre iniquidade e que fica tantas vezes nas mãos de gente que nem aulas dá ou que aproveita a ocasião para vinganças pessoais. Ou que, resultado de torcicolos formais indecorosos e sem qualquer pingo de legalidade, coloca gente sem qualquer competência especial a decidir do futuro alheio, como secções de add com membros com posições na carreira abaixo daqueles que avaliam ou acerca de quem decidem “desempates”. E não me digam que não é assim, porque os casos concretos tenho-os vindo a conhecer (de novo) nas últimas semanas numa sucessão de horrores formais ou informais. De recomendações telefónicas a avaliadores para sunbstituirem, descendo, as classificações dos avaliados depois de já preenchidas a completos acordos de bastidores sobre quem deve ser lixado com um grande PH na avaliação interna, passando por disparidades enormes entre as práticas e critérios de agrupamentos diferentes.

Mas chega… assinem a justíssima petição criada pelo Arlindo em cuja ideia outros se penduraram por artes do espírito santo de orelha e deixem-se de tretas, como as das araras que polvilham certos grupos de “professores” onde há de tudo um pouco, sem desprimor para outras profissões. Ou professores que mais valia serem capachos à entrada do ministério ou de um outro qualquer gabinete, não esquecendo certos “lutadores” da boca para fora, que só por lá andam para “bufar” o que lêem e a quem. E quem não gostar do que escrevi, que “desenfie” o barrete.

Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da Carreira Docente