Zero, Senhor Presidente!

Porque a métrica da dignidade só se mede em fracções quando já foi perdida. Lamento que o não entenda. Solução criativa ou imbecil, o tempo de serviço prestado deve ser devolvido a quem o trabalhou por completo. “Populismo”, por exemplo, é branquear o amesquinhamento, com dados falsos, feito pelo governo e os seus delegados na comunicação social, alegando que os professores querem ser “privilegiados” ou são “egoístas”.

Marcelo questiona professores: “É preferível zero ou alguma recuperação?”

Pessoalmente, expliquei isso há quase 5 meses, não me apetece repetir tudo.

Zero

(e desta vez abri uma excepção e escrevi mesmo ao senhor PR, enviando-lhe este post)

 

Agora É (Demasiado) Tarde

Foram avisados em devido tempo que o barrete estava a ser enfiado. É estimável terem aberto os olhos, diz o santo povo que mais vale tarde do que nunca, mas neste caso estamos para lá do ser tarde. Subscreveram documentos que abriam a porta para todas as “flexibilidades” e para ficarem bem na fotografia das modernidades e inovações pedagógicas e só agora deram pelo engodo?

Será que ao menos já perceberam que, com a semestralização, irão existir alunos a fazer provas 4 ou 5 meses depois de terem deixado de ter a disciplina?

Santa Pachorra que é preciso ter para malta com faróis sempre nos mínimos. E é interessante como culpam apenas o IAVÉ mesmo quando lhes é dito de forma clara que as indicações são de cima…

From: APH – Informação <informacao@aph.pt>
Date: ter, 5 de fev de 2019 às 13:40
Subject: História: provas de aferição do 5º e 8º anos
To: APH – Informação <informacao@aph.pt>

Caros associados:

A autonomia e flexibilidade curriculares estabelecem que o currículo seja equacionado como um instrumento que as escolas podem gerir e desenvolver localmente (…) A assunção do papel decisivo das escolas e dos professores no processo educativo dos alunos leva o Ministério da Educação a assumir um papel subsidiário do trabalho das escolas (Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho).

A APH vem reivindicando, desde o início da definição das AE, que sejam estabelecidos tempos mínimos de lecionação em História – nunca inferiores a seis tempos para o 2º ciclo e a nove para o 3º ciclo – considerando que não devem ser as escolas a fazê-lo. Esta reivindicação encontra-se explanada no nosso sítio, sendo objeto de uma petição online: http://www.aph.pt/.

E, porque considera a APH que a distribuição dos tempos letivos não deve ser entregue ao juízo arbitrário das escolas?

Porque tal pode originar injustiças tais como as que se adivinham aquando da realização das provas de aferição do 5º e do 8º ano de escolaridade para 2019. O quadro de autonomia atual torna a realidade muito diversificada. Há escolas a optarem por atribuírem dois tempos letivos a HGP no 5º ano e outras a optarem por três. Situação semelhante verifica-se no 3º ciclo. Ora, como se pode constatar na informação das provas de avaliação externa publicada pelo IAVE, este instituto não acautelou estas diferentes situações de atribuição de tempos letivos, colocando como sendo passíveis de avaliação todos os conteúdos constantes nos documentos curriculares em vigor, quer para o 5º ano quer para o 8º ano. Neste último caso são ainda passíveis de ser avaliados todos os conteúdos do 7º ano.

A APH alertou o IAVE para esta situação, mas o referido instituto justificou-se com o facto de se ter limitado a seguir as orientações legais emanadas pela tutela para a definição do referencial e do objeto de avaliação, nomeadamente através de um documento denominado Carta de Solicitação. Além desta justificação, o IAVE achou por bem acrescentar que as provas de aferição não produzem resultados na classificação dos alunos, depreendendo-se que não têm, como tal, grande importância. Ora, consideramos grave que o IAVE considere estas provas como coisa de somenos. Como poderemos justificar perante os nossos alunos e respetivos encarregados de educação a realização de tais provas se o referido instituto, que as produz, não as considera importantes?

O Presidente da APH,

Miguel Monteiro de Barros

Barrete

(sim, as provas de aferição não servem para positivamente nada, a não ser alimentar o ego das “equipas” e de uma estrutura que assim sempre escapa à triste sina da sala de aula)

O Triunfo Do Prurido Bacoco (Ou… Estamos A Precisar De Mais Natálias Correias E De Menos Joões Com Medo Do Coito Como Fruição)

Um excelente texto de uma colega de Português que, porventura, chocará o linguista secretário e o ministro vazio, tão imersos que estão no neo-eduquês e no plano para nos salvar das garras do sossego e de uma boa refeição. O título do post é de minha responsabilidade.

“Só sabe o que vai no convento quem está lá dentro.” E o que a maioria não sabe, pelo menos com clareza, é que o ensino português atravessa uma fase pidesca!

Os professores, ao abrigo da lei de protecção de dados, não podem enviar e-mails para grupos de encarregados de educação ou de alunos, tendo toda a comunicação online que ser individualizada, ainda que se trate da veiculação da mesma informação.

Já as reuniões gerais de encarregados de educação deixaram de existir, pelo menos no agrupamento em que lecciono, sendo que os directores de turma tiveram que convocar, no início deste segundo período, todos os encarregados de educação individualmente, para lhes entregarem as avaliações dos seus filhos e lhes prestarem os esclarecimentos solicitados. Ou seja, após o horário laboral, cada docente esteve mais três horas por dia a atender seis pessoas, até perfazer os cerca de trinta alunos que constituem cada turma.Será isto que se considera actualmente uma boa gestão do tempo e dos recursos humanos?

Finalmente, e ainda nesta linha da protecção de dados, quando o professor tiver que fazer alguma advertência ou que dar uma repreensão a um aluno, idealmente fá-lo-á em privado e não no decurso de uma aula, pois trata-se de uma devassa inaceitável da intimidade do discente.

Outra questão espinhosa é a educação sexual, pelo que ninguém aborda qualquer assunto deste cariz em nenhuma circunstância, nem através de nenhum vocábulo. Assim, em Ciências Naturais, por exemplo, informa-se previamente os encarregados de educação que vai ser estudado o aparelho reprodutor ao abrigo do Programa da disciplina. Ao leccionar o conteúdo, enumeram-se os ditos órgãos sem abordar a obscena função para que os mesmos estão talhados e passa-se rapidamente para o conteúdo seguinte.

Quanto a Português, ninguém se atreve a propor a leitura de nenhuma obra que não esteja contemplada no Plano Nacional de Leitura, pois trata-se de uma salvaguarda imprescindível em caso de reclamação quanto ao enredo ou à linguagem que figurem na mesma.

O que acontece quando algum encarregado de educação não está feliz com algo? Processo disciplinar! Ora os alunos deixaram de ser castigados, pois entretanto constatou-se que é muito mais divertido e profícuo punir os professores, dado que estes aprendem à primeira e até se tornam mais obedientes que focas amestradas.

Aliás, o exemplo vem de cima, portanto há que seguir o discurso de prepotência do Ministro da Educação e implementá-lo com eficácia, sendo isso que se está a verificar transversalmente.

Em suma, e passando à questão em análise, ou seja, a atitude da Porto Editora, não se trata aqui de uma censura moral ou ideológica ao poema de Fernando Pessoa, ao contrário do que a maioria pensou. Trata-se antes de um claro sinal dos tempos, pois todos os dias surgem reclamações por escrito ou de viva voz em relação a leituras, a vocabulário, a temáticas abordadas, a tudo e mais alguma coisa, reclamações essas que rapidamente se transformam, volto a reforçar, em processos disciplinares.

Até a PSP, que tem uma peça de teatro a circular pelo país, vocacionada para os adolescentes, em que alerta para os perigos da Internet, já recebeu inúmeras queixas relativas ao vocabulário e à violência do conteúdo, sendo que os actores, por sua vez, se queixam do pandemónio que fazem os alunos, cujo civismo, no meio de tudo isto, se encontra abaixo de zero, como é óbvio e expectável. Assim andam os progenitores do século XXI, mas deixo para a História a análise competente e os resultados que daí advirão. Presumo que, muito em breve, o “Auto da Barca do Inferno” saia do Programa, por exemplo, pois contém doses letais de vernáculo.

Presumo que, daqui a uns tempos, a nudez não possa figurar em galerias de arte ou em exposições. Presumo que não se estudará, tão cedo, Mário de Sá Carneiro ou Al Berto ou Natália Correia. Presumo, com maior tristeza ainda, que, por este andar, pouco falta para que o erotismo e a sensualidade desapareçam do mapa e se tornem conceitos obsoletos.

Mas tenho a reconfortante certeza que, sempre que ligar a televisão, verei telenovelas em horário nobre com abundância de cenas de sexo explícito, violações, traições, pancadaria, assassinatos. E também poderei ver uns tipos todos nus dentro dumas cápsulas, qual montra de talho, e grandes planos dos seus genitais em escancarada e orgulhosa exibição, que estão ali a esmifrar-se para serem escolhidos por outro tipo, não muito tarde da noite. E posso ver reality shows de vómito com gente de carne e osso a comer-se ao vivo. E posso ver Tudo, Tudo, mas mesmo Tudo o que eu quiser na Net. Basta dizer que tenho 18 anos.

E todos os putos deste país podem fazer exactamente o mesmo. Não podem é ler Álvaro de Campos na íntegra, senão os seus pais ainda se lembram de processar a Porto Editora. A minha opinião sobre isto? Foram censuradas as putas erradas!

Professora Heterónima

mafra

Contra-Factual

Os factos da SE estão baseados em cálculos errados

O que a SE está a fazer é misturar minutos com segundos. Ou euros com cêntimos.

As contas da SE estão erradas. Deve ter ido para humanidades por ser muito fraquinha a matemática.

Imaginemos duas carreira, ambas correspondendo a técnicos superiores da administração pública. Uma tem 10 escalões de 4 anos e outra tem 4 escalões de 10 anos. Ambas perfazem um total de 40 anos.

E a média salarial mensal, ao longo desses 40 anos, até pode ser a mesma.

Agora usemos a mesma lógica da SE, mas para fazer outro cálculo.

Se for contado aos professores 2 anos, 9 meses e 18 dias, perdem 6 anos, 6 meses e 15 dias. Perdem o equivalente a 100% de 1 escalão e 62,5% de outro.

Então, pela justiça e equidade da SE todos devem perder o mesmo. Quem tem escalões de 10 anos deve perder 100% de um escalão e 62,5% de outro. Deve perder 16,25 anos de progressão.

É essa perda que fará os restantes técnicos superiores da administração pública perceberem o que querem tirar aos professores.

Rui Araújo

Contra-Atacando o Contra-Ataque – 3

Ex.ma Senhora Diretora do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais em Caminha,

Na sequência do envio por V.Exa., hoje, para conhecimento, da nota informativa, não numerada, mas datada de 11 de Junho de 2018 (embora não assinada, seja manual ou digitalmente, no exemplar que me foi remetido), oriunda da Ex.ma Senhora Diretora Geral dos estabelecimentos escolares, Dra. Maria Manuela Pastor Faria e no que respeita aos efeitos na minha esfera jurídica pessoal e como trabalhador em funções públicas, comunico a V.Exa. o seguinte:

  1. A figura de Nota Informativa não existe entre os instrumentos legais ou regulamentares com valor normativo no ordenamento jurídico português.

  1. A referida Nota Informativa (como, aliás, se deduz da expressão verbal da designação que lhe foi dada) não é, assim, ordem ou normativo, seja para quem for, mas apenas um esclarecimento, com o pretenso objetivo, e como é constatável pela leitura, deficientemente executado, de iluminar a situação criada pela existência de pré-avisos de greve para reuniões de avaliação a decorrer nas próximas semanas.

  1. Se fosse uma ordem, deveria ser dada em forma de ordem e devidamente sustentada na lei.

  1. Ora, não é claro em que competências legais se sustentaria a Ex.ma Senhora Diretora Geral (num regime de gestão escolar dito de autonomia) para exercer poderes sobre a matéria de avaliação dos alunos e realização de reuniões de conselho de turma em cada uma das escolas portuguesas. Talvez, por isso, prescinda na própria nota de referir tais diplomas legais ou não mencione fazê-lo no uso de competências delegadas.

  1. Também não possui a Ex.ma Senhora Diretora Geral competências para interpretação autêntica de normas legais, como as que regulam o exercício do direito fundamental dos trabalhadores à greve (questão que insidiosamente não refere expressamente, salvo num ponto, no texto da nota, mas que está obviamente subjacente) ou as normas legais e regulamentares relativas à convocatória e funcionamento de órgãos colegiais das escolas e procedimento de avaliação dos alunos.

  1. E, muito menos, como parece tentar na redação da nota remetida, para prescrever serviços mínimos no decorrer duma greve (cujo processo de definição inclui o recurso a formas de arbitragem em que legalmente não participa).

  1. Assim, as interpretações que refere em tal nota sobre tais normas (embora quase sempre indiretamente, no que se refere à questão da greve) têm nulo valor jurídico no que contenda com o exercício de direitos fundamentais (para mais, sendo tais direitos protegidos por normas que chegam ao ponto de criminalizar a sua perturbação).

  1. Aliás, tendo lido com atenção a nota informativa, saliento, por exemplo, que a interpretação produzida evidencia algumas fragilidades (que parece que já se notam, nos seus maus efeitos, em algumas escolas onde já terá alegadamente sido sugerido realizar reuniões ao sábado). Na verdade, tal poderia depreender-se da literalidade do que a Ex.ma Senhora Diretora Geral escreveu nos pontos 1 e 2 da nota ao escrever “dia seguinte” que, obviamente, não é qualquer dia, mas sim o “1º dia útil seguinte”.

  1. Ou, ainda no ponto 5 da nota, em que, anunciando a intenção de esclarecer, esquece que seria útil precisar que a interpretação de “mais antigo” é “mais antigo na função” e que, portanto, tendo, salvo casos pontuais, os professores dum conselho de turma, a mesma antiguidade na função de professores desse concreto conselho de turma, se teria de considerar a idade (prevista no número 2 do mesmo artigo 22º do CPA, que até cita).

  1. No ponto 6, por exemplo, indica que, no 1º ciclo, a avaliação será atribuída apenas pelo docente titular, alegando a natureza consultiva do órgão a reunir (e cuja reunião, “esclarecendo”, dispensa, por isso). Não esclarece quais os efeitos para a validade dos atos praticados da inexistência do parecer que pode, mesmo que seja apenas consultivo (o que, por agora, se prescinde de elucidar melhor), ter efeitos sobre a possibilidade de reclamação e recurso dos interessados (se não existir tal parecer). Estas imprecisões no invocado objetivo final do correto e pleno esclarecimento de quem lê a nota, mostram o pouco rigor que foi colocado na elaboração, centrada que estava num objetivo mais lateral.

  1. No ponto 4., a falta de rigor atinge um grau mais grave ao enunciar os “deveres de recolher” e os “deveres de facultar” elementos de avaliação, em que a autora da nota prescinde de enumerar concretamente qualquer fundamentação legal, talvez pela constatação inconsciente da sua inexistência efetiva (no sentido que lhes deu) ou da fragilidade intrínseca do procedimento antigreve que pretende sustentar com o uso que tenta sugerir para a informação recolhida.

  1. É, por sinal, curioso que seja aí que, pela única vez, em todo o texto, se refere à situação de greve que leva tão ilustre responsável administrativa superior a escrever um tão lamentável documento (lido no contexto de um Estado de Direito Democrático).

  1. Na verdade, o que o “esclarecimento” pretende atingir é, através de um subterfúgio manifestamente ilegal, impedir a realização da greve: ao substituir os trabalhadores em greve pelo uso, por outros a trabalhar, da informação incompleta e não definitiva que entregaram para preparar a reunião e subverter a definição material que a lei atribui ao conceito de avaliação dos alunos (em que se pressupõe, como critério de qualidade mínimo – legal e não meramente regulamentar ou paranormativo-, que quem elabora a proposta de avaliação esteja presente e possa participar na deliberação sobre ela, o que obriga a não executar tal processo, quando essa pessoa esteja a exercer outro direito fundamental).

  1. Aliás, a nota informativa cita, por diversas vezes, o despacho normativo nº 1/F 2016 de 5 de abril e o artigo 23º deste e, uma simples leitura atenta, permite constatar que o uso recorrente nele de palavras como “todos” ou “consenso” (referido às deliberações) evitaria a tentativa de subversão normativa vertida na nota informativa.

  1. Tal tentativa fica patentemente condenada ao fracasso pela sua desconformidade à própria letra das normas que cita (que se presume juridicamente, foram escritas por um legislador que soube expressar adequadamente o seu pensamento e que, por isso, quando faz a exigência de todos estarem presentes era mesmo isso que queria dizer: TODOS).

  1. E a remissão ao ponto 8 desse despacho normativo não afasta a constatação do seguinte: ao referir a palavra “ausência” o autor da norma queria referir-se às situações de ausência do serviço, continuadas e ininterruptas, que durem mais de 48 horas (daí a expressão normal nas escolas, que resulta da interpretação habitual dessa norma: “para faltar a reuniões de avaliação só com atestado médico”).

  1. Ora um docente que faça greve a reuniões, não está numa ausência desse tipo, continuada e ininterrupta de mais de 48 horas. E essa ausência por greve não cabe assim na hipótese da norma invocada, pois não é o caso de uma ausência que seja superior a 48 horas.

  1. Na verdade, o docente que fez greve a uma primeira ou segunda reunião (se tiver sido o mesmo) suspendeu o seu vínculo laboral por efeitos da greve (durante algumas horas, durante a reunião) e no restante tempo intermédio esteve presente ao serviço, e não ausente por mais de 48 horas, como a norma exige para ser aplicável.

  1. No caso da portaria, também citada na nota informativa, formula-se a hipótese de outra forma (“No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser presumivelmente longa”), mas a sua aplicabilidade ao caso concreto tem a mesma fragilidade. Havendo atestado médico há base para a presunção, mas num caso de greve, em que se baseia o raciocínio do “presumivelmente longa”? Aliás, a ausência até será presumivelmente curta, pois só durará o tempo da reunião coberta pelo pré-aviso (contradição linguística que não é, de forma nenhuma irrelevante, para saber o que o legislador quereria dizer).

  1. Esta última observação sobre a duração da ausência, que não pretende ser jocosa, evidencia linguisticamente como as normas invocadas estão realmente a ser utilizadas na nota informativa, fora do seu sentido adequado, que se lhes pretenderia atribuir no momento de escrita pelo autor das normas.

  1. Assim, nem as normas expressamente citadas dizem o que o pretenso esclarecimento quer fazer crer, nem é legítimo que, com tal frágil sustentação, em normas cuja hipótese não se verifica, se tente anular regras perfeitamente estabelecidas, há largos anos, sobre a qualidade material e procedimento formal da avaliação dos alunos.

  1. E nem se invocam aqui, por economia de exposição, normas, essas, sim, legais, em sentido estrito (decreto-lei), sobre avaliação de alunos, que explicitam a necessidade da presença de todos os docentes.

  1. Nem se tecem também comentários (que seriam longos e fastidiosos) sobre a aberração que se evidencia na tentativa de limitar o exercício de direitos fundamentais (de base constitucional e legal, como é o direito à greve) com base num mero despacho normativo e numa portaria (normas infra-legais e regulamentares).

  1. Por isso, concluo pessoalmente que a nota informativa nada acrescenta à constatação de que as reuniões de avaliação não estarão em condições de se realizar, enquanto em qualquer uma delas houver qualquer docente aderente aos pré-avisos de greve vigentes.

  1. Atuarei com base nessa constatação nas reuniões em que deva ser diretor de turma.

  1. E isso em nada contende ou é afectado pelo facto de os docentes terem entregue antes as suas propostas de avaliação (coisa que habitualmente por rotina operativa, e não por dever, fazem), que só são definitivas e produzem efeitos válidos, perante os interessados no processo de avaliação, após devidamente sujeitas a deliberação de um conselho de turma, regularmente constituído.

  1. Creio que seria meu dever alertar também V.Exa., embora me pareça desnecessário, dado conhecer a larga experiência nesta matéria e funções, que realizar conselhos de turma, tendo em vista avaliar alunos, no final de um ano letivo, sem estarem regularmente constituídos, e usando as condições sugeridas pela nota informativa para rodear a questão da greve, além de desvirtuar a qualidade do processo de avaliação e os seus efeitos pedagógicos, para lá dos administrativos, pode originar uma série de reclamações e recursos legítimos, ou oportunistas, com as inerentes complicações e dificuldades, perfeitamente evitáveis, se se cumprir estritamente a lei e outras normas vigentes.

  1. É espantoso que as sugestões contidas na nota informativa, que resultam em degradação do processo avaliativo, sejam explicadas pela comunicação social como reação a pressão das organizações representativas dos pais. É estranho que sejam os representantes dos interesses dos alunos a eventualmente solicitar a consagração de uma tal degradação material e processual da avaliação dos alunos, cujos interesses defendem e que, por absurdo, pode levar a que chegue a ser realizada apenas por metade dos professores exigidos ou levar a que um aluno com insucesso seja retido, sem que esteja presente nenhum dos docentes que lhe atribuiu nível 2.

  1. Talvez neste mundo tão conturbado, em que tais coisas ocorrem, ainda vejamos organizações representativas de passageiros a pedir que, numa greve de pilotos, os aviões voem só com um piloto (ou só com o automático), numa greve de transportadores se reutilizem as seringas que existam nos hospitais, numa greve de anestesistas se façam operações sem anestesia e outras peculiaridades do género. Mas creio que as escolas deviam ser preservadas de originalidades desse calibre, em nome da promoção do sucesso educativo dos alunos, com base num processo de avaliação digno e não distorcido. E no respeito paralelo do direito à greve dos professores.

  1. Na verdade, um simples estudo sumário da história da administração escolar portuguesa levará a concluir que a avaliação dos alunos em conselho pleno dos professores é um traço organizativo característico do sistema de ensino português (referido desde finais do século XIX). Não é uma interpretação pontual para a oportunidade pontual de uma greve que vai desvirtuar essa forma de agir estruturante do modelo de avaliação, seguido em Portugal há muitos anos. E, para mais, sem que quem a faz tenha competência legal para fazer a mudança legislativa que tal alteração implicaria.

  1. Em suma, considero que se for aplicado o sugerido nos pontos 3 e 6 da nota informativa estará a ser cometida uma grave violação do direito à greve, traduzindo-se, na prática, em substituição de trabalhadores em greve e modificação das condições de prestação do trabalho como efeito de reação à greve, visando a inviabilização e perturbação desta.

  1. Tais situações estão previstas e punidas em diversa legislação aplicável.

  1. Acresce que estará a ser violado um conjunto largo de princípios e normas de execução e validação do processo de avaliação dos alunos, utilizando mecanismos sem base legal para transformar a avaliação deliberativa (e em conselho) num mero ato notarial de registo de avaliações individualmente propostas. Creio que, como profissional do ensino, com larga experiência, será sensível aos efeitos pedagógicos negativos dessa situação.

  1. Contudo, por razões legais, tenho de informar V.Exa. de que não reconheço a Nota Informativa emitida pela Ex.ma Senhora Diretora Geral, a que me venho referindo e que me remeteu, como ordem válida de superior hierárquico com legitimidade para a proferir.

  1. Assim, se nos conselhos de turma em que tenha de participar se chegar a invocar o referido ponto 3 como base de realização da reunião, solicitarei ordem escrita prévia de V.Exa. como única superior hierárquica com competência legal para a proferir.

  1. Informo ainda V.Exa que, se emitir essa ordem de realização das reuniões, nos termos indicados no ponto 3 da referida nota informativa (para reuniões em que esteja presente ou até para aquelas em que esteja em greve), pretendo, depois de a cumprir, impugná-la por todos os meios legais acessíveis. Tal ação será realizada na esteira das ações que os diversos sindicatos vêm anunciando, com os mesmos motivos e objetivos e com fundamentos bastante similares aos que aqui explicitei.

  1. Convencido da ilegalidade, quer da ordem que venha a ser proferida nesses termos, quer da realização da prática proposta nos pontos 3 e 6 da nota informativa (pelos motivos expostos e outros cuja enumeração se articulará em tempo) irei, por esse motivo, contestar tal ordem ou prática por todos os meios que me sejam legalmente acessíveis, entre outros motivos, por considerar que as deliberações avaliativas e outras das reuniões, assim realizadas, constituirão atos nulos, nomeadamente, nos termos do nº 2 do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo (alíneas a), d), h) e l).

  1. Desta comunicação se dá conhecimento à Presidente do Conselho Geral do Agrupamento, aos diretores de turma dos conselhos de turma em que participo, ao coordenador do estabelecimento em que leciono e às coordenadoras de Departamento a que pertenço. Dado o contexto e conflito laboral em que foi produzido será divulgado publicamente por ouras formas.

Disponível para qualquer esclarecimento adicional apresento a V.Exa. os meus mais respeitosos cumprimentos,

Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista

kick butt

A Fenprof Volta a Reagir! 1 – Os “Argumentos”

Vou directo ao que passa por ser a “substância” da nova resposta da Fenprof a uma iniciativa que parece estar a incomodá-los mais do que seria de esperar. Com o título de “Falar claro!” faz mais por baralhar os colegas do que por esclarecê-los. Por isso mesmo, vou primeiro ao que são apresentadas como “as razões por que a FENPROF não apoia a iniciativa legislativa de cidadãos sobre a recuperação do tempo de serviço”. Mais tarde, com natural delícia, irei ao resto do texto que é muito revelador sobre a perceptível falta de capacidade política da Fenprof influenciar seja o que for de relevante para a carreira dos professores que ainda pensam tê.la.

“Argumento” 1:

Um é exigir que a contagem integral e consequente reposicionamento tenham lugar em 2019. Só por si, inviabilizaria a aprovação da contagem de todo o tempo, pois dificilmente contaria com o apoio de qualquer grupo parlamentar, dado o peso que teria no Orçamento do Estado de um só ano. Que é justa a exigência, disso não há qualquer dúvida. O problema é que, com ela, poríamos em causa o essencial: a recuperação de todo o tempo que foi prestado. Diz-nos a experiência que a abertura para negociar um faseamento foi sempre a forma de garantir a recuperação de períodos de tempo perdidos. A proposta que a FENPROF apresentou vai no sentido de, praticamente todos os anos, os professores mudarem um escalão, garantindo que em 2023 tenham recuperado todo esse tempo.

Este é um argumento político que nos diz que a resolução 1/2008 foi feita apenas para iludir os papalvos e para preencher agenda, pois, pelos vistos, não há a garantia de “qualquer grupo parlamentar” apoiar a concretização do que prometeram. Sublinho a expressão porque se percebe que, afinal, eles são mesmo “todos Centeno” e a submissão à lógica orçamental sobre os direitos laborais é aceite por todos os partidos representados na Assembleia da República. É isto que a Fenprof diz. Se fosse em outros tempos, este tipo de argumento usado pela FNE ou por um partido de “Direita” levaria a rasgarem as vestes e a dizerem o pior possível de tal pragmatismo político resultante da “obsessão” com a disciplina orçamental. Isto significa, tão simplesmente, que a geringonça educativa não acautelou esta situação nos seus acordos e que, não estando no programa de governo, este tipo de compromisso, tudo depende da disponibilidade do PS dar acolhimento ao que os outros partidos que suportam o governo tenham coragem para lhes apresentar como sendo uma exigência “justa”.

Para além disso, diz-me a experiência que as negociações desenvolvidas pela Fenprof na última década raramente (nunca?) alcançaram os objectivos declarados no que aos professores de carreira diz respeito, pelo que nada me diz que esta estratégia de “faseamento” tenha destino diferente. Por isso mesmo, a iniciativa que apresentamos pretende que, antes cedo do que tarde, cada um assuma ao que anda e até ao que pretende ir, em vez de nos iludir e fazer perder mais anos.

“Argumento” 2:

O outro problema tem a ver com a avaliação do desempenho. Durante os períodos de congelamento, em que a avaliação esteve suspensa, houve escolas que quiseram, apesar disso, avaliar os professores. Muitos recusaram, já que a progressão estava congelada. Com a Lei do Orçamento do Estado para 2018, os professores foram todos avaliados de Bom no período de congelamento. Teria sentido que, agora, fosse aprovada uma lei que retirasse a menção de Bom a quem recusou ser avaliado naquele período, implicando a perda de tempo de serviço? Claro que não.

Esta consideração é duplamente falaciosa. Por questões jurídicas (a LOE para 2018 deixa de fazer efeito no próximo dia 31 de Dezembro, pelo que a 1 de Janeiro de 2019 o que lá está contido perde efeito) e por questões políticas, porque a proposta que apresentamos é muito mais ponderada, completa e não abre o flanco a “eles querem é subir sem ser avaliados”.

Basta ler o que se propõe:

4. Nos casos em que exista a necessidade de considerar a avaliação de desempenho dos períodos referidos no número 1 e a mesma não exista, por motivos não imputáveis ao docente, deve ser considerada a menção de Bom, administrativamente atribuída.

5. Para interpretação do disposto no número 4 deste artigo, apenas se consideram como motivos imputáveis ao docente, o mesmo se tiver recusado, expressamente, a ser avaliado, ou não ter praticado os atos necessários à existência dessa avaliação de desempenho, desde que para tal tenha sido notificado durante o período de vigência da suspensão de contagem de tempo de serviço.

É claro que esta formulação é clara, justa e equitativa, não dando cobertura a situações dúbias ou vulneráveis a ataques demasiado fáceis. O que a Fenprof imputa à nossa iniciativa é, pois, falaccioso e, não gostaria de acreditar nisso, voluntariamente distorcedor do que está proposto com a intenção de agitar perigos e bichos-papões inexistentes. Pior… a Fenprof escreve algo absolutamente insustentável num debate “político” público, admitindo “Teria sentido que, agora, fosse aprovada uma lei que retirasse a menção de Bom a quem recusou ser avaliado naquele período, implicando a perda de tempo de serviço?

Este tipo de argumentação é aceitável sem imensas vulnerabilidades? Claro que não!

O que propomos corresponde ao que a Fenprof escreve? Claro que não!

Mas toda a restante parafernália de falácias deste comunicado, vergonhosamente divulgado no dia 25 de Abril, merece texto mais desenvolvido e adequadamente sarcástico, por provar de forma indesmentível muito do que eu, em termos pessoais, tenho escrito sobre a geringonça educativa em termos políticos e ao facto de certas organizações se terem prestado a uma função de muleta de governo, promovendo o adormecimento da classe docente durante mais de dois anos. Aliás, ainda é isso que faz, funcionando como amortecedor político-jurídico da luta dos professores nas suas múltiplas variantes, que não passam apenas pelo amén de uma organização.

Flecha-alvo

 

 

Orgulho (Muito) e Gozo (Algum)

Quando constato que entre os apurados para a fase seguinte do concurso Literacia 3D (será corrupção ter aceite participar?) tenho uma aluna que obteve um resultado bem acima de qualquer d@s apurad@s na mesma categoria dos colégios afamados da região, incluindo aqueles pagos a peso de ouro e com muitos tópes pá fotografia.

Excepção? Se calhar, nem por isso. Tudo depende de certos enquadramentos posteriores.

Tongue

Verdascados e Nada Pagos

Mensagem recebida em vários pontos do país, mudando apenas as percentagens.

Ex.mº Sr(a) Diretor(a)

Na sequência da análise realizada ao Plano de Ação Estratégico apresentado pelo Agrupamento/Escola que Vossa Exª dirige junto se envia a apreciação feita pela Equipa de Missão do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Educativo:

“Numa apreciação na generalidade da dimensão ‘relevância pedagógica’ do plano de ação estratégica, tendo por referência os termos do edital do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, designadamente o artigo 7º, n.º 2, alíneas a), b), c), e), conclui-se que as medidas inscritas no plano cumprem 75% a 90% dos critérios de referência, pelo que se consideram pedagogicamente muito relevantes.

No que respeita à sua sustentabilidade, face à informação disponível na presente data, o desenvolvimento das medidas de promoção do sucesso escolar constantes do plano deve respeitar as orientações estabelecidas no artigo 8º e no n.º 1 do artigo 10º do Despacho normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho e, consequentemente, a sua preparação e organização ser sustentada nas horas de crédito apuradas nos termos do artigo 9º, n.º 1, do referido Despacho. Sem prejuízo da presente apreciação, a estrutura de missão assegurará no âmbito das suas competências o acompanhamento e monitorização do plano, cuja operacionalização será oportunamente articulada com a Direção do Agrupamento/Escola.”

Com os melhores cumprimentos

A Equipa de Missão do PNPSE

Tradução: desemerdai-vos com, o que têm e ninguém vos obrigou a ir em cantorias e já têm idade para não acreditar em tudo o que vos dizem que luz.

Barrete