Dúvida Mesmo Parva

As pessoas de Direita não terão também direito à greve? E a ter sindicatos? Ou são obrigadas a pertencer a sindicatos ditos de “Esquerda” e a obedecer à sua lógica? A pergunta tem apenas um pouco a ver com a questão dos motoristas (é apenas a parte em que surgem aquelas tenebrosas e patuscas associações a um potencial financiamento “obscuro” da “direita internacional”) e muito mais com a liberdade que deve existir para todos exercerem direitos completos de cidadania. Se uma greve é de “direita” ou “esquerda” não é muito relevante, mas sim se os direitos dos cidadãos são respeitados de igual modo, independentemente da sua ideologia. Já é relevante que o pessoal muito de “esquerda pura” e que se reclama praticamente dono do código genético das liberdades se cale quando essas liberdades são atropeladas por um governo que apoiam, apenas porque os atropelados mesmas não são da sua cor.

E esta não é mesmo uma questão menor, porque ao longo dos últimos 15 anos, para não ir mais longe, a maioria das portas abertas aos abusos laborais por parte dos patrões (privados ou públicos) o foi pela mão do PS. Se depois outros aproveitaram isso? Talvez tivessem tido muito mais dificuldade se o ferrolho não tivesse sido retirado e a porta deixada ali entreaberta, mesmo à mão do primeiro empurrão. Nestes dois anos (2018-19) assistiu-se a um retrocesso evidente no respeito pelo direito à greve, fosse no sector público como no privado. Algo que vai ao encontro de reclamações antigas de alguma “Direita”, mas que está a ser uma pretensa “Esquerda” a colocar em prática. Até porque, no momento actual, o PSD e o CDS não podem com um hamster pelo rabo quanto mais com um gato de tamanho médio. O “papão” acenado é o de um PS “terceira via” que à maneira do Blair adoptou como suas muitas políticas conservadoras. Mas, nesse caso, tinha sido a Thatcher e o Major a abrirem a porta toda. Agora… é ao contrário.

Com isto, o PS consegue seduzir boa parte do eleitorado de um PSD à deriva e não perde grande coisa à esquerda visto que o PCP é o primeiro a perfilar-se contra “interesses obscuros” de cada greve mais incómoda (e a correr a assinar acordos) e o Bloco foi a banhos médio-burgueses como convém nos tempos que correm.

Rosas2

(já agora… lembram-se dos “serviços mínimos” no caso da greve dos professores, aceites pelo próprio representante dos sindicatos, os quais vieram a ser tardiamente declarados ilegais pelos tribunais? pois… foi o treino para os “serviços máximos” que a partir de agora terão precedente em qualquer reacção a greves chatas…)

Onde Está A Grande Descoberta?

E o futuro não será brilhante, pois andam pacientemente a transformar o “sistema público de ensino” numa rede escolar de 2ª ou 3ª linha, não apenas em termos de equipamento (salvo alguns Palácios Escolares) mas da própria concepção pedagógica de nivelar tudo pelo mais básico ou “essencial” no seu pior sentido. Em muitas partes do país, só mesmo a erosão de uma mítica classe média não levou a um maior êxodo.

Este tipo de constatação não precisa de qualquer estudo da OCDE. É pena que o ME não tenha a coragem de apresentar os dados a que pode ter acesso e disfarce com coisas que surgem “lá de fora”. E ainda mais do que a cobardia política, impressiona a forma como transformaram a “inclusão” e todo o “pafismo” flexibilizador numa amálgama que assusta quem tenha um pouco de capacidade crítica para distinguir a treta retórica do que interessa.

OCDE: Portugal entre os que têm mais colégios só com “gente rica”

MissionAcc

Já Tem Uns Meses, Mas Este Acordão Já Foi Explorado Publicamente Com A Devida Atenção?

E como fica o tal “tribunal arbitral” em que havia um senhor juiz, dizem que representante dos trabalhadores, que votou com os restantes?

E o pessoal do ME, políticos com a secretária à cabeça, cortesãos e funcionários avençados para circulares, mais a senhora doutora Pastor Faria? Fingem que não foi nada com el@s?

Acordão do tribunal da Relação de Lisboa (17/10/2018) – Proc 1572/18.9YRLSB

Tem muita coisa sumarenta:

ServMin

(…)

Por fim, como é assumido pela doutrina avalizada, o direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável. Donde, a obrigação de prestar serviços mínimos só se constitui se não houver outra forma de satisfazer as necessidades reconhecidamente impreteríveis. O que não vem provado.
  Donde, a resposta à 1ª questão que enunciámos é positiva – o direito de greve fica injustificadamente comprimido pelo direito à educação.

(…)

Mesmo que se concluísse que a greve em questão põe em causa a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, que tinham que ser asseguradas através da fixação de serviços mínimos, ainda assim os que foram fixados pelo Acórdão recorrido, são claramente desadequados para alcançar tal objetivo?
  A resposta a esta questão já a demos ao analisarmos a que enunciámos em primeiro lugar.
  São, pois, dispensáveis, outros considerandos.

(…)

De quanto já expusemos, resulta demonstrado que não é razoável a fixação de serviços nos termos em que o foi porquanto todos os trabalhadores estão afetos à observância de tais serviços. Temática abordada a propósito da resposta à questão que enunciámos em primeiro lugar, da qual emerge a conclusão acerca da violação do princípio da proporcionalidade já que a restrição decretada não se situa numa justa medida, sendo excessiva.
   Procede, pois, a apelação.

 

É Melhor Começarem Mesmo A Ver Como Estão As Escolas…

Mas o que há mais entre nós são “documentos” nas gavetas ou n’ “Os meus documentos”.

Documento de 2014 previu colapso e aconselhava encerramento da estrada de Borba

(…)

Este memorando é divulgado pelo Expresso que refere que o documento foi assinado por representantes de quatro empresas que exploram pedreiras na zona, depois de “reuniões informais de trabalho” com a Direcção Regional de Economia do Alentejo (DREA) e com a Câmara de Borba.

Avestruz

 

O Atraso

No Expresso escreve-se de novo sobre o atraso no tal decreto-lei sobre a recuperação do tempo de serviço docente que, por um estratagema curioso, foi a apreciar aos Açores  e à Madeira quando a própria RAM já legislou na matéria e assim só depois de dia 21 é que poderá estar despachado para ir para Belém. Ou mais tarde. Posso estar a perceber mal as coisas (não seria a primeira ou última vez), mas a mim parece que, aprovado o OE 2019, será alegado que nada poderá ser aprovado que o contrarie e muito menos “aumente despesa”. Pelo que ou a coisa fica prevista no OE (o que duvido, em especial depois da “habilidade” feita o ano passado) ou teria de ser legislada antes. Como ninguém se chega à frente com proposta própria fora do OE e a ILC está a ser devidamente burocratizada… quer-me parecer que… o atraso é mesmo voluntário.

spin

A Drª Pastor Ataca de Novo

Assunto: Cumprimento dos serviços mínimos decretados no processo de Arbitragem dos Serviços Mínimos, n.º 7/2018/DRCT-ASM, através de acórdão arbitral datado de 26 de junho de 2018

Exmos. Senhores Diretores de Escola/Agrupamento de Escolas

Exmos. Senhores Presidentes de CAP

Face a informações de que há docentes que não estão a cumprir os serviços mínimos decretados no processo de Arbitragem dos Serviços Mínimos, n.º 7/2018/DRCT-ASM, através de acórdão arbitral datado de 26 de junho de 2018, importa comunicar o seguinte:

1) Os serviços mínimos foram decretados por um colégio arbitral, nos termos do artigo 404.º da LTFP, equivalendo a decisão arbitral a uma sentença de um tribunal de primeira instância, pelo que é obrigatória, nos termos da Constituição e da lei;

2) Violam os serviços mínimos os docentes que:

2.1. Não entreguem todos os elementos de avaliação necessários “…para que possa surtir efeito a deliberação a tomar”, tal como é referido expressamente no acórdão arbitral;

2.2. Tendo sido designados pelo Diretor do AE /ENA para estar presente no conselho de turma em cumprimento dos serviços mínimos não compareçam ou, comparecendo, não concluam o processo de atribuição de notas aos alunos, o qual só termina quando está em condições de ser ratificado pelos Diretores;

3) A violação dos serviços mínimos faz os infratores incorrer na violação dos deveres previstos no artigo 73.º da LTFP, incluindo faltas injustificadas, constituindo, por isso, infração disciplinar.

Assim, devem os Senhores Diretores dos AE/ENA proceder ao registo das presumíveis infrações para efeitos de apuramento da responsabilidade disciplinar individual por parte da entidade competente, caso esta assim o venha a considerar.

Com os meus cumprimentos ,

A Diretora-Geral

Maria Manuela Pastor Faria

bullshit-detector

Em 2013

O colégio arbitral nomeado para decidir sobre a determinação de serviços mínimos na greve dos professores do dia 17 de Junho decidiu na terça-feira que não há lugar à sua decretação, avançou a Federação Nacional de Educação (FNE).

Formado por três pessoas, o colégio arbitral considerou que a greve de professores marcada para o dia 17, pese embora coincidente com o 1º dia de exames finais nacionais do ensino secundário, “não afeta de modo grave e irremediável o direito ao ensino na sua vertente de realização dos exames finais nacionais, não se estando por isso perante a violação de uma necessidade social impreterível”.

Os professores estão em greve ao serviço de avaliações desde 07 de junho e até dia 21 e param por completo a 17 de junho, que coincide com o primeiro dia de exames nacionais do ensino secundário.

Burnout

Guilherme da Fonseca, especialista em Direito Administrativo e Constitucional, considera que o «ministério da Educação não tem saída» com a decisão do colégio arbitral sobre a impossibilidade de fixar serviços mínimos na greve dos professores da próxima segunda-feira.

«O colégio arbitral entendeu que o ministério da Educação e Ciência não pode fixar serviços mínimos», referiu Guilherme da Fonseca nesta terça-feira à agência Lusa, acrescentando também a impossibilidade de uma requisição civil.

O juiz jubilado salientou que «uma requisição civil seria um caminho» para o ministério tutelado por Nuno Crato, mas assinalou que «é difícil ter cabimento neste caso».

«Os exames não são uma necesidade impreterível, porque podem perfeitamente ser marcados para outra data», frisou Guilherme da Fonseca.