(Mais) Um Precedente Grave

Eu sei que desde o ECD de 2017 vivemos um período de para-legalidade na Educação, sucedendo-se normativos com efeitos retroactivos prejudiciais para os visados, regimes excepcionais que levam a sucessivas distorções e desigualdades na progressão ou posicionamento na carreira e tudo aquilo que bem sabemos (e que se adivinha vir por aí mais em relação às/aos senhor@s director@s com medo de voltar a dar aulas).

Mas a norma revogatória apresentada no acordo entre o ME(CI) e grosso modo, os sindicatos ligados à UGT, constitui mais um precedente complicado pois, apesar de no dl 74/2023 estar explicitamente previsto que o seu conteúdo visava “acelerar” a carreira (como dias depois aconteceria com o 75/2023 para outras carreiras), nada tendo a ver com a recuperação do tempo de serviço congelado, esta revogação abre a porta para que, num futuro próximo, um governo com outra (ou a mesma) configuração revogue o que agora se “acordou”, apostando na euforia de alguns e no adormecimento de outros.

O triste é que desde dia 11 que já circulava que ia dar nisto.

Porque não existe aqui qualquer duplo benefício. E o que restará, será uma carreira novamente deixada para trás. Fora outras questões relacionadas com muitos milhares que estão no 9º ou 10º escalão e/ou já de saída para a aposentação.