Identidade De Género Nas Escolas: Modos De Usar

O despacho 7247/2019 surge de forma discreta como estabelecendo “as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto”.

Claro que a coisa teria que ter a ver com as escolas, pois:

No âmbito das medidas de proteção, estipula o n.º 1 do artigo 12.º da referida lei, sobre educação e ensino, que o Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas, nomeadamente através do desenvolvimento de: i) medidas de prevenção e de combate contra a discriminação em função da identidade de género, expressão de género e das características sexuais; ii) mecanismos de deteção e intervenção sobre situações de risco que coloquem em perigo o saudável desenvolvimento de crianças e jovens que manifestem uma identidade de género ou expressão de género que não se identifica com o sexo atribuído à nascença; iii) condição para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e das características sexuais, contra todas as formas de exclusão social e violência dentro do contexto escolar, assegurando o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens que realizem transições sociais de identidade e expressão de género; e iv) formação adequada dirigida a docentes e demais profissionais do sistema educativo no âmbito de questões relacionadas com a problemática da identidade de género, expressão de género e da diversidade das características sexuais de crianças e jovens, tendo em vista a sua inclusão como processo de integração socioeducativa.

E depois vem o articulado, com as partes que eu diria mais “curiosas” ao nível da intromissão do que se pretende ser do foro privado e singular, mas que parece ser indispensável anunciar a todos os ventos:

Artigo 4.º

Mecanismos de deteção e intervenção

1 – As escolas devem definir canais de comunicação e deteção, identificando o responsável ou responsáveis na escola a quem pode ser comunicada a situação de crianças e jovens que manifestem uma identidade ou expressão de género que não corresponde à identidade de género à nascença.

2 – A escola, após ter conhecimento da situação prevista no número anterior ou quando a observe em ambiente escolar, deve, em articulação com os pais, encarregados de educação ou com os representantes legais, promover a avaliação da situação, com o objetivo de reunir toda a informação e identificar necessidades organizativas e formas possíveis de atuação, a fim de garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança ou jovem.

Mas há mais… sendo que não comento de forma mais desenvolvida para que não pareça que estou contra isto ou aquilo ou que sou adepto das teorias matarrunas de algum cds ou do André Ventura. Apenas saliento o paradoxo entre aquilo que se define como a necessidade de privacidade e o espalhafato de que se cerca a questão.

Artigo 5.º

Condições de proteção da identidade de género e de expressão

1 – Tendo em vista assegurar o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e jovens, que realizem transições sociais de identidade e expressão de género, devem ser conformados os procedimentos administrativos, procurando:

a) Estabelecer a aplicação dos procedimentos para mudança nos documentos administrativos de nome e/ou género autoatribuído, em conformidade com o princípio do respeito pelo livre desenvolvimento da personalidade da criança ou jovem em processo de transição social de género, conforme a sua identidade autoatribuída;

b) Adequar a documentação de exposição pública e toda a que se dirija a crianças e jovens, designadamente, registo biográfico, fichas de registo da avaliação, fazendo figurar nessa documentação o nome adotado, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, garantindo que o mesmo não apareça de forma diferente da dos restantes alunos e alunas, sem prejuízo de nas bases de dados se poderem manter, sob confidencialidade, os dados de identidade registados;

c) Garantir que a aplicação dos procedimentos definidos nas alíneas anteriores respeita a vontade expressa dos pais, encarregados de educação ou representantes legais da criança ou jovem.

2 – No âmbito das medidas conducentes à adoção de práticas não discriminatórias, devem as escolas emitir orientações no sentido de:

a) Fazer respeitar o direito da criança ou jovem a utilizar o nome autoatribuído em todas as atividades escolares e extraescolares que se realizem na comunidade escolar, sem prejuízo de assegurar, em todo o caso, a adequada identificação da pessoa através do seu documento de identificação em situação que o exijam, tais como o ato de matrícula, exames ou outras situações similares;

b) Promover a construção de ambientes que na realização de atividades diferenciadas por sexo permitam que se tome em consideração o género autoatribuído, garantindo que as crianças e jovens possam optar por aquelas com que sentem maior identificação;

c) Ser respeitada a utilização de vestuário no sentido de as crianças e dos jovens poderem escolher de acordo com a opção com que se identificam, entre outros, nos casos em que existe a obrigação de vestir um uniforme ou qualquer outra indumentária diferenciada por sexo.

3 – As escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade.

Depois de tudo isto, o artigo 7º determina que:

“As escolas devem garantir”a confidencialidade dos dados dos jovens que realizem o processo de transição de género.”

Como é isso possível, depois de tudo o que foi enunciado antes?

ed-bang-head-o

(em EF irão adaptar aqueles parâmetros e as grelhas que tanto exibem nos pc’s para classificar o desempenho @s alun@s aos novos tempos e à identidade auto-atribuída? porque eu conheço quem avalie assim a modos como o preconceito e os traumas pessoais de género lhe batem…)

9 thoughts on “Identidade De Género Nas Escolas: Modos De Usar

  1. Bom senso .
    Acabou ?
    Passar a vida a inventar em prol de ?
    Será isto avançar ?
    Será isto proteger ?
    Só imaginação. Só música . Só chatear .
    Se…se…se … + infinitos ses.
    Não há pachorra !
    Não pachorra mesmo !

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    1. Absolutamente de acordo: NÃO HÁ PACHORRA, MESMO!!!

      Espero para ver a reacção dos pais… que, quanto a mim podem ser o que quiserem… até asnos, lesmas, carraças, osgas, calhaus, invertebrados…, não deve haver problemas com o WC…

      A PDI é uma merd* (mas vai trazendo algumas vantagens como a selectividade): “vejo mal, ouço mal, entendo mal”…

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  2. Multiplicam-se as identidades?
    Até quantas se podem auto-atribuir?
    Uma, na base de dados?
    Quantas auto-atribuidas para uso dos professores?
    Qual a durabilidade das auto-atribuidas?

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    1. Eu vou voltar ao velho sistema do papel dobrado com indicação do nome, nos cantos superiores direito e esquerdo das carteiras (infelizmente não há mesas individuais… eu sei… eu sei…que coisa tão “anti-pedagógica” e tão obstaculizante a um conjunto de interacções entre os alunos – infelizmente de poucas)…

      Assim, podem ter papelinhos para num dia serem Marias, no outro “Joões”, no seguinte “Marias João”, e depois “Joões Maria”,…, podem ter um papelinho para todos os dias… Mas… pensando melhor acho até que é uma violação de privacidade…afinal, vou começar a tratá-los pelo nº de processo!!! – Papelinho com o nº de processo (no colégio militar era assim)!

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    1. Isso é para a malta nova que só à força (muita força e muita resistência) me arrastam, em travagem contínua (e com vários sobressalentes) para mais tretas…

      Enquanto não destruírem a Escola Pública como lugar de Aprendizagem do Saber e Conhecimento Académico, não descansam… isso ficará para o privado…as jogadas que há muito andam a ser feitas…

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