Domingo

Se quisermos centrar a discussão sobre os serviços mínimos em termos “jurídicos”, talvez seja sempre útil recorrer à legislação aplicável. E para isso, transcrevo o que vem no artigo 537 da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, em vez de entrar em considerações periféricas sobre o que se “acha” acerca do assunto, mesmo quando se é jurista.

Artigo 537.º
Obrigação de prestação de serviços durante a greve
1 – Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido no n.º 2 do artigo 531.º, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.
2 – Considera-se, nomeadamente, empresa ou estabelecimento que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis o que se integra em algum dos seguintes sectores:
a) Correios e telecomunicações;
b) Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;
c) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
d) Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
e) Abastecimento de águas;
f) Bombeiros;
g) Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;
i) Transporte e segurança de valores monetários.

Claro que há quem diga que não é obrigatório que a aplicação se limite aos casos explícitos na Lei, mas isso já entra no domínio da especulação e extrapolação, eventualmente por analogia. Mas é domínio da “interpretação”, não da leitura do que está efectivamente legislado. E é importante que isso seja sublinhado. Que o Colégio Arbitral, não é uma instância do poder judicial, mas apenas uma espécie de mediador, já desautorizado no passado sobre esta mesma matéria.

Não sendo o “direito à greve” um direito “absoluto”, também não o são interpretações mais ou menos criativas ou oportunistas do “equilíbrio” entre os direitos constitucionais.

Vem isto a propósito do debate de ontem, na SICN, à noite, com o Ricardo Silva e um advogado especializado em Direito do Trabalho, mas que extrapolou muito do que é “jurídico”, estendendo-se em considerações de tipo “político”, por muito que o tenha negado, com alguma habilidade retórica.