ILC – Comunicado

Iniciativa Legislativa para contagem de tempo de serviço dos docentes

entregue na Assembleia de República

Às 00h00 horas do dia 10 de julho (terça-feira) é formalmente entregue na Assembleia da República (AR) a Iniciativa Legislativa para consideração integral do tempo de serviço docente. A entrega realiza-se, nos termos da lei, através de submissão eletrónica no site do Parlamento.

A Iniciativa Legislativa traduz-se no texto de um projeto de lei que, tendo reunido (e superado em cerca de 4%) as 20 mil assinaturas de cidadãos necessárias, será agora admitido para discussão e votação no parlamento.

O projeto de lei prevê, sendo aprovado, que os 9 anos, 4 meses e 2 dias sejam contados com efeitos imediatos na carreira e remuneração, no dia 1 de janeiro de 2019, sem qualquer efeito de faseamento e anulando os obstáculos e atrasos criados pela existência de vagas em certos escalões da carreira.

A ILC é a primeira ação do tipo a recolher as assinaturas integralmente através da plataforma eletrónica da AR (que estreou) e a ser tramitada com base na nova lei que definiu o limite de 20 mil assinaturas. A ILC atingiu esse limite de assinaturas em apenas 60 dias (2/3 do tempo legalmente disponível). A Comissão Representativa presume como razoável que a esmagadora maioria das assinaturas seja de docentes.

Não sendo uma petição, a ILC não se traduz numa mera recomendação ou pedido dos cidadãos, mas sim, na abertura de um processo legislativo, que correrá nos mesmos termos em que aconteceria se fosse projeto apresentado por deputados. Após a admissão final deste projeto de lei, os deputados podem apresentar projetos próprios sobre a mesma matéria. (O texto da iniciativa pode ser lido aqui https://participacao.parlamento.pt/initiatives/76).

Os grupos parlamentares vão ser contactados para reuniões com a Comissão Representativa da ILC para analisar os termos do projeto de lei e suas intenções, até porque é muito provável que a discussão da ILC seja feita em tempo próximo ao debate do Orçamento de Estado.

A relevância da ILC salienta-se no atual momento das negociações entre Governo e Sindicatos. Vários partidos têm vindo a dizer que desejam solução para o problema dos 9 anos, 4 meses e 2 dias não contados e a ILC dá-lhes a oportunidade de, no sítio próprio para fazer leis, tomarem a iniciativa de produzir uma solução, aprovando a ILC ou produzindo normas alternativas. Destaca-se que uma parte do problema presente se relaciona com o não cumprimento pelo Governo da determinação (legal), incluída no Orçamento de Estado de 2018, que, para mais, foi reforçada por resoluções do Parlamento.

A ILC é uma iniciativa de docentes, que gostam de salientar que dão aulas todos os dias, e é independente de partidos políticos e sindicatos. Suscitou até comunicados críticos da FENPROF e do PCP. Neste último caso, foi até, lamentavelmente, posta em dúvida a condição de docentes dos proponentes, facto que a Comissão repudia de forma veemente, dado ser constituída por 8 docentes em funções e, na sua composição alargada, incluir ainda outros cerca de 20 docentes de todos os níveis de ensino e de todo o país (incluindo as 2 regiões autónomas).

A Comissão representativa contactou ainda em Carta Aberta o Senhor Ministro da Educação, solicitando audiência, carta e pedido que não obtiveram resposta.

Os docentes da Comissão Representativa congratulam-se e agradecem a todos os cidadãos, docentes ou não, que apoiam a ILC. O facto de existir e estar a ser entregue na AR é, por si só, um marco na Democracia portuguesa por consagrar uma forma de participação dos cidadãos de intensidade muito elevada (propor uma lei e iniciar processo legislativo na Assembleia). Outro facto pioneiro é ser a primeira integralmente realizada por via eletrónica, testando o funcionamento da nova plataforma do Parlamento.

Ao longo dos 2 meses e meio de recolha de assinaturas o processo da ILC foi objeto de inúmeras notícias e referências em órgãos comunicação social de que se juntam os links pela sua utilidade para enquadramento do tema.

[omiti os links por comodidade]

A Comissão Representativa.