Mais (Des)Orientações

Não assinadas, sobre direitos e deveres dos alunos, com data de ontem (Orientações sobre direitos e deveres alunos_Maio2020), quando o regime não presencial do 3º período se iniciou há uma mês.

Destaco a seguinte passagem:

2.2. Atividades letivas não presenciais realizadas através de sessões síncronas:

a. Assumem caráter obrigatório para todos os alunos que dispõem de meios de suporte eletrónico, mantendo-se os deveres de controlo de assiduidade e de pontualidade, designadamente:

i. Registo pelo respetivo docente;
ii. Comunicação ao diretor de turma;
iii. Informação ao encarregado de educação;
iv. Apuramento das razões que motivaram a ausência do aluno;
v. Justificação da ausência perante o diretor de turma, nos termos do artigo 16.º do Estatuto do Aluno.

b. Aos alunos menores, a violação dos limites de faltas previstos no artigo 18.º do Estatuto do Aluno dá lugar à aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto no artigo 20.º do referido Estatuto;

c. O incumprimento das medidas de recuperação e de integração, previstas no referido artigo 20.º, e a sua ineficácia ou impossibilidade de atuação determinam, tratando-se de aluno menor, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente competente, nos termos do artigo 21.º do Estatuto do Aluno.