E Se Alguém Contestar Isso Em Tribunal?

Tantos pruridos até em publicar pautas e agora…

“De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros e com pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados, os professores podem exigir que as câmaras estejam ligadas, dado estar-se em contexto de sala de aula, não havendo divulgação de imagens”, disse à Lusa o Ministério da Educação.

11 opiniões sobre “E Se Alguém Contestar Isso Em Tribunal?

  1. Faço um clique na notícia e quem “encontro”?!?!
    O comissário político Lima!!!!!!!!
    Já chega! Aparece em todo lado, só NUNCA numa sala de aula!!!!
    Vá trabalhar, homem! Desapareça.

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  2. É o que eu digo… Quando me OBRIGAREM a realizar iniciativas sobre segurança digital e direitos de imagem, levam logo com um PC nas trombas…

    Só quando convém é que existe proteção de dados online.

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  3. Neste exemplo a frase de Savater faz sentido:
    “Os políticos têm sempre razão. Porquê? Porque são eles que fazem as leis que lhes dão razão”.

    Gosto em especial da virgindade presente da declaração que “… dado estar-se em contexto de sala de aula, não havendo divulgação de imagens”. Asnos!

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  4. Se alguém contestar – sobretudo um pai que não tenha autorizado o tratamento de imagem – quem se lixará será o mexilhão que cumpriu a ordem ilegal, enquanto herr direktor lavará disso as suas mãos. No RGPD fala-se de tratamento por organizações mas também de tratamento feito por indivíduos. Se um tribunal considerar que o tratamento que o prof faz da imagem numa aula em videoconferência é um tratamento individual, então o prof está f…

    É por isso que eu os mando logo desligar câmara e partilharem a tela comigo e faço o mesmo com a minha tela, assim não há “espiga”… e quando me obrigarem a ligar câmaras, aponto-as para o quadro ou para os “tintins”.

    Há ainda uns kapo-extra duns “Centros Qualifica” que até ordenam “printscreens” e gravações de sessões com formandos, nos quais o prof tem de aparecer para provar o seu trabalho.

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    1. E é assim que deve ser, ambas as premissas são verdadeiras:
      1. Ligam se assim o entenderem;
      2. Para os obrigar a ligar a câmara só com ordem escrita*.

      *Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artigo 177.º, 2 – Considerando ilegal a ordem ou instrução recebidas, o trabalhador faz expressamente menção desse facto ao reclamar ou ao pedir a sua transmissão ou confirmação por escrito; 5 – Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime.

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  5. O direito a proteção de dados foi suspenso no decreto do estado de emergência.
    É para isso que servem os estados de emergência para suspender direitos constitucionais.

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    1. Sim Ana, concordando ou não temos de cumprir, os estados de emergência servem para suspender direitos constitucionais. O problema é que o estado de emergência não suspendeu este, sobre isto é omisso, daí a incorreção. A questão das câmaras ligadas foi tratada tal como António Barreto se refere à forma de como se trata o que é crítico neste país, cito, “em ditadura ou em democracia, os procedimentos informais, a meio caminho entre o nepotismo e a corrupção, sempre enformaram a sociedade e a política portuguesas.”

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