A Fenprof Reage

De forma inábil e confusa:

• Situando o problema no aspeto legal, convém esclarecer que o artigo 19º da LOE tem como objeto recuperar o tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais (o que inclui a carreira docente), apenas não decidindo o que terá de resultar de negociação coletiva: o prazo e o modo para a sua concretização; 

• A existência de projetos de lei sobre recuperação do tempo de serviço, seja da iniciativa de um grupo parlamentar, do governo ou de grupos de cidadãos, esvaziaria o objeto do artigo 19º da LOE; 

• Isso significaria o reconhecimento da necessidade de uma lei que estabelecesse o tempo a recuperar, abrindo espaço à admissão de projetos de leis prevendo a recuperação de todo o tempo de serviço, mas também de outros, prevendo apenas uma recuperação parcial; 

Reparem que “a existência de projetos de lei sobre recuperação do tempo de serviço […]  significaria o reconhecimento da necessidade de uma lei que estabelecesse o tempo a recuperar, abrindo espaço à admissão de projetos de leis prevendo a recuperação de todo o tempo de serviço, mas também de outros, prevendo apenas uma recuperação parcial”,

Isto é falso, nomeadamente na iniciativa que aqui se promove que não é uma “recomendação” ou “resolução”, mas uma lei que defende a recuperação total do tempo de serviço congelado. Caso existissem “outros, prevendo apenas uma recuperação parcial” é minha confiança que a maioria de esquerda que suporta este governo não os aprovaria, pois está em maioria na Assembleia da República e, em conjunto aprovaram a resolução nº 149/2017 e a resolução 1/2008.

Também é falso que já exista uma lei para recuperar o tempo de serviço e a remissão para o artigo 19º do OE 2018 é uma falácia, bastando para isso lê-lo. A única coisa que esse artigo garante é que existirão negociações. Não existe qualquer lei. O que é afirmado no comunicado da Fenprof é objectivamente falso.

Reparem que não existe qualquer referência ao “congelamento” e muito menos a uma recuperação total do tempo dos dois períodos em que ficámos sem progressão. Compare-se com o que é proposto na iniciativa legislativa promovida por cidadãos:

Mas a parte mais divertida é a forma “responsável” como a Fenprof pretende que tudo aconteça:

b)      Para recuperar todo o tempo de serviço, a FENPROF, com o objetivo de viabilizar a sua concretização num quadro financeiramente sustentável, já apresentou ao governo, com conhecimento aos grupos parlamentares e divulgação pública, a sua proposta de grelha de recuperação, bem como a posição face à proposta do governo.

E ainda há quem não goste de eu considerar que são uma espécie de secretaria sindical do ME para empatar a malta.

Para fim de conversa: já me constou que andam a mobilizar recursos para esvaziar a iniciativa legislativa, aconselhando os seus mais acérrimos seguidores a não assinarem e, em vez disso, espalharem a mensagem deste lamentável e falacioso comunicado do secretariado nacional. O costume, quando alguém escapa da “asa protectora”. Há um horror imenso a que isto funcione. E parece que existe mesmo medo que as coisas fujam ao guião acordado com os parceiros governamentais. Porque os partidos da geringonça seriam directamente responsabilizados pelo cumprimento (ou fuga) daquilo que assinaram como cómoda “resolução”.